12/04/2007 - 17:34

O que é preciso saber em caso de demissão

(Veja também Direitos básicos do trabalhador) 1) Em contrato temporário, o que eu ganho quando acaba o serviço? 2) É diferente ser demitido e pedir demissão? 3) Se eu fui demitido, tenho direito a alguma ajuda do governo? 4) O que é "justa causa"? 5) E se eu for injustamente demitido por "justa causa"? 6) […]

Categoria(s): Anexos

(Veja também Direitos básicos do trabalhador)

1) Em contrato temporário, o que eu ganho quando acaba o serviço?

2) É diferente ser demitido e pedir demissão?

3) Se eu fui demitido, tenho direito a alguma ajuda do governo?

4) O que é "justa causa"?

5) E se eu for injustamente demitido por "justa causa"?

6) Se eu receber um adiantamento antes de começar a trabalhar, depois viajar para a fazenda e, quando começar o serviço, perceber que o trabalho é muito ruim e quiser sair, tenho que pagar alguma multa ao empregador? Quanto ele deve descontar do adiantamento?

7) Eu quero sair da empresa onde trabalho e gostaria de ser demitida para receber os benefícios. Mas a empresa não quer me demitir ou fazer acordo. Existe alguma coisa que eu possa fazer para obrigar a empresa a fazer um acordo?

8) Trabalhei por um ano sem carteira de trabalho, e fui demitido. Além de férias, FGTS e décimo terceiro, tenho direito a receber da empresa mais alguma coisa? Há alguma indenização extra que eu possa receber por não ter sido contratado com carteira assinada?

9)Quanto tempo pode durar um contrato de experiência sem carteira assinada? Se depois de trabalhar com esse contrato eu não for admitido na empresa, tenho direito a algum benefício, como férias e décimo terceiro proporcionais?

10) Trabalho em uma empresa há 15 anos e faltam 18 meses para que eu possa pedir aposentadoria por tempo de contribuição. Posso ser demitida sem justa causa? Quais são meus direitos nesse caso?

11) Eu posso ser mandada embora por justa causa de meu emprego pelo fato de me recusar a realizar uma tarefa para a qual não estou nitidamente capacitada ou treinada para exercer?

12) Se eu peço na empresa uma licença médica porque estou com depressão, posso ser despedida? E se for, tenho o direito de entrar com um processo contra a empresa?

13) Gostaria de saber se solicitando o seguro-desemprego perco o direito à receber o FGTS referente ao mesmo contrato?

14) A empresa tem um prazo pra devolver a rescisão de contrato? Precisa fazer a homologação no sindicato?

 

 

1) Em contrato temporário, o que eu ganho quando acaba o serviço? Só o dinheiro?

Não. Além do saldo de salário, o patrão deve pagar as férias vencidas (se houver), e férias e 13º salário proporcionais.

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2) É diferente ser demitido e pedir demissão?

Se a demissão é a pedido do trabalhador, ele tem direito a receber o saldo de salário, o 13º salário e férias proporcionais. Deve também dar ao patrão um aviso prévio de 30 dias, ou seja, avisar que vai embora dentro de 30 dias ou pagar esses dias em valor de salário.Se é o patrão que demite, o trabalhador tem direito a receber o saldo de salário (se existente), o 13º salário proporcional, férias proporcionais e férias vencidas (se houver). Se o patrão não der o aviso prévio de 30 dias, deve pagar um salário a mais. O trabalhador pode sacar na Caixa Econômica a indenização de 40% do valor total dos depósitos do FGTS realizados durante o período do contrato. Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o termo de rescisão contratual deverá ser aprovado pelo sindicato profissional, ou perante o órgão do Ministério do Trabalho.

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3) Se eu fui demitido, tenho direito a alguma ajuda do governo?

Em caso de demissão involuntária ou de resgate pelo Grupo Móvel de Combate à Escravidão, o trabalhador tem direito a receber, pela Caixa Econômica Federal, um salário mínimo durante 3 meses, o seguro-desemprego.

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4) O que é "justa causa"?

A demissão por justa causa é demitir alguém com uma justificativa, o que isenta o patrão de dar o aviso prévio e pagar alguns direitos trabalhistas. É a punição máxima que o empregador pode dar ao trabalhador por qualquer uma das faltas previstas em lei, que devem ser provadas.

Para que se considere um caso como "justa causa", é necessário que o empregado tenha culpa, pois não é possível responsabilizá-lo se ele não agiu de má fé. O que caracteriza "justa causa" é: desobediência, roubo, abandono de emprego, violência (salvo em caso de legítima defesa), má conduta, negligência ou preguiça, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador (como vender o produto fabricado paralelamente, sem o patrão saber), prisão do empregado, desacordo (por exemplo, se empregado e patrão nunca concordam na maneira de executar o trabalho), embriaguez, prática constante de jogos de azar.

É preciso ter atenção, pois muitas vezes o patrão alega "justa causa" quando não é. Em termos objetivos, é importante verificar: a gravidade da falta; o "espaço" entre a falta alegada pelo patrão e a demissão (ela deve ser imediata; por exemplo, se o patrão quer demitir por justa causa o funcionário que cometeu uma falta há quatro meses, o argumento já perdeu a validade, porque está longe demais); se existe relação de causa e efeito entre a justa causa e a dispensa do trabalhador (o empregador é obrigado a informar ao empregado, por escrito, o motivo da dispensa, e não pode alegar outro em juízo); a singularidade da punição (é proibida a dupla punição pela mesma falta); e, por fim, deve existir equivalência entre a falta e a punição dada (não se pode demitir por "justa causa" pelo roubo de um pedaço de pão).

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5) E se eu for injustamente demitido por "justa causa"?

Neste caso, o trabalhador poderá mover uma ação judicial na Justiça do Trabalho contra o empregador, pedindo a anulação da justa causa aplicada e verbas que compensam o fato de ter sido dispensado sem explicação convincente. Conforme o caso, poderá ainda pedir indenização por danos morais, pela ofensa à sua integridade moral, se o empregador divulgar, no interior da empresa ou fora dela, que o empregado foi demitido, por exemplo, por estar roubando mercadorias.

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6) Se eu receber um adiantamento antes de começar a trabalhar, depois viajar para a fazenda e, quando começar o serviço, perceber que o trabalho é muito ruim e quiser sair, tenho que pagar alguma multa ao empregador? Quanto ele deve descontar do adiantamento?

Não existe impedimento legal quanto ao adiantamento de salário. Entretanto, num contrato normal de trabalho, o salário, que é a contra-prestação do serviço, só será pago depois que o empregado tiver trabalhado.

Numa situação de trabalho regular, se o trabalhador, ao iniciar o serviço na fazenda, verificar que foi enganado, ou que as condições de trabalho são tão ruins que ele prefere ir embora, existe a rescisão indireta de contrato. Mas, para isso, ele terá que entrar com um processo na Justiça do Trabalho. Se o empregado não recorrer à decisão judicial, o patrão pode exigir que ele trabalhe um mês de aviso prévio, ou pague este valor, que equivale a um salário. Além dessa, a rescisão do contrato não exige nenhuma outra multa.

Entretanto, é preciso ter atenção, porque muitas vezes o adiantamento é um sinal de aliciamento para fins de trabalho escravo. Se o trabalhador quiser ir embora, o patrão poderá requerer de volta o adiantamento, mas deve considerar os dias trabalhados e não pode cobrar o transporte até a fazenda. É aí que está um dos truques da escravidão: o empregado, não tendo mais o dinheiro para devolver – porque deixou tudo com a família, na cidade de origem – fica refém do empregador até saldar sua dívida.

* Questão respondida por Suêko Cecília Uski, auditora fiscal do trabalho em São Paulo-SP.

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7) Eu quero sair da empresa onde trabalho e gostaria de ser demitida para receber os benefícios. Mas a empresa não quer me demitir ou fazer acordo. Existe alguma coisa que eu possa fazer para obrigar a empresa a fazer um acordo?

Para responder a pergunta, devem ser avaliadas duas situações:

1º) Se a empresa cometeu alguma das infrações previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (por exemplo, exigir do empregado serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; tratá-lo com rigor excessivo; ofendê-lo fisicamente etc.), ocorrerá a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, a rescisão ocorre independentemente da vontade do empregador, e o empregado terá o direito de receber todas as verbas trabalhistas devidas e, inclusive, as guias para o recebimento do seguro-desemprego.

2º) Se a empresa não cometeu nenhuma infração, e o desejo de rescindir o contrato do trabalho partir exclusivamente do empregado, restará a ele realizar o pedido de demissão. Entretanto, o trabalhador perderá o direito de receber o aviso-prévio (caso não o tenha trabalhado efetivamente); não receberá os 40% de acréscimo sobre o FGTS, nem terá sua liberação; e, ainda, não receberá as guias para o saque do seguro-desemprego.

É lógico que, nessa segunda situação, poderá o empregado buscar um acordo com o empregador, para que, formalmente, conste como motivo da rescisão a despedida sem justa causa (que, pelo menos, ensejará a liberação do FGTS e o direito de receber as parcelas do seguro-desemprego). Entretanto, como tal acordo não está previsto em lei, somente poderá ocorrer se houver interesse das duas partes.

* Questão respondida por Márcia Medeiros, procuradora do trabalho no Mato Grosso

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8) Trabalhei por um ano sem carteira de trabalho, e fui demitido. Além de férias, FGTS e décimo terceiro, tenho direito a receber da empresa mais alguma coisa? Há alguma indenização extra que eu possa receber por não ter sido contratado com carteira assinada?

Além do direito às férias, FGTS e 13º salário mencionados na consulta, o
trabalhador tem direito a receber o aviso prévio e a multa de 40% sobre o
total do FGTS. A empresa deverá ainda anotar o período trabalhado na Carteira de Trabalho e liberar as guias do seguro-desemprego. Como trabalhou informalmente, o empregado terá de ingressar com reclamatória na Justiça do Trabalho para receber todos esses benefícios.

Quanto à indenização extra pela não assinatura da carteira de trabalho, a legislação é omissa, mas alguns juízes entendem que deve ser concedida uma indenização por dano moral, de acordo com as provas apresentadas.

* Questão respondida por Sylvio Barone, auditor fiscal e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

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9)Quanto tempo pode durar um contrato de experiência, sem carteira assinada? Se depois de trabalhar sob esse contrato, eu não for admitido na empresa, tenho direito a algum benefício, tal como férias e décimo terceiro proporcionais?

Todo contrato tem que ter carteira assinada, inclusive o de experiência. O prazo para assinatura de qualquer um deles é de 48 horas, segundo o art. 29 da CLT.Se após o término o empregado não for admitido na empresa, existe apenas o direito a férias e 13º proporcionais, além dos dias trabalhados.

* Questão respondida por Denise Lapolla, procuradora do trabalho em São Paulo.

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10) Trabalho em uma empresa há 15 anos e falta 18 meses para que eu possa pedir aposentadoria por tempo de contribuição. Posso ser demitida sem justa causa? quais são meus direitos nesse caso?

A regra no Brasil é que o empregado pode ser dispensado sem justa causa, ou seja, sem que o empregador tenha que justificar sua decisão. A exceção da regra ocorre quando o trabalhador é detentor de algum tipo de estabilidade, situação em que a dispensa somente poderá ocorrer se o empregado cometer uma falta grave. É o que ocorre, por exemplo, com as empregadas grávidas, dirigentes sindicais ou trabalhadores portadores de doença profissional. Existem algumas convenções coletivas que concedem aos trabalhadores próximos da aposentadoria a garantia de emprego, mas é preciso verificar caso a caso.

* Questão respondida pelo juiz Renato Sant'anna, secretário-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O órgão também dispõe de uma Ouvidoria de questões trabalhistas, no site: http://www.anamatra.org.br/servicos/ouvidoria/ouvidoria.cfm

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11) Eu posso ser mandada embora por justa causa de meu emprego pelo fato de me recusar a realizar uma tarefa para a qual não estou nitidamente capacitada ou treinada para exercer?

Inicialmente, a recusa em cumprir ordem direta do empregador caracteriza em tese a justa causa prevista no artigo 482, da CLT. A ordem, porém, tem que ser lícita e não ofender ao ajuste feito pelas partes, quando da contratação. Assim, se a ordem obriga o empregado a executar tarefa para a qual ele não está habilitado ou treinado, o trabalhador pode recusar o seu cumprimento sem que isso caracterize uma insubordinação. Ao contrário, a própria CLT permite que o trabalhador ponha fim ao contrato de trabalho, com falta grave do empregador, se lhe forem exigidos serviços superiores às suas forças ou capacidade. Em tal caso, chamado de dispensa indireta, o trabalhador receberá todos os direitos devidos como se a rescisão do contrato tivesse partido da empresa (ou seja, deve haver aviso prévio, férias com 1/3 a mais, saldo de salário, multa sobre o FGTS, seguro desemprego, etc).

* Questão respondida pelo juiz Renato Sant'anna, secretário-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O órgão também dispõe de uma Ouvidoria de questões trabalhistas, no site: http://www.anamatra.org.br/servicos/ouvidoria/ouvidoria.cfm

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12) Se eu peço na empresa uma licença médica porque estou com depressão, posso ser despedida? E se for, tenho o direito de entrar com um processo contra a empresa?

Não, não pode ser despedida. É discriminação demitir trabalhador(a) por requerer licença médica. Ocorrendo a dispensa, você pode acionar a Justiça do Trabalho para que seja reintegrada no emprego ou indenizada (art. 9º da CLT e art. 4º da Lei 9029/95).

Apesar da Lei 9029/95 não falar de discriminação por motivo de saúde, a doutrina moderna e a jurisprudência costumam reconhecer sua aplicabilidade em casos como este. Além disso, mesmo juízes que se opõem à aplicação da Lei nesses casos reconhecem que a dispensa não deve ser dada o que existe o direito à indenização com base nos dispositivos constitucionais.

* Questão respondida por José Luciano Leonel de Carvalho, auditor fiscal do trabalho do Tocantins

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13) Gostaria de saber se solicitando o seguro-desemprego perco o direito à receber o FGTS referente ao mesmo contrato?

A conta vinculada em que são depositados os valores mensais do FGTS do trabalhador pode ser movimentada na hipótese de ele ser despedido sem justa causa (contra a sua vontade), inclusive a indireta (quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o patrão não está cumprindo as disposições contratuais). O seguro-desemprego, por sua vez, tem também por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, sendo que o requerimento do benefício não prejudica o saque dos valores do FGTS depositados relativos ao mesmo contrato. Até porque o trabalhador deverá apresentar os documentos de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos quando for pedir o Seguro-Desemprego.

* Questão respondida por José Heraldo de Sousa, procurador do trabalho no Piauí

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14) A empresa tem um prazo pra devolver a rescisão de contrato? Precisa fazer a homologação no sindicato?

Não. A lei não estipula prazo para homologação da rescisão contratual, só prazo para o pagamento, que é de 10 dias a contar da dispensa (no caso de aviso prévio indenizado) ou no 1º dia útil após cumprimento de aviso. Entretanto, no caso de dispensa sem justa causa, em que o empregado tenha direito ao seguro-desemprego, o prazo é de 120 dias para ele requerer o seguro. Então, podemos entender que, antes de vencer o prazo de 120 dias, a empresa deverá fazer a homologação para que o empregado consiga sacar o FGTS e não perca o prazo para dar entrada ao seguro.

A lei determina que, para empregados com mais de um ano de registro, a empresa obrigatoriamente tem que homologar a rescisão contratual, que pode ser feita no sindicato da categoria ou órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.

* Questão respondida por Suêko Cecília Uski, auditora fiscal do trabalho em São Paulo-SP

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Colaboraram com a criação desta seção:
Natasha Rebello, procuradora do trabalho no Pará
Sandro Araújo, procurador do trabalho no Tocantins
Cartilhas do Ministério Público-MT (www.prt23.mpt.gov.br)
Cartilhas da Comissão Pastoral da Terra (www.cpt.org.br)

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31 comentários

  1. eu gostaria de saber,eu tenho que fazer estagio final de ano da escola,ele nao quer me liberar e colocar outra pessoa definitiva no meu lugar ??entao quer dizer que ta me mandando embora????e ja faz 1 ano que trabalho na empresa..o que eu faço??

  2. wederson disse:

    Bom fui mandado embora e a firma nao depositou o acerto no prazo de 10 dias quais sao meus direitos neste caso? Alguem poreia me responder obrigado

  3. Paulo everton disse:

    Eu avisei ao meu chefe que eu iria ter um compromisso e mesmo assim ele nao liberou a folga e me deu uma suspensão seria assédio moral o que eu devo fazer ?

  4. Fabiola disse:

    Ola tenho quatro meses na empresa registrada kero sai agora tenho direito de alguma coisa?

  5. Tenho 2 anos e 3 meses de carteira assinada e fui demitida sem justa causa. Vou cumprir os 30 ateh dia 8/07 além do meu fgts, férias proporcional e decimo terceiro proporcional eu tenho mais algum direito? algum extra por ser demitida, que cálculo devo fazer.
    desde ja agradeço

  6. otaciana francisca disse:

    eu tenho um ano d trablho sem carteira assinada se eu pedir pra sair eu tenho direito a alguna coisa?e se caso ele mim colocar pra fora quais sao os meus direitos..e se depois d um ano d trabalho ele assinar minha carteira o q eu devo reseber alguna coisa ou nao?

  7. edson disse:

    ola,trabalhei em uma empresa 2 anos e 2 meses,pedi demissao pois o empregador nao estava depositando o fgts havia 12 meses,gostaria de saber se tenho algum direito a receber?obrigado.

  8. Valdemar disse:

    Eu gostaria de saber o que acontece se eu for demitido de uma empresa e logo depois ser contratado com carteira assinada por outra administrado, perco meus direitos?

  9. luiz alberto disse:

    Já estou de aviso prévio,o gerente da empresa aonde eu trabalho chegou em mim e falou para eu trabalhar certo porque se não ele podia mudar o meu aviso,para justa causa,estou fazendo tudo certo isso que ele faz é certo.

  10. luciane disse:

    fui demitida o patrao depois de um mes nao deu baixa na carteira nao ta me pagando e meu fundo nao estar sendo depositado e nem meu inss estar sendo pago oque faço

  11. Bahia disse:

    Bom fui demitido hoje, o patrão queria fazer um acordo comigo, mais eu não aceitei. Ele pode intender que foi um pedido de saída? E demitir por justa Causa??

  12. BOA NOITE! MINHA PERGUNTA É O SEGUINTE: TRABALHEI COMO DIARISTA E SOFRI ASEDIO E DESVIO DE FUNÇÃO EM UMA EMPRESA DURANTE OITO ANOS SEM CONTRATO E SEM RECEBER BENEFICIOS, TRABALHAVA DOIS DIAS ENTEIROS E QUATRO TARDE NA SEMANA.FUI DEMITIDA SEM AVISO PREVIO E NÃO ME DERAM OS RECIBOS QUE ASSINEI NOS DIAS QUE TRABALHEI. ENTREI COM AÇÃO TRABALHISTA E ELE NEGOU MINHA MÃO DE OBRA DISSE QUE SÓ TRABALHAVA UM DIA POR SEMANA, E O PROCESSO DEU IMPROCEDENTE DE AÇÃO, O QUE FAZER PRA RECEBER OS RECIBOS, OBJETO DE PROVAS? OBRIGADA.

  13. andre luis vilela disse:

    Olá, gostaria de saber se uma pessoa pode levar justa causa trabalhando à 9 meses sem carteira assinada, por ter chamado de safado a pessoa que é responsável pelos trabalhos dessa empresa que tb é uma igreja e ter chamado a secretária de fofoqueira . Aguardo atenciosamente.

  14. Paloma betriz dos santos marques ferreira disse:

    Fui mandada embora por justa causa por faltas so que essas faltas foi porque eu nao tinha quem olhase meu filho a noite queria por ele em uma creche e pedia para meu patrao me passar para de manha e meu filho so tem 6 meses so que ele nao aceitou ai acabei faltando ganhando advertencia e ele me deu justa causa so que tenho um filho para cuidar o que faco

  15. Eu morava em Goiania fui contratado por uma empresa para trabalhar no estado do Mato grosso do sul. Recentemente fui demitido, mas a empresa se nega levar minha mudança até Goiania ou seja em minha casa. Eu tenho direito? ou não?

  16. fernando bresolin disse:

    Trabalhei 2anos em uma empresa sai e nao entregou minha carteira e nao recebi nada. Oque pode acontecer na justica.
    Desde ja agradeco!

  17. dimas carlos disse:

    Boa tarde! Sofri um acidente com o veículo da empresa que presta serviço para uma multinacional, mais ela alegou que o carro não tem seguro e me obrigou a pagar o valor total dos gastos.
    Porém, o contrato da multinacional no acordo com a empresa que trabalho diz que o motorista não será responsabilizado por qualquer dano que aconteça com o carro e ela tem que se responsabilizar pelo prejuízo e além disso exige que todos os carros sejam assegurados.
    A empresa não cumpriu com esse acordo, assim descontando o valor total de uma vez no meu salario e na minha rescisão. Como posso fazer para receber esse dinheiro de volta ?

  18. SILVIA SOARES disse:

    Gostaria de saber quando pedimos demissão quais direitos a pessoa recebe? no caso tenho 10 meses na empresa, e uma outra dúvida é trabalho domingo a domingo num hotel e lá quando o mês não tem feriado perdemos a folga da semana quando folgamos no domingo, uma folga na semana um domingo no mês, outra coisa que não concordo é lá só aceita atestado do SUS, se a pessoa tem seu convênio não aceita, é correto?

  19. silvania barbosa da silva alves disse:

    oi eu fui contratada para trabalha em um luga no dia 19 de outumbro de 2013 fui resistrada em 2 de dezembro eu nao fiz exame medico , nao a cinei cotrato me pediram minha carteira tem mais dois mes e nao me entregaram trabalhava sem horaio de almoço das 8 as16 horas e me colocaram para trabalha em outro luga sem almenos me comunica se eu poderia ou nao eu nao posso porque quando a empresa me cotrator fui bem claro que nao podia deixa meus filhos so em casa eu nao asinei contrato para ir trabalha em outro luga se eu subesse eu nao teria entrado na empresa. quero saber quais sao os meus direitos

  20. fabio jose disse:

    eu entrava em uma câmara de vapor quente durante as 8 horas de trabalho entrava e saia em 3 e 3 min todos os dias; e tive um infecção pumonar q gerou uma lesão de 2´/3cm. no pumão esquerdo e depois me colocaram em outro setor como conferente eu sendo auxiliar de produção; Bem quero saber se nos dois caso tenho algum direito

  21. elisael disse:

    eu estava encostado pelo inss a 5 anos e agora fui liberado mesmo ainda doemti a volta para o trabalho,que devo fazer,e a empresa que me demiti,

  22. CARIN PADARATZ disse:

    oi sou empregada domestica sou registrada desde 1 de fevereiro de 2013 mas trabalho tres vezes por semana na residencia 8 horas por dia . desde do dia 22 de outubro de 2013 entrei no auxilio doença e no momento estou no auxilio doença retorno a trabalhar dia 11 de abril de 2014 Quero pedir minha demisao no mesmo dia q voltar a trabalhar pagarei o aviso previo posso fazer isso quais meus direitos tenho ferias pois nao usufrui de nenhuma desde q fui registrada .todos os meus direitos quais sao .EMPREGADA DOMESTICA tem DIREITO de PIS PASEP tmb . OBRIGADA .ABRAÇO.

  23. Sara Regina da Silva disse:

    Trabalho a 14,4 meses na mesma empresa hospitalar,fui contratada através de concurso publico e registrada como CLT,posso ser demitida agora porque eles alegam que o sistema de contrato será estatutário? Qual são os meus direitos?Também nos fui transferida pela empresa para uma empresa terceirizada junto com outros funcionarios,porém sem aviso nenhum por parte da mesma,tambem nos trosseram de volta para a empresa somente quem tem curso tec.os beneficios da outra empresa sao melhores,porem alegaram que só permaneceria no trab.quem tem o curso tec.porem no mesmo setor e mpresa estão dois func.pela terceirizada.Quais são os meus direitos neste caso?

  24. josiana pazeres de sousa disse:

    trabalhei em uma empresa 10 meses.eu e meu patrão entramos em um acordo aceitei o acordo dele,mais gostaria de saber se mesmo sendo demitida é certo cumprir aviso prévio? ou eu não deveria cumpri? ganho ou perco com isso?

  25. Joana Pinheiro disse:

    Bem, sou Joana e estou finalizando uma graduação (Educação Física). Fui contratada por uma empresa em setembro de 2012 e permaneci trabalhando até Abril deste ano, mas minha carteira não foi assinada. O único documento que assinei foi um contrato de 3 meses e depois que este venceu nunca assinei mais nada, apesar de ter continuado trabalhando. Minha ex patroa disse que não assinou minha carteira porque eu ainda não estou formada. O fato é que engravidei e por não poder ministrar mais as aulas pedi para sair do emprego. Eu tenho algum direito a receber?

  26. saymon da silva muniz disse:

    Bom dia eu trabalhava na empresa milium tem de tudo,eu trabalhava no setor das tintas,fui pra rua hontem porque o gerente falo que eu tava namorando uma moça da empresa e eu tinha reclamado que una empresadaquele tamanho nao tinha cartao ponto e sim assinado na mao,por esse motivo me despedirao,trabalhei um ano e 5 meses.

  27. aurilene correa ribeiro disse:

    oi, meu pai tem um caseiro que já trabalha de carteira assinada desde 1º de maio de 2006,só que ele já está com problemas de saude ,então o meu pai construiu uma casa pra ele casa de alvenaria com 3 quartos com sala de jantar cozinha e area de serviço. banheiro e que dar pra ele por tempo de serviço. ele ainda tem que pagar alguma coisa a mais?
    e que meu pai não pode mais ficar com ele pois a sua saude não o deixa trabalhar

  28. Nilvania santos disse:

    Bom gostaria de saber se pedi demissão no ano de 2013 em março de 2013 e não tenho mais nenhum registro tenho direito do pis 2014

  29. paulo lima disse:

    eu trabalhei 8 mes numa empresa fui demitido e não fiz exame médico admissional e nem demissional eu tenho direito a alguma indenização da empresa

  30. adriana disse:

    oi..trabalhei em uma empresa um ano sem carteira assinada depois na mesma empresa assinaram 1mes depois em julho de 2014 . entao fiquei doente levei atestado e 3 dias depois surprasa fui mandada embora nao deram baixa e ficaram com minha carteira no escritorio nem me atendem nem telefone nada..como posso pegar minha carteira e quais meus direitos perante isso…me ajudem…..

  31. edson disse:

    ola gostaria de saber se com três meses e dez dias tenho direito a indenização .pois trabalhei em uma construtora ,e durante esse tempo recebia salario de servente e trabalhava como pintor e durante esse tempo ele nem pediu minha carteira pra assinar o tempo de experiencia nem nada e me colocou pra forra porque eu me recusei a buscar uma lata de massa de um prédio pro outro numa distancia de mais ou menos um quilometro que não era meu serviço …

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