Tag: direitos trabalhistas

Rede Record é ré em ACP ajuizada pelo MPT-SP por irregularidade na emissão de CAT e pode pagar 500 mil reais em multa

Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em face da Rádio e Televisão Record S.A por não emitir de forma regular a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A denúncia, feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo, deu origem ao Inquérito Civil conduzido pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade. Na ocasião, o sindicato apresentou documentos que mostravam que, de nove CATs existentes, apenas duas foram emitidas pela Record, três pelo sindicato, três por autoridade pública e uma por um médico. A pedido da procuradora, a empresa apresentou CATs emitidas de janeiro de 2007 a dezembro de 2012 e a Superintendência Regional do INSS entregou relatório com os nomes dos trabalhadores que se afastaram por auxílio-doença acidentário entre outubro de 2007 a outubro de 2012. Os documentos foram encaminhados aos peritos do MPT-SP, que constataram a concessão de diversos benefícios acidentários sem a emissão de CAT pela empresa. A maioria, cerca de 68%, são sobre doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo (LER/DORT). Texto originalmente publicado no site do Ministério Público do Trabalho – 2ª...

Usina deve pagar R$ 1,3 milhão por prática de dumping social

Araraquara – A Vara do Trabalho de Itápolis condenou a Usina Santa Isabel S/A e o seu braço agrícola, a Santa Luzia Agropecuária, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,3 milhão devido à prática de dumping social por meio de atos ilícitos e rotineiros que resultavam em prejuízos à saúde e à dignidade de milhares de trabalhadores em nome de resultados financeiros. A decisão é fruto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Araraquara após denúncias de que as usinas procuravam maximizar o lucro por meio da eliminação maciça de direitos dos trabalhadores, dentre eles a prorrogação da jornada normal acima do limite permitido e a terceirização de atividade-fim, visando à precarização do trabalho. De acordo com depoimentos colhidos pelo MPT no inquérito, grande parte dos empregados das usinas trabalhavam 12 horas por dia, duas vezes por semana, e nos dias restantes cumpriam jornadas de 8 horas sem direito a intervalos para refeição e descanso, contrariando o artigo 7, inciso XIV, da Constituição Federal, que prevê jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ao mesmo tempo em que extrapolavam o limite legal da jornada diária, o MPT constatou a prática permanente da adulteração dos cartões de pontos, com anotações de horários uniformes nos pontos de milhares de funcionários, que começavam e terminavam as jornadas ao mesmo tempo, sem variações, prática conhecida como “ponto britânico”. Diligências realizadas pelo MPT em propriedades pertencentes às usinas também flagraram funcionários terceirizados trabalhando em condições degradantes, com ausência de água potável, instalações sanitárias, local para...

Justiça mantém condenação do Magazine Luiza ao pagamento de R$ 1,5 mi por dumping social

Campinas – O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas manteve a condenação da empresa varejista Magazine Luiza S.A ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social, que consiste na redução dos custos do negócio a partir da eliminação de direitos trabalhistas. A decisão que nega provimento ao recurso da ré foi proferida nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ribeirão Preto, confirmando a sentença publicada ano passado pela 1ª Vara do Trabalho de Franca, com base no resultado de inspeções realizadas por fiscais do trabalho em diferentes estabelecimentos da empresa, em diversos municípios paulistas. O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos. Os expedientes passavam de 12 horas, em virtude de serviços inadiáveis; os empregados trabalhavam aos domingos, sem amparo de convenção coletiva; os intervalos para repouso/alimentação e o descanso semanal não eram concedidos; e o registro de ponto era irregular. O desembargador relator João Alberto Alves Machado corroborou a tese do Ministério Público de que a empresa, ao descumprir a lei trabalhista, obtém vantagem comercial indevida sobre outras empresas do segmento. “Restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”, escreveu o magistrado no seu voto. Antes de ingressar com o processo, o MPT firmou dois TACs (Termos de Ajuste de Conduta) com o Magazine...

TST mantém condenação do HSBC em ação do MPT

Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do HSBC em R$ 500 mil por dano moral coletivo. O banco já havia sido condenado em primeira instância pela ausência de comunicação de acidente do trabalho (CAT) e por demitir empregados diagnosticados ou com suspeita de lesão por esforço repetitivo (Ler) e distúrbio osteomuscular (Dort). A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). O HSBC começou a ser investigado pelo MPT após denúncia do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região sobre as irregularidades e a falta de um programa de recolocação profissional. Em recurso contra a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba, o banco alegou que não havia obrigatoriedade na emissão da CAT. Sustentou que, nos casos em que houvesse discordância entre o empregado e o setor médico sobre a doença, a questão era encaminhada ao INSS, nos termos do procedimento para a concessão do benefício. INSS – Segundo o HSBC, nenhuma suspeita de doença ou de apresentação de atestado médico deixou de ser avaliado, com o encaminhamento do trabalhador para o INSS para recebimento do auxílio-doença. O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do caso, considerou inadmissível a conduta da empresa. “O banco dispensou tratamento indigno e discriminatório aos seus empregados, expondo-os às angústias do desemprego e à impossibilidade de concorrer em igualdade de condições no mercado de trabalho”, afirmou. Dados da Previdência Social revelam que, entre 2000 e 2005, mais de 25 mil bancários foram afastados do trabalho por causa de dores relacionadas aos distúrbios osteomusculares, o que representa 5,2% da...

Em vídeo, famosos fazem campanha contra PL das Terceirizações

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o MHUD (Movimento Humanos Direitos) começaram a divulgar na última sexta-feira, 4, dois vídeos em que atrizes e atores famosos denunciam os prejuízos que o Projeto de Lei (PL) 4330/2004 pode trazer aos trabalhadores se aprovado no Congresso Nacional. Conhecido como PL das Terceirizações, a proposta tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Participaram das gravações dos vídeos, intitulados “Todos contra a Terceirização”, os atores e atrizes Camila Pitanga, Dira Paes, Gilberto Miranda, Bete Mendes, Osmar Prado, Priscila Camargo e Wagner Moura, todos integrantes do MHUD. O segundo vídeo foi divulgado nesta segunda-feira, 7. Nas gravações, as atrizes e atores lembram que a terceirização, hoje em dia muito comum no Brasil, é uma ameaça para a qualidade dos serviços públicos e para os direitos trabalhistas. Destacam, por exemplo, que a maioria dos acidentes de trabalho tem como vítimas trabalhadores terceirizados, e argumentam que a prática significa que o trabalho de alguém está mediado por um intermediário que lucra com isso. A mensagem geral dos vídeos é que a terceirização aumenta os lucros mediante a redução de custos de mão de obra. De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL 4330 vem unindo contra si sindicatos, movimentos sociais, estudiosos e magistrados do trabalho, entre outros. A principal ameaça do projeto, segundo eles, é o objetivo de permitir a terceirização para a atividade-fim das empresas. Sindicatos e organizações argumentam que a situação dos trabalhadores terceirizados geralmente é mais precária do que a de funcionários empregados diretamente. Após forte pressão das centrais sindicais, em 18 de setembro o PL 4330 foi tema...