Tag: Condições Degradantes

Brasil pode deixar de ser vitrine e virar vidraça

Em tempos de polarização infantil, a política brasileira de combate ao trabalho escravo, que completa duas décadas neste ano, é um alento. Criada por Fernando Henrique (que teve a coragem de reconhecer diante das Nações Unidas a persistência de formas contemporâneas de escravidão em nosso território), elevada à condição de exemplo internacional por Lula (que ampliou os mecanismos de combate a esse crime) e mantida por Dilma, ela tem sido uma política de Estado e não de governo. Tanto que já tivemos cenas de salutar competição positiva. Em 2012, São Paulo criou uma lei para banir, por dez anos, empresas que venham a ser condenadas por esse crime. O projeto partiu de um deputado do PSDB. No ano passado, finalmente foi aprovada no Congresso Nacional a emenda constituição número 81, que prevê o confisco de propriedades em que trabalho escravo for encontrado e sua destinação à reforma agrária ou ao uso habitacional urbano. O projeto original havia sido proposto por um deputado do PT. Quase 50 mil pessoas foram resgatadas desde 1995. Milhões de reais em condenações e acordos trabalhistas foram pagos. Centenas de empresas aderiram ao Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, comprometendo-se a cortar negócios com que utiliza esse tipo de crime. Temos um Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, além de estados e municípios engajados em planos regionais. O problema deixou de ser visto apenas como algo do interior da Amazônia e ações de resgate começarem a ser realizadas em oficinas de costura e canteiros de obra no centro de grandes cidades. Programas de prevenção passaram a ser implementados envolvendo de jovens que...

Trabalho escravo: risco de retrocesso

Fonte: Blog do Frederico Vasconcelos Autores: Christiane V. Nogueira e Renan Kalil, procuradores do trabalho O ano de 2014 trouxe grande conquista para o combate ao trabalho escravo, tema no qual, até o momento, o Brasil é referência internacional. Em maio, foi aprovada no Congresso Nacional Emenda que modificou o art. 243 da Constituição. O novo texto prevê a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada exploração de trabalho escravo, destinando-os para reforma agrária e programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo das demais sanções legais. Da primeira proposta nesse sentido até a aprovação passaram-se quase 20 anos. Atualmente, muito em razão dos esforços do Estado e dos movimentos sociais brasileiros para erradicar essa forma de exploração, é de conhecimento geral o conceito de trabalho escravo contemporâneo. Porém, não é demais repetir: a descrição se encontra no art. 149 do Código Penal, que enquadra como crime de redução a condições análogas às de escravo o trabalho forçado, a servidão por dívida, as jornadas exaustivas e as condições degradantes. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), em diversos momentos, destacou o avanço dessa definição, considerada um exemplo para os demais países. Constantemente são noticiadas situações em que ocorre a submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo. Em muitos casos são migrantes, sejam do Nordeste, em canteiros de obras e fazendas país afora, sejam da Bolívia, Paraguai ou Peru, em oficinas de costura adentro. São casos de extrema exploração, de violação brutal de direitos humanos básicos, como a liberdade e a dignidade, de coisificação de pessoas vulneráveis social e economicamente. Não se tratam de irregularidades...

Posicionamento da Casas Pernambucanas sobre condenação por trabalho escravo

Parte integrante da matéria “Casas Pernambucanas é condenada a multa de R$ 2,5 milhões por trabalho escravo” “No que diz respeito à recente decisão em primeira instância proferida pelo juiz do trabalho, Marcelo Donizeti Barbosa, no caso que envolveu subcontratado de fornecedor da Pernambucanas em abril de 2011, a empresa informa: 1. Desde sua fundação, em 1908, a Pernambucanas é uma empresa legalista. Está ao lado do desenvolvimento das cidades brasileiras e da economia nacional, além de investir na geração de empregos formais e na qualificação de seus mais de 16 mil funcionários – a ponto de em 2005 ter inaugurado uma Universidade própria. 2. A empresa registrou em 2013 um faturamento de R$ 4,6 bilhões, obtidos por meio de suas vendas no vestuário têxtil, mas sobretudo pelas vendas de eletroeletrônicos e produtos financeiros. Não há lógica, portanto, que a empresa queira obter alguma vantagem econômica promovendo a precarização do trabalho em qualquer elo de sua cadeia de fornecimento e menos ainda em situações isoladas, como esta na qual fomos enganados por fornecedores há quatro anos. 3. O cuidado com as questões trabalhistas sempre foi pauta na Pernambucanas. A ponto de em 2003, preocupada com as informações relacionadas à crescente informalidade do mercado têxtil brasileiro, a empresa tenha registrado no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital – SP, o contrato que rege até hoje sua relação com fornecedores. Nele, deixa claro suas exigências relacionadas à legalidade, não admitindo o uso de mão de obra infantil, condições análogas à escravidão ou qualquer situação que precarize o trabalho e a dignidade. 4....
Casas Pernambucanas é condenada a multa de R$ 2,5 milhões por trabalho escravo

Casas Pernambucanas é condenada a multa de R$ 2,5 milhões por trabalho escravo

Uma das maiores empresas de varejo do Brasil, a Casas Pernambucanas foi condenada a pagar R$ 2,5 milhões por explorar trabalhadores em condições análogas às de escravos. A sentença foi proferida em primeira instância em São Paulo na última sexta-feira, 5, pelo juiz Marcelo Donizeti Barbosa em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Cabe recurso. Inicialmente, ao ser procurada pela reportagem, a empresa afirmou não ter sido notificada. Nesta terça-feira, dia 9, depois da publicação desta matéria, a Pernambucanas enviou novo posicionamento afirmando que recorrerá da decisão, que iniciou um programa de fiscalização da produção após o flagrante e que os fornecedores agiram de má fé na ocasião (leia na íntegra)*. A condenação ocorreu por dois flagrantes, em 2010 e 2011, na cadeia produtiva da empresa. No total, foram resgatadas da escravidão 31 pessoas – entre elas, dois adolescentes de 16 e 17 anos – vindas da Bolívia, Paraguai e Peru. Em ambos os casos, as vítimas foram submetidas a jornadas exaustivas e servidão por dívidas, além de produzirem peças em oficinas consideradas em condições degradantes pela fiscalização, composta por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e procuradores do MPT. Clique para baixar a decisão na íntegra Os trabalhadores eram subcontratados para trabalhar, em São Paulo, em oficinas informais pagas pelas empresas Dorbyn Fashion Ltda. e Nova Fibra Confecções Ltda. Estas, por sua vez, eram contratadas pela Casas Pernambucanas para a produção de roupas que seriam vendidas em sua rede de lojas. No processo, a empresa não contestou as condições degradantes flagradas nas duas ocasiões pela fiscalização e centrou sua argumentação em dizer que não...

26 trabalhadores são resgatados em condições degradantes em Groaíras (CE)

O Grupo de Fiscalização Rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária Federal resgataram 26 trabalhadores, em situação de trabalho análogo a escravo em razão das condições degradantes a que estavam submetidos, em fiscalização realizada numa fazenda localizada no município de Groaíras (CE). Os trabalhadores estavam alojados precariamente em duas casas no interior da fazenda fiscalizada Os trabalhadores estavam alojados precariamente em duas casas no interior da fazenda fiscalizada. Os trabalhadores resgatados foram contratados nos municípios de Morrinhos e Santana do Acaraú e levados na carroceria de um caminhão tipo gaiola para o local de trabalho. Além dos riscos de acidente no transporte desses trabalhadores, o empregador descumpria de forma generalizada toda a legislação trabalhista. Todos os trabalhadores trabalhavam sem CTPS assinada, sem exames médicos admissionais, equipamentos de proteção individual, instalações sanitárias, local para preparo dos alimentos, água potável, entre outras irregularidades. Os trabalhadores desenvolviam atividades relacionadas à extração do pó da carnaúba. A presente operação é um desdobramento de ações já realizadas no final do ano passado e que tem por finalidade buscar a regularização do uso da mão de obra na cadeia produtiva advinda da extração do pó da palha da carnaúba, que tem em sua etapa final, produto economicamente viável e de extrema importância na balança comercial no Estado do Ceará. A ação fiscal teve inicio no último dia 26 de novembro. Os trabalhadores receberão todos os direitos trabalhistas, alem de três parcelas de Seguro Desemprego Especial em razão das condições a que estavam submetidos, independente do tempo em que estavam trabalhando na propriedade....