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ALL recorre contra multa de R$ 180 mi em decisão trabalhista

A América Latina Logística (ALL) e a América Latina Logística Malha Paulista informam que recorreram de uma decisão judicial que condenou as empresas a pagar um multa de R$ 180 milhões em um processo trabalhista. Segundo fato relevante, esse valor ainda precisa ser atualizado monetariamente. A ALL explica que firmou, em 21 de novembro de 2002, um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual se comprometeu a não desligar empregados sem o pagamento de indenização prevista em acordo coletivo, sob pena de pagamento de multa de R$ 1,8 milhão. O MPT requereu a execução da multa alegando descumprimento do acordo, quando da reestruturação realizada pela ALL Malha Paulista em 2006, com o desligamento de parte de seus empregados. Segundo o comunicado, a ALL e seus advogados avaliam como "remotas as chances de manutenção da decisão judicial por não concordar que houve descumprimento do acordo". Além disso, a empresa considera que, ainda que houvesse o descumprimento, a condenação da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) se limitaria ao valor de R$ 1,8 milhão e não de 100 vezes este valor como determinado, "não havendo qualquer previsão legal ou no acordo celebrado para o critério estipulado na condenação".

A América Latina Logística (ALL) e a América Latina Logística Malha Paulista informam que recorreram de uma decisão judicial que condenou as empresas a pagar um multa de R$ 180 milhões em um processo trabalhista. Segundo fato relevante, esse valor ainda precisa ser atualizado monetariamente.

A ALL explica que firmou, em 21 de novembro de 2002, um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual se comprometeu a não desligar empregados sem o pagamento de indenização prevista em acordo coletivo, sob pena de pagamento de multa de R$ 1,8 milhão. O MPT requereu a execução da multa alegando descumprimento do acordo, quando da reestruturação realizada pela ALL Malha Paulista em 2006, com o desligamento de parte de seus empregados.

Segundo o comunicado, a ALL e seus advogados avaliam como "remotas as chances de manutenção da decisão judicial por não concordar que houve descumprimento do acordo". Além disso, a empresa considera que, ainda que houvesse o descumprimento, a condenação da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) se limitaria ao valor de R$ 1,8 milhão e não de 100 vezes este valor como determinado, "não havendo qualquer previsão legal ou no acordo celebrado para o critério estipulado na condenação".


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