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Ministro prega erradicação do trabalho escravo "no curto prazo"

Em seminário sobre a responsabilidade social de empresas, o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), pediu apoio para uma série de medidas como a aprovação da "PEC do Trabalho Escravo"

A erradicação do trabalho escravo no Brasil precisa ser tratada como uma questão de curto prazo. A definição apresentada pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, busca diferenciar o problema de outras problemáticas de direitos humanos que dependem de mudanças de longo prazo referentes a aspectos culturais, educacionais e até geracionais. 

Repetido em diversos momentos, o posicionamento do ministro soou como convocação a empresários presentes no seminário Responsabilidade Social das Empresas e os Direitos Humanos – Encontro de Presidentes, na última terça-feira (24). Realizado em São Paulo, o evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de vários presidentes de empresas.

Paulo Vannuchi pediu apoio para uma série de medidas como a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que determina o confisco da propriedade em que a exploração de mão-de-obra escrava for constatada. "Esse instrumento legislativo pode ser uma ´pá de cal´ no trabalho escravo", destacou. Para ele, ainda há dúvidas sobre o estágio de convencimento dos parlamentares da importância de aprovação da emenda.

Já aprovada pelo Senado, a PEC 438 passou em primeiro turno no Plenário da Câmara Federal em agosto de 2004. Recolocada na pauta em maio pelo presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a chamada "PEC do Trabalho Escravo", defendida por dezenas de organizações que compõem uma frente própria que promoveu atos e organiza um abaixo-assinado, ainda não foi submetida à votação em segundo turno.

Outra proposição legislativa defendida pelo ministro foi a que converte a "lista suja" do trabalho escravo, que reúne empregadores flagrados pelo grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) explorando trabalho escravo. Atualmente, o instrumento se enquadra como medida administrativa, condição essa que facilita a concessão de liminares na Justiça pela retirada temporária de nomes da "lista suja".

Além disso, Paulo Vannuchi ressaltou a importância do avanço das agendas dos governos estaduais com relação ao combate ao trabalho escravo. Clamou ainda pela necessidade de mais suporte ao trabalho da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que acaba de concluir o processo de atualização do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

Nas palavras do responsável maior pela SEDH, além de imperativo ético – traduzido na necessidade de se colocar um ponto final na exploração desumana de trabalhadores em situação de vulnerabilidade -, o combate à escravidão contemporânea deve ser entendido também como imperativo econômico. "O país corre o risco de ter um prejuízo de bilhões em exportações por causa desse problema", salientou. Nesse sentido, o ministro tem mantido conversas não apenas com o colega Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário), mas também com Reinhold Stephanes (Agricultura), buscando formas de envolver mais o setor produtivo agrícola.

"A vanguarda [pela erradicação do trabalho escravo] deveria ser a CNA [Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil]", salientou Paulo Vannuchi. Coordenador nacional do grupo móvel de fiscalização do MTE, Marcelo Campos recordou que o país bateu, nos últimos anos, concorrentes poderosos no mercado agrícola mundial. Para Marcelo, o enfrentamento do problema pode se converter em antídoto para esse "oportunismo empresarial". "Vamos torcer para que a CNA esteja conosco", repetiu.

Representante da CNA na Conatrae e presidente da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social da entidade, Rodolfo Tavares afirma que a CNA e o sistema do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) estão atuando "no limite" com relação à promoção interna da dignidade do trabalho. Ele reitera que a confederação "não admite que irregularidades trabalhistas e inconformidades da saúde e segurança do trabalho sejam tratadas como trabalho escravo e degradante", mas admite que existem problemas dessa ordem "que não são de hoje, mas de sempre".

Para demonstrar que a CNA também está buscando avançar, Rodolfo sublinha duas medidas concretas. Na última reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), também na última terça-feira (24), foi aprovada por unanimidade a proposta da CNA que reserva 10% da carga horária de todos os cursos de formação e qualificação profissional bancadas com recursos do FAT para o ensino específico da NR 31 (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura).

"Evidentemente isso ajudará ainda a formar importantes contingentes como de técnicos de saúde e segurança do trabalho", assinala o representante da CNA. Ele espera que a iniciativa seja implantada o quanto antes. "Seria mais uma forma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atuar não por meio da coerção, mas da orientação dos produtores rurais".

A CNA e o Senar também estão firmando um convênio com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) com o mesmo intuito. Em julho, deve se tornar oficial a parceria que designará 10% da carga horária de todos os treinamentos oferecidos pelo Senar para a disseminação das exigências da NR 31. "Cerca de 170 mil pessoas fazem esses cursos por ano", afirma Rodolfo.

A entidade planeja ainda seminários e atividades de campo para disseminar o conceito de "Fazenda Legal", que não se refere apenas ao aspecto trabalhista e da Previdência Social, como também ao cumprimento das legislações ambiental e fundiária. Esses eventos devem priorizar, de acordo com o dirigente da confederação que congrega grandes produtores, as regiões de fronteira agrícola – nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Numa de suas falas no seminário sobre a responsabilidade das empresas com relação aos direitos humanos, Marcelo Campos, do MTE, cravou: "Nunca houve fazendeiro que assumiu que estava praticando trabalho escravo". Na visão dele, não é crível que empreendedores rurais – que normalmente vivem em regiões desenvolvidas, longe das fazendas flagradas – não saibam o "bê-á-bá" das leis trabalhistas. "A opção pelo trabalho escravo é uma questão de lucro".

Marcelo salientou ainda ao público de empresários que, no início da atividade de repressão do MTE nos idos de 1995, o grupo móvel de fiscalização era atacado diariamente, principalmente pelo setor patronal agropecuário. "Vocês não imaginam como estávamos isolados… Hoje, eventos como esse demonstram que estávamos no caminho certo".

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2 Comentários

  1. alfio

    Esta de orientar o produtor rural, PEC, não passam de “cortina de fumaça”, pois, as garantias individuais estão lá na CF/88, nas cláuslas pétreas e poderiam ser avocadas junto ao judiciário e tomar a termos suas aplicações e contravenções.
    Inconcebível discutir, no Congresso, o problema da escravidão no Brasil, erradicado por Lei. Aliás, a lei Aurea vale/eu apenas para o escravo negro?
    O Presidente já elasteceu bastante a Lei Trabalhista dando o de “mão beijada” o contrato curto como autônomo, sem o registro nas carteiras, portanto.
    Vamos parar com esta mixórdia. É o mesmo que pretender aplicar o trabalho pedagógico contra o desmatamento criminoso no Brasil que já assusta o mundo.

  2. Admilson

    Caro Sr. Alfio.
    Sei como é ficar indignado com a não aplicação de preceitos constituicionais, mas com uma constituição como a nossa, cheia de princípios as vezes conflitantes, como era o próprio congresso constituinte, o que vale são as interpretações dos operadores do Direitos, desta CF e das demais legislações. Estas decisões que vão variar de acordo com o Juiz, advogado, promotor e Reu. Trabalho na área ambiental no AP. Vejo muitos casos que para a OIT, configuram trabalho escravo, é só ver como estão os pescadores (PA e AP) e outros degradam a Amazônia. Há juizes federais que consideram o princípio da propriedade o mais importante e as vezes os mais lucrativos. Venha pra cá, precisa-se!