Nenhum auditor do governo federal, nem mesmo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), poderá mais reconhecer vínculos empregatícios entre empregados e patrões. É isso que acontecerá caso o projeto de lei que trata da criação da "Super-Receita" entre em vigor. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), um relatório do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que inclui no projeto de lei uma emenda do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) impedindo fiscais de reconhecerem o vínculo. O projeto precisa ainda passar por mais uma comissão no Senado, pelo plenário da casa e também pela Câmara dos Deputados antes de ser sancionado pelo presidente Lula.
O combate ao trabalho escravo pode ser uma das áreas prejudicadas pela nova lei. A emenda aprovada prevê que o único órgão autorizado a reconhecer vínculos empregatícios será a Justiça do Trabalho, restrição que, na prática, poderia tornar ineficaz a fiscalização realizada pelo MTE. Seria anulado o maior instrumento de repressão do Ministério em relação à escravidão, que são as multas trabalhistas aplicadas durante as ações do Grupo Móvel de Fiscalização. Em qualquer caso em que não houvesse um contrato formal, como a assinatura da carteira de trabalho, os auditores ficariam impedidos de autuar o empregador.
Sem poder afirmar que há relação de trabalho entre o empregador e o empregado, os auditores não podem emitir carteiras de trabalho provisórias – comum nessas operações – e exigir pagamento das rescisões contratuais. Esse pagamento só seria realizado se algum trabalhador entrasse com uma ação na Justiça do Trabalho e o processo fosse julgado até a última instância, o que poderia levar anos. Considerando o temor que muitos desses trabalhadores sentem de seus patrões na região de fronteira agrícola – devido à violência com que comumente são tratados – dificilmente um deles entraria com um processo contra o empregador.
Conheça o texto da emenda que impede o reconhecimento de vínculos trabalhistas.
Acompanhe o andamento, no senado, do projeto de lei PLC 20/2006, que trata da "Super-Receita".
Leia mais:
Proposta no Senado dificulta combate ao trabalho escravo
