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Governo cumpre parte do acordo com OEA sobre trabalho escravo

Organizações que fiscalizam metas apresentaram na reunião da Conatrae andamento da solução amigável feita em 2003. Segundo elas, falta vontade política para aprovar projetos de lei e liberar recursos para o combate ao problema

O "Acordo Zé Pereira", que impõe metas de curto e longo prazo ao governo brasileiro para erradicar o trabalho escravo, ainda não foi totalmente cumprido. Celebrado, em 2003, entre o Estado e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), ele foi um dos informes apresentados na última reunião da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), dia 24. A Comissão Pastoral da Terra (CPT), responsável por acompanhar o andamento das metas e enviar periodicamente avaliação à CIDH, junto com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), apresentou no encontro um informe com as metas que ainda não foram alcançadas.

O acordo faz referência ao caso do trabalhador José Pereira Ferreira. Em setembro de 1989, com 17 anos, ao fugir de uma fazenda no Sul do Pará onde era maltratado, ele foi emboscado por funcionários da propriedade. Levou um tiro no rosto, mas conseguiu sobreviver para denunciar o caso, após ter se fingido de morto. Ignorado pelas autoridades, o acontecimento foi levado à OEA pelo Cejil e pela CPT.

Para evitar uma condenação, o Brasil ofereceu uma solução amistosa, em que assumia uma série de compromissos para o combate ao trabalho escravo. "O caso Zé Pereira representa diversos outros trabalhadores escravizados do país. Seu exemplo serviu e continua servindo para pensar políticas de erradicação", considera Beatriz Afonso, do Cejil. Como parte do acordo, em novembro de 2003, o Congresso aprovou uma indenização no valor de R$ 52 mil a Zé Pereira, que teve que submeter a um longo tratamento para não perder a visão.

Dentre os projetos a curto prazo que apresentam problemas está a PEC 438, com trâmite parado na Câmara dos Deputados. Ela prevê a expropriação de terras de fazendas que comprovadamente utilizaram trabalho escravo. "O governo federal procura demonstrar que deseja a aprovação da emenda, porém não toma providências efetivas, deixando dúvida sobre a real intenção de promover sua aprovação", defende o frei Xavier Plassat, da CPT. Ele alega que existe forte pressão da bancada ruralista, que não quer a lei e impede que o projeto seja votado.

Outra medida empacada é o projeto do Senador Renan Calheiros, que agrava as penalidades para o crime de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, e altera a lei do trabalho rural. Ambas as medidas constam do "Acordo Zé Pereira" e estão em consonância com as previsões do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

Outro ponto é o enorme déficit penal em crimes de trabalho escravo, em comparação às ações trabalhistas. A CPT e a Cejil creditam o fato tanto à lentidão na conclusão dos inquéritos pela Polícia Federal, quanto à indefinição da competência para julgar o crime de submissão à condição análoga a de escravo.
Há um impasse na definição da competência, se Estadual ou Federal, para julgamento desse crime.

A indefinição coloca o crime por trabalho escravo em uma espécie de limbo, pois trava muitos processos por conta de freqüentes alegações de conflito de competência. "O seqüestro é considerado crime hediondo. E quando alguém seqüestra várias pessoas e as coloca para trabalhar sem pagar nada, não está respondendo por crime? Essa situação contribui, em última instância, para perpetuar a impunidade", lembra Beatriz Afonso, do Cejil.

Na solução amistosa, o Estado brasileiro prometeu se empenhar na defesa da competência federal, mas as peticionárias CPT e Cejil afirmam que nada tem sido feito. "As únicas iniciativas têm sido junto aos Ministros do Superior Tribunal Federal (STF) visando municiá-los com argumentos em favor da competência federal, feitas por uma sub-comissão da Conatrae, além daapresentação de pareceres ao STF, elaborados pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pelo Ministério Público Federal", aponta Plassat, da CPT.

Repressão e Conscientização
Segundo informações colhidas pela Pastoral da Terra, apesar do real empenho do grupo móvel de fiscalização do trabalho na intensificação de suas ações, há uma tendência à redução da taxa de atendimento às denúncias apresentadas pela sociedade civil, principalmente àquelas vindas da CPT. A taxa de atendimento caiu progressivamente: 57%, em 2003; 33% em 2004; e 27% em 2005.

Um número crescente de denúncias foi deixado sem averiguação pelo grupo móvel. De 72 casos, em 2003, a mais de 110, em 2005, "o que mantém em situação provável de cativeiro temporário o inaceitável número de 2.500 a 3.000 pessoas a cada ano", ressalta Xavier Plassat. Isso ocorre principalmente porque as denúncias estão aumentando, indicando, provavelmente uma maior conscientização entre os trabalhadores, que resolveram ir atrás dos seus direitos.

Mas o aumento da procura pelos trabalhadores a órgãos como a CPT, as Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) e o Ministério Público do Trabalho traz também uma nova situação para a equipe fiscalizadora: não é possível, com a estrutura atual, atender a todas as denúncias. "O modelo operacional precisa ser repensado. Talvez uma atuação mais forte das DRTs deva ser incentivada", propõe Xavier Plassat.

Para cobrir o déficit de grupos de fiscalização, seria necessário um orçamento maior para a fiscalização do trabalho escravo, acreditam as peticionárias. "É inegável, porém, considerar que houve avanços desde que foi firmada a solução amistosa, como a existência do grupo móvel e de projetos de conscientização", ressalta Beatriz Afonso.

A causa da erradicação do trabalho escravo avança no número de adeptos. Por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil anunciaram sua adesão ao Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Com isso, se compormetem a não emprestar recursos àqueles que integram a "lista suja".

Porém, Cejil e CPT consideram que é preciso mais do que já está sendo feito para erradicar a prática, pois ela esbarra em fortes interesses financeiros e no próprio modelo de desenvolvimento seguido pelo país. Xavier Plassat reitera que não há como se desconsiderar o contexto político, que também restringe ou barra avanços sobre o tema uma vez que o trabalho escravo é utilizado por fazendeiros que gozam de considerável poder econômico e político. "Assim, eles interferem nas principais ações em que podem ser responsabilizados, perpetuando a impunidade."

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