"§ 4º No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial."   A emenda nº 3  foi proposta dentro do projeto de lei que trata da criação da Super Receita. Clique para ler o conteúdo completo da lei aprovada pelo congresso e sancionada pelo presidente Lula.     << Voltar para o Especial Emenda nº 3