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Família Caiado na ‘lista suja’ do trabalho escravo

Família Caiado na ‘lista suja’ do trabalho escravo

O pecuarista Antônio Ramos Caiado Filho, tio do deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), está entre os 91 incluídos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na atualização semestral da relação de empregadores flagrados com trabalho escravo, a chamada “lista suja”.  Ele foi considerado responsável por submeter quatro pessoas a condições degradantes e a jornadas exaustivas na produção de carvão em sua fazenda em Nova Crixás, cidade localizada a 400 km de Goiânia e um dos redutos eleitorais da família. Os resgatados afirmaram que foram obrigados a cumprir jornadas de até 19 horas seguidas, “das 2h às 21h”, nas palavras de um dos trabalhadores. Os carvoeiros trabalhavam no local há cerca de um ano quando equipe de fiscais do MTE, procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e agentes da Polícia Rodoviária Federal chegaram ao local, em abril de 2013. Os trabalhadores produziam carvão vegetal em 12 fornos, sem qualquer equipamento de proteção individual como máscaras ou luvas. Eles trabalhavam vestindo chinelos e bermudas, sujeitos a contato direto com o pó e a fumaça resultantes da queima do carvão. Os trabalhadores também moravam no local, mas seus alojamentos estavam em condições precárias. A fiscalização apurou que eram barracos construídos “com placas de cimento e telha de amianto” próximos às carvoarias, “situação que somada ao forte calor da região (36º C) e à falta de ventilação dos locais, deixava quase insuportável a permanência dos trabalhadores”, de acordo com o relatório produzido. Além disso, as camas eram improvisadas e os colchões fornecidos estavam “imundos”. Os auditores fiscais também verificaram que as jornadas de trabalho iam muito além do regular. Uma das vítimas afirmou que trabalhava “das 2h às 21h...

AGU defende manutenção de cadastro de empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação em defesa da Portaria Interministerial nº 2/2011 sobre manutenção do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. A orientação, assinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Direitos Humanos, é questionada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5115, a Confederação alega que a portaria violaria diversos princípios constitucionais, pois criaria novas competências para diferentes órgãos da Administração Pública Federal; possibilitaria à Administração concluir que alguém cometeu uma conduta tipificada em crimes penais; e atribuiria poder discricionário ao ministro de Estado para julgar a questão. A AGU, no entanto, rebate os argumentos da CNA e explica que a portaria está de acordo com todos os princípios da Constituição. Quanto a legalidade, afirma que a regra é compatível, pois não retira seu fundamento de validade diretamente da Constituição, mas de diversas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil que determinam a adoção de medidas legais e administrativas para combater todas as formas de escravidão. Além disso, a manifestação atesta a natureza meramente regulamentar da regra, que visa a instruir a execução de normas legais (artigos 626, caput, e 913, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho), bem como de disposições contidas em convenções internacionais (Convenção da OIT n° 29, Convenção da OIT n° 105, Convenção sobre Escravatura de 1926, Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956 e Convenção Americana sobre Direitos Humanos), além da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Segundos os advogados públicos, a portaria interministerial não viola os...