Tag: Indígenas

Presidente do TST revoga própria liminar no caso Infinity

O ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, decidiu derrubar a obstrução que ele próprio determinara ao processo de libertação de centenas de trabalhadores rurais. A autoridade do Judiciário Trabalhista revogou, nesta sexta-feira (29), liminar que ele mesmo assinara oito dias atrás, em 21 de julho, revalidando as suspensões da interdição das frentes de trabalho e das rescisões de contrato de 827 cortadores de cana-de-açúcar – 285 indígenas e 542 migrantes de Minas Gerais e da Região Nordeste – flagrados pelo grupo móvel de fiscalização trabalhando no início de julho em condições análogas à escravidão para a Infinity Agrícola S/A, em Naviraí (MS). O posicionamento do ministro havia gerado críticas de organizações da sociedade civil – confira nota pública assinada pela Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), Campanha contra o Trabalho Escravo, e pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Regional Mato Grosso do Sul – e até manifestação da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra-10), que representa juízas e juízes do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins. Com a revogação, passa a valer novamente a liminar anterior do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador e corregedor Ricardo Alencar Machado, que permitiu a continuidade das atividades relativas à libertação. De acordo com a assessoria de imprensa do TST, João Oreste Dalazen decidiu retirar as restrições após ter percebido que a impetrante Infinity "omitiu informação relevante". Ao mesmo tempo em que entrou com um pedido de reclamação correicional contra o desembargador Ricardo Alencar Machado (que acabou sendo inicialmente atendida pelo presidente do TST...

Reviravolta

A cassação foi cassada. Nesta semana, publicamos aqui neste mesmo espaço (confira post logo abaixo) que o presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador Ricardo Alencar Machado, cassou a liminar que suspendeu operação que libertava 827 trabalhadores submetidos à escravidão nas lavouras de cana-de-açúcar da usina Infinity Agrícola S/A, em Naviraí (MS).  Com isso, o grupo móvel de fiscalização retornou ao referido local com o objetivo de dar continuidade ao processo de resgate e garantia de direitos do conjunto de cortadores explorados – formado por 285 indígenas e 542 migrantes de Minas Gerais e da Região Nordeste. Pois bem, nesta quinta-feira (21), o ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, decidiu novamente acatar os argumentos apresentados pela companhia sucroalcooleira flagrada e suspender atos da fiscalização trabalhista. Foram restabelecidos, consequentemente, os efeitos da liminar em mandado de segurança – concedida inicialmente pela juíza Marly Lopes da Costa de Góes Nogueira, da 20ª Vara do Trabalho (DF), em 5 de julho – que havia sido cassada pelo presidente do TRT-10. Por meio de uma reclamação correicional contra o desembargador Ricardo Alencar Machado, João Oreste Dalazen determinou que sejam novamente suspensas tanto a interdição das frentes de trabalho como a rescisão indireta dos contratos dos 827 resgatados até o trânsito em julgado do mérito da contenda. Para justificar a cassação da cassação, o ministro reiterou as teses acolhidas na primeira instância. A primeira delas é a de que auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) “exorbitaram de seus poderes, o que inquinaria [“contaminaria”] de ilegalidade o ato, por desvio de poder“, com base no entendimento de que apenas os Superintendentes Regionais de Trabalho e Emprego têm a...

Liminar cassada

O presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador Ricardo Alencar Machado, cassou a liminar que havia suspendido as ações que estavam sendo promovidas pelo grupo móvel de fiscalização durante a libertação de mais de 800 trabalhadores mantidos em condições análogas à escravidão nas lavouras de cana-de-açúcar da Usina Infinity Agrícola S/A, no município de Naviraí (MS). A interdição (termo e relatório) das frentes de trabalho e as rescisões indiretas das contratações foram suspensas (Mandado de Segurança nº 1029-41.2011.5.10.0020), no último dia 5 de julho, por Marly Lopes da Costa de Góes Nogueira, da 20ª Vara do Trabalho (DF) que, por sinal, faz parte do próprio TRT-10. A juíza atendeu prontamente ao pedido da empresa Infinity, com uma dupla justificativa: a de que as autoridades coatoras – auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no caso – extrapolaram os limites de sua competência ao determinar, e não apenas propor, a rescisão indireta; e a de que a demora na prestação jurisdicional poderia, literalmente, “acarretar sérios prejuízos econômicos à impetrante“. Em despacho (Processo Nº SLAT-3006-31.2011.5.10.0000) publicado nesta segunda-feira (18), o desembargador salienta inicialmente a “incompetência funcional de magistrado do TRT-10 para decidir o mandado de segurança impetrado” que, de acordo com o seu entendimento pessoal, deveria ser analisado pela Vara de Trabalho de Naviraí (MS), que atende a respectiva área onde ocorreu a operação do grupo móvel de fiscalização. A própria utilização da via do mandado de segurança causou “estranheza” ao presidente do Tribunal. “Como é sabido, o mandado de segurança não comporta dilação probatória e os temas em exame estão a reclamar intensa apuração e confrontação, aliás, conforme implicitamente admite a empresa impetrante ao clamar pela observância...

À espera

A Comissão de Especialistas em Aplicação de Convênios e Recomendações, órgão independente de juristas dedicados a examinar a real efetivação de compromissos por parte dos Estados membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aguarda respostas do governo brasileiro sobre questões relativas ao Convênio 169 desde 2005. A observação faz parte do informe divulgado pelo colegiado no último dia 16 de fevereiro. Logo no início da seção sobre o tema, a Comissão “lamenta tomar nota que não recebeu a memória do Governo [brasileiro]” (como pode se ver na reprodução do documento acima destacada) em resposta aos comentários, comunicações e questionamentos formulados por organizações da sociedade civil e pelo próprio órgão de experts ligado à OIT. Diante das evasivas brasileiras, a Comissão reiterou observações feitas anteriormente quanto ao cumprimento da Convenção da 169 da OIT,  que prevê a consulta de povos e comunidades tradicionais, através de suas instituições representativas, toda vez que medidas legislativas ou administrativas possam afetar-lhes diretamente, a fim de se chegar a um acordo ou de se estabelecer um consentimento sobre as medidas propostas. Um dos informes da sociedade civil que ainda permanece com pontos não respondidos pelo governo brasileiro, segundo a Comissão de especialistas, foi enviado pelo Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Alcântara (MA) e pelo Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Sintraf) de Alcântara (MA). Para os dois sindicatos, a Convenção 169 da OIT estaria sendo descumprida no processo de expansão do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) e do Centro Espacial de Alcântara (CEA), que afeta território ocupado tradicionalmente por comunidades quilombolas. As explicações apresentadas pelo governo em comunicado de 26 de dezembro...

Começou

O julgamento de três acusados pelo assassinato do cacique Marcos Veron, liderança do povo Guarani Kaiowá, teve início por volta das 12h30 desta segunda-feira (21). O caso foi transferido do Mato Grosso do Sul, onde o crime ocorreu há mais de oito anos (janeiro de 2003), para a cidade de São Paulo (SP). O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a mudança de foro sob alegação de que não há, no Estado da Centro-Oeste, condições de isenção suficientes para garantir um julgamento imparcial. “Sabemos que [o julgamento] não vai trazer de volta o nosso pai e cacique Marcos Veron, mas poderá devolver a nossa dignidade e o respeito [para conosco] como seres humanos, como um povo com sua diferença de viver e de ser“, afirmou Valdelice Veron, filha do índio que perdeu a vida aos 72 anos, à Survival Internacional, que enviou relatório à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a grave situação dos indígenas no MS. Marcos Veron foi espancado, sofreu traumatismo craniano e morreu após ter liderado a retomada do território indígena Taquara, em Juti (MS). Homens armados, que teriam sido contratados pelos proprietários da Fazenda Brasília do Sul, promoveram um ataque violento contra os índios Guarani Kaiowá, que resultou na morte do cacique. De acordo com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), sete índios foram sequestrados, amarrados e levados na caçamba de uma caminhonete para local distante, onde foram torturados; uma grávida de sete meses foi arrastada pelos cabelos e espancada. Os réus Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos e Jorge Cristaldo Insabralde estão sendo acusados de homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e meio cruel), tortura, tentativa de homicídio, sequestro, fraude processual e formação de quadrilha. Ao todo, 28 pessoas foram acusadas pelos procuradores do MPF. A juíza...