Tag: Direitos Trabalhistas

Comissão Pastoral da Terra lança 29ª edição de relatório sobre conflitos no campo

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) lança nesta segunda-feira, 28 de abril, o relatório “Conflitos no Campo Brasil 2013”. Em sua 29ª edição, a publicação reúne dados sobre os conflitos e violências no campo sofridos em 2013 por trabalhadores, incluindo povos tradicionais como os indígenas e quilombolas. Entre os destaques desta edição está o crescimento de conflitos pela água, que foram 32% maiores que em 2012. Os assassinatos no campo foram contabilizados em 34, dois a menos que no ano anterior. Destes, 15 eram índios. No relatório, a organização destaca também que 241 pessoas foram ameaçadas de morte em 2013 no campo. A maior parte dos conflitos se concentra na Amazônia. Dos 34 assassinatos ocorridos em 2013, 20 foram na região. Entre as ameaças de morte, cerca de 70% (174) ocorreram nesse bioma. Participarão da solenidade o presidente da CPT, Dom Enemésio Lazzaris, os membros da coordenação executiva nacional da CPT, o secretário da coordenação nacional da CPT, Antônio Canuto, representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Carlos Walter Porto-Gonçalves. Dona Raimunda, posseira da Gleba Tauá, em Campos Lindos (TO), ameaçada de morte por fazendeiros e empresários que se dizem donos das terras, também irá participar do evento. A publicação estará disponível na íntegra no site da organização a partir do dia 28 de abril. As edições anteriores também podem ser baixadas gratuitamente no site. Serviço Lançamento do relatório “Conflitos no Campo Brasil 2013” 28 de abril às 14 horas LOCAL: Sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) ENDEREÇO: SES, Setor de Embaixadas Sul 801 Conjunto B...

Ypioca indenizará empregada acusada de desviar dinheiro

Acusar empregado de desvio de dinheiro da empresa sem a necessária cautela evidencia abuso do direito do empregador no exercício do poder disciplinar e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos da Ypioca Agroindustrial Ltda., que terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (10). A Ypioca ajuizou ação de consignação a fim de depositar o pagamento de uma auxiliar administrativa dispensada por justa causa por improbidade. Segundo a empresa, ela teria desviado verbas, se apropriado de valores e falsificado assinaturas de empregados. Após demiti-la, em março de 2008, a empresa depositou em juízo as verbas rescisórias, que a trabalhadora teria recusado receber, e, em paralelo, ajuizou reclamação para que ela restituísse o montante de R$ 340 mil pelos alegados prejuízos causados. Em sua defesa, a empregada disse que recusou as verbas por discordar da justa causa. Negou ter cometido falta grave e disse que os procedimentos eram executados a mando dos superiores. Também apresentou pedido de reconvenção (na qual os polos da ação se invertem, e a parte que inicialmente respondia à ação passa a ser a acionante) para requerer que a empresa pagasse danos morais por ter lhe atribuído conduta tipificada como crime. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza manteve a justa causa e negou o pedido de indenização. Com relação à reclamação da Ypioca, entendeu que a listagem juntada aos autos com os valores supostamente apropriados pela trabalhadora...

Vale é condenada em R$ 18,9 milhões pela Justiça do Trabalho

Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) resultou na condenação da mineradora Vale em R$ 18,9 milhões por dano moral coletivo. A empresa desrespeitou diversas normas de meio ambiente e segurança do trabalho, o que culminou com a morte de cinco funcionários na capital maranhense. O valor do dano moral coletivo corresponde a 0,05% do lucro líquido obtido pela Vale em 2011 – R$ 37,8 bilhões. Além desse montante, a Vale poderá pagar multa diária de R$ 200 mil (até o limite de R$ 20 milhões), caso não cumpra 31 obrigações de fazer no prazo de 60 dias. A medida visa garantir a integridade física dos trabalhadores da mineradora e das prestadoras de serviços. “Essa condenação deve servir de caráter pedagógico para que outras empresas não negligenciem o cumprimento das normas. Algumas das irregularidades contribuíram para que ocorressem os acidentes fatais na área da Vale”, lembrou a procuradora-chefe do MPT-MA, Anya Gadelha Diógenes. No Maranhão, o MPT investiga a Vale desde 2007. Ao longo desse período, a instituição abriu seis inquéritos civis para apurar denúncias graves de negligência às normas de saúde, meio ambiente e segurança do trabalho. Um dos piores episódios protagonizados pela Vale ocorreu em abril de 2010, quando sete trabalhadores que prestavam serviço no Píer 3 do terminal portuário da Ponta da Madeira, em São Luís, foram atingidos por uma calha do transportador de minério. Dois deles morreram por esmagamento craniano e asfixia (Hercules Nogueria da Cruz e Ronilson da Silva) e os outros cinco sofreram lesões. As outras três vítimas fatais foram Clemente Rodrigues Neto, que sofreu uma queda...

Rede Record é ré em ACP ajuizada pelo MPT-SP por irregularidade na emissão de CAT e pode pagar 500 mil reais em multa

Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em face da Rádio e Televisão Record S.A por não emitir de forma regular a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A denúncia, feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo, deu origem ao Inquérito Civil conduzido pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade. Na ocasião, o sindicato apresentou documentos que mostravam que, de nove CATs existentes, apenas duas foram emitidas pela Record, três pelo sindicato, três por autoridade pública e uma por um médico. A pedido da procuradora, a empresa apresentou CATs emitidas de janeiro de 2007 a dezembro de 2012 e a Superintendência Regional do INSS entregou relatório com os nomes dos trabalhadores que se afastaram por auxílio-doença acidentário entre outubro de 2007 a outubro de 2012. Os documentos foram encaminhados aos peritos do MPT-SP, que constataram a concessão de diversos benefícios acidentários sem a emissão de CAT pela empresa. A maioria, cerca de 68%, são sobre doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo (LER/DORT). Texto originalmente publicado no site do Ministério Público do Trabalho – 2ª...

Usina deve pagar R$ 1,3 milhão por prática de dumping social

Araraquara – A Vara do Trabalho de Itápolis condenou a Usina Santa Isabel S/A e o seu braço agrícola, a Santa Luzia Agropecuária, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,3 milhão devido à prática de dumping social por meio de atos ilícitos e rotineiros que resultavam em prejuízos à saúde e à dignidade de milhares de trabalhadores em nome de resultados financeiros. A decisão é fruto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Araraquara após denúncias de que as usinas procuravam maximizar o lucro por meio da eliminação maciça de direitos dos trabalhadores, dentre eles a prorrogação da jornada normal acima do limite permitido e a terceirização de atividade-fim, visando à precarização do trabalho. De acordo com depoimentos colhidos pelo MPT no inquérito, grande parte dos empregados das usinas trabalhavam 12 horas por dia, duas vezes por semana, e nos dias restantes cumpriam jornadas de 8 horas sem direito a intervalos para refeição e descanso, contrariando o artigo 7, inciso XIV, da Constituição Federal, que prevê jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ao mesmo tempo em que extrapolavam o limite legal da jornada diária, o MPT constatou a prática permanente da adulteração dos cartões de pontos, com anotações de horários uniformes nos pontos de milhares de funcionários, que começavam e terminavam as jornadas ao mesmo tempo, sem variações, prática conhecida como “ponto britânico”. Diligências realizadas pelo MPT em propriedades pertencentes às usinas também flagraram funcionários terceirizados trabalhando em condições degradantes, com ausência de água potável, instalações sanitárias, local para...