Tag: Ministério Público do Trabalho

BRF é condenada a pagar mais de R$ 4 mi por ilegalidades na jornada de trabalho

A BRF (Brasil Foods), detentora das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada, em segunda instância, a pagar R$ 4.362.907,20 como multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001 com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). Com o TAC, a empresa se comprometia a abster-se de prorrogar a jornada de trabalho dos empregados além do limite de duas horas extras diárias, a conceder a todos os funcionários intervalo de no mínimo 11 horas consecutivas para descanso entre as jornadas e a conceder a todos os funcionários descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. Caso descumprisse qualquer um dos itens, uma multa de R$ 1 mil por obrigação descumprida por trabalhador e por dia foi estabelecida. Ainda que instituído o pagamento de multa, a empresa continuaria obrigada a regularizar a situação dos trabalhadores. Tramitação do caso Após a realização de fiscalizações pelo Ministério do Trabalho e Emprego entre os anos de 2002 e 2009, na unidade da empresa localizada no Município de Carambeí/PR, constatou-se a manutenção das irregularidades noticiadas no Termo de Ajuste de Conduta. A ação de execução foi proposta pela Procuradoria do Trabalho no Município de Ponta Grossa no ano de 2011, no importe inicial de R$ 1.043.000,00, posteriormente  elevado pela Justiça do Trabalho de Castro/PR para R$ 4.362.907,20, tendo em vista a constatação de que os valores inicialmente pactuados no Termo de Ajuste de Conduta não foram suficientes para regularizar os atributos que envolvem jornada de trabalho. No último dia 22, uma turma do TRT-PR presidida pelo desembargador Luiz Celso Napp negou provimento a um novo pedido de agravo de...

Companhia aérea processada por terceirização ilegal

“Este juízo já perdeu as contas de quantas ações julgou envolvendo empresas de terceirização de mão de obra no Aeroporto de Guarulhos que desaparecem da noite para o dia deixando desamparados centenas de empregados”. Foi com essa frase que o juiz do Trabalho Flávio Antônio Camargo de Laet atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos, em ação civil pública contra a companhia Air China. O MPT comprovou, através de inquérito civil e laudos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que a empresa vinha terceirizando os serviços de atendimento aos passageiros, como check-in, embarque e desembarque. Essas funções são consideradas atividades-fim e, por lei, devem ser feitas por empregados, e não pelos terceirizados, que acabam tendo seus direitos e saúde prejudicados. Segundo a procuradora do Trabalho Rosemary Fernandes Moreira, que ajuizou a ação, os salários dos empregados da empresa eram bem superiores aos dos terceirizados e incluíam número bem maior de benefícios e vantagens. Também eram comuns os casos em que terceirizados foram destratados por clientes, que preferiam ser atendidos por empregados da empresa (que, ao contrário dos terceirizados, utilizam o uniforme da Air China). Segundo a procuradora, isso demonstra “o tratamento discriminatório e a precarização das condições de trabalho ocasionados pela terceirização ilícita” praticada pela Air China. O juiz concedeu a chamada tutela antecipada (que antecipa parte dos resultados de uma ação para que os trabalhadores prejudicados não precisem esperar até a sentença final) e determinou que a empresa se abstenha de “terceirizar as atividades de atendimento aos passageiros (check-in, check-out, embarque, desembarque e recepção de passageiros, reserva e venda de passagens aéreas)”....

Trabalho Escravo: Candidata ao governo de MT pagará R$ 3 milhões por descumprir acordo com MPT

A candidata ao governo do Estado de Mato Grosso pelo Partido Social Democrático (PSD), Janete Riva, pagará cerca de R$ 3,2 milhões de multa pelo descumprimento de um acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em março de 2011. Um ano antes, em 2010, durante operação realizada pelo MPT, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Polícia Civil em uma fazenda de sua propriedade, em Juara, sete trabalhadores foram encontrados em condições análogas às de escravo. Na época, a ex-secretária de Cultura de Mato Grosso não aceitou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPT, o que levou o órgão a ajuizar uma ação civil pública contra Janete e a Fazenda Paineiras. No decorrer do processo, todavia, as partes chegaram a um acordo, posteriormente homologado pela Justiça do Trabalho. Por meio dele, a fazendeira foi compelida a pagar R$ 350 mil por dano moral coletivo e a cumprir 25 obrigações trabalhistas, sob pena de multa, além de promover publicidade de campanha de combate ao trabalho escravo nas rádios e nos outdoors da cidade de Juara. No entanto, em nova fiscalização realizada em abril de 2013 pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT), cinco cláusulas do acordo ainda estavam pendentes de regularização. Entre os problemas encontrados estava a falta de água potável e fresca em quantidade suficiente nas frentes de trabalho e em condições higiênicas e de copos para o consumo. Segundo a SRTE/MT, foi solicitado, durante a inspeção, laudo de potabilidade da água fornecida aos trabalhadores e o resultado apontou nível de coliformes fecais acima do valor máximo...

Em acordo com MPT, construtora Racional Engenharia reverte multa de R$ 500 mil a projetos sociais

A Racional Engenharia Ltda. patrocinará integralmente, em 2014, dez turmas de cursos profissionalizantes no Estado, destinados a seus empregados e dependentes. Cerca de 160 pessoas serão beneficiadas. A medida decorre de acordo celebrado com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), que coloca à empresa a obrigação de reverter multa de R$ 500 mil a projetos sociais. Os cursos, realizados em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) serão realizados, no prazo de dois anos, também em São Paulo e no Rio de Janeiro. A multa revertida decorre de descumprimento de acordo judicial entre MPT-RS e a construtora, constatado em ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na obra de ampliação do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, em São Paulo. Na ocasião, o MTE resgatou 11 empregados que eram submetidos a condições análogas à de escravidão. As quatro primeiras turmas dos cursos de capacitação tiveram suas aulas iniciadas na última semana. Os cursos oferecidos neste primeiro momento são de aplicação de gesso acartonado/sistema drywall, eletricista predial, instalador hidráulico e assentador de placas cerâmicas. Também estão previstas, ainda para 2014, turmas de pintura de obras, carpintaria, alvenaria e interpretação de plantas. Em respeito ao acordo, a empresa vem patrocinando cursos dentro dos canteiros de obras, para seus empregados, e também cursos de capacitação para fornecedores de serviços, entre outros. Estes se destinam à formação dos trabalhadores, com o objetivo de instituir de forma efetiva sua proteção, segurança e saúde no meio ambiente em que trabalham. Valores remanescentes do projeto serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além do acordo para a...

Construtora Andrade Gutierrez vai pagar R$ 5 milhões por irregularidades trabalhistas na obra da Arena da Amazônia

MPT ajuizou ação contra a Construtora Andrade Gutierrez após reiterada conduta irregular da empresa no canteiro de obras do estádio A Construtora Andrade Gutierrez SA, responsável pela construção do estádio Arena da Amazônia, vai pagar uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões. A decisão é resultado de uma acordo judicial firmado perante a 12ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região). Em abril de 2013, o órgão ministerial propôs a referida ACP em razão das diversas irregularidades trabalhistas identificadas no canteiro de obras. Também ficou acordado que a empresa irá adotar todas as 64 obrigações requeridas na ACP, válidas para todos os canteiros de obras da Construtora no âmbito dos Estados do Amazonas e de Roraima (11ª Região). Entre as determinações estão, principalmente, medidas de segurança com o intuito de prevenir acidentes de trabalho, como queda de operários, mutilações, esmagamento de partes do corpo, explosões e mortes. No caso de verificada a não observância das obrigações, será cobrada multa de R$ 10 mil por item descumprido e a cada constatação. A quantia de R$ 5 milhões a título de dano moral coletivo será revertida, na forma de bens permanentes e/ou utilidades, para instituições de caráter público ou privado de cunho social/assistencial, a ser indicada pelo MPT no prazo de 60 dias. Após a indicação, a Andrade Gutierrez deverá comprovar a entrega dos bens em 30 dias. Relembre o caso Manaus foi escolhida como uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. Apesar de o evento...