Tag: Multas Trabalhistas

Reforma trabalhista propõe aumentar multa a empresas. Quem vai cobrá-las?

A reforma trabalhista do governo Michel Temer (PMDB) propõe aumentar o valor das multas aplicadas a empresas que não cumprem a legislação do trabalho. Sem reajuste há 17 anos, as multas seriam corrigidas anualmente de acordo com a inflação. A multa para empregadores que mantiverem trabalhadores sem carteira assinada passaria de um salário mínimo para R$ 6 mil por funcionário. No caso de micro e pequenas empresas, o valor seria de R$ 1 mil . O aumento atende a uma reivindicação antiga de auditores fiscais e sindicalistas para combater a informalidade no país. Corroídas pela inflação de mais de 200% em quase duas décadas, as multas hoje pesam pouco no bolso dos empregadores que descumprem a legislação. Governo tem dificuldade para aplicar e cobrar multas A revisão dos valores terá pouco efeito se o governo federal não melhorar a aplicação a lei. “As multas já não são de fato cobradas, pois não há fiscalização suficiente”, diz a juíza do trabalho Valdete Severo, do Rio Grande do Sul. Com a aprovação da PEC 55 – a PEC do Teto-, que congela por 20 anos os gastos do governo federal, os recursos para a contratação de auditores-fiscais e para custear inspeções de campo devem diminuir. “Vai ficar ainda pior”, diz Severo. Segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional consolidados em dezembro de 2016, 263.327 empresas ativas e inativas devem mais de R$ 13 bilhões aos cofres públicos em multas trabalhistas. Problemas com pagamentos de salário e recolhimento do FGTS são os mais comuns. Faça o download da tabela com os 100 maiores devedores trabalhistas em formato .xls O órgão responsável pela gestão da mão de obra do trabalho...

Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro

Uma ex-auxiliar de produção da Cooperativa Agroindustrial Lar, da cidade de Matelândia-PR, deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por ter sido obrigada a comunicar previamente seu superior sempre que precisava utilizar os sanitários. A trabalhadora ajuizou ação na 3ª Vara de Foz do Iguaçu, argumentando que, além da exigência de autorização prévia, havia limitação de tempo e predeterminação de horários para atendimento das necessidades fisiológicas. A empresa contestou as afirmações da funcionária dizendo que, apesar de solicitar a comunicação ao superior, os empregados não eram proibidos de usar os banheiros fora dos horários predefinidos. Testemunhas confirmaram a alegação da cooperativa, dizendo que os pedidos sempre foram atendidos. A indenização requerida pela auxiliar de produção foi negada em primeira instância. No entendimento do juiz de primeiro grau, não havia impedimento para a realização das necessidades fisiológicas e, portanto, a trabalhadora não sofria qualquer tipo de constrangimento ou humilhação. No entanto, em sua análise do recurso da empregada, os desembargadores da 2ª Turma do TRT-PR observaram que restringir ou controlar a ida ao banheiro vai além dos poderes de administração e direção. “O empregado não está obrigado a expor sua intimidade ao revelar necessidades fisiológicas, nem pode ter a saúde prejudicada pela restrição. Fere a dignidade do trabalhador tratá-lo como “coisa”, como mera peça da engrenagem produtiva”, afirmaram os julgadores, reconhecendo a existência de danos morais. Da decisão cabe recurso. Clique aqui para acessar o acórdão proferido nos autos do processo nº 00420-2013-303-09-00-3 Texto originalmente publicado na página do...

Usina Bandeirantes é condenada por não fornecer estrutura mínima de banheiro e refeitório

Uma usina de cana-de-açúcar de Bandeirantes, no Norte do Paraná, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um de seus empregados, no valor de R$ 3 mil, por não fornecer a estrutura mínima de banheiro e refeitório no ambiente de trabalho. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio foi confirmada de forma unânime pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Segundo depoimento do trabalhador da empresa Açúcar e Álcool Bandeirantes S/A e de testemunhas, em vez de banheiros, o local de trabalho dispunha apenas de um buraco no solo, de aproximadamente vinte centímetros de profundidade, cercado por uma lona e sem o fornecimento de água para higienização. Além disso, não havia qualquer estrutura de refeitório, e os empregados se alimentavam sentados em galões de água. A Norma Regulamentadora (NR) nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outras exigências, determina que as frentes de trabalho devem dispor de  instalações sanitárias fixas ou móveis, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores. Os locais para refeição devem ter boas condições de higiene e conforto, capacidade para atender a todos os trabalhadores, mesas com tampos lisos e laváveis, assentos em número suficiente, água potável e depósitos de lixo, com tampas. Para os desembargadores da 4ª Turma do TRT-PR, ficou claro que as instalações da empresa eram precárias e inadequadas às normas de segurança e saúde no trabalho rural, violando diretamente a dignidade humana. Para a 4ª Turma, ainda que se considerasse inviável fornecer sanitários em uma lavoura de cana, haveria alternativas como...

All América Latina, concessionária de serviço público, é condenada a pagar 15 milhões por trabalho escravo

Multa foi um dos resultados da ação que o MPT-SP moveu contra empresa após o resgate de 51 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Eles trabalhavam na conservação de linhas férreas exploradas e mantidas pela All América Latina A All América Latina foi condenada pela justiça do trabalho ao pagamento de R$ 15 milhões por dano moral coletivo após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). Considerada a maior companhia ferroviária do Brasil, a empresa foi alvo de uma denúncia anônima feita ao MPT-SP em novembro de 2010 relatando haver trabalhadores em condições análogas à escravidão em um alojamento no Embu-Guaçú e no alojamento e frentes de trabalho da Estação Ferraz. Acionados pelo MPT, fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foram ao local e resgataram 51 trabalhadores isolados na mata, impedidos de ir até a cidade e manter qualquer contato externo. Segundo os relatos dos resgatados, o supervisor de operações da All proibia o maquinista do trem que levava materiais de manutenção de transportar os empregados à cidade, até mesmo para atividades simples, como ir ao banco e votar. Também eram obrigados diariamente a caminhar cerca de duas horas até o local de trabalho e outras duas para voltar, sempre carregando as próprias ferramentas (marretas, enxadas, picaretas). Também disseram ter sido constantemente trancados no alojamento pelo lado de fora durante a noite. “Não devo nada para vagabundo nenhum” – Os trabalhadores também sofriam ameaças e agressões físicas e verbais, e eram intimidados por homens ostentando armas de fogo. Em depoimento, o ajudante permanente de ferrovia, P.S.J., relatou que, quando um grupo...

Raízen é condenada em R$ 10,5 milhões por terceirização e falta de segurança

Araraquara – A Raízen Energia S.A, maior produtora de açúcar e etanol do mundo, pagará R$ 10,5 milhões em indenizações por danos morais coletivos, em duas condenações sofridas na Justiça do Trabalho na região central do estado de São Paulo. As ações foram movidas pelo Ministério Público do Trabalho em Araraquara. Na primeira sentença, proferida pelo juiz José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, a empresa fica proibida de terceirizar atividades de “plantio, colheita, carregamento e transporte” de cana, em qualquer um de seus estabelecimentos na região atendida pela Procuradoria em Araraquara (que compreende 28 municípios da região central paulista). A indenização por danos morais é de R$ 3 milhões. A segunda decisão, proferida pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, determina que a Raízen monitore a exposição de trabalhadores ao calor no corte de cana e, em caso de risco de sobrecarga térmica, conceda pausas ou suspenda as atividades, no prazo de 60 dias. Pelos danos causados à coletividade, a empresa pagará uma indenização de R$ 7,5 milhões. O MPT investigou todas as unidades da Raízen na região central do estado de São Paulo e constatou que o grupo contrata pequenas empresas, inidôneas financeiramente, para transportar cana-de-açúcar. Foram flagrados casos de abuso de jornada de motoristas, que muitas vezes dirigiam 12 horas por dia, 7 dias por semana, sem o direito sequer ao descanso semanal remunerado. As irregularidades renderam 29 autos de infração à empresa em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. “Isso demonstra que a Raízen não busca, de fato, a especialidade e...