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Regularização de imigrantes não garante confecções formalizadas

Imigrantes legalizados que detêm visto provisório ainda encontram obstáculos na legislação brasileira para sair da informalidade. O artigo 99 da Lei de Estrangeiros, adotada em 1980 com base na Doutrina de Segurança Nacional, determina que “é vedado [a quem não é brasileiro e vive no país na condição de temporário] estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial”. Por conta disso, tentativas de regularização de pequenos negócios de imigrantes com status de provisórios continuam sendo negadas. É o caso, por exemplo, do boliviano Carlos*, que vive há sete anos no Brasil. Ele obteve o visto provisório no âmbito do Acordo Bilateral Brasil-Bolívia e comanda uma oficina com quatro funcionários também estrangeiros – que confeccionam, de forma terceirizada, peças de vestuários principalmente para lojas de coreanos. Segundo Carlos*, o fracasso nas tentativas de obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para seu empreendimento levou inclusive à perda de clientes que não querem mais manter relações de compra e venda informais. “Eu gostaria, um dia, de ter um trabalho próprio, vender as minhas próprias roupas no comércio. Mas desse jeito não há como”. De acordo com Tânia Illes, do Centro de Apoio ao Migrante (Cami) – entidade vinculada à Igreja Católica – situações como a de Carlos* não são exceção. “O problema atinge tanto quem obteve visto provisório a partir do Acordo Bilateral quanto àqueles beneficiados pela anistia do governo“, diz. O “efeito cascata” faz com que trabalhadores que labutam nessas oficinas, formada em grande medida também por imigrantes, fiquem alijados da carteira assinada. E, para piorar, surgem obstáculos para a obtenção futura do visto permanente nos moldes da lei de anistia a estrangeiros ilegais. Sancionada em julho pelo Executivo federal, a...