A Repórter Brasil está sob censura judicial desde o dia 9 de outubro de 2015. Saiba mais.

Entrevista: procurador do Ministério Público do Trabalho

O procurador do Ministério Público do Trabalho Luís Henrique Rafael é o entrevistado deste mês do Conselho de Leitores do BOM DIA. Na pauta, o trabalho escravo, banco de horas, flexibilização dos direitos do trabalho, entre outros assuntos. Na avaliação do procurador, a legislação trabalhista brasileira na comparação com a da Argentina e México, por exemplo, está atrasada. Confira a entrevista com a participação dos conselheiros: Qual a atuação do Ministério Público do Trabalho em relação aos jovens que não trabalham e não fazem nada de efetivo para a sociedade, causando transtornos aos cidadãos nas ruas? (Pellegrino Bacci) Quem pode cobrar as famílias sobre as atitudes e a orientação dos filhos é o promotor da Criança e da Juventude. Ele pode até mesmo tirar a tutela de um pai. Já o Ministério Público do Trabalho tem atribuição legal para exigir o cumprimento das cotas de aprendizagem. As empresas são obrigadas a contratar um porcentual de menor aprendiz, que é uma boa solução para tirar cada vez mais os jovens das ruas. Porém, existe uma ausência do Estado em geral ao cumprimento da cotas de aprendizagem. A empresa deve ter de 5% a 15% de jovens aprendizes, em cargos que demandem aprendizagem. Se, por exemplo, 50% das empresas de Bauru cumprissem a cota de aprendizagem, não ficaria nenhuma criança na rua. As diligências têm diminuído a criminalidade e o descumprimento das leis do trabalho? (Alzira Garcia) Nos últimos 5 anos, as diligências têm um efeito prático, principalmente quando são acompanhadas pela imprensa. No entanto, o normal seria o promotor do MP ficar no gabinete e entrar com ações na Justiça para beneficiar, cada vez mais, uma gama maior de trabalhadores para que eles tenham seus direitos atendidos. Nós do Ministério Público do Trabalho fazemos essas diligências por falta de fiscalização pelos órgãos responsáveis. Um exemplo disso é o Ministério do Trabalho, que deveria ir às empresas e às fazendas e verificar se as coisas estão andando de forma correta. As diligências investigatórias só acontecem quando temos denúncias graves ou de grande clamor popular. A imprensa, inclusive, tem um papel fundamental porque, quando existe a divulgação da imprensa, as diligências e as ações do Ministério Público do Trabalho têm um efeito pedagógico, pois mostra ao povo os seus direitos e como o MPT pode agir. Isso fortalece a cidadania. Trabalho escravo descoberto: quais as consequências para o empregador? (Cláudia Lobo) Nós temos a visão que os escravos são aqueles negros que vinham da Africa, apanhavam e eram acorrentados na senzala. Hoje não é preciso colocar no tronco ou algo do tipo.  Existem outras modalidade de trabalho escravo. Por exemplo, impedir que a pessoa saia do trabalho, impedir que a pessoa tenha acesso ao salário ou fazer com que ela tenha descontos contínuos no trabalho. Isso é trabalho escravo. Desde 2004, houve uma mudança no código penal que acrescentou a criminalização do trabalho escravo. A primeira punição é crime, mas a pena é pequena e, geralmente, é feito um acordo. Ele vai pintar creches ou dar cestas básicas. Em uma segunda ocorrência, o réu deixa de ser primário e vai ter que cumprir uma pena que pode chegar aos dois anos de prisão. Como o Ministério Público do Trabalho age contra as empresas que cometem esses atos? (Eliezer Soares) O Ministério Público do Trabalhado espera uma denúncia. E depois temos duas opções: convocar a empresa para que ela ajuste a sua conduta. Isso é feito através de um acordo. Se a empresa resistir, nós podemos mover uma ação coletiva, obrigando a empresa a cumprir as normas ou deixar de fazer a prática, sob […]

O procurador do Ministério Público do Trabalho Luís Henrique Rafael é o entrevistado deste mês do Conselho de Leitores do BOM DIA.

Na pauta, o trabalho escravo, banco de horas, flexibilização dos direitos do trabalho, entre outros assuntos.

Na avaliação do procurador, a legislação trabalhista brasileira na comparação com a da Argentina e México, por exemplo, está atrasada.

Confira a entrevista com a participação dos conselheiros:

Qual a atuação do Ministério Público do Trabalho em relação aos jovens que não trabalham e não fazem nada de efetivo para a sociedade, causando transtornos aos cidadãos nas ruas? (Pellegrino Bacci)

Quem pode cobrar as famílias sobre as atitudes e a orientação dos filhos é o promotor da Criança e da Juventude. Ele pode até mesmo tirar a tutela de um pai.

Já o Ministério Público do Trabalho tem atribuição legal para exigir o cumprimento das cotas de aprendizagem. As empresas são obrigadas a contratar um porcentual de menor aprendiz, que é uma boa solução para tirar cada vez mais os jovens das ruas. Porém, existe uma ausência do Estado em geral ao cumprimento da cotas de aprendizagem.

A empresa deve ter de 5% a 15% de jovens aprendizes, em cargos que demandem aprendizagem. Se, por exemplo, 50% das empresas de Bauru cumprissem a cota de aprendizagem, não ficaria nenhuma criança na rua.

As diligências têm diminuído a criminalidade e o descumprimento das leis do trabalho? (Alzira Garcia)

Nos últimos 5 anos, as diligências têm um efeito prático, principalmente quando são acompanhadas pela imprensa. No entanto, o normal seria o promotor do MP ficar no gabinete e entrar com ações na Justiça para beneficiar, cada vez mais, uma gama maior de trabalhadores para que eles tenham seus direitos atendidos.

Nós do Ministério Público do Trabalho fazemos essas diligências por falta de fiscalização pelos órgãos responsáveis. Um exemplo disso é o Ministério do Trabalho, que deveria ir às empresas e às fazendas e verificar se as coisas estão andando de forma correta.

As diligências investigatórias só acontecem quando temos denúncias graves ou de grande clamor popular.

A imprensa, inclusive, tem um papel fundamental porque, quando existe a divulgação da imprensa, as diligências e as ações do Ministério Público do Trabalho têm um efeito pedagógico, pois mostra ao povo os seus direitos e como o MPT pode agir. Isso fortalece a cidadania.

Trabalho escravo descoberto: quais as consequências para o empregador? (Cláudia Lobo)

Nós temos a visão que os escravos são aqueles negros que vinham da Africa, apanhavam e eram acorrentados na senzala. Hoje não é preciso colocar no tronco ou algo do tipo.  Existem outras modalidade de trabalho escravo. Por exemplo, impedir que a pessoa saia do trabalho, impedir que a pessoa tenha acesso ao salário ou fazer com que ela tenha descontos contínuos no trabalho. Isso é trabalho escravo. Desde 2004, houve uma mudança no código penal que acrescentou a criminalização do trabalho escravo. A primeira punição é crime, mas a pena é pequena e, geralmente, é feito um acordo. Ele vai pintar creches ou dar cestas básicas. Em uma segunda ocorrência, o réu deixa de ser primário e vai ter que cumprir uma pena que pode chegar aos dois anos de prisão.

Como o Ministério Público do Trabalho age contra as empresas que cometem esses atos? (Eliezer Soares)

O Ministério Público do Trabalhado espera uma denúncia. E depois temos duas opções: convocar a empresa para que ela ajuste a sua conduta. Isso é feito através de um acordo. Se a empresa resistir, nós podemos mover uma ação coletiva, obrigando a empresa a cumprir as normas ou deixar de fazer a prática, sob pena de multa diária.

A flexibilização dos direitos do trabalho pode diminuir o desemprego ou, pelo contrário, deixar o trabalhador à própria sorte? (Tamara Guaraldo)

A Legislação trabalhista deve ser modernizada. Isso não quer dizer que vamos suprimir direitos. Por exemplo, por que temos que pagar de forma integral o 13° em dezembro? Não fica pesado para o empregador? Será que não podemos fazer um parcelamento ou um acordo entre as partes?

Na França as coisas funcionam assim e ninguém morreu. O problema é que no Brasil o  custo sobre a folha salarial é caro. Seja uma multinacional ou o mercado do bairro, as taxas de arrecadação da Previdência são as mesmas. Nós devemos discutir isso, pois deveria haver uma escala proporcional ao faturamento. Dessa forma, nós podemos criar mais empregos, gerar produtos mais baratos,  gerar maior participação nos lucros, etc.  Se você reduzir os custos, obviamente, as pequenas empresas vão criar mais empregos formais, vamos ter mais gente pagando a Previdência, pagando a aposentadoria.

Essas empresas só não registram formalmente os seus empregados porque é caro. Então, a flexibilização do trabalho é interessante sim. Estamos em mercado globalizado e integrado, temos competir com o mercado internacional e existe um desnível muito grande na carga tributária e nos direitos trabalhistas.

E as terceiralizações? Como elas funcionam nesse eixo? (Elcio Bonasorte)

As terceiralizações são um fenômeno econômico e não trabalhista. E, aqui no Brasil, é um artifício para suprimir os direitos do trabalhador. Os prestadores de serviço costumam ganhar 25% do piso das categorias. Então, um salário que gira em torno dos R$ 800, com a terceiralização, vai para R$ 500. Sendo assim, é uma tática para precarizar o serviço. O que Ministério Público combate é aquilo que é descaradamente prejudicial ao trabalhador.

Fica difícil comparar a nossa legislação trabalhista com países do primeiro mundo. Mas se compararmos com países da América Latina e do terceiro mundo, como México e Argentina? Como nós estamos? (Jeronimo Graciano Neto)

Comparados a Argentina e ao México, nós estamos atrasados. Não nas leis trabalhistas em si, mas o nosso sindicalismo está muito aquém dos demais.

Existe nesses países uma consciência maior de se negociar as questões trabalhistas. É exatamente isso que está faltando no Brasil. A negociação coletiva aqui quase não existe. A conscientização dos trabalhadores é muito ruim.

Por outro lado, a nossa legislação sindical não é ruim. Mas os sindicalistas estão deitados em berço esplêndido. Ou seja, enquanto está tudo bem, ninguém negocia ou procura firmar benefícios aos trabalhadores.

Então, os sindicatos são uma receita automática. Eles devem ter treinamento, aparelhamento técnico, entre outras coisas para ter gabarito para sentar com as grandes empresas e ter argumentos para decidir o melhor para o trabalhador.

As empresas devem seguir a lei estabelecida ou podem criar o seu próprio estatuto para o banco de horas? Podem não pagar hora extra e saldar o banco de horas? O banco de horas libera a cada vencimento de ano? (Anelise de Almeida)

Existe uma legislação na CLT para o banco de horas – conhecida, também, como compensação de jornada. Para haver banco de horas, é necessário uma negociação coletiva com o sindicato. A empresa não pode impor o banco de horas. É obrigatório uma realização de uma assembleia dos trabalhadores, aprovando o banco de horas com o sindicato assinando um acordo coletivo com as empresas.

E é nesse momento que aparece, mais uma vez, a fraqueza do movimento sindical, que não consegue negociar isso com as empresas.

De qualquer forma, o banco de horas é um artifício interessante. Por exemplo, quando uma fábrica perde a sua principal máquina e tem que esperar quatro dias para o conserto. É interessante dispensar os trabalhadores, utilizando essas horas a serem compensadas. E existem outras várias alternativas que podem ser interessante para o empregador e para o empregado. Essa flexibilização necessária para o trabalho.

Basta os sindicatos se organizarem e buscarem isso.

No nosso país, a nossa forma de agir e ser conivente com situações ruins entre empregadores e empregados prejudica as nossas relações trabalhistas? (Marco Labão)

O nosso próprio Estado é conivente com situações de descumprimento das leis trabalhistas. O Estado brasileiro é bom para cobrar e ruim para direito. Logo, o que seria para ser um benefício ao povo serve para prejudicar o cidadão. Nós estamos na era dos direitos. As pessoas querem comer, trabalhar e os nossos órgãos tem que trabalhar para que esses direitos sejam cumpridos. Sem trabalho não existe cidadania, não existe educação, não existe família, não existe nada. E o papel do Ministério Público do Trabalho é justamente esse: cobrar e procurar alternativas para que as relações trabalhistas sejam cumpridas.


Quem é e o que faz:
Formação
_ O procurador do Ministério Público do Trabalho Luís Henrique Rafael é formado em Direito pela ITE (Instituição Toledo de Ensino)

O CONSELHO

Alzira Garcia, advogada
As diligências têm diminuído a criminalidade e o descumprimento das leis do trabalho?

Anelise de Almeida, relações públicas
As empresas devem seguir a lei estabelecida ou podem criar o seu próprio estatuto para o banco de horas?

Cláudia Regina Lobo, secretária-executiva
rabalho escravo descoberto: quais as consequências para o empregador?

Elcio Bonasorte, aposentado
E as terceiralizações? Como elas funcionam no sistema trabalhista brasileiro?

Eliézer Soares da Rocha, aposentado
Como o Ministério Público  age contra as empresas que praticam trabalho escravo?

Jeronimo Luís Graciano Neto, publicitário
Como está a nossa legislação trabalhista na comparação com países da América Latina?

Marco Labão, publicitário
A forma de agir e ser conivente com situações ruins entre empregadores e empregados prejudica as relações trabalhistas?

Pellegrino Bacci, advogado
Qual a atuação do Ministério Público do Trabalho em relação aos jovens que não trabalham e não fazem nad a e causam transtornos nas ruas?

Selma Dias Faria, professora
Por que o professor ao ser desligado de suas funções  não têm direito a FGTS e seguro-desemprego?

Tamara de Souza Brandão Guaraldo, pesquisadora
A flexibilização dos direitos do trabalho pode diminuir o desemprego ou, pelo contrário, deixar o trabalhador à própria sorte?


O procurador do Ministério Público do Trabalho e os integrantes do Conselho de Leitores do BOM DIA durante a mesa-redonda


Apoie a Repórter Brasil

saiba como