CARTA-COMPROMISSO: PRESIDENTE LULA
Reafirmo o compromisso de mobilizar todo o meu governo pela erradicação do trabalho escravo contemporâneo, caso seja reeleito. Em 2003, logo que assumi a presidência do Brasil, lancei o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que vem articulando ações de Estado e da sociedade civil com a perspectiva de erradicar definitivamente esta prática criminosa, que se constitui em grave violação aos direitos humanos e ao exercício da cidadania.
A eliminação do trabalho escravo, por seu significado no Estado Democrático de Direito, tornou-se nos últimos anos uma prioridade nacional. Em 2004, o nosso governo criou o Cadastro de Empregadores, onde constam nomes de infratores flagrados explorando trabalhadores na condição de escravos, um instrumento fundamental para a eficácia das ações de combate que adotamos.
O Cadastro de Empregadores, além de dar publicidade aos nomes dos infratores, permite que instituições públicas e privadas programem iniciativas de coerção e repúdio a esses criminosos. Entre essas iniciativas, destaco o não acesso a recursos bancários (públicos e privados) e o controle social sobre os produtos por eles produzidos. A participação dos bancos privados neste esforço foi possível por meio da celebração de acordo entre o governo e a Federação Brasileira de Bancos com vistas à suspensão de crédito por parte dos bancos privados aos empregadores flagrados no uso de trabalho escravo. Ainda com base na lista suja, é permitido ao Ministério da Reforma Agrária, identificar os imóveis autuados, verificar a legitimidade de posse dessas áreas e, a partir do conceito do não cumprimento da função social da propriedade, iniciar os procedimentos para a desapropriação das fazendas e sua destinação à reforma agrária.
Além disso, reforçamos as equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela repressão ao trabalho escravo e incorporamos equipes locais de várias Delegacias Regionais do Trabalho, que até 2003 não atuavam diretamente na fiscalização e combate ao trabalho escravo. Outras medidas, como a compra de veículos e equipamentos adequados ao funcionamento das equipes de fiscalização, a capacitação de pessoal, a realização de concursos públicos para a contratação de novos auditores fiscais e o aumento das unidades móveis de fiscalização, propiciaram resultados que se traduziram na libertação de 14.522 trabalhadores de 2003 até a presente data.
Ainda lançamos um conjunto de medidas de grande alcance no campo da reinserção social dos resgatados, através de ações articuladas entre os diversos órgãos do governo federal. A prestação de assistência jurídica aos resgatados, a inclusão dos trabalhadores libertados no benefício do seguro desemprego e no programa Bolsa Família, a abertura de uma linha de crédito especial para viabilizar o acesso à terra, bem como a desapropriação de imóveis por descumprimento de sua função social são importantes iniciativas levadas adiante pelo meu governo.
Continuaremos, por intermédio da CONATRAE (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo), articulando-nos politicamente pela aprovação de leis que estão tramitando no Congresso Nacional, especialmente a proposta de emenda constitucional 438 que prevê o confisco para a reforma agrária das terras em que seja explorado o trabalho escravo. Da mesma forma, trabalharei para destinar mais recursos financeiros e humanos aos órgãos governamentais que atuam na libertação de pessoas e na investigação e denúncia de criminosos.
O trabalho escravo é uma das piores formas de violação dos direitos humanos, e quero reafirmar o compromisso de que o Programa Nacional de Erradicação dará prosseguimento à fiscalização intensa e sistemática desta prática perversa, ainda que residual, em todas as regiões do país. O nosso objetivo é erradicar definitivamente o trabalho escravo no Brasil, com a punição severa aos infratores, propiciando o resgate da cidadania e da liberdade do trabalhador onde ainda houver exploração do trabalho escravo.
Sem mais, subscrevo-me, comprometendo-me com o seu voto.
Luiz Inácio Lula da Silva
Brasília, 1º de setembro de 2006
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