Tag: Direitos Trabalhistas

STF toma a frente do debate trabalhista e pode liberar a terceirização

O futuro dos direitos trabalhistas no Brasil pode ser determinado pelo julgamento de um caso específico sobre empresas contratadas para cortar e plantar eucalipto no interior de Minas Gerais. O Supremo Tribunal Federal deve julgar se a empresa de celulose Cenibra agiu ilegalmente ao contratar outras empresas para executar a sua principal atividade no começo dos anos 2000. A ação teve origem em uma denúncia feita em 2001 pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Madeira e Lenha de Capelinha e Minas Novas. A partir do caso da Cenibra, o STF decidirá sobre a legalidade da chamada “terceirização da atividade-fim”, quando uma empresa subcontrata um fornecedor para executar a atividade principal da contratante. Essa prática é proibida atualmente graças a uma regra do Tribunal Superior do Trabalho editada em 1994, a Súmula 331. O tribunal só permite a subcontratação de atividades especializadas sem relação direta com o objetivo principal da empresa, como por exemplo segurança e limpeza. Centrais sindicais e a Procuradoria Geral da República pedem que a proibição da atividade-fim continue. As entidades argumentam que os terceirizados têm mais risco de se acidentar, salários menores e poder de negociação reduzido com os patrões. Do outro lado, entidades empresariais tentam derrubar toda a regulamentação sobre a terceirização, sob o argumento de que isso é uma restrição à livre iniciativa. Na perspectiva dos empregadores, sua liberação impulsionaria a criação de novos empregos e o crescimento da economia. A decisão do STF pode ter impacto ainda maior do que o projeto de lei que teve sua votação adiada no Congresso Nacional. Aprovado na Câmara dos Deputados em abril do...

5 provas de que a lei trabalhista já mudou, mas você nem percebeu

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 no mandato de Getúlio Vargas, é frequentemente acusada de estar ultrapassada e de engessar o mercado de trabalho. Fazendo coro a setores do empresariado nacional, o presidente Michel Temer elegeu como uma das prioridades de sua gestão a reforma da legislação trabalhista. Diversas propostas divulgadas pela imprensa nos últimos meses vêm testando o humor dos brasileiros sobre uma possível “flexibilização” da CLT. Mas a verdade é que, ao longo das sete décadas de sua existência, a legislação trabalhista já sofreu uma série de alterações. Diversas medidas defendidas por setores do empresariado, no sentido de afrouxar as regras de contratação de mão de obra, já estão em alguma medida previstas na própria CLT. A Repórter Brasil ouviu especialistas sobre algumas das propostas mais relevantes debatidas desde o início do governo de Michel Temer. Um dos principais argumentos dos que defendem a reforma trabalhista é a necessidade de se trazer mais segurança jurídica às relações de trabalho, a fim de diminuir o número de conflitos na Justiça. Porém, essa avaliação está longe de ser unanimidade. “Há toda uma cantilena no sentido de que essas novidades trarão segurança jurídica. Nossa impressão é de que tudo o que vai acontecer é o contrário disso”, analisa Guilherme Feliciano, juiz e vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). “Se a legislação for alterada, as mudanças vão ser questionadas nos tribunais. E nós vamos precisar de 15 a 20 anos para ter uma jurisprudência consolidada a esse respeito”, completa. 1. Jornada de 12 horas diárias já é permitida     A legislação estabelece como regra a jornada...

Após ignorar avisos de dor, BRF é condenada por conta de dedo inutilizado

A BRF, dona de marcas como Sadia e Perdigão, foi condenada a pagar R$ 75 mil por danos morais e estéticos a uma funcionária que trabalhou com o seu dedo lesionado até ele ficar inutilizado. A empregada do frigorífico do município de Herval d’Oeste, Santa Catarina, reclamou de dores e apresentou dois atestados de médicos pedindo seu afastamento, mas a empresa a manteve trabalhando enquanto o problema se agravava. Além da indenização, o frigorífico terá que pagar um salário vitalício e R$ 50 mil reais para despesas médicas da trabalhadora. O juiz do Trabalho Gustavo Menegazzi analisou o caso em junho deste ano e classificou o tratamento dispensado à funcionária como “inaceitável”, afastando a tese da defesa, de que ela seria a única culpada pela situação. A BRF recorreu do caso, que voltou a ser julgado no último mês, pela 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Ela decidiu, por unanimidade, que a empresa é culpada e que teria agido com imprudência, sem adotar medidas preventivas, segundo o relator, desembargador José Ernesto Manzi. (Acesse a íntegra do processo e leia as decisões) Por meio de sua assessoria de imprensa, a BRF afirmou “que ofereceu o apoio necessário ao tratamento da colaboradora e recorrerá da decisão” (Leia a íntegra da nota da empresa). Copa do Mundo O problema começou em 17 de junho de 2014, dia em que a seleção brasileira empatou com o México. A funcionária carregava bacias com cerca de 20 quilos de carne no lugar de colegas que haviam sido dispensados para assistir ao jogo. Quando uma dessas bacias caiu sobre a sua mão...

Nota da BRF

Íntegra da nota da BRF enviada à Repórter Brasil sobre a reportagem “Após ignorar avisos de dor, BRF é condenada por operária que teve dedo inutilizado“: A BRF informa que ofereceu o apoio necessário ao tratamento da colaboradora e recorrerá da decisão. A companhia esclarece ainda que monitora regularmente as unidades a fim de prevenir riscos, contando com uma equipe de saúde com quase 200  funcionários diretos e mais de 40 indiretos em todos os frigoríficos do Brasil entre médicos, enfermeiros, ergonomistas, fisioterapeutas. Além disso, conta com projetos específicos para a área como o Programa Fábrica Legal. Criado em 2014, o projeto atua na gestão da saúde ocupacional nas unidades produtivas e recebeu cerca de R$ 1 bilhão em investimentos, nos últimos três anos, para estruturar os processos que resultam em auditoria de suas fábricas por equipe multidisciplinar, cujo propósito é avaliar as condições de trabalho de seus colaboradores e outros aspectos relacionados às Normas...

Juíza diz que trabalhadores são “viciados” e que reter seus documentos “causa bem à sociedade”

“[Os] Trabalhadores são, em sua maioria, viciados em álcool e em drogas ilícitas, de modo que […] gastam todo o dinheiro do salário, perdem seus documentos e não voltam para o trabalho, quando não muito praticam crimes.” O comentário acima parece ter sido feito há mais de 100 anos, nos primórdios do mercado de trabalho assalariado no Brasil, mas foi proferido por uma juíza do Trabalho em Santa Catarina, neste ano. A juíza Herika Machado da Silveira Fischborn se referia a 156 trabalhadores que não recebiam salários há pelos menos dois meses e tiveram seus documentos retidos pelos donos da fazenda onde colhiam maçãs, em abril de 2010. Por lei, o empregador é obrigado a devolver a carteira de trabalho de um funcionário em até 48 horas após a assinatura do documento. Porém, segundo a juíza, a infração resultou em um suposto “benefício à sociedade”. “O fato de reter a CTPS [carteira de trabalho] somente causa, na realidade, benefício à sociedade. É cruel isto afirmar, mas é verdadeiro. Vive-se, na região serrana, situação limítrofe quanto a este tipo de mão de obra resgatada pelos auditores fiscais do trabalho que, na realidade, causa dano à sociedade,” escreveu a juíza na sentença. Sem dinheiro, documentos e transporte, os trabalhadores não conseguiam voltar para suas casas no interior do Rio Grande do Sul, de onde haviam saído com promessas de emprego. Eles sequer conseguiam chegar à cidade mais próxima, São Joaquim, a 40 quilômetros da fazenda onde trabalhavam, por estrada de chão. Diante do caso, auditores fiscais do trabalho constataram o cerceamento de liberdade, suficiente para caracterizar trabalho análogo ao escravo, como define o artigo 149...