PARECER Nº , DE 2009Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº171, de 2004, que altera o art. 4º da Lei nº 6.019,de 3de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalhotemporário nas empresas urbanas e dá outrasprovidências, para permitir a utilização do trabalhotemporário na área rural.RELATORA: Senadora KÁTIA ABREUI – RELATÓRIOVem a exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 171,de 2004, que tem por objetivo permitir a atividade de empresas de trabalhotemporário no meio rural.Ao justificar sua iniciativa, o autor alega que o agronegócio nãodeve ser excluído dessa modalidade de contratação de mão-de-obra,principalmente quando se pretende formalizar as relações de trabalho no meiorural, dentro dos parâmetros legais.Ressalta também a necessidade de mudança na legislação,lembrando que o contrato de trabalho temporário não representa uma ameaça deprecarização das relações de trabalho no campo, tendo em vista que os direitosdos trabalhadores estão devidamente resguardados pela Lei nº 6.019, de 1974.A proposição foi submetida à análise da Comissão de Agricultura eReforma Agrária, que deliberou pela sua aprovação, nos termos da Emenda nº 1.Ao projeto não foram apresentadas emendas.II – ANÁLISENos termos do inciso I do art. 101, do Regimento Interno do SenadoFederal, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade,juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas.A matéria objeto da proposição – permissão de atividade deempresas de trabalho temporário no meio rural – pertence ao ramo do Direito doTrabalho.Sob o aspecto formal, não vislumbramos óbice algum de naturezajurídica ou constitucional no projeto, dada sua conformidade com o art. 61 daConstituição Federal.Por outro lado, a disciplina da matéria é de competência legislativada União (art. 22, I, da CF) e inclui-se entre as atribuições do CongressoNacional (art. 48, caput, da CF).A norma proposta não afronta os princípios adotados pelaConstituição não havendo, portanto, impedimentos constitucionais formais, nemmateriais. Também os requisitos de adequação às regras regimentais foramrespeitados.Sem nos adentramos com profundidade no mérito da proposição,que será objeto de exame pela Comissão de Assuntos Sociais, cumpre-nosenfatizar que a proposta busca adequar a definição de empresa de trabalhotemporário, presente no art. 4º da Lei nº 6.019, de 1974, ao tratamentoisonômico dispensado, pelo caput do art. 7º da Constituição Federal, aostrabalhadores urbanos e rurais. Com isso, o trabalhador rural que, no momento,não pode ser contratado por empresa de trabalho temporário, terá, efetivamente,não só uma ampliação do seu mercado de trabalho, como também maiorproteção de seus direitos.Estamos de acordo com o teor da Emenda nº 1 – CRA, queaperfeiçoa a redação proposta pelo projeto ao art. 4º da Lei nº 6.019, de 1974,pois explicita que o contrato de trabalho temporário abrange tanto o trabalhadorurbano, quanto o rural.III – VOTOPelo exposto, no que tange ao mérito e à juridicidade,constitucionalidade e regimentalidade da matéria, opinamos pela aprovação doProjeto de Lei do Senado nº 171, de 2004, nos termos da Emenda nº 1,2aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.Sala da Comissão,, Presidente, Relatora Voltar para a matéria Projeto autoriza terceirização rural e facilita ação de "gatos"