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Governo estuda nova anistia a estrangeiros em situação ilegal

Ministério da Justiça analisa a possibilidade de legalizar migrantes sem a exigência do pagamento de multas. Governo aprovou também resolução que facilita concessão de vistos de trabalho para estrangeiros a partir de outubro

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça e da Secretária Executiva, está realizando um estudo para verificar a possibilidade da concessão de uma nova anistia aos estrangeiros que se encontram em situação irregular no Brasil. "É preciso deixar claro que ainda não foi nada definido e que os cidadãos interessados deverão aguardar maiores informações", pondera Romeu Tuma Júnior, secretário nacional de Justiça.

O Brasil concedeu anistias em 1980, 1988 e 1998. Nessas ocasiões, foram pedidos apenas documentos básicos, como os que confirmam a identidade e, eventualmente, a data de ingresso no país, além do pagamento de uma taxa para emissão da Carteira de Identidade, obrigatória a todos os estrangeiros residentes. "As anistias anteriores também dispensavam o pagamento de multas por entrada ou estada irregular", explica Romeu Tuma Júnior.

O projeto da nova Lei de Estrangeiros (a que está em vigor é a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980) está sendo finalizado na Casa Civil e também prevê a possibilidade de regularização do imigrante. O projeto foi elaborado por uma comissão instituída pelo Ministério da Justiça. "Essa nova lei é um esforço para que o Brasil possa se adequar à realidade migratória contemporânea, convergindo para uma nova política de imigração que considere, em especial, o desenvolvimento econômico, cultural e social do País, e focado no respeito aos direitos humanos", conta o secretário.

Outra novidade para os imigrantes que pretendem vir ao Brasil é a Resolução Normativa nº 80, que facilita a obtenção do visto de trabalho. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) responsável pelas políticas de imigração, aprovou a resolução. A medida atende quem pretende trabalhar no Brasil após a publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU), no dia 17 de outubro. A mudança, porém, não contempla quem já reside no país em situação ilegal.

A resolução é válida por dois anos e exige um contrato de trabalho e uma justificativa da empresa solicitante para a concessão do visto de trabalho. Pela Resolução Normativa nº 64 – revogada com a aprovação da nº 80 -, o estrangeiro tinha que comprovar também nível de escolaridade e experiência profissional. "Essa comprovação é feita por diplomas e cartas de experiência emitidas no exterior, traduzidas e legalizadas junto aos consulados brasileiros, procedimento que muitas vezes é difícil e caro para o padrão sul-americano", constata Paulo Sérgio de Almeida, presidente do CNIg. 

A entrada de migrantes sem documentos é um dos principais problemas enfrentados pelo CNIg: não faltam denúncias de exploração de mão-de-obra escrava de clandestinos no Brasil e de uma série de outras violações de direitos humanos envolvendo esse público fragilizado. "Esse fluxo era irregular por não existir um canal migratório para trabalho no Brasil compatível com a realidade (financeira) dessas pessoas", opina Paulo. A resolução contribui para que os imigrantes cheguem regularizados ao Brasil e tenham acesso ao mercado de trabalho com as mesmas garantias legais dos brasileiros.

A comunidade de migrantes latinos que vivem em São Paulo sequer tomou conhecimento da nova resolução, declara Ruth Myrian Camacho, advogada que atende ao Serviço Pastoral do Migrante (SPM). "Essas pessoas não tem acesso aos veículos de comunicação e não ficaram sabendo dessa medida". O SPM e o Centro de Apoio ao Imigrante (Cami) iniciarão trabalhos de divulgação da nova resolução junto a esses segmentos.

A situação de desinformação piorou depois que rádios bolivianas não regularizadas foram fechadas em setembro. As emissoras Galáxia e El Popular divulgavam notícias de interesse direto desses trabalhadores e em espanhol. "Muitos imigrantes nem sequer sabem como adquirir os documentos de permanência e nem onde se informar sobre o assunto", relata Ruth.

A Resolução Normativa nº 80 foi analisada em seminário realizado entre os dias 25 e 28 de agosto deste ano, com representantes do governo, das centrais sindicais, de entidades patronais, acadêmicos e pesquisadores, além de pessoas que atuam junto aos imigrantes. 

Uma das "Contribuições Para a Construção de Políticas Públicas Voltadas À Migração para o Trabalho" que saíram do encontro foi o pedido de fixação de uma regra especial para o trabalho de sul-americanos. "A Resolução é, também, resultado de uma ampla reflexão, realizada com a participação de diferentes setores da sociedade e dos próprios migrantes que são, já por si, uma expressão de abertura e promoção da integração, superando fronteiras físicas ou culturais", conta a irmã Rosita Milesi, presidente do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) e integrante do CNIg.

Reunião de ministros
Após a publicação da nova Resolução Normativa nº 80, seis ministros do Trabalho da América do Sul se reuniram no Rio de Janeiro, no dia 20 de outubro, no hotel Rio Othon Palace para promover uma aproximação entre os países do Mercosul. Apesar da presença dos ministros do Trabalho, nenhuma decisão efetiva para os trabalhadores do Mercosul saiu desse encontro.

A reunião resultou na Declaração de Ministros do Trabalho, na qual "os ministros expressam sua preocupação com a crise financeira internacional e afirmam a necessidade de aprofundar a integração no âmbito regional, para garantir a preservação dos postos de trabalho em nossos países, evitando que nossos mercados sirvam de variável de ajuste para a instabilidade oriunda dos centros hegemônicos. Em conformidade com esse objetivo, os ministros propõem a criação de centro de formação e capacitação de trabalhadores e pessoal técnico, para desenvolvimento tecnológico e profissional do Mercosul".

O encontro foi presidido pelo ministro Carlos Lupi e teve a participação da vice-ministra do Trabalho da Argentina, Noemi Ríal, ministro do Trabalho paraguaio, Blas Llano, Eduardo Bonomi, ministro do Trabalho urugauio, o ministro do Poder Popular para o Trabalho da Venezuela, Roberto Hernández, e o representante chileno, Marcos Ruiz.

Plano Nacional
O 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo contempla em duas metas os trabalhadores imigrantes. Dentro das ações gerais do plano, está prevista a implantação de estruturas de atendimento jurídico e social aos trabalhadores imigrantes em situação legal e ilegal, incluindo serviço de emissão de documentação básica. Outra meta diz respeito à necessidade de alteração da Lei dos Estrangeiros para garantir a regularização gratuita dos imigrantes encontrados em situação de trabalho escravo e degradante.

Se essa meta fosse colocada em prática, os 11 paraguaios encontrados em situação degradante de trabalho, durante fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul (SRTE-MS) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), em agosto desse ano, em Campo Grande (MS), teriam tido a chance de permanecer legalmente no Brasil. Eles trabalhavam na silagem de grãos sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e moravam em alojamentos precários sem condições de higiene.

"O fato de ser estrangeiro ilegal não tira nenhum direito desses trabalhadores. O empregador tem que pagar as verbas rescisórias do mesmo jeito que paga para brasileiros encontrados em situação degradante", explica Jonas Ratier Moreno, da Coordenador Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conaete), do MPT. Ele esclarece que, quando resgatados, trabalhadores imigrantes recebem as verbas rescisórias e a Polícia Federal determina um prazo para que eles deixem o país. O imigrante também tem que pagar uma multa por ter trabalhado ilegalmente. "Eu incluo o valor dessa multa no montante que o empregador terá que pagar ao trabalhador resgatado", adiciona. Para Jonas, a legalização desses trabalhadores após o resgate é difícil, pois envolve questões diplomáticas e outras instâncias de governo.

Mesmo com essas dificuldades, a vizinha Argentina lançou em abril de 2006 o Programa Nacional de Normalização Documentária Migratória, conhecido como "Plano Pátria Grande". De 2006 até abril deste ano, 455 mil imigrantes  regularizaram sua situação (270 mil paraguaios, 112 mil bolivianos e 50 mil peruanos). Cerca de 4,9 mil brasileiros também obtiveram o visto de residência até agora, e o plano não tem prazo para terminar. Uruguai e Chile também aprovaram leis parecidas.

Segundo Romeu Tuma Júnior, o Brasil busca adotar esse tipo de medida, mas de forma multilateral, no âmbito do Mercosul. "Já foi assinado acordo de livre residência neste sentido, faltando apenas o governo paraguaio depositar o respectivo instrumento para que possa iniciar a sua aplicação. Dentro desse contexto, já foi firmada e antecipada a aplicação deste acordo com a Argentina e com o Uruguai. Ou seja, argentinos e uruguaios podem ingressar e regularizar a permanência no Brasil". Desde 2005, aproximadamente 5,8 mil argentinos e 2,7 mil uruguaios que vivem no Brasil já foram beneficiados.

Acordo bilateral
O acordo firmado em 2005 entre o Ministério das Relações Exteriores do Brasil e a Bolívia – que previa a legalização e garantia a permanência dos imigrantes irregulares por dois anos – venceu em 17 de setembro de 2007. Foram emitidos 28 mil vistos. "O acordo não facilitou para alguns trabalhadores bolivianos que não tem nem cédula de identidade. Entre a documentação exigida havia a prova de meios de subsistência. Mas, a maioria trabalha na informalidade e não tem como comprovar renda", ressalta Paulo Illes, coordenador do Cami.

Os ministérios não renovaram o acordo e muitos trabalhadores estão com o visto vencido e terão que deixar o país. "Além de pagar uma multa pelo tempo que trabalharam ilegalmente. Muitos ficaram com medo e nem procuraram a Polícia Federal para tentar permanecer legalmente no país", sublinha Paulo.

O acordo trouxe a legalização de algumas oficinas e de alguns trabalhadores, mas não trouxe a regularização do trabalho, opina a advogada Ruth Myrian. "Os empregados continuam sem registro em carteira, com jornadas excessivas, ganhando mal. Quer dizer, são ações que na prática ainda não mudaram a situação desses trabalhadores", avalia.

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83 Comentários

  1. Carlos Alberto

    Interessante. Enquanto isso a Europa prende e deporta imigrantes.

  2. ATILIO ROSALES

    me gustaria saber cuales son los requisitos y en que fecha va a ver exactamente la anistia ya que hay mucha gente que necesita del documento…muchas gracias.

  3. ATILIO ROSALES

    me gustaria saber cuales son los requisitos y en que fecha va a ver exactamente la anistia ya que hay mucha gente que necesita del documento…muchas gracias.

  4. JHONNY SEVILLA

    DATA APROXIMADA PARA A AMNISTIA AOS EXTRANGEROS ILEGAIS RESIDENTES NO BRASIL ?

  5. Johan Stenzel

    Eu gostaria de saber a data da anistia , já que minha enamorada e estrangeira , ela mora faz 3 anos aqui em forma ilegal, e muito complicado para Ella estar trabalhando sem carteira de trabalho, e por isso que gostaria de saber da data para que ela possa fazer tudo certinho.
    Muito obrigado,
    Johan Stenzel

  6. nader

    Eu gostaria de saber se é que vai sair esta anistia pois eu estou aqui há 9 anos e ainda não conisegui me regularizar e gostaria de ta podendo viver legalizado no porque o Brasil é um pais maravilhoso de viver e até o trabalho não é dificil pois é claro se tiver legalizado porfavor se poderem me dar uma poxição há muitas pessoas que gostariam de saber tambem da minha familia obrigado

  7. irving

    queria saber que dia vai ser a anistia

  8. bruno

    Carlos,
    Você acha mesmo que o brasil não deporta gente também?

  9. Céu

    Gostava que me informassem se de fato vai haver anistia para a legalização de estrangeiros a viverem no Brasil. Sou portuguesa, e não consigo me legalizar. Só vim para o brasil para dar continuidade à tradição de minha familia. Meu avô era brasileiro, meus tios são brasileiros. Inclusivê sou herdeira de casas de meu avô que faleceu há 5 anos. Não me autorizam a legalização. Porque? Só pretendo ser legalizada. Tenho curso superior de jornalista e formação em gestão, trabalho, tenho um filho que frequenta o colégio, porque não posso viver aqui?Pa quem não sabe em portugal para um brasileiro obter permanencia apenas precisa de ter um trabalho ainda que em tempo parcial.

  10. atilio

    yo soi paraguyo vivo a dos años aqui en brasil cuidando a mi hermano q esta henfermo y tentando trabajar regularmente para poder llevar mi vida con mas tranquilida y tambien los deseo a todos q salieron de su pahis q el gobierno bea las situacion delos inmgrante q no es facil de llevar gracias

  11. san

    Casei com um estrangeiro com cerimonia religiosa e tudo, e mesmo morando aqui a 8 anos, ele nao pode ter documento para trabalhar, só se voltar ao pais dele, o que nao temos dinheiro para bancar agora. dificil…..

  12. patricia siles de rodriguez

    soy extranjera con permanencia definitiva,tengo una hija de 23 años ,la cual quisiera que se quede conmigo ,por que necesito ayuda con un hijo menor que es deficiente fisico,ella largo el estudio para poder venir , esta en tercer año de psicologia,quremos que se quede pero necesitamos saber que se necesita para que al quedarse ella continue con los estudios.esta aqui desde mayo del2007,agradecida de antemano por la informacion que me puedan dar…patricia.

  13. Roberto

    Olá a todos, sou peruano, e estou mais de dez anos em São Paulo, vim para estudar, tenho estudos superior concluídos, mas com visto de estudantes não dá para arrumar emprego a pesar das ofertas de trabalho na minha área, gostaria que a Pastoral do Migrante, na pessoa da Dra. Ruth Camacho, de muitas boas referências de assessoramento, por favor contemplem este tipo de caso para que outros estrangeiros na minha condição, não somente ganhemos a ANISTIA, mas também a facilidade para a obtenção da CARTEIRA DE TRABALHO e possamos retribuir com o nosso trabalho, com este país que nos deu amizade e acolhida há dez anos.
    Obrigado, e tomara que se concretize essa esperada ANISTIA. Abraços,
    Roberto

  14. flor ríos

    …tengo ya casi 15 años en Brasil y necesito regularizar mi situación,amo el Brasil y me gustaría mucho quedarme por aqui mismo, por favor me informen cuándo saldrá la anistía, estoy en espera hace mucho tiempo…y qué necesito? osea cuáles son los requsitos. Gracias!
    Obs, Estaré orando para que todo salga bien y seamos beneficiados con esta autorización. Desde ya agradezco a las personas responsables.

  15. the fuking guy

    apuren esa porqueria de amnistia que aqui no es los estados unidos los brasileros tienen la idea de creerse primer mundo y no se dan cuenta que viven en condiciones peores que el restos de los demas paises pilas

  16. Jorge

    O governo Lula que tanto estuda para anistiar aos coitados inmigrantes que muitas veces por enganos chegam ao Brasil em busca de melhor vida e muitas veces nao e asim…LULA PARA DE ESTUDAR VOTA A ANISTIA CHA!!!!!!!!!! AGORA!!!!!!!! OS IMIGRANTES NAO AGUANTAS MAIS ESSA SITUAÇAO

  17. isidro

    Soy argentino, y amo brasil. No vengo a robar tengo mucho que ofrecer a los brasileros tambien porque estudie toda mi vida. Y tengo un titulo universitario, una tesis en teoria del conocimiento, y 5 titulos terciarios de institutos de eductivos considerados como los mejores en su rubro. Lamentablemente siendo parte del mercosur tengo una multa o una posible multa. Y no poseo la plata para pagarla, y seguir viviendo e intercambiando conocimiento con los brasileros, y energia con la tierra y naturaleza amazonica que amo y defiendo. Espero la aministia ansiosamente.

  18. alex

    oi eu sou perúano e tengo 5 meses aca em brazil,y preciso trabajar para asi ayudar a mi familia aya en PERÚ ellos confian en mi x eso pido x favor que se apuren en dar lo q falta siiiiiiii irmaos brazileños,q DIOS LOS ILUMINE Y SE DEN CUENTA q aca ahi muitas personas extranjeiras sin trabajo si x favor ,bendiciones para tudos ustedes…CHAUUUUUUUUUU,ALEX.

  19. LUCIANO MENDE

    DATA APROXIMADA PARA A AMNISTIA AOS EXTRANGEROS ILEGAIS RESIDENTES NO BRASIL ? GOSTARIA DE SABER QUAIS SÃO OS ORGÃOS LIGADOS AO GOVERNO QUE PODEM CONCEDER ANISTIA AOS ESTRANGEIROS ILEGAIS NO BRASIL E QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONSEGUIR TAIS DIREITOS.. OBRIGADO PELA ATENÇÃO

  20. Aldo

    Sou estrangeiro em situação irregular no Brasil. O meu passaporte está vencido e por ter um filho menor no exterior não consigo refaze-lo precisando a assinatura da minha ex (não assina por pirraça) mesmo tendo uma filha nascida no Brasil da minha relação com a minha companheira e tendo registrado ela tb no meu Pais de origem, mesmo assim sem passaporte na PF não fazem o RNE. Trabalho por minha conta como empresario mas mesmo asim sem deveres e sem direitos. Agora tomara que saia logo essa lei que depois de 6 anos como irregular não aguento mais essa situação!! O povo colocou Lula lá, agora tomara que assine para nós termos o direito de trabalhar pagar os impostos como quase todos!!

  21. Ximena

    olá, me disseram qu o calendário sairia nos primeiros dias de março, mas onde que esse calendario vai sair e quais são os devidos procedimentos para regularizar os documentos? estou irregular há 8 anos, mas sempre estudei e trabalhei aqui no brasil, moro aqui desde os 6 meses de idade.
    muito obrigada pela atenção

  22. vicente

    moro en brazil faz 6 anhos casado con brazilera e temos filho de 5 ,mais tenho 4 multas total 2000 reais , ahi fica dificil , so quero ficar regular pra estudar , trabalhar e cuidar da mia familia …. amistia e soluçao , porfa me informen a data …. con deus

  23. Marcia

    HOLA ESTOY COM VISTO DE ESTUDIANTE, MAS GUSTARIA DE QUEDARME Y TRABAJAR, HACE UNOS DIAS SE ME PRESENTO LA OPORTUNIDAD DE TRABAJAR Y QUIERO SABER QUE DEBO HACER PARA OBTENER LA AUTORIZACION DE TRABAJO.
    GRACIAS

  24. luis marcelo

    hola micituasion es muy parecida al de todos mas yo quisiera tener la gran oportunidad de progresar por que todos tenemos y meresemos una chase para salir de la pobresa trabajando legal mente y no ilegal por eso agradesco su conprencion soy casado tengo un hijo y quiero cumplir un suno

  25. MILAGRITOS

    HOLA!!! ASI COMO TODOS USTEDES YO TAMBIEN SOY UNA EXTRANJERA QUE LLEGO AQUI CON MUCHAS EXPECTATIVAS …… AHORA DESPUES DE TANTO TRABAJAR POR CUENTA PROPIA LLEGUE A LA CONCLUSION QUE NO HAY NADA MEJOR QUE TRABAJAR REGISTRADA Y ASI PODER EXIGIR TODOS MIS DERECHOS….. TOMARA DIOS CONCEDA LA ANMISTIA Y ASI MUCHOS DE NOSOTROS RECIEN PASAREMOS A SER PARTE DE LA SOCIEDAD BRASILERA QUE ES EL SUEÑO DE MUCHOS DE NOSOTROS….

  26. Roberto Rosa

    seria muito bom esa amnistia precisamos saber eu e outros extrangeiros os documentos q seram exigidos para poder se acolher a aministia todos estamos confusos muito obrigado

  27. raquel

    Pessoal as perguntas que vocês estão fazendo, estão todas em resoluções e leis que já estão dispostas no site. Prestem atenção. É só clicar na resolução e ler, mas se vocês nã entenderem algum tópico da lei me indiquem que ai eu explicarei para vocês . ok??

    Sou advogada e possui um namorado estrangeiro que também está ilegal, entendo a situação de vocês.

    Abraço

  28. Fabio

    Oi Raquel,
    como Você se ofereceu disponivel, eu precisaria ter urgentemente uma sua opinião entorno de alguns topicos da lei.
    Por favor: pode me mandar o seu endereço e-mail?
    O meu endereço a onde pode me responder é [email protected]
    Vi que você possui experiência com leis e provavelmente é pode me ajudar nesse momento de ansiedade.
    Muito obrigado, vou lhe estar muito reconhecente
    Fabio

  29. Victor Navarro

    Hola amigos:
    Por fin se vislumbra una luz en un tunel para muchos como mi persona que aman ete país más que el propio brasilero, personas que como profecionales, debido al telon de la ilegalidad no nos deja debutar como buenos profecionales, que somos algunos chauuu

  30. Nilda Ester López de Sousa

    Sou argentina, portadora do RNE Y280389-J LEI 9675 de 29/06/98 vencido em 3/12/2000. Em 2004 paguei as taxas correspondentes para dar início á tramitaçâo da minha naturalizaçâo, mas fui impedida de concluir tal trámite por ter sido detectado um erro no nome da minha mâe no RNE anterior. Exemplo: RNE: Clotilde Broggi de López. Certidão de nascimento: Clotilde Broggi. A orientaçâo dada naquela hora pelo funcionário da Polícia Federal foi viajar para Bs. As. e me dirigir ao Consulado brasileiro daquela cidade, o qual me respondeu que a solução não é com éle. Não tendo paradeiro de parentes em Bs.As., solicito ajuda para ressolver o meu problema, pois precisso tirar CPF.Espero resposta.

  31. guillermo

    yo quisiera saber si ya salio para uruguay y argentinos o es en todo general

  32. Veronica

    Eu gostaria saber, si ja foi aprovada a nistia? as datas exatas do inicio ao final do periodo que este abarcaria ?
    Muito obrigada

  33. durand mendoza

    hola que bueno que ya estamos todos feliz que salga la admistia , solo esperamos la fecha , sou estrangero vivo aqui 4 años y gosto de aqui , quiero que salga lo mas rapido la admistia por que presiso estudiar como otros tam biem precisan estudiar y trabajar y demostrar que aqui no barsil tam biem tienes buenos profecionales que solo les falta los ducumentos , que todos esperamos triunfar aqui , y ser unos buenos enpresarios y buenos funcionarios , que salga lo las rapido e essoq eue stamos esperando muchas gracias .

  34. Adrian

    Hola gente..estou no brasil faz 5 meses e fiz tudo certinho tenho residencia…o negocio aqui é que com residencia e com todos os papeis nem assim tenho os mesmos direitos…ainda nao tenho minha identidade de estrangeiro pq a policia demora 6 meses em entregar…e nao sei se vou chegar lah e vao me falar que tenho 90 dias a mais…isso esta me imposibilitando a abrir uma conta no banco, jah que preciso pedir um emprestimo e nenhum banco me aceita o pasaporte como identidade…tenho um protocolo que foi o unico que me deram na policia..mais pro banco eh so um papelzinho que nao diz nada…entao quero saber se na policia dao alguma identidade provissoria ou algo assim que aceitem no banco vlw

  35. Vivia Marlene

    Hola soy peruana esotoy torciendo para que haya anistia,asi podre regularizar mis documentos para trabajar conforme la ley brasilera,ojala prueben lo mas antes posible muchas gracias.

  36. edwar alex

    ami me gustaria que me comunicacen cuando vai ser la data de amistia para poder regularizar mis documentos muito obrigado alex peruano

  37. cristina curcio

    Estoy queriendo saber cuando es la fecha en que sale la amnistia migratoria en ]Brasil… pues mi esposo esta alli y queremos tener la visa temporaria de residencia. Gracias.

  38. ISABEL

    Boa tarde , gostaria de saber se ja tem alguma novidades da anistia para estrangeiros , espero ansiosamente , obrigada.

  39. ale

    estamos todos no aguardo, tomara ue saia logo..

  40. patricia

    ola gostaria de saber quando vai sair essa anistia e o local att paty

  41. lucia

    porfavorrrrr quisiera saber cuando se va a dar la anistia estamos esperando 2 años ya si saben me comuniquen grasias

  42. cornelius okwudili ezeokeke

    olá,gostaria saber se um estrangeiro condenado criminalmente está realmente fora do processo de obtenção da anistia,mesmo essa pessoa tenha cumprido a sua pena,e também tenha se estinguido essa penalidade?.o mesmo já mora no Brasil há mais de nove anos.obrigado pela atenç/ao e aguardo a resposta. anos

  43. felix orlando

    gostaria de saber se cuando seja aprobada a anistia vai ser publicada no jornal.obrigado

  44. Dalyla Ossa Torres

    Quisiera saber que Documentos se precisarão para conseguir a amnistia, e pra quando tem previsão de ser aprovada, obrigada

  45. mariana

    gostaria de saber se um estrangeiro que esta com a documentação vencida a mais de sete anos, se com essa nova lei tera que pagar a multa para se legalizar permanente no brasil?

  46. lucemar

    gostaria de saber se um estrangeiro que esta com a documentação vencida a mais de sete anos, se com essa nova lei tera que pagar a multa para se legalizar permanente no brasil?

  47. lucemar

    gostaria de saber se um estrangeiro que esta com a documentação vencida a mais de sete anos, se com essa nova lei tera que pagar a multa para se legalizar permanente no brasil?

  48. José Augusto

    Bom dia gostaria de saber,com esta amnistia ao imigrante ilegal,se posso fazer a legalização, se ainda vou pagar multa e se possivel me informar o que é prciso.
    Obrigado

  49. federico aguilar

    gostaria de saber si a anistia a estrangeiros en situacao ilegal ja foi aprovada y promulgada.Cuando, cual a data de vencimiento y si poderia me enviar a lei

  50. laura

    Oi, mesmo após aprovação do projeto de lei que anistia estrangeiros ilegais no Brasil, a Polícia Federal de Recife, não tem nenhum conhecimento a respeito. O mesmo ainda não foi publicado? se não, quando será? se sim, por gentileza, reforçem -no a nossa polícia, pois muitos estrangeiros estão voltando sem nenhuma informação, correndo risco de perder o prazo para tal benefício a tanto esperado. Aguardo ansiosa, uma resolução.
    Atenciosamente,

    Laura.

  51. Dennis Araya

    Ôla, gostaria saber se a anistia ja foi aprovada. Obrigado

  52. Francilia Braga

    Bom dia! Gostarai de saber se amnestia ja foi aprovada e onde nos devemos dirigir para nos regularizarmos, quais os documentos a apresentar ou onde devemos de ir para saber destes assuntos. Obrigada

  53. NAZARÉ QUEIROZ

    gostaria de saber sobre a anistia, se ela ja foi concedida, e se não a previsão.

  54. Lurson

    Hi, i would like to know if the Brasilian Govern has decided when the anesty, will be liberate to us Ilegal in. In my country they decided to free anesty in this year, because of the Brasilian idea. Thanks!!!shup

  55. José Augusto

    Boa noite a todas as pessoas que lerem e comentaram sobre a amnistia a imigrantes estrangeiros ilegais no Brasil. Verifico, com espanto, que foram feitas imensas perguntas sobre o assunto, mas ninguém se dingou responder ou esclarecer apenas uma que fosse. Pelo que pesquisei, a PF, pelo menos no ES não tem conhecimento de nada. Pelo que li nos Jornais a Lei sobre a anistia foi aprovada na Camara dos Deputados com aprovação de 2 das 4 emendas apresentadas pelo Senado, dia 04/06/2009. Falta apenas, para que essa Lei entre em vigor, a sansão do Sr. Presidente da República e ser publicada em Diário Oficial da União. Se alguém nos puder fornecer essa informação, nós agradecemos. Obrigado.

  56. Cheikh

    Olá pessoal!! o projeto de lei 1664/2007 que vai regularizar estrangeiros em situação irregular no brasil-que já foi aprovado no senado- foi aprovado na camara federal no dia 04/06/2009, e foi enviado para sanção do presidente Lula no dia 16/06/2009, que sera sancionado em no maximo 15 dias úteis ,o que significa que entrará em vigor até dia 07/07/2009, para mais informações entra no site da camara: www2.camara.gov.br e pesquisa o pl 1664/2007.!!

  57. Peter Styff

    Tudo sobre a anistia para estrangeiros!!!. Encontrei o site da Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil (ANEIB): http://br.groups.yahoo.com/group/estrangeiros_ANEIB/ Nele encontrei todas as respostas sobre anistia!!!. Abraços, Peter Styff (americano).

  58. Kay

    CHEIKH, porque está indicando mais uma vez o mesmo site do governo que eu já tinha indicado no dia 21/06/2009? È mais fácil usar o meu link (http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=360906), assim já vai chegar no resultado desejado sem a necessidade de descobrir como fazer a pesquisa do pl 1664/2007.

  59. samuel

    Olá pessoal, gostaria de saber os requisitos que precisam para Anistia, seria bom providencialos, adiantando até sair a Anistia.

  60. Ivone da Silva

    Bom dia,
    me alegro que o Presidente apoie estes imigrantes que vem com esperança de nossos horizontes em nosso pais.
    eu gostaria saber mais sobre este tema.
    Parabem,

  61. blasida

    queria saver como eu faço para ficar legalmente no brasil moro a 7 anos aqui é tenho dois filhos brasileiros eu moro aqui inlegalmente mais gostaria viver legalmente

  62. bokolo

    valor das taxas para pagamento de carteira

  63. bokolo

    valor das taxas para pagamento de carteira ANISTIA

  64. katia

    soy de peru y vivo en santa catarina..quisiera saber cuales son los requisitos y si sera necesario volver a peru para traer algunos documentos..(tipo antecedentes penales,etc)alguien me dijo que por la embajada de peru en são paulo tambien podria solicitar sin necesidad de volver a nuestro pais de origen…porfa si alguien sabe algo….mi e-mail es [email protected]

  65. alain pascal kaly

    sou senegales. fiz a graduacao ate o doutorado aqui e agora fazendo pos doutorado na Unicamp. sou legal ate agosto. posso me candidatar à anistia? tem que esperar ficar ilegal ou não.

  66. nathalia

    Eu fui para o Brasil com minha familia em 1988. Logicamente todo membro de familia RNE. Depois de viver 17 anos no Brasil, eu fui para os EUA para fazer o Mestrado. Mas quando voltei para o Brasil depois de 3 anos, policia federal do aeroporto tirou de mim o RNE. Eu tenho toda minha familia no Brasil mas nao podia viver no Brasil porque nao queria ficar como ilegal.
    Sera que eu posso pedir anistia neste caso?

  67. edi

    YO SOY PERUANA Y VIVO EN SAU PAULO B Y QUISIERA SABER QUE REQUISITO NESECITO PARA LA ADMISTIA Y A DONDE ME DEVO ACERCAR PARA ACER MIS DOCUMENTOSLEGALES

  68. esther

    yo soy peruana y queria saber como hacer en caso que el pasaporte este vencido y donde yo estoyno hay consulado peruano (belem do para )

  69. esther

    esther, en la policia federal piden una certidaõ que conte que nos moramos aqui no brasil, donde y como hacer toda esa documentación siendo que aqui en belem no hay condulado

  70. jose rodriguez

    entre al pais se me vencio los tres meses pedi la prorroga me la dieron tres meses mas se me vencio y ahora soy papa mi nena nacio aqui en brasil mi companera es brasilera que papeles presiso llevar y a donde y hasta cuando.

  71. sami

    ley facilita a vida dos estrangeiros e os burocratas atrapalham, na lista de documentos exigida pelo ministerio de justicia para regularização da situação legal dos estrangeiros nao se faz menção de certificado de estada (comprobar que você esteve aqui legalmente quando sua situação0 irregyular inpedia ter conta bancaria, comprar a credito en lojas, ter cpf, estudar ou trabalhar legalmente, agora estão exigiendo ese comprobante em São Paulo?)

    Outra coisa que confunde é que num dos paragrafos soliciata um de tres documentos, copia autenticada de passaporte, OU (“não E”) CERTIFICADO ESPEDIDO NO BRASIL POR REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA, Ou cualquer outro documento que permita á administração, identificar ao estrangeiro e comprobar os antecedentes de qualificvação…….. mas eles exigem copia do passaporte e o certificão diplomatica, creando uma ley paralela á assignada pelo presidente da republica, perjudicando centros de estrangeiros que acreditabam podiam vivir legais no brasil
    Obrigado

  72. Martha

    Oi,eu sou Peruana entre no Brasil em fevereiro do 2008 e na verdade eu quisera regularizar minha situaçao de ilegalidade,preciso saber se ainda eu posso me apresentar a policia federal e fazer parte da amnistia? Por favor me responde eu agradeço annticipadamente.

  73. Nelson

    buen dia para todos mi comentario mejor seria una pregunta por que no se podria tener un acceso para saber y cuando debemos recoger nuestros documentos como ser cincre o el rne provisorio ya que no hay fecha de entrega exacta y tambien agradecer las atenciones de la gente brasilera gracias y hasta otra opotunidad…

  74. maria esther torres

    Boa tarde.eu queria comentar o seguinte:faz seis anos e meio que moro aqui no brasil alem de morar com meu marido tenho uma filha de 3 anos e ete hoje eu nao poso regularisar meus documentos por que eu habia sido asaltada en frente da minha casa e levaron todos os documentos sou Paraguaia e cuando eu fui no consulado araguaio eles nao fiseron nada para me ajudar e como eu tenho un salao de cabeleireiros nao poso viajar sera que teria alguma forma de me ajudar a conseguir os meus documentos por que ja nao aguento mas viver dependendo dos otros e por eu nao ter os documento nao poso me casar no papel por muitas burocracia.

  75. Martha

    Já faz mas de um ano que foram entregues os documentos pedidos pela pf, mas carterinha de extrangeiro nada, sera que a anistia era uma mentira? e sómente se queria fazer uma estatistica de quantos gringos tem o Brasil?, mesmo sendo uma Ley asignada pelo presidente Luiz Ignacio Lula Dasilva?

  76. jose manuel sousa da silva
  77. teddy

    oi,eu estoi trasformando meu documentos de temporario em permanente….esta vencendo o temporario e eu me aprecente na policia federal com os papeles e eles pedem ..todo bem ..mas eu trabalho em uma firma a dos anos e o patrom no me registro a cartera temporaria ,ele fiseron uma declaratoria como si eu tuvese trabahliando a um ano eu apresente na policia e nao foi aseita archivaron e mandarom para brasilia…eu queria saber de voces como vai ficar a minha permanencia meu e mail e teddy.correiapaiva22hotmail.com ..desde ja obrigado

  78. yaneli

    oi eu sou mexicana entre no brasil com visa para turista, mais fique venceu a data de estadia e fique gravida meu marido e brasileiro agora ya naceu meu filhinho ya teim 5 meses mais eu sigo irregular eu preciso saber como posso arrumar meus documentos sim voltara meu pais?

  79. maria lurdes

    FICO INDIGNADA COM TANTA ENROLAÇÃO,PRA LEGALIZAR ESTRANGEIROS NO PAIS,MUITOS FICAM PASSANDO NECESSIDADES SEM EMPREGO SEM DOCUMENTO.. GOSTARIA DE PODER AJUDAR DE ALGUMA FORMA E SABER SE PODEMOS CONTRATAR TEMPORARIAMENTE COM CONTRATO DE TRABALHO.
    PRECISO CONTRATAR DUAS MOÇAS E UM RAPAZ PARA SERVIÇOS
    DOMESTICOS E O RAPAZ PARA CUIDAR DE UM LAVA CAR SERVIÇO DIGNO E COM DIREITOS E MORADIA DIGNA.