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Nota Pública

27/09/07

Os Secretários Estaduais de Justiça e Direitos Humanos e o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, reunidos em Brasília, decidem expressar publicamente um apelo ao Ministro do Trabalho e Emprego para que sejam imediatamente retomadas as atividades regulares do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, tendo em vista que esse mecanismo trouxe importantes avanços para a defesa dos Direitos Humanos e recebeu reconhecimento internacional, por meio da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A paralisação ou suspensão de suas atividades representa retrocesso no combate ao trabalho escravo, deixando milhares de vítimas sem a proteção do Estado. Brasília, 25 de setembro de 2007 Paulo Vannuchi – Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da RepúblicaACRE – Henrique Corinto de Moura – Secretário de Justiça e Direitos HumanosALAGOAS – Wedna Miranda Lessa Santos – Secretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos HumanosBAHIA – Marilia Muricy – Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosCEARÁ – Carlos Edson Araújo – Secretário Executivo da Secretaria de Justiça do CearáDISTRITO FEDERAL – Amaury José de Aquino Carvalho – Subsecretário de Direitos HumanosGOIÁS – Oto Glória Filemon – Secretária executiva de Direitos HumanosMARANHÃO – Joisiane Camba – Secretária Adjunta da Secretaria Extraordinária de Direitos HumanosMATO GROSSO – Carlos Brito de Lima – Secretário de Justiça e Segurança PúblicaMINAS GERAIS – Márcia Matine – Subsecretaria de Direitos HumanosPARÁ – Maria do Socorro Gomes – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos HumanosPERNAMBUCO – Rodrigo Pellegrino – Secretaria Executiva de Direitos HumanosPIAUÍ – Alci Marcus Ribeiro Borges – Coordenadoria Especial de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e dos Direitos HumanosRIO GRANDE DO NORTE – Marcos Dionizio – Coordenadoria de Direitos Humanos da Secretaria da JustiçaRIO GRANDE DO SUL – Hérmilio Santos – Assessor Especial do Secretário da Justiça e do Desenvolvimento SocialRIO DE JANEIRO – Benedita da Silva – Secretária de Assistência Social eDireitos HumanosSÃO PAULO – Luiz Antônio Marrey – Secretário de Estado de Justiça e Defesa da CidadaniaSERGIPE – Benedito Figueredo – Secretário de Estado de Justiça e CidadaniaTOCANTINS – Dulce Maria Pimenta Furlan – Subsecretária da Cidadania e Justiça e Diretora da Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Voltar para a matéria Pressão faz ressurgir articulação pela PEC do confisco de terras

Os Secretários Estaduais de Justiça e Direitos Humanos e o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, reunidos em Brasília, decidem expressar publicamente um apelo ao Ministro do Trabalho e Emprego para que sejam imediatamente retomadas as atividades regulares do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, tendo em vista que esse mecanismo trouxe importantes avanços para a defesa dos Direitos Humanos e recebeu reconhecimento internacional, por meio da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A paralisação ou suspensão de suas atividades representa retrocesso no combate ao trabalho escravo, deixando milhares de vítimas sem a proteção do Estado.

Brasília, 25 de setembro de 2007

Paulo Vannuchi – Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
ACRE – Henrique Corinto de Moura – Secretário de Justiça e Direitos Humanos
ALAGOAS – Wedna Miranda Lessa Santos – Secretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos
BAHIA – Marilia Muricy – Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
CEARÁ – Carlos Edson Araújo – Secretário Executivo da Secretaria de Justiça do Ceará
DISTRITO FEDERAL – Amaury José de Aquino Carvalho – Subsecretário de Direitos Humanos
GOIÁS – Oto Glória Filemon – Secretária executiva de Direitos Humanos
MARANHÃO – Joisiane Camba – Secretária Adjunta da Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos
MATO GROSSO – Carlos Brito de Lima – Secretário de Justiça e Segurança Pública
MINAS GERAIS – Márcia Matine – Subsecretaria de Direitos Humanos
PARÁ – Maria do Socorro Gomes – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos
PERNAMBUCO – Rodrigo Pellegrino – Secretaria Executiva de Direitos Humanos
PIAUÍ – Alci Marcus Ribeiro Borges – Coordenadoria Especial de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e dos Direitos Humanos
RIO GRANDE DO NORTE – Marcos Dionizio – Coordenadoria de Direitos Humanos da Secretaria da Justiça
RIO GRANDE DO SUL – Hérmilio Santos – Assessor Especial do Secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social
RIO DE JANEIRO – Benedita da Silva – Secretária de Assistência Social e
Direitos Humanos
SÃO PAULO – Luiz Antônio Marrey – Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania
SERGIPE – Benedito Figueredo – Secretário de Estado de Justiça e Cidadania
TOCANTINS – Dulce Maria Pimenta Furlan – Subsecretária da Cidadania e Justiça e Diretora da Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

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Nota Pública

25/09/07

O FÓRUM DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, INFANTIL E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DO PORTAL DA AMAZÔNIA E REGIÃO, com sede no Município de Alta Floresta, Mato Grosso, vem a público manifestar-se sobre a suspensão, em todo o território nacional, das operações do Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo, decidida no dia 21 de setembro, tendo em vista os seguintes fatos: 1) No dia 30 de junho, em Ulianópolis, no Pará, o Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo, acompanhado do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, realizou a maior libertação de trabalhadores mantidos em condições análogas à de escravo do país. Na ocasião, foram resgatados 1.064 trabalhadores que atuavam na lavoura de cana-de-açúcar, em fazenda que pertence à empresa Pará Pastoril e Agrícola S/A – PAGRISA. 2) Desde então, a PAGRISA, flagrada explorando a mão-de-obra escrava, tem buscado politicamente anular a atuação da fiscalização, contando para isso com o apoio de alguns Parlamentares. 3) A partir dessa articulação, foi instaurada uma Comissão Especial Externa do Senado Federal, através da qual tem sido promovida, de forma explícita, a defesa da PAGRISA e a intimidação dos órgãos e agentes de fiscalização responsáveis pela operação. 4) Mais recentemente, defenderam diversos dos Senadores que integram essa Comissão a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal contra os Auditores-Fiscais do Trabalho que participaram da operação. 5) Em reação a tal tentativa de intimidação, a Secretaria de Inspeção do Trabalho decidiu, no último dia 21 de de setembro, suspender as operações do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo em todo o país, apresentando por justificativa o clima de insegurança que a atuação da Comissão Temporária do Senado projeta sobre as ações de fiscalização. Diante desses preocupantes fatos, a manifestação do Fórum é no sentido de:REAFIRMAR que o trabalho em condições análogas à de escravo continua sendo, infelizmente, uma realidade em todas as regiões do Brasil, inclusive no Pará, Mato Grosso e São Paulo, como demonstram as operações do Grupo Móvel e as ações propostas pelo Ministério Público; ALERTAR para a necessidade de ser dada continuidade às operações de erradicação do trabalho escravo, pois tal violência contra os trabalhadores gera, além de danos irreparáveis aos indivíduos diretamente atingidos, prejuízos a toda a sociedade, lesada por violações aos direitos fundamentais da pessoa humana; RECORDAR que o Brasil assumiu, internacionalmente, o compromisso de erradicar o trabalho em condições análogas à de escravo, sendo que o descumprimento dessa obrigação causará enorme desgaste à imagem do país no exterior, além de prejuízos econômicos, com o fechamento de mercados internacionais aos produtos brasileiros, como a carne e o etanol, vinculados a atividades que exploram a mão-de-obra escrava; REPUDIAR as tentativas de intimidação política, próprias do período da ditadura militar, dirigidas a Auditores-Fiscais do Trabalho, os quais têm realizado suas relevantes funções na estrita obediência à lei, acompanhados por Procuradores do Trabalho e Delegados da Polícia Federal; REPUDIAR, ainda, a atuação de Senadores da República que têm atuado como patronos privados de uma empresa exploradora da mão-de-obra escrava, afastando-se de seu dever de representar não interesses particulares, mas o interesse público e as expectativas de todo o povo brasileiro; ALERTAR para o perigo de serem suspensas as operações do Grupo Móvel de Erradicação, ainda que temporariamente, ante o risco concreto de que tal paralisação, mediante articulações políticas de setores interessados em barrar a fiscalização no meio rural, transformar-se em desarticulação permanente, seguindo o mesmo destino do extinto Grupo Móvel de combate à exploração do trabalho infanto-juvenil; RECOMENDAR à Secretaria de Inspeção do Trabalho que não ceda às tentativas de intimidação realizadas, que devem ser encaradas […]

O FÓRUM DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, INFANTIL E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DO PORTAL DA AMAZÔNIA E REGIÃO, com sede no Município de Alta Floresta, Mato Grosso, vem a público manifestar-se sobre a suspensão, em todo o território nacional, das operações do Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo, decidida no dia 21 de setembro, tendo em vista os seguintes fatos:

1) No dia 30 de junho, em Ulianópolis, no Pará, o Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo, acompanhado do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, realizou a maior libertação de trabalhadores mantidos em condições análogas à de escravo do país. Na ocasião, foram resgatados 1.064 trabalhadores que atuavam na lavoura de cana-de-açúcar, em fazenda que pertence à empresa Pará Pastoril e Agrícola S/A – PAGRISA.

2) Desde então, a PAGRISA, flagrada explorando a mão-de-obra escrava, tem buscado politicamente anular a atuação da fiscalização, contando para isso com o apoio de alguns Parlamentares.

3) A partir dessa articulação, foi instaurada uma Comissão Especial Externa do Senado Federal, através da qual tem sido promovida, de forma explícita, a defesa da PAGRISA e a intimidação dos órgãos e agentes de fiscalização responsáveis pela operação.

4) Mais recentemente, defenderam diversos dos Senadores que integram essa Comissão a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal contra os Auditores-Fiscais do Trabalho que participaram da operação.

5) Em reação a tal tentativa de intimidação, a Secretaria de Inspeção do Trabalho decidiu, no último dia 21 de de setembro, suspender as operações do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo em todo o país, apresentando por justificativa o clima de insegurança que a atuação da Comissão Temporária do Senado projeta sobre as ações de fiscalização.

Diante desses preocupantes fatos, a manifestação do Fórum é no sentido de:
REAFIRMAR que o trabalho em condições análogas à de escravo continua sendo, infelizmente, uma realidade em todas as regiões do Brasil, inclusive no Pará, Mato Grosso e São Paulo, como demonstram as operações do Grupo Móvel e as ações propostas pelo Ministério Público;

ALERTAR para a necessidade de ser dada continuidade às operações de erradicação do trabalho escravo, pois tal violência contra os trabalhadores gera, além de danos irreparáveis aos indivíduos diretamente atingidos, prejuízos a toda a sociedade, lesada por violações aos direitos fundamentais da pessoa humana;

RECORDAR que o Brasil assumiu, internacionalmente, o compromisso de erradicar o trabalho em condições análogas à de escravo, sendo que o descumprimento dessa obrigação causará enorme desgaste à imagem do país no exterior, além de prejuízos econômicos, com o fechamento de mercados internacionais aos produtos brasileiros, como a carne e o etanol, vinculados a atividades que exploram a mão-de-obra escrava;

REPUDIAR as tentativas de intimidação política, próprias do período da ditadura militar, dirigidas a Auditores-Fiscais do Trabalho, os quais têm realizado suas relevantes funções na estrita obediência à lei, acompanhados por Procuradores do Trabalho e Delegados da Polícia Federal;

REPUDIAR, ainda, a atuação de Senadores da República que têm atuado como patronos privados de uma empresa exploradora da mão-de-obra escrava, afastando-se de seu dever de representar não interesses particulares, mas o interesse público e as expectativas de todo o povo brasileiro;

ALERTAR para o perigo de serem suspensas as operações do Grupo Móvel de Erradicação, ainda que temporariamente, ante o risco concreto de que tal paralisação, mediante articulações políticas de setores interessados em barrar a fiscalização no meio rural, transformar-se em desarticulação permanente, seguindo o mesmo destino do extinto Grupo Móvel de combate à exploração do trabalho infanto-juvenil;

RECOMENDAR à Secretaria de Inspeção do Trabalho que não ceda às tentativas de intimidação realizadas, que devem ser encaradas como revezes muitas vezes inevitáveis ante a realização de um trabalho de fiscalização bem-sucedido e absolutamente necessário, sabendo que os culpados pela exploração dos trabalhadores sempre lançarão mão de tais expedientes na tentativa de fugir da punição;

CONCLAMAR, por fim, a sociedade brasileira, bem como os Poderes Públicos, a apoiar a atuação do Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho, não dando respaldo a tentativas de intimidação que buscam, através da força e do medo, submeter os interesses de toda a sociedade aos objetivos particulares e inconfessáveis de uma única empresa privada, exploradora da mão-de-obra escrava.

Alta Floresta, 25 de setembro de 2007

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