Tag: Construção Civil

Ação de construtoras barra publicação da ‘lista suja’ do trabalho escravo

Ação de construtoras barra publicação da ‘lista suja’ do trabalho escravo

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) conseguiu suspender no Supremo Tribunal Federal (STF) a publicação do cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo. A relação, mais conhecida como “lista suja” do trabalho escravo, seria atualizada nesta terça-feira, dia 30, mas acabou suspensa por liminar do presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski. A previsão é de que, com esta atualização semestral, a relação chegaria a praticamente 700 nomes. A Advocacia-Geral da União deve recorrer da decisão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5209 (Adin 5209 – acompanhe o processo) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 22 de dezembro de 2014. Mesmo com o recesso de Natal, em cinco dias, em 27 de dezembro, o ministro Lewandowski deferiu uma liminar determinando a suspensão da publicação do cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo. Pela decisão, foram suspensas até o julgamento definitivo da Adin 5209 a Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12 de maio de 2011 e a portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004. A ação foi julgada pelo STF por ter sido endereçada aos ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, ambos intimados a cumprir a decisão. A suspensão acontece no mesmo mês em que a “lista suja” recebeu prêmio da Controladoria-Geral da União (CGU), tendo vencido o Concurso de Boas Práticas da CGU na categoria Promoção da Transparência Ativa e/ou Passiva. “Ficamos surpresos com a liminar impeditiva, ainda mais considerando o momento em que o cadastro ganhou justamente por dar transparência às ações do poder público”, diz Alexandre Lyra, chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE. A Repórter...
Após setor têxtil, CPI do Trabalho Escravo de São Paulo quer investigar construção civil

Após setor têxtil, CPI do Trabalho Escravo de São Paulo quer investigar construção civil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apurar a exploração de trabalho escravo em São Paulo foi concluída nesta quarta-feira, 22, durante sessão na qual foi aprovado relatório final com recomendações e requerimentos para diferentes órgãos. A investigação conduzida pelos deputados estaduais Carlos Bezerra Jr. (PSDB), presidente da CPI, Carlos Cezar (PSB), vice, Leci Brandão (PCdoB), relatora, Alex Manente (PPS), Hélio Nishimoto (PSDB), Jooji Hato (PMDB), Luís Cláudio Marcolino (PT), Marco Aurélio (PT) e Padre Afonso Lobato (PV), durou seis meses e se concentrou principalmente na exploração de escravidão no setor têxtil. Entre as principais conclusões dos parlamentares está a de que é necessária a abertura de nova CPI do Trabalho Escravo, esta voltada para apurar exploração de escravidão na construção civil. Inicialmente, os deputados consideraram fazer uma pausa nos trabalhos para que a CPI não fosse prejudicada pelas eleições. O deputado Marco Aurélio (PT) chegou a apresentar uma proposta para alteração no regimento interno da Assembleia Legislativa, pedindo que o artigo 34-A fosse alterado para permitir que, havendo consenso entre os integrantes de uma CPI, ela possa ser suspensa por 30 dias para ser retomada novamente depois. Sem conseguir aprovar a mudança a tempo, os parlamentares passaram a considerar a abertura de uma nova investigação voltada especificamente para os flagrantes na construção civil. A CPI que terminou agora conclui que são necessárias novas medidas e investigações para coibir a exploração de trabalho escravo no setor têxtil. Entre os requerimentos do documento final está o pedido de novas fiscalizações por parte do Ministério do Trabalho e Emprego nas cadeias produtivas de empresas flagradas se beneficiando de trabalho...

Construtora Andrade Gutierrez vai pagar R$ 5 milhões por irregularidades trabalhistas na obra da Arena da Amazônia

MPT ajuizou ação contra a Construtora Andrade Gutierrez após reiterada conduta irregular da empresa no canteiro de obras do estádio A Construtora Andrade Gutierrez SA, responsável pela construção do estádio Arena da Amazônia, vai pagar uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões. A decisão é resultado de uma acordo judicial firmado perante a 12ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região). Em abril de 2013, o órgão ministerial propôs a referida ACP em razão das diversas irregularidades trabalhistas identificadas no canteiro de obras. Também ficou acordado que a empresa irá adotar todas as 64 obrigações requeridas na ACP, válidas para todos os canteiros de obras da Construtora no âmbito dos Estados do Amazonas e de Roraima (11ª Região). Entre as determinações estão, principalmente, medidas de segurança com o intuito de prevenir acidentes de trabalho, como queda de operários, mutilações, esmagamento de partes do corpo, explosões e mortes. No caso de verificada a não observância das obrigações, será cobrada multa de R$ 10 mil por item descumprido e a cada constatação. A quantia de R$ 5 milhões a título de dano moral coletivo será revertida, na forma de bens permanentes e/ou utilidades, para instituições de caráter público ou privado de cunho social/assistencial, a ser indicada pelo MPT no prazo de 60 dias. Após a indicação, a Andrade Gutierrez deverá comprovar a entrega dos bens em 30 dias. Relembre o caso Manaus foi escolhida como uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. Apesar de o evento...
OAS entra na “lista suja” por flagrante de escravidão na ampliação de shopping em Minas Gerais

OAS entra na “lista suja” por flagrante de escravidão na ampliação de shopping em Minas Gerais

A multinacional brasileira OAS S.A. foi incluída nesta terça-feira, dia 1, na relação oficial de empregadores flagrados com trabalho escravo mantida pelo Governo Federal, a chamada “lista suja” da escravidão. A empresa foi considerada responsável por escravizar 124 pessoas na construção da torre comercial do Shopping Boulevard, em Minas Gerais. A caracterização da escravidão foi resultado de operação de fiscalização e monitoramento realizada de junho a outubro de 2013 pelos auditores fiscais Audria Kelle Gontijo Rebelo e Fábio Antônio Araújo, do Ministério do Trabalho e Emprego. A inspeção do trabalho constatou que a OAS submeteu os trabalhadores a jornadas exaustivas e irregulares, que afetaram a segurança do grupo. “Vale ressaltar que estamos tratando de jornadas em obra de construção civil, onde o trabalhador fica submetido a forte exigência e desgaste físico, e cuja atividade é reconhecida como sendo de grau de risco 3 (numa escala de 1 a 4), comprovadamente geradora de acidentes, inclusive fatais”, destaca o relatório de inspeção que serviu de base para a inclusão. Além de submeter os trabalhadores de maneira sistemática a jornadas exaustivas, a empresa também é apontada como responsável pelo aliciamento de migrantes, sendo que a maioria dos escravizados é proveniente do interior da Bahia. A OAS, segundo a fiscalização, ignorou a Instrução Normativa 90, que determina que o contratante deve garantir o transporte de trabalhadores de outras localidades, bem como arcar com todos os custos decorrentes da viagem. É a segunda vez que a OAS enfrenta problemas relacionados à normativa e é responsabilizada por trabalho escravo. Em setembro, a empresa foi autuada por escravizar 111 migrantes nas obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos (SP). Procurada, a assessoria de imprensa...

MPT ajuíza ação contra construtoras do “Minha Casa Minha Vida” em Boa Vista

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) ajuizou ação civil pública (ACP) em face das empresas CMT Engenharia LTDA e Aço Montagens LTDA, responsáveis pela construção de apartamentos do programa “Minha Casa Minha Vida” em Boa Vista, em razão da constatação do descumprimento de diversas normas de saúde e segurança do trabalho, que inclusive já ocasionaram diversos acidentes de trabalho, um deles com vítima fatal. A obra, que é financiada também pela Caixa Econômica Federal, tem como empreiteira principal a empresa CMT Engenharia e como contratada a Aço Montagens. Na ACP, que se encontra na 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, o MPT solicita que as empresas paguem em conjunto uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de 1,5 milhão de reais. Além disso, caso a Justiça do Trabalho conceda o pedido liminar do órgão ministerial, as empresas também estarão obrigadas a cumprir com vinte e nove obrigações, relacionadas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego de números 18 (trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção) e 35 (trata do trabalho em altura). Entre as determinações estão, por exemplo, instalar proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeções e materiais; proibir a execução de atividade a mais de dois metros de altura do piso sem utilização de cinto de segurança tipo paraquedista; dotar o cinto de segurança de dispositivo trava-quedas com ligação a cabo de segurança independente da estrutura do andaime e atender às solicitações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Coletiva...