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Fazendas de deputado e de prefeito são flagradas com escravos

O deputado federal Urzeni Rocha (PSDB-RR) e o prefeito de Toledo (MG), Vicente Pereira De Souza Neto (PR-MG) foram flagrados explorando mão-de-obra escrava em Roraima e Góias, respectivamente. Ao todo, 47 pessoas foram libertadas de condições análogas à escravidão das propriedades dos políticos. A primeira fiscalização aconteceu na Fazenda Santana, propriedade do prefeito do município mineiro localizada em Vianópolis (GO), região sudeste do Estado. A operação teve início no dia 13 de novembro e libertou 21 trabalhadores, incluindo dois adolescentes de 16 e 17 anos de idade. Os trabalhadores foram aliciados no Maranhão pelos "gatos" (intermediários de mão-de-obra) Ésio de Jesus Rocha e Walter Moreira da Silva, há cerca de um mês. Os gatos recebiam 4% de toda a produção realizada pelos trabalhadores. Os empregados colhiam batatas.  Segundo as vítimas, um outro grupo de 20 trabalhadores também foi contratado irregularmente e transportado clandestinamente do município de Colinas (MA) para trabalhar na mesma fazenda. "As despesas de transporte foram pagas pelo "gato", que depois descontou R$ 180 do pagamento dos trabalhadores", conta Roberto Mendes, auditor fiscal da SRTE/GO que coordenou a ação. Desse grupo, só seis continuaram no local suportando as más condições de trabalho e alojamento. O restante retornou ao Maranhão. O empregador não assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos trabalhadores e nem tirou a Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deve ser registrada na área de saída dos contratados. O documento é obrigatório para transportar empregados de um Estado para outro. A jornada de trabalho era exaustiva e os empregados não tinham descanso semanal. A colheita não era suspensa nem nos domingos e...

Licença prévia para nova usina em Roraima é contestada

O apontamento de falhas por parte de órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não impediu a concessão da licença prévia à Biocapital para a instalação de usina de cana-de-açúcar em Bonfim (RR). Referendado pela Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Femact), o documento foi oficializado no dia 15 de julho de 2009, dois meses antes do lançamento do Zoneamento Agroecológico (ZAE) da Cana-de-Açúcar, que proíbe a expansão da produção de açúcar e de etanol na Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, proposto pelo governo federal. Nove meses antes da emissão do documento (ainda em outubro de 2008), MPF e Ibama protocolaram ação civil pública para requisitar a transferência da competência do licenciamento para a esfera federal e a emissão de um novo Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). O EIA/Rima aprovado pela Femact, segundo os órgãos do poder público, tem falhas graves. Uma delas é afirmar que não há "tribos indígenas" próximas à usina, omitindo a existência de nove Terras Indígenas (TIs) – São Marcos, Jabuti, Canauanim, Manoá-Pium, Tabalascada, Malacacheta, Moskow, Serra da Moça e Raposa Serra do Sol – na área de influência direta da usina. Indígenas do CIR contestam estudos formulados pela usina Biocapital (Foto: Valter Campanato/ABr) Na seção intitulada "povos indígenas", o Rima adota um discurso nitidamente anti-indígena, na tradicional linha do "muita terra para pouco índio", apresentando uma tabela informando que Roraima tem 20 mil índios, que equivaleriam a 8,7% da população do Estado e deteriam 46% das terras, com a intenção de ampliá-las para 73%. De acordo com o Conselho Indígena de Roraima (CIR), o Estado tem pelo...

Função social fundamenta reforma agrária, diz desembargador

Campo Grande (MS) – A programação do I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 29 de setembro as 1º de outubro na capital do Mato Grosso do Sul, reservou momentos raros em que autoridades ligadas ao Poder Judiciário puderam expor seus pontos de vista acerca da função social da terra e da reforma agrária. Em sua palestra, Amilton Bueno de Carvalho, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), não tergiversou ao tratar da relação entre a categoria da qual faz parte e os problemas fundiários. "Nós, juristas, podemos fazer a reforma agrária sem nenhuma nova lei. Apenas exigindo o cumprimento da função social prevista na Constituição". Público ouviu posições conflitantes (Foto: MH) As declarações foram antecedidas de um panorama sobre a crise da lei. Há 30 anos na área, ele lembrou que a lei, no sentido mais amplo, surgiu como elemento racionalizador e como condição civilizatória para impor limites ao poder desmesurado. Como conteúdo ético, portanto, a lei é a forma que o mais fraco encontra para limitar o mais forte, sendo que todo o poder tende ao abuso. O poder do juiz, adicionou, é ainda pior, pois impõe conseqüências a outro ser humano. A figura do juiz aparece nas referências bíblicas como o defensor dos órfãos e das viúvas, acrescentou o desembargador. Como o magistrado deve proteger "um contra todos", ele não pode ser escolhido pela vontade da maioria, emendou. Ocorre que a lei, desde o primeiro momento, foi aplicada como meio de dominação. Historicamente, o fardo sempre foi mais...

Fórum visita Mato Grosso do Sul e afasta índios e sem-terra

Campo Grande (MS) – A escolha da capital do Mato Grosso do Sul como sede do I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, realizado na semana passada, não foi por acaso. O Fórum promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propõe respostas do Poder Judiciário à violência no campo e na cidade ligada à posse da terra. O coordenador do Comitê Executivo do Fórum e secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, confirmou à Repórter Brasil que, desde a criação da instância em maio deste ano, representantes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) se prontificaram a receber o evento. Integrante do Comitê Executivo do Fórum e desembargador do TJ-MS, Sérgio Fernandes Martins tomou à frente da articulação para levar as discussões para o Centro-Oeste. Sérgio foi eleito vereador da capital pelo PMDB (1992 a 1996) e depois atuou Procurador-Geral do Município durante a gestão do atual governador André Pucinelli (PMDB) ainda como prefeito Campo Grande (MS), de 1997 a 2004. Em 2007, Sérgio foi nomeado como desembargador pelo próprio André Pucinelli, arauto dos interesses dos proprietários rurais e contrário ao processo em curso de demarcações de terras para povos indígenas que vivem tradicionalmente no Estado. Autoridades do Judiciário sublinharam direito à propriedade no evento (Foto: Maurício Hashizume) Na abertura do encontro, na terça-feira (29), as motivações da opção pelo Mato Grosso do Sul vieram à tona. O primeiro a discursar foi o desembargador Eupídio Helvécio Chaves Martins, presidente do TJ-MS. No atual momento de intensificação das discussões sobre os conflitos fundiários – entre eles o trabalho escravo, vale esclarecer -,...

Operações reforçam elo entre escravidão e desmatamento

Manaus (AM) – A Justiça do Trabalho referendou, na última sexta-feira (14), o pedido de execução de uma das primeiras indenizações por escravidão no Amazonas. Segundo a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (PRT-11), que protocolou ação civil pública sobre o caso em 2005, o escravagista Ademar Almeida Freire deverá arcar com R$ 500 mil por danos morais coletivos. Por causa da mesma fiscalização na sua Fazenda Guaxaba, em Lábrea (AM), Ademar foi incluído em julho de 2007 e permanece na "lista suja" mantida e atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Procurador do trabalho Adson apresentou ações contra escravagistas (Foto: Maurício Hashizume) A sentença da Vara do Trabalho de Lábrea (AM) contra o empregador é sinal dos avanços no combate ao trabalho escravo, avalia o procurador Adson Souza do Nascimento, da PRT-11, que abrange os estados de Amazonas e Roraima. Antes, explica ele, muitas situações de exploração não eram reconhecidas pela fiscalização trabalhista. Nos últimos anos, o problema passou a ser visto com mais clareza pelos agentes do poder público e pela sociedade, avalia. "No Pará, os casos de trabalho escravo são mais escancarados. No Amazonas, apesar da atuação discreta em termos quantitativos, houve avanços significativos", reforça Faustino Pimenta, procurador do trabalho que atuou de 1999 a 2006 na PRT-11 e hoje atua na Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região (PRT-8), em Belém (PA). "Diziam que não havia desmatamento e trabalho escravo no Amazonas". Participante ativo de algumas das primeiras fiscalizações no Estado, Faustino diz que tem verificado uma atuação mais intensa da inspeção trabalhista diante do contexto de escassez de agentes públicos e de acesso dificultado por...