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Alckmin sanciona lei que fecha empresa que usar trabalho escravo em São Paulo

Regra proposta pelo deputado Carlos Bezerra vale para envolvimento direto ou indireto nas violações. Autuados ficarão impedidos por dez anos de exercer o mesmo ramo de atividade econômica

Carlos Bezerra

O deputado estadual Carlos Bezerra, autor da proposta (Foto: Divulgação/Assessoria de Imprensa)

O governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin sancionou na tarde desta segunda-feira (28) o projeto de lei 1034/2011, que prevê o fechamento de empresas que utilizem trabalho em condições análogas à escravidão. A nova lei, baseada em proposta do deputado estadual Carlos Bezerra Jr., líder do PSDB na Assembleia Legislativa-SP e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, cassa a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estabelecimentos comerciais envolvidos na prática desse crime – seja diretamente ou no processo de produção, como nos casos de terceirização ilegal, por exemplo. Além disso, os autuados ficarão impedidos por dez anos de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova firma no setor.

“São Paulo não abriga cativeiros. São Paulo abriga fábricas. Que não existem para gerar milhões de reais, mas para gerar empregos. O trabalho serve para engrandecer o homem, não para aviltá-lo”, afirmou Alckmin após a sanção da proposta em evento no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo estadual paulista. Segundo ele, a nova lei será “rigorosamente cumprida”. “Resultará numa concorrência mais leal, e será uma garantia ao mundo de que os produtos fabricados em São Paulo são livres de trabalho escravo.”

Aprovado por unanimidade no Legislativo paulista em dezembro do ano passado, o projeto de lei sancionado pelo governador determina também que as empresas flagradas tenham nome, endereço e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, assim como o nome dos seus proprietários.

“Neste estado, o lucro a qualquer custo jamais valerá mais que a vida humana”, disse o deputado estadual Carlos Bezerra, para quem a sanção de Alckmin coloca São Paulo na “vanguarda” da luta pela erradicação do trabalho escravo no Brasil. “A lei é considerada por muitos especialistas como a medida mais dura contra a escravidão desde a Lei Áurea”, apontou.

De acordo com o parlamentar, a medida trará também benefícios econômicos, como um maior impulso ao enfrentamento à concorrência desleal e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros no exterior. “É um ganho também para o consumidor.”

À Repórter Brasil, o procurador Luiz Fabre, do Ministério Público do Trabalho (MPT), revelou que um estudo realizado pelo órgão chegou à conclusão de que uma empresa que se utiliza de trabalho escravo economiza R$ R$ 2.348,17 para cada empregado que ganhe um salário mínimo. “Espero que a lei traga para as fileiras do combate ao trabalho escravo o empresariado responsável, que cumpre a legislação. Que a abrace e estimule o controle”, afirmou.

A lei sancionada por Alckmin ainda precisa ser regulamentada. O auditor fiscal Renato Bignami, assessor da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), acredita que o maior desafio não será a regulamentação da medida, mas informar o setor produtivo sobre sua existência. “Isso é mais complexo. É preciso garantir que tenham conhecimento sobre a lei, para não dizerem que foram pegos de surpresa.”

Presente ao evento no Palácio dos Bandeirantes como representante do Movimento Humanos Direitos, a atriz Letícia Sabatella saudou a iniciativa como um marco que deve ser seguido pelos outros estados brasileiros. “Que o Brasil inteiro saiba sobre o que aconteceu aqui em São Paulo. Nos dá mais paz de espírito para construirmos essa confiança de que existe uma vontade política de transformação social”, discursou.

À Repórter Brasil, ela disse esperar que a lei seja regulamentada e aplicada. Destacou ainda que a iniciativa é uma conquista parcial inserida na luta maior pela erradicação do trabalho escravo no Brasil. “É consequência da mobilização pela aprovação da PEC 438 [que prevê a expropriação de terras em que se encontre trabalho escravo]. Ao mesmo tempo, pode impulsionar essa luta maior. É muito significativo que essa conquista tenha se dado em São Paulo, onde de concentra o poder econômico no Brasil.”

A data para a sanção do governador não foi escolhida por acaso. Nesta segunda-feira celebra-se o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que homenageia os três auditores fiscais e o motorista do MTE assassinados em 28 de janeiro de 2004 em Unaí, Minas Gerais.


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6 Comments

  1. O Estado Democrático de Direito consagra a dignidade da pessoa humana expressa logo no art. 1.º da CRFB/1988, o qual preceitua, na questão do trabalho, que todo o trabalhador tem direito a um trabalho decente e não de simplesmente se ocupar e, que o empregador não mais contrata mera mão de obra, mas pessoas portadoras de direitos fundamentais, inclusive, os de personalidade.

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  2. A lei sancionada deve ser bem aplicada, quando regulamentada, existe ai uma luta, mas entendo que é necessario uma ampla divulgação, pois aqueles que trabalham no ramo da confecção não tem conhecimento dessa Lei
    Obrigado Reporter Brasil

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  3. Carlos Bezerra para presidente, com um homem destes o Brasil vai para frente!

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  4. Ministério do trabalho é um ministério cheio de fiscais… deixa prá lá.

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  5. Gostaria de saber se esta LEI se aplica a todos os ramos de atividades, como por exemplo em “CALL CENTER”.
    Parabéns Deputado Carlos Bezerra Junior pela criação desta LEI, é disto que precisamos, encarar com realidade atual e futura o nosso PAÍS, e acabarmos de vez com o entulho arcáico que protege os mal intencionados !!
    Nathanael.

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