Tag: Ministério Público do Trabalho

Uso de trabalho escravo obriga empresa a se responsabilizar direta e objetivamente pela produção dos seus artigos

A Confecções de Roupas Seiki LTDA, responsável pelas marcas Nitrogen e Seiki, firmou na semana passada um acordo com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em que assume a responsabilidade direta e objetiva por qualquer ilegalidade ou irregularidade trabalhista em qualquer uma das etapas de produção dos artigos de sua marca. Pelo acordo, a empresa terá que pagar também uma multa de R$308 mil por danos morais coletivos e as verbas trabalhistas devidas a 15 imigrantes bolivianos que, em julho deste ano, foram encontrados em condições análogas à de escravidão em uma oficina de costura terceirizada que produzia vestimentas para a marca. Eles eram submetidos diariamente a jornadas exaustivas de até 14 horas di[arias. Do pagamento eram descontadas quantias referentes a moradia e alimentação, o que deixava cada boliviano com R$ 500 a R$ 600 por mês; além disso, eram vítimas de reteção ilegal de documentos. Os alojamentos onde moravam e trabalhavam não ofereciam condições mínimas de higiene, como água potável , e segurança (havia botijões de gás próximos às roupas, potencializando o risco de incêndio). Segundo a procuradora do Trabalho Valdirene de Assis, representante do MPT no acordo, o objetivo é “eliminar as situações de trabalho em condições análogas às de escravos na fabricação de produtos” com marcas da empresa. Outras obrigações incluem garantir o pagamento integral dos salários, nunca inferior ao piso da categoria, e garantir um meio ambiente de trabalho adequado à segurança e saúde do trabalhador. A empresa estará sujeita a multa de R$15 mil por cada cláusula do acordo que descumprir, acrescidos de R$5 mil por cada trabalhador prejudicado com o...

BRF é condenada a pagar mais de R$ 4 mi por ilegalidades na jornada de trabalho

A BRF (Brasil Foods), detentora das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada, em segunda instância, a pagar R$ 4.362.907,20 como multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001 com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). Com o TAC, a empresa se comprometia a abster-se de prorrogar a jornada de trabalho dos empregados além do limite de duas horas extras diárias, a conceder a todos os funcionários intervalo de no mínimo 11 horas consecutivas para descanso entre as jornadas e a conceder a todos os funcionários descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. Caso descumprisse qualquer um dos itens, uma multa de R$ 1 mil por obrigação descumprida por trabalhador e por dia foi estabelecida. Ainda que instituído o pagamento de multa, a empresa continuaria obrigada a regularizar a situação dos trabalhadores. Tramitação do caso Após a realização de fiscalizações pelo Ministério do Trabalho e Emprego entre os anos de 2002 e 2009, na unidade da empresa localizada no Município de Carambeí/PR, constatou-se a manutenção das irregularidades noticiadas no Termo de Ajuste de Conduta. A ação de execução foi proposta pela Procuradoria do Trabalho no Município de Ponta Grossa no ano de 2011, no importe inicial de R$ 1.043.000,00, posteriormente  elevado pela Justiça do Trabalho de Castro/PR para R$ 4.362.907,20, tendo em vista a constatação de que os valores inicialmente pactuados no Termo de Ajuste de Conduta não foram suficientes para regularizar os atributos que envolvem jornada de trabalho. No último dia 22, uma turma do TRT-PR presidida pelo desembargador Luiz Celso Napp negou provimento a um novo pedido de agravo de...

Companhia aérea processada por terceirização ilegal

“Este juízo já perdeu as contas de quantas ações julgou envolvendo empresas de terceirização de mão de obra no Aeroporto de Guarulhos que desaparecem da noite para o dia deixando desamparados centenas de empregados”. Foi com essa frase que o juiz do Trabalho Flávio Antônio Camargo de Laet atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos, em ação civil pública contra a companhia Air China. O MPT comprovou, através de inquérito civil e laudos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que a empresa vinha terceirizando os serviços de atendimento aos passageiros, como check-in, embarque e desembarque. Essas funções são consideradas atividades-fim e, por lei, devem ser feitas por empregados, e não pelos terceirizados, que acabam tendo seus direitos e saúde prejudicados. Segundo a procuradora do Trabalho Rosemary Fernandes Moreira, que ajuizou a ação, os salários dos empregados da empresa eram bem superiores aos dos terceirizados e incluíam número bem maior de benefícios e vantagens. Também eram comuns os casos em que terceirizados foram destratados por clientes, que preferiam ser atendidos por empregados da empresa (que, ao contrário dos terceirizados, utilizam o uniforme da Air China). Segundo a procuradora, isso demonstra “o tratamento discriminatório e a precarização das condições de trabalho ocasionados pela terceirização ilícita” praticada pela Air China. O juiz concedeu a chamada tutela antecipada (que antecipa parte dos resultados de uma ação para que os trabalhadores prejudicados não precisem esperar até a sentença final) e determinou que a empresa se abstenha de “terceirizar as atividades de atendimento aos passageiros (check-in, check-out, embarque, desembarque e recepção de passageiros, reserva e venda de passagens aéreas)”....

Trabalho Escravo: Candidata ao governo de MT pagará R$ 3 milhões por descumprir acordo com MPT

A candidata ao governo do Estado de Mato Grosso pelo Partido Social Democrático (PSD), Janete Riva, pagará cerca de R$ 3,2 milhões de multa pelo descumprimento de um acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em março de 2011. Um ano antes, em 2010, durante operação realizada pelo MPT, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Polícia Civil em uma fazenda de sua propriedade, em Juara, sete trabalhadores foram encontrados em condições análogas às de escravo. Na época, a ex-secretária de Cultura de Mato Grosso não aceitou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPT, o que levou o órgão a ajuizar uma ação civil pública contra Janete e a Fazenda Paineiras. No decorrer do processo, todavia, as partes chegaram a um acordo, posteriormente homologado pela Justiça do Trabalho. Por meio dele, a fazendeira foi compelida a pagar R$ 350 mil por dano moral coletivo e a cumprir 25 obrigações trabalhistas, sob pena de multa, além de promover publicidade de campanha de combate ao trabalho escravo nas rádios e nos outdoors da cidade de Juara. No entanto, em nova fiscalização realizada em abril de 2013 pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT), cinco cláusulas do acordo ainda estavam pendentes de regularização. Entre os problemas encontrados estava a falta de água potável e fresca em quantidade suficiente nas frentes de trabalho e em condições higiênicas e de copos para o consumo. Segundo a SRTE/MT, foi solicitado, durante a inspeção, laudo de potabilidade da água fornecida aos trabalhadores e o resultado apontou nível de coliformes fecais acima do valor máximo...
Justiça reconhece responsabilidade da grife Collins por trabalho escravo

Justiça reconhece responsabilidade da grife Collins por trabalho escravo

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em São Paulo decidiu que a Collins tem responsabilidade solidária no cumprimento das obrigações trabalhistas com uma das costureiras empregada em 2009 em oficina de costura terceirizada pela grife em São Paulo. A Justiça considerou as condições de trabalho análogas às de escravos. À decisão, cabe recurso. Ao entender que a empresa tem responsabilidade solidária, o TRT obriga a Collins a pagar à trabalhadora que entrou com ação todas as verbas rescisórias, multas e demais valores decorrentes da jornada exaustiva a que era submetida. De segunda a sábado, a vítima trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo para refeição ou descanso, recebendo apenas R$ 480 por cada um dos quase quatro meses em que esteve no local. A trabalhadora ainda relatou que teve seus documentos retidos e que tinha autorização para tomar banho somente uma vez por semana. Para o desembargador e relator do caso Jonas Santana de Brito, da 15ª Turma do TRT em São Paulo, a decisão manda um “recado” para as empresas do setor têxtil: “Ao fazer um pedido para uma empresa menor, a empresa tem que saber quem vai produzir e de que forma será produzido. Não adianta alegar que não sabia como eram feitas aquelas roupas e acessórios”. Jonas explica que o pedido de responsabilização solidária da Collins foi feito pela trabalhadora, que já havia ganhado a causa em primeira instância. A decisão anterior, no entanto, considerou a responsabilidade da Collins como subsidiária no caso. Isso faria com que somente o empregador direto, terceirizado pela marca, tivesse de arcar com os custos. A grife ainda pode recorrer ao...