Código de Conduta

A) Admissão como signatário

• A adesão ao Pacto Nacional é voluntária.
• Estão aptas a assinar o Pacto Nacional as empresas, associações, organizações e demais instituições que não estejam no cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava do Ministério do Trabalho e Emprego ou tenham sido autuadas por trabalho escravo nos dois anos anteriores à data de assinatura.
• Mais de uma empresa do mesmo grupo pode aderir ao Pacto. Contudo, a assinatura do grupo vale para o conjunto de suas empresas.
• A assinatura do Pacto Nacional por parte de uma associação setorial ou sindicato patronal não significa a adesão de seus associados ou membros aos compromissos acordados. Para que empresas sejam reconhecidas como signatárias, elas devem aderir individualmente.

B) Comitê de Monitoramento

• O Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo será responsável pela circulação de informações entre os signatários, com o objetivo de auxiliar o setor empresarial a adotar e desenvolver políticas corporativas de promoção ao trabalho decente. Ele também é responsável por representar o Pacto Nacional diante de governos, entidades, empresas e organizações e por tomar todas as ações necessárias a fim de resguardar a sua integridade.
• O Comitê ficará responsável pela organização de eventos anuais sobre o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, a serem realizados em maio, data de aniversário de seu lançamento.

C) Deveres dos signatários

• É dever dos signatários o cumprimento dos compromissos acordados do Pacto Nacional, de acordo com a natureza de sua atividade. Para isso, eles podem contar com a ajuda de outras entidades, empresas e associações signatárias e do Comitê.
• Os signatários devem contribuir para a manutenção e o aprimoramento do Pacto Nacional, bem como para o desenvolvimento de ferramentas que facilitem a troca de informações e o monitoramento do seu cumprimento.

D) Ações disciplinares

• Serão suspensos do Pacto Nacional todos os signatários que forem incluídos no cadastro de empregadores flagrados com mão-de-obra escrava do Ministério do Trabalho e Emprego e mantidos fora durante o período que eles estiverem nessa "lista suja".
• Serão suspensos do Pacto Nacional todos os signatários que forem flagrados por trabalho escravo pelo poder público e mantidos fora até que eles tenham cumprido suas pendências com o Ministério do Trabalho e Emprego.
• Serão suspensos do Pacto Nacional todos os signatários que forem flagrados com graves violações aos direitos humanos de trabalhadores sob sua responsabilidade e mantidos fora até que eles tenham cumprido suas pendências com o Ministério do Trabalho e Emprego.
• No caso de suspensão, será exposta na relação de signatários a razão da suspensão.
• Caso o signatário não atenda às solicitações do processo de monitoramento do Pacto Nacional, ele será colocado numa "lista de atenção" e informado da ocorrência. A partir do informe, terá 30 dias para cumprir as solicitações. Se as solicitações forem atendidas, o signatário retornará à condição normal. Caso contrário, será suspenso do Pacto Nacional. Se em até 90 dias, o signatário não trouxer elementos que comprovem que reverteu a situação, ele será excluído em definitivo.
• Caso o signatário não demonstre que cumpriu os compromissos cabíveis a ele no Pacto Nacional, será inserido pelo Comitê numa "lista de atenção" e informado da ocorrência. A partir do informe, terá 30 dias para demonstrar que está cumprindo o Pacto Nacional. Se apresentar elementos que comprovem que os compromissos estão sendo cumpridos, no entender do Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional, o signatário retornará à condição normal. Caso contrário, será suspenso do Pacto Nacional. Se em até 90 dias, o signatário não trouxer elementos que comprovem que reverteu a situação, ele será excluído em definitivo.
• O Comitê do Pacto Nacional irá realizar estudos de cadeia produtiva do trabalho escravo, a partir das propriedades rurais presentes no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego. Caso sejam encontradas propriedades rurais presentes no cadastro entre os fornecedores de um signatário, ele será convocado, informado da situação e convocado a suspender relações comerciais com a fazenda no prazo de 30 dias. Se apresentar documentos que comprovem que não recebe mais produtos da propriedade rural em questão, o signatário retornará à condição normal. Caso contrário, será suspenso do Pacto Nacional. Se em até 90 dias, o signatário não trouxer elementos que comprovem que reverteu a situação, ele será excluído em definitivo.
• Caso um signatário suspenso seja flagrado novamente com trabalho escravo, ele será excluído em definitivo do Pacto Nacional.
• Em caso de exclusão do Pacto Nacional, o ex-signatário deverá cumprir o prazo de um ano antes de poder solicitar nova adesão.

E) Transparência

• Os signatários devem solicitar às empresas que realizam auditorias anuais que verifiquem o cumprimento do Pacto Nacional, com especial atenção ao compromisso número 2, que diz respeito à restrição comercial aos empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava. Os resultados obtidos serão solicitados pelo Comitê.
• Os signatários devem informar sobre a criação e implantação de suas políticas corporativas ou associativas de erradicação do trabalho escravo em suas empresas e redes de parceiros comerciais. Da mesma forma, devem responder às solicitações do Comitê ou das entidades responsáveis pelo processo de monitoramento do Pacto Nacional, quando solicitado.
• Toda suspensão e exclusão do Pacto Nacional serão comunicadas à sociedade em nota pública sob responsabilidade do Comitê.

F) Casos omissos

• Os casos não previstos neste Código de Conduta serão decididos pelo Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.

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