Tag: Roraima

Combate ao trabalho escravo tem vitória na Justiça

A Justiça do Trabalho acatou pedido de liminar da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) contra o empresário Argilson Raimundo Pereira Martins, proprietário da Fazenda Modelo (3 Corações), situada no município de Caroebe, a 338 quilômetros de Boa Vista. O empresário foi denunciado após fiscalização realizada na fazenda, em fevereiro deste ano, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que constatou a existência de trabalhadores submetidos à situação similar a de trabalho escravo na propriedade. Pela liminar obtida pelo MPT, o empresário será obrigado a cumprir 17 determinações para a regularização das condições de trabalho dos funcionários, sob pena de pagamento de multa de mil reais por trabalhador e item descumprido. Entre as obrigações estão a de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados, bem como registrá-los em livros, fichas ou sistema eletrônico; oferecer alojamentos que atendam ao disposto na Norma Regulamentadora nº 31 (trata da saúde e segurança no trabalho rural); disponibilizar água potável e fresca em quantidade suficiente, instalações sanitárias adequadas e fornecer Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPIs e EPCs). O Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio do Grupo de Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), promoveu em fevereiro deste ano a fiscalização na fazenda, que tem como atividade principal a criação de gado para corte. Lá, foram constatadas as condições precárias de trabalho oferecidas. Um dos trabalhadores da propriedade, contratado para roçar juquira (vegetação de baixo porte) estava alojado em um barraco de lona, sem as mínimas condições de higiene, saúde e segurança. Após orientações e esclarecimentos o empregado foi resgatado e teve...

MPT ajuíza ação contra construtoras do “Minha Casa Minha Vida” em Boa Vista

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) ajuizou ação civil pública (ACP) em face das empresas CMT Engenharia LTDA e Aço Montagens LTDA, responsáveis pela construção de apartamentos do programa “Minha Casa Minha Vida” em Boa Vista, em razão da constatação do descumprimento de diversas normas de saúde e segurança do trabalho, que inclusive já ocasionaram diversos acidentes de trabalho, um deles com vítima fatal. A obra, que é financiada também pela Caixa Econômica Federal, tem como empreiteira principal a empresa CMT Engenharia e como contratada a Aço Montagens. Na ACP, que se encontra na 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, o MPT solicita que as empresas paguem em conjunto uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de 1,5 milhão de reais. Além disso, caso a Justiça do Trabalho conceda o pedido liminar do órgão ministerial, as empresas também estarão obrigadas a cumprir com vinte e nove obrigações, relacionadas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego de números 18 (trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção) e 35 (trata do trabalho em altura). Entre as determinações estão, por exemplo, instalar proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeções e materiais; proibir a execução de atividade a mais de dois metros de altura do piso sem utilização de cinto de segurança tipo paraquedista; dotar o cinto de segurança de dispositivo trava-quedas com ligação a cabo de segurança independente da estrutura do andaime e atender às solicitações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Coletiva...
Direitos são garantidos para povos da Terra Indígena Raposa Serra do Sol

Direitos são garantidos para povos da Terra Indígena Raposa Serra do Sol

Terra Indígena Raposa Serra do Sol – Mais de mil pessoas de diversos povos de Roraima se reuniram na comunidade do Barro, região do Surumu, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, nesta quarta-feira (23), para reafirmar a relevância do cumprimento dos direitos indígenas, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) se reunia para julgar os embargos de declaração relativos à decisão do mesmo tribunal que, em 2009, garantiu a homologação em área continua da reserva. Lideranças e participantes do ato público comemoraram a posição da Corte no que se refere à manutenção da integridade do território indígena, conquistado ao longo de décadas de luta, e à limitação das 19 condicionantes – incluídas na sentença de 2009 e contestadas por comunidades indígenas e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao caso específico da Raposa Serra do Sol. Ao menos do ponto de vista jurídico, tal desvinculação afasta a aplicação de medidas consideradas restritivas à garantia de direitos de povos de outras áreas. A extensão das 19 condicionantes a outros casos de demarcação foi prevista na Portaria 303/2012, da Advocacia-Geral da União (AGU), que insiste em sinalizar com o instrumento (ora suspenso), mesmo diante do revés sacramentado pelos membros da Corte maior do país. “O saldo é positivo. Além de descartar a vinculação do caso específico da Raposa Serra do Sol para outras demarcações, o julgamento no STF acabou esclarecendo algumas questões importantes”, comentou a advogada Joenia Batista de Carvalho, da etnia Wapichana, que atua no departamento jurídico do Conselho Indígena de Roraima (CIR). “Para o contexto atual em que setores antiindígenas têm exibido a força de seus interesses, especialmente no Congresso...
Índios de Roraima bloqueiam rodovia contra a PEC 215

Índios de Roraima bloqueiam rodovia contra a PEC 215

da Terra Indígena São Marcos, Roraima – Como parte da Mobilização Nacional Indígena contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 – que transfere a competência pela demarcação de terras indígenas do Poder Executivo ao Congresso Nacional –, cerca de mil indígenas de diversos povos de Roraima ocuparam, por aproximadamente 12 horas ininterruptas da última quarta-feira (2), um trecho da Rodovia BR-174, que liga o Brasil à Venezuela, entre as comunidades do Sabiá e de Makunaima, na Terra Indígena São Marcos. Acompanhada pela Repórter Brasil, a manifestação pacífica teve início à 1h da madrugada e se estendeu até por volta das 13h. “Foi a primeira grande manifestação com ampla participação das comunidades e povos indígenas do Estado que fizemos depois do simbólico processo de homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol [após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção das terras contínuas, em março de 2009]”, definiu o coordenador do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Mário Nicácio, da etnia Wapixana. Apesar da instalação da comissão especial  para o tratamento da PEC 215 ter sido temporariamente suspensa – conforme anúncio feito pelo próprio presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ainda na terça (1) –, a vigília contra a proposta, segundo Mário, deverá seguir permanentemente. “O recado está sendo dado. Se os ruralistas continuarem insistindo em aprovar essa emenda, certamente haverá reação. O direito à terra é um direito fundamental; e os parlamentares estão querendo passar por cima disso”, emendou. (Confira aqui quais parlamentares já estão indicados para a comissão especial) Da etnia Taurepang da região do Amajari (Terra Indígena Araçá), Telma Marques, secretária do Movimento das Mulheres...
Um em cada dez integrantes da ‘lista suja’ tem terra embargada pelo Ibama

Um em cada dez integrantes da ‘lista suja’ tem terra embargada pelo Ibama

Exploração de trabalho escravo e devastação do meio ambiente continuam caminhando juntas no Brasil. A relação foi reforçada pela última atualização da “lista suja” do trabalho escravo, como é conhecida a relação oficial de empregadores flagrados explorando escravos mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Das 142 empresas e empregadores incluídos na última sexta-feira, dia 28, 18 também estão no cadastro de proprietários de terras embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Com a atualização semestral, a “lista suja” atingiu o número recorde de 504 nomes, dos quais 58  também cometeram crimes ambientais, conforme levantamento feito pela Repórter Brasil a partir do cruzamento com dados do Ibama. Praticamente um em cada dez integrantes do cadastro da escravidão é também um infrator ambiental, quase a mesma proporção da última atualização, em dezembro de 2012. Confira no mapa abaixo onde estão as 19 áreas embargadas dos 18 proprietários com infrações ambientais recém-incluídos na “lista suja” do trabalho escravo: A “lista suja” vem sendo atualizada semestralmente, desde o final de 2003, e reúne empregadores flagrados pelo poder público na exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão. A “lista suja” tem sido um dos principais instrumentos no combate a esse crime, através da pressão da opinião pública e da repressão econômica. Após a inclusão do nome do infrator, instituições federais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o BNDES suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito. Bancos privados também estão proibidos de...