Os valores arrecadados por meio desses tributos vão para o orçamento da Seguridade Social – que abrange a Previdência, a saúde e a assistência social – e ajudam a financiar programas como SUS, seguro-desemprego e abono salarial. O débito referente a essas contribuições equivale a 30% de todas as dívidas de pessoas e empresas com a União, que somavam R$ 1,8 trilhão no ano passado.

Entre os 20 maiores devedores estão grandes empresas falidas, como Varig, Vasp e Transbrasil. Mas também há companhias em atividade, como Walmart, Ambev S.A. (controladora de marcas como Skol, Brahma e Antarctica), Eletropaulo, Itaucard, Raízen Combustíveis e Companhia Brasileira de Distribuição (dona do Pão de Açúcar, Extra, Casas Bahia e Ponto Frio).

A procuradoria divide os débitos em dois grupos. Aquelas consideradas em situação regular, que incluem dívidas em negociação, parceladas, garantidas ou suspensas por decisão judicial. E aquelas em situação irregular, que estão sendo cobradas pela procuradoria. Nos dois casos, as empresas constam como devedoras da dívida ativa da União.

A Repórter Brasil tentou contato com todas as empresas ativas que estão entre as 20 maiores devedoras. As oito empresas que responderam à reportagem afirmaram estar em dia com suas obrigações tributárias e dizem que questionam, administrativamente ou na justiça, o valor e a incidência dessas contribuições sociais. A justificativa das empresas se baseia em controvérsias jurídicas a respeito da incidência desses tributos. Leia a íntegra das justificativas das empresas.

A Eletropaulo, empresa ativa que mais deve, diz que o débito de R$ 2,2 bilhões refere-se a “cobranças indevidas”, que estão sendo discutidas em processos judiciais e administrativos.

O Itaucard, 5º da lista, com dívida de R$ 1,5 bilhão, informou “que existem algumas discussões sobre recolhimento de tributos em andamento na esfera judicial e administrativa”.

Controladora da Ulbra (Universidade Luterana do Brasil), a Associação Educacional Luterana do Brasil é  a 7ª maior devedora,  com débito de R$ 1,2 bi. A associação diz que ocorreram excessos nas fiscalizações e que elas estão “sendo objeto de pedidos judiciais de revisão”.

O 10º maior devedor, a Companhia Brasileira de Distribuição, que deve cerca de R$ 1,2 bilhão, diz que “sempre que a Companhia entendeu que a cobrança era indevida/inconstitucional, buscou no Judiciário seus direitos”.

Na 14ª posição, com dívida de R$ 911 milhões, a Ambev S.A esclarece que participa de “discussões legítimas sobre a interpretação da PGFN em torno da configuração de débito, inclusive com decisões judiciais favoráveis à companhia”.

O Walmart, 18º colocado com débito de R$ 738 milhões, informou que questiona se o PIS e a Cofins devem incidir sobre bonificações. Já a Raízen Combustíveis, R$ 699 milhões de dívida, disse que “pode eventualmente contestar alguns dos valores de tributos, apresentando garantia em todas as ações”.

O banco JP Morgan, 14º da lista com dívida de cerca de R$ 800 milhões, afirma em nota que não reconhece os valores presentes na reportagem e “está em dia com suas certidões de regularidade fiscal”. “97% dos débitos de PIS e de COFINS atualmente inscritos em dívida ativa foram quitados mediante adesão a programas de parcelamento em 2013 e 2014 e apenas aguardam, desde então, a sua baixa definitiva devido a trâmites burocráticos.”

Confira a íntegra das respostas das empresas

Calote amplia deficit que justifica reforma da Previdência

A dívida referente às contribuições sociais é ainda maior que aquelas referentes às contribuições previdenciárias, estimadas em R$ 426 bilhões, segundo valores de dezembro de 2016 divulgados pela PGFN. Juntos, esses calotes somam R$ 971 bilhões.

Essa dívida bilionária aumenta o deficit da Seguridade Social – principal argumento usado pelo governo para defender a reforma da Previdência. Em 2015, de acordo com as contas oficiais, a Seguridade Social teve deficit de R$ 177 bilhões, enquanto oposicionistas afirmam que houve superavit de R$ 11 bilhões (entenda por que essas contas são diferentes).

A contribuição social que lidera a lista das contribuições devidas é a Cofins, com 688 mil devedores e calote de R$ 325,3 bilhões, seguida pela CSLL (R$ 143,3 bilhões) e pelo PIS (R$ 76,8 bilhões).

A dívida referente às contribuições sociais cresce em ritmo superior à inflação: entre dezembro de 2014 e de 2015, segundo a PGFN, a alta foi de 13,2%, e entre 2015 e 2016, de 13,5%. A procuradoria informou que, no ano passado, recuperou R$ 2 bilhões por meio de cobranças. Em documento entregue à CPI, há a estimativa de recuperação de cerca de R$ 11 bilhões nos próximos dez anos (2017-2026).

O debate jurídico por trás desses impostos

A justificativa das empresas para essas dívidas se baseia em uma discussão jurídica controversa sobre a incidência de cada uma dessas contribuições. O advogado tributarista Valter Lobato afirma que, no caso do PIS/Cofins, por exemplo, essas contribuições incidem sobre a receita das empresas – porém, há um debate travado nos tribunais sobre o que exatamente compõe a receita de uma empresa.

Uma dessas controvérsias, por exemplo, teve um capítulo encerrado em 15 de março deste ano, quando o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 4, que o ICMS não pode compor a base de cálculo para a cobrança do PIS e da Cofins, favorecendo algumas empresas devedoras. Na ocasião, ministros afirmaram que o ICMS não pode ser considerado parte da receita ou do faturamento da empresa por ser um imposto que entra no caixa mas deve, depois, ser repassado ao Estado.

“O sistema tributário brasileiro, por conta da sua complexidade, é altamente litigioso”, afirma Lobato.

A economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Anelise Manganelli, lembra que esses tributos estão embutidos no preço pago pelos consumidores – caso da gasolina, que teve o maior aumento desde 2004.

“Quem se beneficia disso são as empresas, porque cobram esses tributos do consumidor e não os repassam para o poder público”, lamenta. “Deveríamos pensar em uma reforma tributária que desse conta de não perpetuar essas dívidas, e precisamos trazer a sociedade para esse debate”.

Atualizado às 23:00 de 08/08/2017 para inserção da resposta da JP Morgan

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Os valores são relativos a contribuições previdenciárias do trabalhador retidas na hora do pagamento do salário, que variam de 8% a 11% da folha salarial. A arrecadação desse tipo foi de R$ 60,2 bilhões em 2015, mas deveria ter sido de R$ 90,6 bilhões, segundo o cálculo dos auditores com base nos dados de empregos formais do Ministério do Trabalho e Emprego. Ou seja, 33% do que deveria ter sido pago como contribuição previdenciária do trabalhador em 2015 não chegaram aos cofres da Previdência.

A chamada “ineficiência arrecadatória” tem crescido ao longo dos anos. Esse percentual, que inclui dívidas e sonegação, subiu de 22% em 2012 para 33% em 2015, segundo o Sinait. Nesses quatro anos, R$ 92 bilhões referentes a contribuições previdenciárias do trabalhador deixaram de ser arrecadados.

Arte: Eugênia Pessoa

Entre os sonegadores, há duas fraudes mais comuns, segundo o presidente do Sinait, Carlos Silva. Em uma deles, empresários pagam contribuições menores do que a realmente devida. Isso é feito desconsiderando parte do salário do cálculo, como bonificações e outros auxílios.

Na outra fraude recorrente, grandes empresas transferem funcionários para subsidiárias optantes pelo Simples, onde as contribuições sobre a folha têm alíquotas menores, sem, na verdade, poder fazer isso.

Por fim, há ainda empresas que descontam a contribuição previdenciária do salário do trabalhador e não a repassam ao INSS – o que é crime de apropriação indébita. Silva destaca que a Receita normalmente fiscaliza grandes empresas, e muitos dos sonegadores são pequenos e médios empresários.

Redução da fiscalização

Os valores desviados seriam ainda maiores se não fosse a ação de fiscalização e cobrança da Receita Federal, órgão responsável por evitar a sonegação e cobrar devedores. Essa fiscalização, porém, tem reduzido nos últimos dois anos. O valor cobrado caiu 19% desde 2014, segundo conta da Receita Federal que inclui a fiscalização previdenciária e a cobrança automática (cruzamento de dados). Em 2014, foram cobrados R$ 27,4 bilhões e, em 2016, essa cobrança foi de R$ 22,1 bilhões.

A Receita informa que a queda se deve à reivindicação de aumento salarial dos auditores fiscais. Durante o segundo semestre de 2015 e o início de 2016, eles reduziram as autuações como forma de pressionar o governo por aumento salarial. O órgão disse ainda que “os valores não lançados nesse período devem ser compensados com as autuações em 2017”.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) afirma que a reivindicação dos auditores teve reflexo na redução da fiscalização, mas não explica sozinha a queda das cobranças. “Ano a ano, a Receita sofre com reduções expressivas no orçamento, falta de concursos para recomposição de quadros, redução gradativa no pessoal especializado e sobrecarga de trabalho”, diz Cláudio Damasceno, presidente do sindicato. No ano passado houve corte de R$ 433 milhões no orçamento da Receita. De acordo com dados do Sindicato, existem 9,7 mil auditores fiscais (para fiscalizar todos os desvios, não apenas previdenciários), enquanto o Ministério do Planejamento recomenda que sejam 20 mil auditores.

Enquanto as fiscalizações minguam, a inadimplência relacionada às contribuições previdenciárias é crescente no Brasil, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas da Previdência Social. “A inadimplência referente a essas contribuições apresentou tendência de elevação, saindo da faixa de 7% [em 2010] para alcançar 10,5% em 2016”, afirma o relatório final do TCU, publicado no dia 22 de junho.

Segundo a Receita informou ao TCU, dos R$ 313 bilhões declarados em 2016, R$ 32,78 bilhões não foram recolhidos por inadimplência (empresas que assumem a dívida mas não pagam). A Receita Federal informou à Repórter Brasil e também ao TCU que não tem projeções sobre a sonegação de contribuições previdenciárias.

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No seu trabalho de fiscalização, a Receita tenta cobrar administrativamente os empresários inadimplentes, aplicando multas e juros. No caso dos sonegadores, nem sempre o órgão fiscalizador os identifica, já que eles usam recursos fraudulentos. A Receita informou que, nos casos em que descobre que há apropriação indébita das contribuições do trabalhador, encaminha denúncia ao Ministério Público Federal.

Após as cobranças administrativas da Receita, se o empresário continua sem pagar suas obrigações previdenciárias, o caso é enviado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que a empresa seja inscrita na dívida ativa da União. A PGFN, então, aciona a Justiça para cobrar os valores devidos acima de R$ 20 mil. A recuperação das dívidas, porém, é baixa. Em 2016, somente 0,9% delas foram recuperadas, segundo a Procuradoria.

As contribuições previdenciárias sonegadas são ainda maiores do que apontam os auditores fiscais do trabalho. O levantamento só leva em conta a contribuição previdenciária do trabalhador. Mas, além dela, existe a contribuição patronal e a contribuição sobre a comercialização de produtos agrícolas. Segundo relatório do TCU, a sonegação do regime rural chega a 70%.

“Previdência precisa de choque de gestão”

O problema da sonegação e da inadimplência ganha atenção neste momento em que, sob o argumento do deficit, o Congresso discute a reforma da Previdência, que dificulta o acesso à aposentadoria e estabelece uma idade mínima para ter direito ao benefício.

Para o presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), a sonegação e a inadimplência mostram que a Previdência Social tem um problema de gestão – e não de reforma. “Temos que dar mais estrutura para a Receita e para os auditores fiscais, porque eles têm condições de recuperar recursos que foram desviados da Previdência, e dali para a frente, com uma fiscalização dura, resolvemos a questão”, analisa.

O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, é outro a defender publicamente um ‘choque de gestão’ na Previdência, classificando como “inadmissíveis” o aumento da inadimplência das contribuições previdenciárias, a ausência de estudos sobre sonegação e a recuperação de apenas 1% da dívida previdenciária.

O relatório do órgão denuncia ainda a chamada ‘cultura do inadimplemento’, gerado pela edição sucessiva de programas de refinanciamento da dívida, com redução de juros, multas e encargos, o que estimularia empresários a deixarem de pagar os tributos na esperança de fazê-lo com descontos no Refis seguinte.

Já na avaliação de Fernando de Hollanda Barbosa Filho, economista da FGV (Fundação Getúlio Vargas), os valores relativos à inadimplência e à sonegação são altos e o governo deveria tomar medidas para reduzi-los. “Mas, mesmo se conseguíssemos zerar a inadimplência, continuaríamos precisando de uma reforma na Previdência, por conta do alto deficit e da sua perspectiva de aumento ao longo dos anos”, afirma.

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As empresas presentes no levantamento têm parlamentares como sócios, presidentes, fundadores ou administradores. Casos em que os CNPJs estão vinculados aos CPFs dos congressistas. Entre elas, há redes de televisão e rádio, hotéis, frigoríficos, companhias siderúrgicas e até diretórios de partidos políticos.

Acessa a íntegra do documento e conheça o nome de todos os deputados e senadores.

Dívidas milionárias

Entre os devedores, 4 senadores e 11 deputados têm empresas que somam dívidas superiores a um milhão de reais.

O líder do ranking é o senador Fernando Collor (PTC-AL). O ex-presidente está associado a cinco empresas que devem R$ 112 milhões, todas elas atuam no ramo de comunicação. A TV Gazeta, retransmissora da TV Globo, tem Collor como sócio e deve R$ 46 milhões ao INSS.

A assessoria de imprensa do senador afirmou, por e-mail, que “o Senador não participa diretamente da gestão das empresas de comunicação de sua família, mas acompanha os esforços da diretoria para, mesmo diante do quadro de grave retração econômica, assegurar a continuidade da atividade e garantir o emprego de funcionários, ainda que sacrificando momentaneamente a pontualidade no cumprimento de algumas obrigações de natureza fiscal”.

Entre os deputados federais, a maior dívida é de Marinaldo Rosendo (PSB-PE), com R$ 105 milhões. Somente a PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos, da qual ele é sócio, deve R$ 99 milhões ao INSS.

Rosendo não retornou os e-mails e ligações da reportagem. A Repórter Brasil enviou mensagens e ligou para o gabinete de todos os deputados federais e senadores com dívidas superiores a R$ 1 milhão.

O senador Cidinho Santos (PR-MT) informou por e-mail que a dívida de R$ 3,2 milhões foi parcelada e está sendo paga. Ele diz ainda que está afastado da administração das empresas desde que assumiu o mandato.

O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), associado a cinco empresas que devem R$ 24 milhões, alega que as dívidas são fruto de um erro judicial. Segundo ele, uma de suas empresas entrou em falência e teve os efeitos das dívidas estendidos a outras companhias. “Foi um ato arbitrário de um juiz, depois anulado pelo Superior Tribunal de Justiça”. Ele diz estar aguardando a reintegração dos proprietários para parcelar a dívida.

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Na mesma linha, o deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG) disse, por meio de sua assessoria, que “é um direito de qualquer cidadão discutir na justiça tributos considerados cobrados indevidamente”. Embora declare não mais atuar na direção das empresas devedoras, ele consta como fundador e administrador de seis grupos – entre eles um hotel e uma companhia siderúrgica – que acumulam dívida de mais de R$ 20 milhões com o INSS.

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) informou que a dívida de R$ 1,6 milhão referente ao Bar e Restaurante do Alemão está parcelada e sendo paga. Ele disse acreditar que em 60 meses os débitos estarão quitados. Russomanno alega que o empreendimento foi fechado e que era sócio minoritário do restaurante, detentor de 20% do negócio.

Os outros deputados federais e senadores procurados não responderam à reportagem.

As dívidas contabilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluem aquelas consideradas como em “situação regular”: foram parceladas, suspensas por decisão judicial ou garantidas de alguma forma pelo devedor. Além das cobranças em andamento sem nenhum tipo de garantia, consideradas como em “situação irregular”.

Apesar dos parlamentares localizados alegarem que suas dívidas estariam em situação regular, 75% do total devido está em situação irregular.

Há três principais maneiras de uma empresa entrar na dívida ativa da União como devedora da Previdência: quando ela não repassa a contribuição previdenciária do trabalhador ou do empregador ao INSS ou quando ela paga essas contribuições sobre um valor inferior ao salário real.

Os dados foram consolidados pela procuradoria em abril deste ano, e foram obtidos através do portal da Controladoria-Geral da União , onde são disponibilizados todos os pedidos de acesso à informação feitos ao Executivo Federal e suas respostas.

Veja abaixo a dívida relacionada a cada congressista pela procuradoria:

O post Empresas de deputados e senadores devem R$ 372 milhões à Previdência apareceu primeiro em Repórter Brasil.

O governo federal diz que há um rombo bilionário, enquanto vídeos e artigos de entidades contrárias à reforma martelam que a conta não está no vermelho. Mas quem, afinal, tem a razão? Qual é a conta certa?

A Repórter Brasil entrou no meio dessa queda de braço para esclarecer por que os cálculos que têm sustentado os argumentos sobre a reforma da Previdência são tão diferentes. Questões técnicas e ideológicas se misturam, enquanto 100 milhões de trabalhadores serão afetados pela interpretação desses números.

Entenda quais as contas possíveis sobre a Previdência, quem está por trás delas e quais os problemas de cada uma.

 A Previdência deve ser vista isoladamente?

A diferença nas contas começa com a escolha do que colocar em cada lado desse balanço. Alguns economistas defendem uma conta simples, somente com os gastos e a arrecadação do INSS isolados. Outros acreditam que a conta deve ser feita com mais itens do orçamento do governo, dentro da chamada Seguridade Social.

O orçamento do INSS é visto de maneira isolada pelo governo, economistas pró-ajuste fiscal, mercado financeiro e até emissoras de televisão. Em sua  conta eles consideram apenas o que é arrecadado em folhas de pagamento e o que é gasto com as aposentadorias e demais benefícios do INSS. Segundo estudo do Dieese, esse olhar isolado das contas da Previdência pode ser chamado de fiscalista, pois tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As contas do INSS realmente não fecham quando olhadas dessa forma. Segundo o governo, a Previdência teve um deficit de R$ 85 bilhões em 2015 e de R$ 149 bilhões em 2016.

Já a conta da Seguridade Social é a preferida de organizações como Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), OAB, Dieese e outras instituições ligadas ao direito previdenciário. Os adeptos dessa visão não contam somente a arrecadação em folha, mas também os recursos das chamadas contribuições sociais, como o PIS, Cofins e CSLL.

Do lado dos gastos, eles também consideram benefícios como o Bolsa Família, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os gastos com saúde, que incluem parte do Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa conta é amparada no artigo 194 da Constituição, onde consta que “a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à Previdência e à assistência social”. Os defensores dessa tese são, portanto, os da chamada visão constitucionalista.

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A conta do governo, que vê o INSS de maneira isolada, seria inconstitucional. “O orçamento da Seguridade, de acordo com a Constituição, é único e indivisível. Analisar separadamente as contas da Previdência é inconstitucional”, afirma Diego Cherulli, vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, que destaca ser favorável a uma reforma da Previdência, mas não desta forma que está sendo discutida no Congresso.

Há deficit ou superavit nas contas da Seguridade Social?

 Mesmo quando olhamos para as contas da Seguridade Social, há versões contraditórias – ministros insistem que o orçamento da Seguridade Social é deficitário, mas há entidades e especialistas que dizem existir superavit.

O governo federal afirma existir um deficit na Seguridade Social equivalente a R$ 257 bilhões em 2016 e R$ 177 bilhões em 2015, de acordo com relatório de Execução Orçamentária do Tesouro Nacional.

Diversas entidades, no entanto, dizem que, pelo menos até 2015, houve superavit na Seguridade. Entre elas estão OAB, Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Dieese, IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), além de acadêmicos, parlamentares e economistas independentes.

A Anfip, composta por auditores fiscais da Receita, realiza há 22 anos uma análise detalhada do orçamento da Seguridade – e questiona a metodologia governamental desde então.

As principais diferenças entre os cálculos da Anfip e do governo são duas:

1. Governo considera perdas com a DRU

Antes de chegar aos cofres da seguridade, 30% das contribuições sociais são desviadas graças a um mecanismo conhecido como DRU (Desvinculação de Receitas da União). Criada em 1994, ela permite que o governo aplique parte do seu orçamento onde desejar. Até 2015, este percentual era de 20%.

O governo considera a perda com a DRU no seu cálculo, que é não é levada em conta por entidades como a Anfip. Na prática, a DRU reduz a receita da Seguridade – e amplia o seu deficit.

O impacto nas contas é grande já que, desde 2008, o governo tirou R$ 503 bilhões do orçamento da Seguridade, por meio das DRUs, de acordo com levantamento dos consultores de Orçamento e Fiscalização Financeira do Congresso Nacional. Em 2015, foram R$ 61 bilhões desvinculados e, no ano passado, R$ 92 bilhões.

O Ministério do Planejamento informou, por meio de nota que “a desvinculação dos recursos da Seguridade é inócua”, já que 95% das despesas da Seguridade são obrigatórias e o Tesouro acaba colocando recursos na Seguridade.

Segundo o ministério, esse aporte do Tesouro é superior ao que é retirado pelas DRUs. O ministério informa que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deste ano prevê que as desvinculações de receitas da Seguridade sejam de R$ 101 bilhões e que os aportes do Tesouro para a quitação das despesas obrigatórias sejam de R$ 195 bilhões. Leia a íntegra da resposta do Planejamento sobre as DRUs.

Para os técnicos da Anfip, “a utilização da DRU para construir uma conta de deficit da Seguridade Social demonstra que o interesse real na desvinculação nunca foi resolver problemas de gestão financeira de recursos, mas potencializar os discursos em prol das reformas.” Para os auditores da Receita, a DRU é uma manobra contábil.

2. Servidores da União

Os gastos com as aposentadorias de servidores da União são outra diferença entre os cálculos. Enquanto o governo os considera, a Anfip os tira das despesas da Seguridade. O deficit do chamado Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, incluindo os militares, foi de R$ 77,1 bilhões em 2016 e de R$ 72,5 bilhões em 2015.

Com essas diferenças metodológicas, pelas contas do governo, em 2015 houve deficit na Seguridade de R$ 177 bilhões e, nas contas da Anfip, houve um superavit de R$ 11,2 bilhões.

Proporcionalmente ao número de beneficiários, o deficit do regime próprio de Previdência (servidores da União), incluindo os militares, é 14 vezes superior ao do INSS. O regime próprio beneficia cerca de 1 milhão de servidores, com deficit em 2016 de R$ 77,1 bilhões, enquanto o INSS atende cerca de 29 milhões de aposentados e pensionistas, com deficit de R$ 149 bilhões no ano passado.

Proporcionalmente ao número de beneficiários, o deficit do regime próprio de Previdência (servidores da União), incluindo os militares, é 14 vezes superior ao do INSS.

A Anfip destaca que o regime geral (INSS) tem lógica e funcionamento diferentes do regime próprio, além de ter sido criado por um artigo específico da Constituição. Sendo assim, seus orçamentos deveriam ser separados. Os auditores da Receita dizem ainda que “quando o governo soma despesas de três regimes diferenciados [INSS, servidores públicos e militares], torna-se impossível fechar as contas, mesmo se cortarmos os direitos previdenciários dos trabalhadores ou se reduzirmos as despesas com saúde ou assistência social”.

Já o Ministério do Planejamento informou que o orçamento da Seguridade sempre englobou o regime próprio dos servidores e que “as leis orçamentárias sempre foram assim elaboradas e aprovadas dessa forma, com a concordância do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas”.

Na avaliação de Elisângela Batista, consultora de orçamento da Câmara dos deputados, especialista em Seguridade Social, tirar o deficit do regime próprio das contas da Seguridade é apenas mudar a despesa de lugar. “Gasto com aposentadoria de servidor público é gasto com Previdência, tirar esse gasto da conta apenas mascara a despesa. Temos que olhar o orçamento como um todo”, afirma.

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Para chegar a essa conclusão, a Repórter Brasil analisou mais de 400 textos dos três jornais de maior projeção nacional – Folha, O Globo e Estadão – e 45 minutos de matérias dos dois principais telejornais – Jornal Nacional e Jornal da Record. O período avaliado abrange a cobertura das duas semanas anteriores e das duas posteriores à entrega do texto da proposta pelo Executivo ao Congresso: de 21 de novembro a 20 de dezembro de 2016. Conteúdos em que prevaleciam o detalhamento do projeto, sem apresentação de contrapontos, ou o apoio explícito em entrevistas foram avaliados como favoráveis e alinhados à proposta. Esse é o critério utilizado pelas maiores empresas do Brasil especializadas em análise de imagem e reputação.

Em uma análise mais qualitativa do material, o levantamento aponta ainda a que, na TV e nos jornais, sobressai o tom alarmista, seguindo a ideia de que todos os setores do país precisam de dar sua “cota de sacrifício” para resolver o problema. Predomina a ideia de que, sem a aprovação da proposta, a Previdência vai quebrar e, no futuro próximo, engolirá o orçamento. Assim como nas propagandas veiculadas pelo governo, a mídia reverbera que não sobrará dinheiro para o básico: saúde, educação e segurança. Veja, abaixo, detalhes da análise feita por Repórter Brasil.

Saiba em detalhes como foi a cobertura de cada veículo:

Jornal Nacional: Menos de três minutos contra a Reforma

No Jornal Nacional, dos 29min54s de cobertura do tema, apenas 9% do tempo foi dedicado a fontes ou dados contrários à Reforma da Previdência. A única reportagem considerada crítica à proposta foi uma de 2min47s que questionava a exclusão de integrantes das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares da Reforma da Previdência.

Outras oito reportagens, que somam 27min07s, mostraram de maneira didática as modificações previstas e deram voz a membros do governo e da base aliada, reforçando o alinhamento do veículo com a proposta do Planalto. Elas ouviram economistas que ratificaram a ideia de que, sem as mudanças, em pouco tempo o sistema de aposentadorias e pensões no Brasil se tornará insustentável. “Reformar para manter”, “insolvência”, “sistema justo” e “espinha dorsal do ajuste fiscal” foram alguns dos termos utilizados.

Entre os entrevistados ouvidos pela emissora, 83% defenderam a Reforma – entre eles o presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano – e 17% fizeram críticas pontuais a ela.

No dia em que a proposta foi entregue ao legislativo, 6 de dezembro, o JN veiculou matérias destacando que o “projeto dividia opiniões na Câmara” e que “centrais sindicais” se queixavam. Embora a cobertura apontasse para uma linha mais equilibrada, a edição privilegiou opiniões pró-reforma.

No total, 73% das entrevistas veiculadas pelo Jornal Nacional no período analisado traziam posicionamentos favoráveis à Reforma e 27% contrários. As críticas do deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, e de Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), quanto à dureza da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres foram veiculadas entre avaliações de cinco estudiosos da área econômica sobre o déficit crescente da Previdência.

Jornal da Record: Conteúdo mais divergente da proposta que o do JN

O Jornal da Record também apoiou a Reforma mais do que criticou, mas de maneira mais equilibrada do que o Jornal Nacional. Enquanto no Jornal Nacional o conteúdo pró-reforma chegou a 91%, maior entre os veículos analisados, o do Jornal da Record foi o menor: 62%. O Jornal da Record também foi mais balanceado no que diz respeito às opiniões de políticos e economistas, com 71% dos posicionamentos favoráveis e 29% contrários.

Além de detalhar as alterações previstas, a emissora mostrou a preocupação de trabalhadores de baixa renda com o impacto da Reforma. Ao expor a apreensão de quem pode ser prejudicado no caso da aprovação da proposta, a Record humanizou uma cobertura que é sustentada pelos números frios da equipe econômica. Dedicou, porém, apenas 15m01s ao assunto, metade do tempo destinado pela concorrente.

A Repórter Brasil analisou as seis matérias que abordavam diretamente a Previdência disponíveis no site do programa, além de citações em conteúdo focado na crise dos Estados e na tramitação da PEC do Teto de Gastos. Nelas, vozes críticas como a do deputado Henrique Fontana (PT-RS) falavam em “virulência absurda” e que a proposta era um “tapa na população brasileira”. Contudo, o tempo de exposição foi maior para declarações de aliados de Temer que contemporizavam as falas contrárias.

O Globo: 90% da cobertura favorável à Reforma

No jornal O Globo, o apoio à Reforma foi mais explícito pois as vozes contrárias  foram escassas. Nele, 90% dos textos foram considerados favoráveis às mudanças. O impresso utilizou espaços nobres – como cinco manchetes, seis chamadas de capa e 11 editoriais – para publicar conteúdo alinhado com a proposta do governo. Foram no total 118 textos, incluindo reportagens, artigos, colunas e notas que mencionavam o assunto.

As críticas, presentes em 10% dos textos, focaram principalmente no questionamento à exclusão de integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros das mudanças propostas – e não na Reforma em si. Foi um viés semelhante aos textos publicados dos leitores. Embora apenas 15% tenham dito concordar com o projeto, os outros 85% demonstraram discordância especialmente pela “manutenção de privilégios”.

Usando expressões como “mal necessário” e “garantia do futuro”, O Globo privilegiou declarações de políticos, estudiosos e analistas pró-reforma: 72% dos entrevistados  apoiaram a Reforma. Um exemplo foi a fala da diretora de rating soberano da agência de classificação de risco Standard & Poor’s, Lisa Schineller, que cobrou agilidade do Executivo com “sinalizações fiscais mais sólidas”. “Sem uma Reforma robusta da Previdência será difícil manejar o Orçamento”, reforçou Ronaldo Patah, estrategista da UBS Brasil Wealth Management.

Dentre as poucas vozes divergentes estão a do ex-secretário de Previdência Social e consultor do orçamento da Câmara Leonardo Rolim, que criticou a retirada de categorias, e a do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que reclamou da idade mínima, das regras de transição e da necessidade de contribuir durante 49 anos para obter o benefício integral.

Contra esses argumentos, porém, a publicação trouxe números do governo. Na capa de 7 de dezembro, dia seguinte à apresentação do projeto ao Congresso, estampa: “Reforma da Previdência economizará R$ 738 bi”.

Míriam Leitão, colunista de O Globo que mais abordou a questão da Previdência, apoiou a Reforma, mas criticou o “ponto de desequilíbrio” gerado pela exclusão de militares, policiais e bombeiros, além das regras de transição mais suaves para os políticos. “A Reforma da Previdência não é de direita, nem de esquerda, é uma imposição da vida. As pessoas vivem mais, há proporcionalmente menos jovens e crianças e a equação tem que ser refeita. Serão várias Reformas nas próximas décadas”, justificou.

Folha de S.Paulo: Menos espaço do que os concorrentes

Entre os impressos, a Folha foi o que dedicou menos espaço ao projeto do governo. A Repórter Brasil analisou 104 textos – entre eles três manchetes, porém só uma teve a Previdência como tema central, seis chamadas de capa e seis editoriais. Colunistas como a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o jornalista Vinícius Torres Freire, abordaram  o assunto de forma sistemática. As críticas da parlamentar ajudaram a segurar a adesão do veículo em 83%, sete pontos percentuais abaixo de O Globo e quatro do Estadão.

Apenas 30% das fontes ouvidas pelo jornal foram contrárias à Reforma. Mais uma vez, entre as que se opuseram à proposta, há as que assim se posicionaram porque defendem a inclusão de bombeiros e policiais militares, e não porque acreditam que os princípios sejam equivocados. A Folha elenca argumentos como o aumento da “taxa de dependência” (a relação entre pessoas inativas, que chegam a 65 anos ou mais, e a população em idade ativa, entre 15 e 64 anos) cresceria de 11% em 2015 para 25% em 2035. O problema, conforme o jornal, é que o Brasil gasta cerca de 13% do PIB com a Previdência, parcela semelhante à de nações desenvolvidas, que já apresentam taxa de dependência alta.

Em outra direção, o veículo  publicou editorial afirmando que o aumento do tempo de contribuição tende a prejudicar principalmente os mais pobres, que têm mais dificuldades de se manter em empregos formais. O mesmo texto, porém, afirma que a desvinculação de benefícios assistenciais do salário mínimo, a revisão das pensões por morte e a proibição de acúmulo de benefícios estão de acordo com as práticas internacionais.

A Folha ratifica a visão de que é preciso reduzir a distorção entre os benefícios de trabalhadores ligados ao INSS e de funcionários públicos em entrevista do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, publicada na capa do caderno Mercado, com chamada na primeira página. No mesmo dia, 11 de dezembro de 2016, o veículo trouxe editorial elogiando a proposta do governo, sob a justificativa de falta de sustentabilidade decorrente do perfil demográfico da população, além de aposentadorias precoces e regras que beneficiam alguns setores.

O Estado de S.Paulo: Cobertura densa e apoio à reforma

Sustentado no argumento de que o Brasil precisa sanear suas contas para recuperar a credibilidade interna e externa, o Estadão abordou a Previdência em 182 textos, 87% favoráveis às mudanças. Embora esteja numericamente à frente dos concorrentes, dedicou apenas duas manchetes ao assunto – contra cinco de O Globo e uma da Folha –, além de 13 editoriais e 11 chamadas de capa.

O veículo privilegiou a publicação de reportagens factuais, apresentando as intenções do governo, sem submeter muitas das questões polêmicas ao escrutínio externo. Tanto que só 27% das fontes se posicionaram contrárias à proposta. Com um time de colunistas alinhado, mesmo os que deixaram claro que a Reforma não será suficiente para botar o país nos trilhos, reconheceram que ela é necessária.

O Estadão procurou traduzir em números o desafio que o Brasil terá caso não aprove a medida. Em paralelo, também se debruçou sobre o receio de que a tensão provocada por denúncias envolvendo o primeiro escalão de Temer pudesse levar o Congresso à paralisia e atrasar o ajuste das contas.

“Sempre que um caso como esse acontece, a avaliação de risco do mercado aumenta e limita a possibilidade de o governo entregar a economia arrumada até 2018”, observou a economista-chefe da XP Investimentos Zeina Latif, se referindo ao caso do ex-ministro Geddel Vieira Lima. No mesmo sentido, Samuel Pessôa, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas, foi ouvido para reforçar que será “trágico” se a agenda de Reformas não avançar – projetando que “o risco País subirá e afetará o câmbio”, haverá “choque inflacionário e a política de juros será comprometida. Sem mexer nos juros, não dá para sair da crise”.

Já no caso dos comentários na seção para opinião dos leitores, apenas 18% foram totalmente favoráveis à Reforma. As críticas dos outros 82%, no entanto, ficaram centradas na manutenção de “privilégios” de algumas categorias, como PMs, bombeiros e Forças Armadas, reforçando o viés do jornal. Só a concessão de aposentadorias e pensões para 296 mil beneficiários militares de Exército, Marinha e Aeronáutica custaram R$ 32,5 bilhões aos cofres do governo em 2015, frisou o veículo no dia seguinte à apresentação da Reforma.

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Espedito escapou das estatísticas da extrema pobreza e passou a ser “apenas” pobre ao entrar para o grupo das 9,5 milhões de pessoas beneficiadas pela Previdência Rural, que conta com um orçamento quatro vezes maior que o Bolsa Família. “A Previdência Rural é o mecanismo mais importante de distribuição de renda e de redução das desigualdades, do ponto de vista regional e social”, afirma Guilherme Delgado, economista, ex-pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) e um dos maiores estudiosos brasileiros sobre a questão agrária.

Espedito e sua família saíram da linha da extrema pobreza quando ele e sua mulher se aposentaram

As regras previstas na reforma da Previdência do governo federal colocam em risco esse que é considerado um dos mais importantes mecanismos de combate à desigualdade. Para entender quem são os beneficiados pela Previdência Rural, e quais seriam as consequências dessas mudanças, a Repórter Brasil passou quatro dias em Paulistana, no Piauí, o município com o maior índice de aposentados rurais do Brasil. Na cidade de 20 mil habitantes, 37% deles recebem o benefício.

É ali, na zona rural dessa cidade do semiárido nordestino, que Espedito vive. Com a renda da aposentadoria, sua família saiu do grupo de aproximadamente 7,3 milhões de trabalhadores rurais brasileiros que vivem na miséria.

A antiga situação de miséria de agricultores como Espedito é amenizada pela previdência rural. Apesar de estar presente em apenas 30% dos domicílios no campo, o programa contribui com um terço da redução da pobreza rural nos últimos anos, segundo Alexandre Arbex, pesquisador do Ipea.

Ampliada com a Constituição de 1988, a previdência rural brasileira beneficia hoje 9,5 milhões de moradores do campo – metade deles do Nordeste e um quarto da região do semiárido, segundo cálculos de Delgado.

Aposentadorias rurais impulsionam economia de pequenas cidades

As vendas do comerciante João Batista Oliveira aumentam 40% na época do pagamento das aposentadorias

Além da redução da miséria, a Previdência Rural tem outro impacto claro: o estímulo à economia de pequenas cidades. “Se acabarem com as aposentadorias, 90% do comércio de toda a cidade será fechada”, calcula o comerciante João Batista Oliveira, que abriu há cinco anos uma loja de insumos agrícolas em Paulistana. Suas vendas aumentam 40% na época do pagamento dos benefícios.

Joaquim Júlio, proprietário de uma farmácia na cidade, também se preocupa com os possíveis efeitos futuros da reforma da Previdência. “Por conta das secas desde 2012, o que segura a venda são as aposentadorias. A maioria dos nossos clientes são aposentados,” diz o comerciante.

Apenas com as aposentadorias rurais, foram injetados em Paulistana R$ 77,7 milhões no ano passado, valor 59% maior do que a arrecadação total da Prefeitura, de cerca de R$ 46,2 milhões em 2015. O comércio é especialmente aquecido entre os dias 25 e 10 de cada mês – quando são pagos os benefícios do INSS e do Bolsa Família.

O prefeito da cidade, Gilberto José de Melo (PROS), conhecido como Didiu, também é comerciante, e confirma a percepção dos vendedores da cidade. “Antigamente, quando as aposentadorias eram de meio salário mínimo, não dava para nada. Quando passou a ser de um mínimo [com a Constituição de 1988], os comerciantes viram o dinheiro circular”, afirma.

A importância desses benefícios é semelhante em outras cidades do porte de Paulistana. A aposentadoria rural impacta diretamente a economia das cidades com menos de 50 mil habitantes, onde vivem 65 milhões de brasileiros. É nelas onde está a maior parte dos aposentados rurais: 4,7 milhões, o equivalente a 69% do total. Somente no ano passado, o INSS pagou R$ 49,2 bilhões a aposentados que vivem na zona rural dessas pequenas cidades.

Mudanças do governo colocam Previdência Rural em risco

Maria Tereza, mulher de Espedito, nunca recebeu Bolsa Família

Em seu segundo mandato, o prefeito de Paulistana começou a entrevista sinalizando ser favorável à reforma da Previdência. Disse que os ajustes, apoiados pelo seu partido no Congresso, são necessários. No entanto, quando detalhamos os impactos das mudanças previstas sobre a população rural, ele titubeia. “Eu diria que é muito difícil para o povo da nossa região pagar contribuição previdenciária todo mês. São pessoas muito sofridas, muitos não têm condições para quase nada. Fui trabalhador da roça também, conheço essa realidade,” diz o prefeito.

Essas mudanças, até então desconhecidas pelo prefeito, foram propostas pelo governo Michel Temer em dezembro do ano passado. A reforma da previdência propõe duas alterações principais nos benefícios rurais: aumentar a idade mínima da aposentadoria para 65 anos para homens e mulheres (hoje homens podem se aposentar com 60 anos e as mulheres com 55) e exigir contribuição individual e obrigatória por 25 anos. Atualmente, aqueles que se dedicam à agricultura familiar e plantam apenas para subsistência, como Espedito e sua mulher, podem se aposentar sem contribuições, mas comprovando 15 anos de atividades agrícolas ou de vida na zona rural.

A proposta, caso aprovada, não teria impactos só no campo, mas na economia brasileira como um tudo e, a longo prazo, na produção de alimentos. Simulações feitas pela Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) mostram que, caso essas regras valessem hoje, cerca de 60% dos atuais aposentados brasileiros não teriam esse benefício – por não terem condições de contribuir mensalmente.

Contribuição individual pode significar o fim da aposentadoria rural

Maria das Graças Conceição Almeida, que vive basicamente de Bolsa Família, afirma que não tem condições de contribuir mensalmente

Obrigar cada trabalhador a contribuir para a Previdência Rural significaria praticamente acabar com esse benefício, segundo Evandro Morello, assessor jurídico da Contag. “A reforma vai aumentar a pobreza no campo e estimular o êxodo rural. Pode também impactar na produção de alimentos básicos. Pode ainda gerar, a longo prazo, aumento de preços e impactar na arrecadação de no comércio dos pequenos municípios”, diz Morello. A agricultura familiar responde por 70% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro, segundo o Censo Agropecuário, de 2006, última vez que o levantamento foi feito pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Estudo do Ministério do Desenvolvimento Agrário mostra ainda que 83,6% dos ocupados agrícolas brasileiros não contribuem à Previdência, já que a maioria deles, 67%, não são assalariados. Portanto, se as regras propostas valessem hoje, a maioria dos aposentados rurais brasileiros seria excluída da previdência.

Apesar de a reforma não detalhar de quanto seria a contribuição mensal dos trabalhadores rurais, o secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse na última segunda-feira (20) à imprensa que a ideia é cobrar, no máximo, 5% do salário mínimo (ou R$ 46,85).

Para a maior parte dos trabalhadores rurais é impossível contribuir com esse valor. Como mostra o caso de outra moradora de Paulistana, Maria das Graças Conceição Almeida, 51. Ela vive basicamente da renda do Bolsa Família. Recebe R$ 156 por mês, além de R$ 248 e R$ 124 para cada uma de suas filhas. Quando lhe pergunto se teria dinheiro para contribuir mensalmente ao INSS para se aposentar, ela sorri de maneira tensa antes de responder. “Tem como, não. É pesado. Outro dia estava precisando de 20 reais para comprar um leite para esses meninos e não achei. Todo mês, não tem como. É absurdo,” diz a agricultura.

O casebre onde Maria mora, construído a cerca de 25 quilômetros da sede da cidade, não tem água encanada ou poço artesiano, e a sua pequena plantação de feijão corre o risco de não dar safra por causa da estiagem. Sua cisterna está vazia e a família toma banho em um barreiro que tem nas redondezas. A situação era amenizada por uma renda que vinha justamente da aposentadoria rural. “Quem me ajudava muito era a minha mãe, aposentada. Mas ela morreu há um ano. Sinto uma falta”, diz a agricultora.

Reforma iguala situações distintas

Em Paulistana, adolescentes pastoreiam o gado

A mudança na idade mínima é outro ponto que põe em risco a previdência rural, já que iguala trabalhadores urbanos e rurais, apesar da situação de ambos ser completamente diferente. Primeiro, porque cerca de 75% dos moradores da zona rural brasileira começam a trabalhar antes dos 14 anos de idade, de acordo com o estudo ‘Estatísticas do meio rural’, publicado em 2011 pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Segundo, porque o trabalho em zonas rurais é mais desgastante. Foi considerando essas diferenças que a Constituição de 1988 permitiu que os trabalhadores rurais se aposentassem cinco anos antes dos urbanos (na aposentadoria por idade). “O trabalho no campo é árduo e penoso, não tem hora para começar e nem para parar; quando esses trabalhadores chegam a 55 e 60 anos já estão com sua capacidade laboral bastante comprometida e com muitos problemas de saúde”, afirma José Wilson Gonçalves, secretário de Políticas Sociais da Contag.

Há ainda uma contradição nas mudanças propostas pelo governo: o mesmo Estado que gasta recursos com o Bolsa Família cobraria dessas mesmas pessoas contribuição previdenciária. “É distribuir com uma mão e tirar com a outra”, analisa Arbex.

Empresas contribuem pouco com a Previdência

Apenas com aposentadorias rurais, foram injetados em Paulistana R$ 77,7 milhões em 2016, valor 59% maior do que a arrecadação total

Apesar da sua importância social, a previdência rural é criticada como a principal responsável pelo chamado déficit da Previdência. No ano passado o INSS pagou R$ 108,6 bilhões em benefícios rurais e arrecadou R$ 7,9 bilhões. Já a previdência urbana foi superavitária por oito anos, até 2015.

O plano nunca foi, porém, para que essa conta “fechasse”. Segundo a Constituição de 1988, a Seguridade Social é financiada por contribuições dos trabalhadores assalariados, das empresas e também de toda a sociedade. O sistema previdenciário, então, se estruturou sob a lógica de bem-estar social e de solidariedade. Segundo a Constituição, é toda a sociedade, e não apenas os trabalhadores e as empresas, que sustentam o sistema.

A previdência rural possui outras fontes de financiamento que são pouco exploradas, devido a grande quantidade de empresas isentas e até mesmo de sonegação. Quando foi criada durante a ditadura militar com o nome de Funrural, a Previdência Rural começou com a cobrança obrigatória de 1% da produção vendida pelos trabalhadores do campo. Na prática, beneficiou apenas os empregados da indústria canavieira, que se aposentavam com meio salário mínimo. Foi apenas em 1971 que o governo começou a permitir a aposentadoria de trabalhadores da agricultura familiar, sem a obrigatoriedade da contribuição. O sistema era bancado pela contribuição sobre a produção vendida – quando vendida – e também das empresas que contratavam agricultores.

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Essa política rompeu com a lógica de que a aposentadoria deve corresponder a uma contribuição obrigatória do segurado e equivaler ao padrão de seus rendimentos. O benefício, porém, era destinado a apenas um membro da família – o que praticamente excluía as mulheres do campo da seguridade.

Foi com a Constituição de 1988 que o valor da aposentadoria subiu para um salário mínimo, e as trabalhadoras rurais passaram a ter direito a se aposentar. “Não é um exagero dizer que o aposento rural contribuiu para a emancipação da mulher”, afirma Tadeu Arrais, autor do livro ‘Risco Social no Espaço Rural’.

Atualmente, trabalhadores do campo assalariados – que representam apenas 33% do total – são obrigados a contribuir à Previdência. Além disso, produtores rurais que vendem sua produção também devem destinar 2% do valor vendido ao INSS. Essa alíquota, no entanto, é retida pela empresa compradora, responsável pelo repasse aos cofres da Previdência.  “A fragilidade desse sistema é deixar o repasse na mão da empresa, porque incentiva a fraude. Além disso, boa parte da produção é vendida de forma informal, sem notas”, afirma Júnior César Dias, pesquisador do Dieese.

Outra questão que colabora para a baixa arrecadação da previdência rural são as desonerações às empresas exportadoras de produtos agrícolas. Elas deixaram de recolher R$ 5,9 bilhões ao INSS em 2015, segundo a Receita Federal.

Enquanto parlamentares debatem a Previdência, e movimentos sociais protestam em todo o país contra a reforma, Espedito me conta da primeira vez que trabalhou na vida. Tinha sete anos. Passou uma semana agachado sob o sol, tirando a terra dos buracos cavados pelo pai, onde entrariam galhos retorcidos para uma cerca de pau a pique, de pé até hoje nos arredores da sua casa.

Naqueles tempos, não conhecia café nem açúcar. Tomava chá de mucunã, uma semente roliça e avermelhada que catava no mato para depois macerar e lavar em nove águas. De doce, apenas o mel de munduri, quando tinham a sorte de encontrar um favo por aí.

Com a aposentadoria, mais do que subir um degrau no porão da escala social brasileira, Espedito e Maria Tereza puderam fazer planos, investir em um poço artesiano, trocar a telha da casa, dar ração para as cabras e comprar remédios. Puderam também ajudar suas duas filhas e três netos a terem diariamente leite, cuscuz, tomate, arroz, feijão, açúcar e um mínimo de dignidade. “Agora, pelo menos temos o café certo no fim do mês”.

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JBS

“A Companhia esclarece que os débitos previdenciários mencionados tiveram seus pagamentos propostos com créditos em dinheiro que a JBS tem para receber.

Não se questionam nem os débitos nem os créditos, e sim a forma de pagamento que efetivamente ocorreu mediante a compensação com créditos homologados da Companhia, que representam dinheiro.

A própria Receita Federal já propôs a compensação dos mesmos créditos e débitos, mas por ineficiência nos seus sistemas e resistência em regular a matéria, a proposta foi realizada muito após o vencimento do débito da JBS, quando a mesma já havia realizado a compensação espontaneamente.

A JBS não pode ser penalizada pela mora da Receita Federal em ressarcir seus créditos, mesmo porque se de um lado o Fisco não reconhece a correção dos créditos da Companhia, de outro, tenta exigir os débitos tardiamente, corrigidos e com multa.”

A Receita Federal foi procurada pela Repórter Brasil e não se pronunciou.”

Marfrig

“A Companhia, conforme destaca em suas notas explicativas, discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS. Ainda, na mesma linha, a Companhia aderiu ao programa de parcelamento de tributos federais que admitiam a utilização de prejuízo fiscal para quitação de tais débitos. Por fim, a Companhia informa que possuía créditos suficientes para a liquidação dos débitos da empresa, via compensação.”

Caixa Econômica Federal

“Com relação à lista dos 500 maiores devedores da previdência social, a Caixa Econômica Federal informa que todos pagamentos previdenciários dos seus empregados estão em dia e são realizados sistematicamente dentro do prazo estabelecidos em lei.

A CAIXA esclarece que a dívida citada pela reportagem refere-se à questões que estão sendo discutidas em processos administrativos ou judiciais e não tem relação com a contribuição previdenciária mensal dos seus empregados. Os processos discutem, na grande maioria, a interpretação do caráter indenizatório (e não remuneratório) de verbas enquadradas pelo fisco como fato gerador da contribuição.

A CAIXA tem realizado sua defesa com base na legislação vigente no país.”

Bradesco

“O Bradesco não comenta questões sob análise administrativa ou judicial dos órgãos responsáveis.”

Vale

“De fato, assim como a maioria das empresas e dos governos municipais e estaduais, temos discussões judiciais sobre temas previdenciários – precedidas dos respectivos processos administrativos. Todas as discussões possuem garantia judicial, o que nos permite a obtenção e manutenção do atestado de “Regularidade Fiscal” até o final dos processos (trânsito em julgado).

Somente nesse momento é que saberemos se há algum débito a pagar (não há como prever o prazo de julgamento, pois depende da atividade jurisdicional).

Entendemos que há chances de êxito em todas as nossas discussões. Portanto, não há nenhuma ação cujos nossos consultores externos, com base na jurisprudência existente, classifiquem como “perda provável”.”

Atualização: a Caixa Econômica Federal enviou a sua resposta após o fechamento da reportagem, no dia  3 de março de 2017.

O post Justificativa das empresas para dívidas com o INSS apareceu primeiro em Repórter Brasil.

“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.

Arte: Eugênia Pessoa

Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.

A Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal. A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal afirma que “todos pagamentos previdenciários dos seus empregados estão em dia e são realizados sistematicamente dentro do prazo estabelecidos em lei”. Leia a íntegra das respostas.

Acesse a lista dos 500 maiores devedores da Previdência (em pdf).

Parte da dívida não pode ser recuperada

Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.

Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas (veja detalhes no quadro abaixo).

Arte: Eugênia Pessoa

A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.

Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.

O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado. “A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios ‘alta’ e ‘média’. Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.

A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.

Por que a dívida é tão alta?

A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.

“Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas. “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador.”

A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.

Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

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O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência. Por isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do benefício, com redução de seu valor final.

A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.

“Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.

A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”) editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.”

Atualização: a Caixa Econômica Federal enviou a sua resposta após o fechamento da reportagem, no dia  3 de março de 2017.

O post Reforma da Previdência ignora R$ 426 bilhões devidos por empresas ao INSS                  apareceu primeiro em Repórter Brasil.

O envelhecimento da população é uma realidade, reforçada ontem pelo anúncio da Síntese de Indicadores Sociais 2016, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Mas cortar benefícios dos trabalhadores não é a única forma de sanar as contas da previdência. É possível aumentar a arrecadação simplesmente aplicando a lei em vigor. A Constituição estabelece três fontes de contribuições para a previdência: os trabalhadores, as empresas e o governo.

É possível aumentar as entradas ao sanar os ralos por onde o dinheiro da Previdência Social escapa. Entre elas, a dívida das empresas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que aumenta ano a ano sem que o governo consiga recuperá-la. E as isenções fiscais às empresas, mantidas com o dinheiro da previdência.

A Repórter Brasil reuniu uma série de medidas que poderiam aumentar significativamente a receita da Previdência, equilibrando as contas sem a necessidade de cortar benefícios dos trabalhadores.

Recuperar dívidas com o INSS: R$ 10,3 bilhões

Quase 700 mil empresas devem R$ 301,9 bilhões à Previdência Social, o suficiente para pagar mais de duas vezes o chamado déficit da previdência. Apesar do grande número de devedores, a maior parte da dívida está concentrada em poucos deles: os 10 maiores concentram mais de um terço desse valor, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Infelizmente, não é fácil para o governo recuperar esse dinheiro. A maior parte das empresas faliram antes de pagar as suas contas, caso das duas maiores devedoras: as companhias aéreas Varig e Vasp. Ainda assim, são altas as chances de recuperar 10,3 bilhões de reais, segundo estudo do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social, realizado em 2015.

O calote ao INSS não ficou em um passado remoto, já que algumas empresas continuam a ignorar esses impostos. Somente em 2015, a Previdência Social perdeu 26,4 bilhões de reais devido à inadimplência e à sonegação fiscal, segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. “É muito difícil recuperar esse dinheiro porque existe um volume de crédito muito alto e um número de procuradores reduzidos, além das dificuldades impostas pela própria lei e o longo processo que ela impõe,” diz o auditor da Receita Federal Décio Bruno Lopes, vice-presidente de Seguridade Social da entidade.

Acabar com isenções ficais: R$ 55 bilhões

Além das empresas que sonegam as contribuições à Previdência Social, há outras que sequer precisam pagar o governo. Com o argumento de que isso aquece o mercado de trabalho, o Governo Federal concede descontos no pagamento do INSS pelos empregadores desde 2011. A estimativa para 2016 é de que esses benefícios retirem R$ 25 bilhões da Previdência Social.

Esse problema parece não ter hora para acabar. O programa de desonerações, batizado de “Brasil Melhor”, foi anunciado como uma medida temporária, que deveria durar três anos. Mas, desde então, o programa vem sendo renovado sob a pressão do setor empresarial.

Além disso, há outras empresas que não precisam contribuir integralmente para a Previdência Social: microempreendedores individuais, entidades filantrópicas e aquelas que aderem ao Simples.  Somados, eles devem tirar R$ 55 bilhões da Previdência Social em 2016, segundo estimativas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

Formalizar trabalhadores: R$ 47 bilhões

Os 18,5 milhões de trabalhadores sem carteira de trabalho assinada no Brasil são 18,5 milhões de contribuintes a menos para a Previdência Social, já que recebem o seu salário informalmente. O rombo para 2013 foi estimado em pelo menos R$ 41,6 bilhões anuais por José Dari Krein e Vitor Araújo Filgueiras, pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp. O número sobe para R$ 47 bilhões quando também são considerados os trabalhadores domésticos, que não recebem desconto na folha de pagamento para a Previdência Social.

O dinheiro pago aos trabalhadores “por fora” do salário também passam ao largo da Previdência. São salários subestimados, horas extras pagas informalmente e até gorjetas que não são incluídas no valor da carteira de trabalho. Ao tirar o valor da folha de pagamento, as empresas sonegam o INSS.

Não existem levantamentos nacionais sobre o assunto, mas estudos pontuais mostram que esse tipo de prática é extremamente comum e danosa. Somente 135 empresas de transporte urbano em Belo Horizonte, por exemplo, causaram um rombo anual de R$ 1 milhão na Previdência Social pagando os funcionários “por fora”, segundo ação do Ministério Público Federal de Minas Gerais em 2015.

Comunicar acidentes e doenças: R$ 8,8 bilhões

Mais de 300 mil trabalhadores são afastados dos seus empregos todos os anos por causa de acidentes ou doenças adquiridas no local de trabalho. Apesar das empresas causarem esses problemas, são os cofres da Previdência Social que pagam os R$ 8,8 bilhões anuais em auxílios a esses doentes e acidentados.

As empresas deveriam pagar por esses auxílios quando elas não seguirem padrões de segurança e higiene determinados pelo governo. Já o INSS tem o dever de pedir esse dinheiro de volta às empresas na Justiça, mas não age com o empenho necessário para recuperar esse dinheiro. Em um ano, o INSS entra em média com 340 ações pedindo o ressarcimento das aposentadorias causadas pelas empresas, um número irrisório perto das centenas de milhares de trabalhadores que são afastados todo ano.

Recentemente, o instituto começou a entrar com ações coletivas contra as empresas. Dessa forma, seria possível recuperar mais dinheiro de uma única vez. A Previdência conseguiu sua primeira vitória em 2015, quando o frigorífico Doux Frangosul foi condenado a pagar um milhão de reais ao governo pelos auxílios dados pelo INSS a 111 ex-funcionários que contraíram doenças no abate de frangos.

Deixar de comunicar acidentes também é uma forma de sonegação. Ao esconder esses registros, elas economizam com uma contribuição que varia de acordo com o número de doentes e acidentados em cada empresa, chamada Riscos Ambientais de Trabalho (RAT).

O número de trabalhadores que relata ter sofrido um acidente ou adoecido no trabalho é sete vezes maior do que o número informado ao INSS, segundo estudo da Fundacentro, fundação de pesquisas ligada ao Ministério do Trabalho.  Caso os acidentes não fossem omitidos dessa forma, a arrecadação seria muito maior que os atuais R$ 27 bilhões arrecadados pelo RAT anualmente.

Usar outras fontes para pagar a dívida pública: R$ 63 bilhões 

Culpada constantemente pelos problemas do orçamento de todo o governo, a dívida pública também leva sua parte do orçamento da Previdência Social.  Para pagá-la em 2015, o governo retirou R$ 63 bilhões da conta da Seguridade Social, uma rubrica que inclui, além da Previdência Social, o Sistema Único de Saúde (SUS), o Bolsa Família e outras políticas.

Isso é possível graças a um mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), que até esse ano permitia ao governo gastar 20% da sua arrecadação livremente.  Esse valor deve crescer a partir de 2017, graças a uma emenda à Constituição que aumentou a DRU para 30%.

Sem o pagamento da dívida, a Seguridade Social não daria o prejuízo alardeado pelo governo. Considerando todas as fontes de receita da seguridade, o saldo positivo seria de R$ 11 bilhões, segundo levantamento da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Além dos descontos em folha, uma série de impostos e contribuições, com o Cofins e o CSLL, deveriam servir exclusivamente para bancar a assistência social do governo, de acordo com o texto da Constituição.

Arte: Eugênia Hanitzsch

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