Em carta endereçada a senadores e deputados federais, 29 entidades da sociedade civil, entre associações de classe, centrais sindicais e organizações não governamentais, inclusive a Repórter Brasil, solicitam aos parlamentares a manutenção do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3 – que integra o projeto de lei que criou a Super Receita.

Se promulgada pelo Congresso, a emenda anulará o poder dos fiscais do trabalho e da Receita Federal de apontar a existência de vínculo empregatício entre patrões e funcionários, quando encontrarem irregularidades com o objetivo de ocultar a relação de trabalho e burlar o pagamento de impostos. Caberia apenas à Justiça a competência para determinar a existência do vínculo.

A carta  ressalta que a Emenda 3 é inconstitucional, por afrontar o princípio da separação dos três poderes, uma vez que submete a atuação do poder executivo, através de seus fiscais, a uma decisão do judiciário. "A emenda na prática impede a fiscalização de fiscalizar, retirando do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego", diz a carta.   

O documento também aponta conseqüências preocupantes para o combate ao trabalho escravo no Brasil, prejudicando a imagem do país no exterior, uma vez que "um simples contrato de parceria ou empreitada falso – tão comum de se encontrar nas operações do Grupo Móvel de Fiscalização – impedirá a exigência de pagamento dos direitos trabalhistas e a autuação do criminoso".

A aprovação da Emenda 3 é defendida por setores empresariais e associações patronais que enxergam na medida uma forma de baratear os custos com a contratação de mão-de-obra. Em vez assinar a carteira de trabalho, os empregadores exigem que seus funcionários abram uma empresa prestadora de serviço para receber sua remuneração. Dessa forma, deixam de honrar encargos trabalhistas previstos em lei. A carta também aponta o não alinhamento da Emenda 3 com os interesses públicos, já que ela prejudicaria os trabalhadores de todo o país. "Pretende-se que empregados possam ser contratados como pessoas jurídicas (as PJs), fugindo, assim, dos direitos trabalhistas e encargos sociais, o que é, reconhecidamente, fraude", explica a carta.

Nessa quarta-feira (21), o governo apresentou à Câmara um projeto de lei alternativo à Emenda 3. Mas a oposição, insatisfeita com a proposta, promete trabalhar para derrubar o veto do presidente no Congresso e aprovar a emenda.

Confira a íntegra da carta e as entidades que assinam o manifesto