Nota de repúdio à emenda nº 3

 15/03/2007

Repudiamos a iniciativa da Câmara dos Deputados de aprovar a Emenda nº 3 do projeto de lei nº 6.272/05 que cria a Super-Receita; o que significa um verdadeiro retrocesso na história da luta pelos direitos trabalhistas em nosso país.

Vale lembrar que esta emenda impede auditores fiscais do trabalho de apontarem vínculos empregatícios entre patrões e funcionários, quando forem constatadas irregularidades. Isso significa, na prática, entre outras perdas, a inibição do combate ao trabalho escravo no Brasil e o total descaso com a luta de inúmeras entidades que defendem os direitos humanos em nosso país, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, principal órgão governamental responsável pela repressão dessa mazela social que nos assola em pleno século 21.

Além do Parlamento Brasileiro não suportar a pressão da bancada ruralista, agora também estão utilizando a mídia para veicular, em horário nobre de hoje (14/03), na Rede Globo, uma nota oficial pressionando o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para sancionar a emenda.

Esperamos que nosso presidente, eleito pelo povo e às custas dos movimentos populares, que já se posicionaram contrário à emenda, tenha a sensibilidade de vetar essa emenda, que tem, inclusive, caráter inconstitucional.

Não vamos jogar no lixo décadas de luta em defesa dos direitos dos trabalhadores por mero capricho de empresários, que não conseguem se regularizar junto aos seus funcionários sem lucrar às custas da exploração da mão-de-obra.

Convocamos a todos para se manifestarem publicamente em favor deste repúdio a fim de engrossarmos essa luta, que é de todos nós.

 

Açailândia, 14 de março de 2007.

Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia – MA

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