Trabalho Escravo no Brasil em Retrospectiva: 
 referências para estudos e pesquisas 
Janeiro de 2012

Cronologia dos fatos e atos relativos ao trabalho escravo rural (em itálico, os fatos e atos que geraram  resultados concretos ou impulsionaram outras ações)
Breves notícias sobre as origens da servidão por dívida e do trabalho escravo contemporâneo no Brasil: o processo de ocupação da Região Centro-Oeste e Norte do Brasil foi iniciado em meados  da década de 50 durante o Governo Getúlio Vargas. Foi acelerado durante o regime militar, a partir de meados da década de 60, através de uma política de fortes incentivos financeiros às grandes empresas, principalmente para o desenvolvimento da atividade agropecuária. No Governo Castelo Branco foi criada a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) com esse objetivo. A facilidade de acesso à propriedade das terras (com preços simbólicos ou mesmo gratuitas), a mão de obra barata e os subsídios financeiros garantiram uma rápida ocupação da região por grandes empresas e grupos econômicos. Essa dinâmica gerou a alta concentração de terras, o empobrecimento das populações rurais e indígenas (excluídas dos benefícios estatais), a violência no campo (conflitos fundiários e outros) e o trabalho escravo. www.gptec.cfch.ufrj.br/teses/default.asp  (Trabalho Escravo Rural Contemporâneo, Cristo, Kelley Kristiane Vago, dissertação mestrado UFES, 2008).As primeiras notícias de ocorrência de trabalho escravo no Brasil no século XX têm registro apenas na literatura, em documentos dos Dominicanos e, muito raramente, na imprensa. Estado e sociedade encararam essas primeiras denúncias como histórias de ficção ou como fatos isolados. www.gptec.cfch.ufrj.br/artigos/default.asp; www.prelaziasaofeixdoaraguaia.org.br/trabalho%20escravo.htm (Trabalho Escravo; Souza, Maria José).          
Primeiras normas legais sobre o tema: o Estado brasileiro ratificou a Convenção nº 29, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório, em 1957 e a Convenção 105, sobre Abolição do Trabalho Forçado, em 1965, ambas da Organização Internacional do Trabalho – OIT. www.oit.org.br/all/forced_labour/oit/convençoes/convençoes.php ou (para versões em português) Convenções ratificadas pelo Brasil | OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil. As normas de proteção ao trabalho rural só foram editadas em 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), vinte anos após a legislação laboral urbana (CLT) e setenta e cinco anos após a Abolição da Escravatura (Estatuto do Trabalhador Rural: Lei 4.124, de 02/03/1963). Em 1973, foi editada a Lei 5.889, que substituiu o Estatuto do Trabalhador Rural. (Lei 5.889, de 08/06/1973) www.planalto.gov.br. A igualdade jurídica, contudo, apenas surgiu com a Constituição de 1988; subsistindo como válidas apenas algumas distinções legais com vistas a atender as peculiaridades do trabalho rural.
Primeira denúncia pública: foi apenas em 1971 que o problema do trabalho escravo foi exposto publicamente, através da Carta Pastoral de D. Pedro Casaldáliga, Bispo da Prelazia de São Félix do Araguaia, no Estado do Mato Grosso. A Carta Pastoral - “Uma Igreja da Amazônia em Conflito com o Latifúndio e a Marginalização Social” - foi o primeiro texto público a tratar do tema e expor a realidade dos trabalhadores submetidos ao trabalho escravo. www.cptnacional.org.br 
Primeira instituição não governamental voltada para o tema: em 1975, foi criada a Comissão Pastoral da Terra – CPT, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, com o objetivo de atuar junto à população trabalhadora rural, com serviços de assessoria e coleta de denúncias, entre outros. www.cptnacional.org.br  
Primeira tentativa governamental de enfrentamento do problema: nos anos de 1985/1986 (Governo Sarney), a Coordenadoria de Conflitos Agrários do Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário – MIRAD divulgou relatórios e defendeu a desapropriação de imóveis rurais onde havia a prática de trabalho escravo. Também encaminhou denúncias à Anti-Slavery International. Em julho de 1986, os ministros da Reforma Agrária e do Trabalho firmaram, em Marabá/PA, um protocolo de intenções para conjugar esforços nos estados do Pará, Maranhão e Goiás, com a participação dos presidentes da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG e da Confederação Nacional da Agricultura – CNA para coibir violações dos direitos sociais dos trabalhadores rurais. Em seguida, no mês de agosto, os mesmos órgãos firmaram termo de compromisso para erradicar o trabalho escravo, em articulação com o Ministério da Justiça, Polícia Federal, governos estaduais e respectivas forças policiais. O termo de compromisso previa a desclassificação do imóvel como empresa rural quando constatada a prática do trabalho escravo, para impedir o acesso aos recursos oficiais sob a forma de incentivos fiscais. Essas medidas, no entanto, não foram implementadas. http://www.mpt.gov.br  (Trabalho Análogo ao de Escravo Rural no Século XXI; Silva, Marcelo Ribeiro). 
Aperfeiçoamento da legislação nacional: em 1988, a nova Constituição Federal introduziu o conceito de “função social da propriedade” em seu artigo 5º, inciso XXIII e artigos 170 e 186. Da leitura desses dispositivos, resta absolutamente claro que, no âmbito rural, a função social da propriedade exige necessariamente “a observância das disposições que regulam as relações de trabalho” e se utilize de um modelo de “exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”.  www.planalto.gov.br (acesso ao texto atualizado da CF).
Iniciativa governamental: em 1991, foi instituída uma Comissão Especial de Inquérito no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, do Ministério da Justiça, com a finalidade de investigar os casos de violência no campo e as denúncias de trabalho escravo.
Criação do primeiro espaço de discussão, estudo e propostas legislativas sobre o tema: em 1992, foi criado o Fórum Nacional Permanente contra a Violência no Campo, que elegeu o tema do trabalho escravo como prioridade nas discussões. O Fórum atuou até 1998 e promoveu discussões sobre aspectos jurídicos processuais e de competência para julgamento dos crimes relacionados ao tema. Foi nesse espaço que também se discutiu a proposta embrionária da emenda constitucional que hoje trata da expropriação de terras pelo uso da mão de obra escrava (Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.º 438/2001).
Denúncias contra o Governo Brasileiro no exterior: em 1992 ocorreu o pronunciamento da CPT sobre o trabalho escravo no Brasil no plenário da Subcomissão de Direitos Humanos da  Organização das Nações Unidas - ONU, em Genebra, a convite da Federação Internacional dos Direitos Humanos. No mesmo ano, em junho, a OIT, em sua Conferência anual, ao tratar da Convenção nº 29 sobre Trabalho Forçado, cobrou explicações do Governo Brasileiro acerca das diversas denúncias encaminhadas àquela Organização desde 1985. O Governo tentou se esquivar com frágeis argumentos relacionados às dificuldades de aplicação da legislação e dificuldades operacionais, e contestou os dados fornecidos pelas entidades denunciantes. Em 1993, a OIT, em relatório, apresentou dados relativos a 8.986 denúncias de trabalho escravo no Brasil. No mesmo ano, o diretor do Escritório da OIT no país contatou os representantes da CPT para o início de um trabalho conjunto. Neste ano, a Central Latino-Americana de Trabalhadores- CLAT apresentou reclamação contra o Brasil por inobservância das Convenções 29 e 105, da OIT.
Reação do Governo Brasileiro: em resposta à pressão internacional, foi editado o Decreto n.º 17, de 3 de setembro de 1992, que instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores – PERFOR. O programa, no entanto, não gerou resultados, ou seja, a necessária vontade política de enfrentamento do problema não se materializou.
Reação do Poder Legislativo Federal: em 1993 foi realizado um seminário sobre Relações do Trabalho, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, na Câmara dos Deputados, quando foi estabelecido que o dia 13 de Maio passaria a ser a data dedicada ao tema do Trabalho Escravo. Como desdobramento, foi criada uma Subcomissão e um grupo de trabalho composto por entidades como a CPT, a CONTAG, a Procuradoria da República, entre outras instituições, para elaborar um projeto de lei voltado para a conceituação mais precisa do crime, a competência para investigá-lo, processá-lo e julgá-lo, e a previsão de aplicação de penalidades mais  severas, inclusive multas administrativas. Na mesma época foi apresentado o primeiro projeto de lei concernente à expropriação de terras onde fosse constatada a prática do crime de trabalho escravo.
Novas denúncias: em 1994, a CPT e as ONGs Centro pela Justiça e o Direito internacional - CEJIL  e  Human's Right Watch apresentaram denúncia junto à Organização dos Estados Americanos - OEA, no âmbito da Comissão Internacional de Direitos Humanos – CIDH, contra o Brasil, por descumprimento de suas obrigações de proteção aos direitos humanos (Caso José Pereira). O acordo de solução amistosa só foi assinado em 2003, quando o país  assumiu compromissos relacionados ao combate ao trabalho escravo. www.prelaziasaofelixdoaraguaia.org.br/trabalho%20escravo.htm (Trabalho Escravo, Moraes, Maria José de Souza). Sobre o caso José Pereira, ver “ A Responsabilização do Brasil por Violação dos Direitos Humanos em Relação ao Trabalho Escravo; Firme, Telma Barros Penna; monografia disponível em www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/brasil/documentos/estudos_academicos.php.
Primeiras normas administrativas procedimentais voltadas para o trabalho rural: em 1994, foi editada a primeira Instrução Normativa (IN nº 24, de 24/3) no âmbito do Ministério do Trabalho, contendo normas procedimentais para a atuação da fiscalização no meio rural, cuja elaboração contou com a participação de entidades do Forum Nacional Permanente contra a Violência no Campo.
Iniciativa de trabalho articulado entre órgãos estatais: no início de 1994, foi assinado um termo de cooperação entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federal (PF) para garantir a conjugação de esforços no sentido da prevenção, repressão e erradicação do trabalho escravo. www.mte.gov.br 
Primeira campanha de sensibilização sobre o tema: o Fórum Nacional Contra a Violência no Campo, em 1994, lançou uma campanha contra o trabalho escravo, com o objetivo de prevenir tal prática.
Primeira declaração pública do Governo Brasileiro sobre a existência do Trabalho Escravo e criação da primeira estrutura oficial para discussão e adoção de medidas: em 1995, no início do Governo Fernando Henrique Cardoso, ocorreu a declaração pública do problema, no âmbito nacional e internacional, e a edição do Decreto 1.538, que criou o Grupo Interministerial para Erradicação do Trabalho Forçado – GERTRAF, integrado por diversos ministérios e coordenado pelo Ministério do Trabalho (integravam o grupo os Ministérios da Justiça, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Indústria e Comércio Exterior e Previdência Social). Foram convidadas a participar várias entidades e instituições e a própria OIT. O Grupo não gerou os resultados esperados (esperava-se uma articulação entre órgãos para potencializar resultados e gerar forte política de prevenção), porque os representantes dos diversos ministérios não tinham poder de decisão, nem o acesso necessário aos escalões superiores para adoção e implementação das medidas. 
Criação do Grupo Móvel de Fiscalização: no mesmo ano, 1995, foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, no âmbito da Secretaria de Fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho (Portarias nº 549 e 550, de 14/6/1995), para atuação específica no meio rural e investigação de denúncias de trabalho escravo, como um braço operacional do GERTRAF. Apesar deste último não ter gerado os resultados esperados, o Grupo Móvel, ao contrário, demonstrou ser um mecanismo eficiente de resgate de trabalhadores, aplicação de sanções administrativas, de recomposição do patrimônio dos trabalhadores (através do pagamento das verbas rescisórias) e de fornecimento de provas para atuação do Ministério Público Federal junto ao Judiciário. Das primeiras ações em 1995, até 29 de dezembro de 2011, 41.451  trabalhadores foram resgatados da situação análoga a de escravos (números atualizados pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - DETRAE/SIT/MTE). http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/labour_inspection/pub/trabalho_escravo_inspeçao_279.pdf 
Aperfeiçoamento da legislação penal nacional: em 1998, foi aprovada a Lei 9.777, que alterou os artigos 132, 203 e 207 do Código Penal, que compõem a chamada “cesta de crimes” relacionados ao trabalho escravo (exposição da vida ou a saúde das pessoas a perigo direto e iminente; frustrar direito assegurado pela legislação trabalhista mediante fraude ou violência; aliciar trabalhadores e conduzi-los de uma para outra localidade do território nacional mediante fraude). www.planalto.gov.br (acesso ao Código Penal Brasileiro)
Nova tentativa de discussão do tema e dos mecanismos de prevenção: em 2002, foi criada uma Comissão Especial no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, do Ministério da Justiça, para discutir mecanismos de prevenção e combate à violência no campo, o trabalho escravo e o trabalho infantil (Resolução nº 5, de 28/01/2002).www.mj.gov.br ; www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/brasil/iniciativas/sucomis.php 
Apoio da OIT às ações do Governo Brasileiro e das organizações não governamentais para o combate ao trabalho escravo: em 2002 teve início o Projeto de Cooperação Técnica da OIT sobre o Combate ao Trabalho Forçado no Brasil, que garantiu grandes avanços no sentido da erradicação da prática no país. www.oit.org.br//sites/all/forced_labour/brasil/projetos/projetos.php 
Criação da primeira estrutura oficial do Ministério Público do Trabalho voltada para o tema: em 12 de setembro de 2002, através da Portaria nº 231, foi instituída a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONAETE, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, para promover uma ação articulada do órgão voltada para o controle do trabalho forçado em suas diversas formas. www.mpt.gov.br 
Aperfeiçoamento da legislação: em 2002 foi sancionada a Lei n.º 10.608 que instituiu o seguro-desemprego especial para os comprovadamente resgatados de situações nas quais fossem explorados em trabalho forçado ou condição análoga à de escravos. www.planalto.gov.br (acesso à legislação). Ver Resolução 306, de 6/11/2002 do CODEFAT. http://portal.mte.gov.br/trab_escravo/resoluçao-n-306-06-11-2002.htm 
Criação de nova estrutura governamental para proposição de políticas públicas voltadas para a erradicação do trabalho escravo: em 2003 (início do Governo Lula) foi instituída a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE (Decreto de 31 de julho de 2003) sob a coordenação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos - SEDH, integrada por diversos representantes de governo, de trabalhadores, de empregadores e da sociedade civil, com o objetivo de combater e prevenir a prática do trabalho escravo, através da implementação das ações do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, do acompanhamento de projetos de lei, e da avaliação de propostas de estudos e pesquisas. O documento norteador dessas políticas é o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, elaborado em 2002 por uma Comissão Especial do Conselho de Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e adotado pelo novo Governo em março de 2003. htpp://portal.mj.gov.br/sedh/ct/conatrae/conatrae.htm 
Alteração do art. 149 do Código Penal e explicitação das condutas que caracterizam a redução de alguém à condição análoga à de escravo: no final de 2003 foi aprovada a Lei nº 10.803, que alterou o artigo 149 do Código Penal, que trata do crime de redução da pessoa à condição análoga a de escravo. A redação anterior do dispositivo era aberta (apenas definia como crime “reduzir alguém à condição análoga à de escravo) e estava praticamente em desuso. A nova redação teve o mérito de fixar uma tipificação mais precisa de quais condutas caracterizam o crime, incluindo a escravidão por dívida e a decorrente da sujeição dos trabalhadores a condições degradantes (tipos mais comuns que já vinham sendo identificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em suas ações),  o que indiretamente contribuiu também para estancar as alegações de que não havia um conceito moderno desse tipo de prática no ordenamento jurídico brasileiro. www.planalto.gov.br  
Estratégias inovadoras – a criação do Cadastro de Infratores: no final de 2003, foi editada a Portaria nº 1.150, em 18 de novembro (DOU de 20/11/2003, Seção I), do Ministério da Integração Nacional - MIN, relativa à recomendação aos bancos públicos que se abstenham de conceder financiamento ou qualquer outro tipo de assistência envolvendo recursos sob a supervisão do MIN às pessoas físicas e jurídicas que explorassem o trabalho análogo ao de escravo, desde que houvesse fiscalização e imposição de penalidade administrativa em caráter definitivo pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Na mesma data, foi editada a Portaria nº 1.234 do Ministério do Trabalho e Emprego (reeditada em 2004, como Portaria 540, em 15/10 e substituída pela Portaria Interministerial nº 02, em 12/5/2011) instituindo o Cadastro de Empregadores Infratores, vulgarmente conhecido como “Lista Suja”. www.portal.mte.gov.br/trab_escravo/portaria-do-mte-cria-cadastro-de-empresas-e-pessoas-autuadas-por-exploraçao-do-trabalho-escravo.htm  
Iniciativas de organizações não governamentais: em 2004, a ONG Repórter Brasil, em parceria com a OIT, realizou pesquisa sobre a cadeia produtiva do trabalho escravo. Esta pesquisa deu origem ao Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (referência abaixo).
Avanço na articulação entre órgãos de governo: em 2005, foi assinado um termo de cooperação entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para priorizar a inserção dos egressos do trabalho escravo no programa Bolsa Família. www.mds.gov.br  
Iniciativa de organizações não governamentais e empresariais: em 2005, foi assinado o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, por 100 signatários, entre empresas, grupos econômicos e entidades empresariais (em 2010 já eram 130 signatários). O pacto foi uma iniciativa da ONG Repórter Brasil, do Instituto Ethos de Responsabilidade Social, e da OIT e visa à implementação de ferramentas a serem utilizadas pelo setor empresarial e pela sociedade para evitar a contaminação das cadeias produtivas pela prática do trabalho escravo. www.pacto@reporterbrasil.org.br  
Primeira manifestação da OIT sobre o programa brasileiro: em 2005, a OIT publica o Relatório Global sobre Trabalho Forçado no Mundo e o Brasil é citado como destaque no enfrentamento do problema: “Na América Latina, é digno de destaque a experiência brasileira. (...) A aplicação da lei tem sido também intensificada no Brasil com resultados positivos. Um Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) foi reforçado, enquanto 150 novos inspetores foram deslocados, em 2004, para regiões prioritárias nas quais se tem concentrado o trabalho forçado.”  www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/relatorio_global.php 
Outra iniciativa de trabalho articulado entre órgãos estatais: em 2005, com o intuito de apresentar as políticas potenciais que o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e o Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA podem desenvolver para que o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo se efetive, foi lançado o Plano de Erradicação do Trabalho Escravo específico do MDA e do INCRA. O referido documento contém as contribuições das diversas Secretarias e do INCRA para a ação integrada do MDA/INCRA, a partir das políticas públicas vigentes, como o financiamento da produção agropecuária familiar, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, a assistência técnica e extensão rural, por meio da PNATER, e as ações de garantia de renda às famílias atingidas pelos efeitos da seca e da estiagem no Nordeste, pelo Garantia Safra, Reordenamento Fundiário e Desenvolvimento Territorial, além das ações de fiscalização cadastral de imóveis com indícios de Trabalho Escravo, desenvolvidas pelo INCRA. http://www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/brasil/iniciativas/iniciativas.php 
Definição da competência para processar e julgar o crime de trabalho escravo: no final de 2006, foi proferida decisão do Supremo Tribunal Federal (no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 398041) que pacificou a controvérsia e reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de redução das pessoas à condição análoga a de escravo. www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=8 
Iniciativas conjuntas de governo e outras organizações para políticas de prevenção: em 2006, foi lançada a cartilha Escravo, nem Pensar, elaborada pelo Ministério da Educação, OIT e Repórter Brasil, distribuída para mais de 40 mil professores. Trata-se de um manual para alfabetizadores, com orientações sobre o trabalho escravo e outros tipos de violência praticada contra trabalhadores, principalmente no meio rural. www.reporterbrasil.org.br/conteudo.php=45  
Lançamento do Segundo Plano Nacional: em 2008, foi lançado o Segundo Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, após análise e avaliação do primeiro Plano pela CONATRAE. www.reporterbrasil.org.br  Foi lançado, também em 2008, o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas através de decreto presidencial. www.mj.gov.br  
Segunda manifestação da OIT sobre o programa brasileiro: em 2009, a OIT publica novo Relatório Global sobre Trabalho Forçado no Mundo e novamente o Brasil é novamente citado como destaque no enfrentamento do problema: “Alguns dos melhores exemplos dos planos de ação contra o trabalho forçado são originários da América Latina. O primeiro plano de ação do Brasil sobre o “trabalho escravo” foi adotado em 2003, fornecendo a base para uma forte coordenação interministerial, através da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE). Construído com base nesta experiência, um Segundo Plano de Ação, adotado em Setembro de 2008, inclui novas medidas importantes, como uma proposta de alteração constitucional, que autoriza a expropriação e a redistribuição da propriedade dos empregadores que usufruem do trabalho forçado, e outras alterações legais, no intuito de promover a proteção dos trabalhadores sujeitos a este tipo de trabalho no Brasil. O Plano também propõe sanções econômicas mais pesadas contra os empregadores que usam o trabalho forçado, privando-os de receber empréstimos por parte de entidades privadas e públicas, e de assinar qualquer contrato com uma entidade pública. Aumentou os poderes da Unidade Móvel de Inspeção, e propõe o estabelecimento de agências de emprego nas áreas de origem do trabalho forçado. Finalmente, o plano inclui novas medidas de prevenção e de reintegração, como o direito a documentos de identidade, assistência legal, benefícios sociais, e formação profissional para os trabalhadores libertos do trabalho forçado.” Acesso no endereço virtual: www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/relatorio_global.php 

Perfil dos trabalhadores escravos – pesquisa:  em 2011, a OIT publica pesquisa qualitativa sobre o perfil dos trabalhadores escravos no Brasil. Acesso a pesquisa em: www.oit.org.br/sites/default/files/topic/forced_labour/doc/perfilesscravofim_624.pdf ; www.oit.org.br/content/perfil-dos-principais-atores-envolvidos-no-trabalho-escravo-rural-no-brasil 

Trabalho Escravo Urbano 
Indústria Têxtil: imigrantes bolivianos em São Paulo
Na década de 80 a presença boliviana em SP tornou-se significativa, mas, na verdade, o fluxo migratório teve início ainda na década de 50, com a chegada principalmente de estudantes (intercâmbio Brasil/Bolívia) que, mesmo após conclusão dos cursos, acabavam aqui permanecendo em  decorrência da boa oferta de empregos.
Esse fluxo foi mantido ao longo da década de 90 e o perfil dos imigrantes é o de jovens, de ambos os sexos, de escolaridade média, solteiros. O principal mercado de trabalho é o da indústria da confecção, principalmente em pequenas empresas situadas na zona central de SP, além de outras situadas na Zona Leste e Norte da cidade. Os empregadores são coreanos, brasileiros ou mesmo bolivianos.
O Brasil vem experimentando, no ultimo decênio, um período de crescimento sustentável e contínuo que tem como consequências o aquecimento do mercado consumidor interno, a valorização do Real e o aumento da demanda por mão-de-obra, na maioria dos setores. Esse crescimento tem atraído para o Brasil a atenção e o fluxo migratório de trabalhadores estrangeiros que buscam no nosso país melhores condições de vida. Acrescido a esse fato, resta configurado um cenário internacional de crise desde o final de 2008, principalmente em países que antes atraíam esses fluxos, como Espanha e Estados Unidos, redirecionando a preferência para o Brasil. De uma maneira geral, esse é o contexto econômico em que se insere o aumento da imigração de cidadãos da Bolívia, do Paraguai, do Peru e de outros países limítrofes ou não para o Brasil. 

O Ministério do Trabalho e Emprego recebe desde os anos 90 e de forma crescente denúncias de violência no ambiente de trabalho relacionadas com o fluxo migratório irregular de trabalhadores estrangeiros. Em geral essas denúncias dizem respeito à servidão por dívida, trabalho forçado, maus tratos, precárias condições de segurança e saúde, assédio moral e sexual, espancamentos, jornadas de mais de 16 horas de trabalho e outras violações de direitos humanos. À época ainda não se haviam construído tratados de regularização migratória ou de residência, nem tampouco de proteção às vítimas de tráfico de pessoas. Os trabalhadores estrangeiros entravam de forma irregular no país, muitas vezes vítimas de tráfico de pessoas, e assim permaneciam, sofrendo calados, com medo da deportação e do retorno forçado. A partir de meados dos anos 2000 o processo de integração regional tem se fortalecido principalmente a partir da inclusão da dimensão social na agenda de integração regional. 

Nos ambientes de trabalho em que se encontram estrangeiros irregulares, normalmente o cenário é de extrema precarização. Nas oficinas de costura são encontrados diversos trabalhadores migrantes, em sua maioria vindos de países como Bolívia, Paraguai e Peru, que trabalham por mais de 14 horas diárias para ganhar valores próximos ao salário mínimo, ou mesmo abaixo deste, e sem as mais básicas condições de segurança e saúde. Na maioria das vezes, para chegar ao Brasil, esses trabalhadores acabam contraindo dívidas que são descontadas dos salários já baixos, acarretando situações de servidão e de restrição da liberdade de locomoção, por dívida. Essa situação se agrava em virtude do desconhecimento das leis nacionais e da falta dos documentos brasileiros, já que a maior parte dessa migração se dá informalmente, sem o controle das autoridades de fronteira. Não é raro acontecerem agressões físicas e morais, ameaças e outras vulnerações de direitos humanos. 

As redes de agenciamento dessa mão de obra situam-se em La Paz e em Santa Cruz de La Sierra. As rotas são: por Corumbá, Mato Grosso ou por Ciudad Del Este , Paraguai, via Foz do Iguaçu, Paraná.
Já ocorreram diversas fases de anistia aos imigrantes em situação irregular, entre estes os bolivianos: em 1981, em 1988 e, recentemente, em  2009.
Em 2005 foi assinado Acordo Brasil/Bolívia para regularização dos imigrantes “indocumentados”. 
Em 2005 também foi instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito para Apurar a Exploração de Trabalho Análogo ao de Escravo, na Câmara Municipal de São Paulo. O relatório final da CPI do trabalho escravo em São Paulo pode ser acessado em:
http://www1.camara.sp.gov.br/central_de_arquivos/vereadores/CPI-TrabalhoEscravo.pdf

Em 2009 foi assinado o Pacto Municipal Tripartite contra a Fraude e a Precarização e para o Trabalho e Emprego Decentes Pacto Contra a Precarização e Pelo Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo – Cadeia Produtiva das Confecções, entre o Ministério do Trabalho e Emprego, através de sua Superintendência Regional em São Paulo e diversos outros órgãos e entidades. O Pacto pode ser acessado em:
http://www.reporterbrasil.org.br/box.php?id_box=348

A partir de 2010 A SRTE/SP, através de grupos especiais de auditores fiscais do trabalho, realizou as primeiras ações de inspeção em várias oficinas de confecção de vestuário, dando maior visibilidade ao problema. www.pastoraldomigrante.org.br ; www.reporterbrasil.org.br    
Sobre o tema, ver: Azevedo, Flávio Antonio – A Presença do Trabalho Forçado Urbano na Cidade de São Paulo – USP/2005, disponível em www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/brasil/documentos/d; e Morais, Paulo Tadeu - A Imigração Limítrofe e Os Bolivianos Indocumentados na Grande São Paulo: os Efeitos Simbólicos das Mudanças de Práticas Sociais, disponível em www.reseau-amerique-latine.fr/ceisal-bruxelles/MS-MIG/MS-MIG-1-Morais.pdf.
Bignami, Renato. Trabalho escravo contemporâneo: o sweating system no contexto brasileiro como expressão do trabalho escravo urbano. In: Trabalho Escravo Contemporâneo – O Desafio de Superar a Negação. VELLOSO, Gabriel. FAVA, Marcos Neves (coord). 2ª Edição. São Paulo: LTR, 2011. Disponível em http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=1973&name=Sweating-system,-trabalho-escravo-contemporâneo-no-setor-têxtil
Cymbalista, Renato; Xavier, Iara R. A comunidade boliviana em São Paulo: definindo padrões de territorialidade.Disponível em: http://www.miurbal.net/documents/artigo_cadernos_metropole_Cymbalista_Rolnik.pdf

Indústria da Construção
Os primeiros casos de trabalho análogo ao de escravo no setor da construção civil e em  obras de infra-estrutura vieram a público em 2009, em São Paulo, na região de Campinas. Em 2010 surgiram outros casos no Paraná. A forte expansão do setor gerou escassez de mão de obra local, abrindo espaço para uma antiga prática de aliciamento de trabalhadores do nordeste por empreiteiras subcontratadas.
Em 2010 e início de 2011 foram denunciados 42 casos na região de Campinas, o que gerou uma CPI na Câmara de Vereadores local. www.camaracampinas.sp.gov.br/cpi.trabalho-escravo-em-obras-da-construçao-civil 
Em 2011, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego e sindicatos de trabalhadores, em São Paulo, realizaram reuniões para elaborar um diagnóstico do problema e estabelecer estratégias para atuação conjunta.
Em outubro de 2011 a CPI do trabalho escravo de Campinas conclui pela existência de trabalho análogo ao de escravo em obras do município:
http://www.reporterbrasil.com.br/pacto/clipping/view/1797

Porque o Estado Brasileiro deve combater o trabalho análogo ao de escravo: 
1-	 A Constituição Federal, em seu: art.1º, caput, dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: III: a dignidade da pessoa humana e IV: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O art.4º, por sua vez, dispõe que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos (inciso II). O art. 5º garante que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (caput); que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inciso III); que a propriedade atenderá à sua função social (inciso XXIII); e que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (inciso XLI). Já o art. 7º explicita os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos que possam melhorar a sua condição social. O art. 170, ao tratar dos princípios que regem o exercício de qualquer atividade econômica no país, assevera que a ordem econômica e social é fundada na valorização do trabalho humano, de forma a assegurar a todos existência digna, e cita como um dos princípios a função social da propriedade (inciso III). Esse princípio é detalhado no art.186, III e IV, ao considerar cumprida essa função social quando a propriedade rural atende simultaneamente aos requisitos, entre outros, da observância das normas que regulam as relações de trabalho e a exploração da terra de modo a favorecer o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. Caso a propriedade rural não cumpra essa função social, será passível de desapropriação para fins de reforma agrária nos moldes preconizados no art. 184 da Constituição Federal.
ñ	A supressão de direitos trabalhistas e a submissão a ambiente laboral degradante atinge o trabalhador na dimensão em que a Constituição Federal lhe confere proteção máxima, qual seja, na dignidade da pessoa humana. A dignidade humana é o direito de receber tratamento digno, qual seja, o respeito àqueles direitos adquiridos pelo simples fato de ser pessoa (direito natural). As normas constitucionais que guarnecem a dignidade humana têm status de norma jurídica com eficácia imediata, projetando efeitos diretos, sem necessidade de serem mediadas por uma norma integradora, ou seja, é norma jurídica por excelência, dotada de superlegalidade.

1.1-Legislação ordinária: artigo 149 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pela Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003 (Código Penal Brasileiro):
“Reduzir alguém a condição análoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.” 
ñ	Trabalho Forçado: “Trabalho forçado ou obrigatório designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade.” (art. 2º, item 1, da Convenção nº 29 da OIT).  
ñ	Trabalho Degradante: “ Aquele em que há a falta de garantias mínimas de saúde e segurança, além da falta de condições mínimas de trabalho, de moradia, de higiene, respeito e alimentação. Tudo devendo ser garantido em conjunto, ou seja, a falta de um desses elementos impõe o reconhecimento do trabalho em condições degradantes.” (Brito Filho, José Cláudio Monteiro de: Trabalho com Redução do Homem à Condição Análoga a de Escravo e Dignidade da Pessoa Humana (on line), disponível na internet www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/brasil/documentos/estudos_academicos.php,  arquivo capturado em setembro/2011. “Condições degradantes de trabalho são as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana, pelo descumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes a higiene, saúde, segurança, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade decorrentes de situação de sujeição  que, por qualquer razão, torne irrelevante a vontade do trabalhador.” (Orientação nº 04 da CONAETE, www.mpt.gov.br ).
ñ	 Jornada Exaustiva: as normas trabalhistas que estabelecem limites, intervalos e pausas nas jornadas de trabalho são consideradas normas de ordem pública, tendo em vista que tais restrições têm natureza biológica e visam preservar a integridade física e psicológica do trabalhador. Por esta razão, essas regras são inderrogáveis pela vontade das partes. Quando se fala em jornada exaustiva não se faz referência, necessariamente, à quantidade de horas de trabalho. A fadiga pode ser provocada pela intensificação do ritmo da produção e pelas condições ambientais nas quais o labor é realizado. Por outro lado, o desrespeito aos princípios da Ergonomia e outros consubstanciados nas normas regulamentadoras – NR, agravam a situação e colocam em risco a saúde e a segurança do trabalhador. Exemplos de jornada exaustiva podem ser vistos principalmente em atividades laborais cuja remuneração depende de maior produção diária e semanal, inclusive em alguns casos nos quais o trabalhador é contratado pretensamente como se fosse “autônomo”, mas o alcance de uma remuneração mínima depende de uma jornada ainda mais gravosa em termos de quantidade de horas e/ou intensidade de trabalho do que lhe seria exigido caso fosse empregado remunerado com salário-mínimo. ”Jornada de trabalho exaustiva é a que, por circunstâncias de intensidade, freqüência, desgaste ou outras, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, agredindo sua dignidade, e decorra de situação de sujeição que, por qualquer razão, torne  irrelevante sua vontade.” (Orientação nº 03 da CONAETE, disponível em www.mpt.gov.br ) 
ñ	Retenção de Documentos: muito embora seja comum no meio rural a ausência total de documentos pessoais do trabalhador, a retenção de documentos é prática que dá inicio ao processo de servidão. Na fase de recrutamento o aliciador se apodera dos documentos do trabalhador (especialmente, embora não somente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e documentos originais de identidade), ao tempo em que inicia a anotação de despesas no “caderno da dívida”. Esses documentos ficam retidos pelo intermediário ou preposto do empregador durante o curso da prestação laboral.  
ñ	Servidão por Dívida: desde a fase inicial (de aliciamento/recrutamento) os pequenos adiantamentos em dinheiro, o pagamento de dívidas já contraídas pelo trabalhador em pensões, eventuais despesas com a viagem até o local da prestação de serviços, entre outras, são anotadas pelo aliciador. No decorrer da atividade laboral, estas são adicionadas àquelas outras despesas com ferramentas, alimentação, remédios, bebidas alcoólicas, etc., a preços superfaturados. Essa dívida é crescente e impagável e, portanto, constitui um dos grilhões que mantém o trabalhador em regime de servidão (coação moral que se aproveita da integridade do trabalhador que pretende saldar as tais dívidas, ignorando a ilegalidade de algumas e o superfaturamento de outras) ao lado de outras estratégias como a vigilância armada, ameaças, violência física e situação geográfica da propriedade (que também impede eventual fuga). Juridicamente, é insustentável que dívidas de natureza civil possam ser compensadas com a remuneração devida pelo trabalho.
ñ	Crimes correlatos: quando configurado o delito previsto no art. 149, geralmente são identificados outros, que constituem uma espécie de “cesta de crimes”. Um exemplo é o crime previsto no art. 197 – constrangimento ilegal; outro, o do art. 132, que trata da  exposição da vida e da saúde do trabalhador a perigo direto e iminente; outro, previsto no artigo 207,  que tratam do aliciamento (recrutamento fora do local da prestação de serviços, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia, sem assegurar o retorno da pessoa ao local do recrutamento). Especialmente relevante é a configuração do crime previsto no artigo 203, que trata da frustração de direitos trabalhistas. Incorre na mesma pena (do art. 203) quem impõe a servidão por dívida, impedindo o desligamento do trabalhador ou retendo seus documentos (tema do item anterior). Ocorre, também, a configuração do crime previsto no artigo 337-A, inciso I, que trata da omissão do recolhimento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores (deixando-os sem a necessária proteção da seguridade social). http://www.planalto.gov.br/legislaçao/legislaçao-1/codigos-1 

1.2	- Convenções, Pactos e Tratados Internacionais (dos quais o Brasil é signatário):  
·	Declaração Universal dos Direitos do Homem (10 de dezembro de 1948): “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir umas em relação às outras com espírito de fraternidade.” (art. I);  “Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.” (art. IV)
·	Convenção das Nações Unidas sobre Escravatura (1926), emendada pelo Protocolo  de 1953, e a Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura (1956), ratificada pelo Brasil em 1966; cujo art. 1º prevê: “Cada um dos Estados Membros à presente Convenção tomará todas as medidas, legislativas e de outra natureza, que sejam viáveis e necessárias, para obter progressivamente e logo que possível a abolição completa ou o abandono das instituições e práticas seguintes, onde quer ainda subsistam, enquadrem-se ou não na definição de escravidão assinada em Genebra, em 25 de setembro de 1926: §1. A servidão por dívidas, isto é, o estado ou a condição resultante do fato de que um devedor se haja comprometido a fornecer, em garantia de uma dívida, seus serviços pessoais ou os de alguém sobre o qual tenha autoridade, se o valor desses serviços não for eqüitativamente avaliado no ato da liquidação da dívida ou se a duração desses serviços não for limitada nem sua natureza definida. §2. A servidão, isto é, a condição de qualquer um que seja obrigado pela lei, pelo costume ou por um acordo, a viver e trabalhar numa terra pertencente a outra pessoa e a fornecer a essa outra pessoa, contra remuneração ou gratuitamente, determinados serviços, sem poder mudar sua condição.”
·	Convenção da OIT nº 29 sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930), ratificada pelo Brasil em 1957, cujo art. 2º, item I, afirma que: “Para fins desta Convenção, a expressão "trabalho forçado ou obrigatório" compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.” ;

·	Convenção da OIT nº 105 sobre Abolição do Trabalho Forçado (1957), ratificada pelo Brasil em 1965, cujo art. 1º contém a afirmação de que: “Todo País-membro da Organização Internacional do Trabalho que ratificar esta Convenção compromete-se a abolir toda forma de trabalho forçado ou obrigatório e dele não fazer uso: a) como medida de coerção ou de educação política ou como punição por ter ou expressar opiniões políticas ou pontos de vista ideologicamente opostos ao sistema político, social e econômico vigente; b) como método de mobilização e de utilização da mão-de-obra para fins de desenvolvimento econômico; c) como meio de disciplinar a mão-de-obra; d) como punição por participação em greves; e) como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa.”; 

·	Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (1966),  ratificado pelo Brasil em 1992, cujos itens 1, 2 e 3 do seu artigo 8º prescrevem que: “ninguém poderá ser submetido à escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todoas as suas formas, ficam proibidos; ninguém poderá ser submetido à servidão; e ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios (...)”; 
·	Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (1966), ratificado pelo Brasil em 1992;
·	Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica, 1969), ratificado pelo Brasil em 1992, cujos itens 1 e 2 do art. 6º dispõem no sentido de que: “ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas e ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. (...)".
·	Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano (Declaração de Estocolmo, 1972); 
·	Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo, 2000), ratificado pelo Brasil em 2004. www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/convençoes/convençoes.php ; http://dai-mre.serpro.gov.br/http://dai-mre.serpro.gov.br 

Grupo Especial de Fiscalização Móvel - GEFM
ñ	Criação: 14/9/1995, Portarias 549 e 550. www.mte.gov.br 
ñ	 Fundamento legal: Decreto 4552, de 27/12/2002 (o art. 6º foi alterado pelo Decreto 4870, de 30/10/2003). http://planalto.gov.br/legislaçao/legislaçao-1/decretos#content 
ñ	Breve histórico: o Estado Brasileiro, até o ano de 1995, não conseguira enfrentar o problema da submissão de trabalhadores à condição análoga a de escravo. Mesmo após denúncias no plano internacional e constrangimentos recorrentes perante a OIT, as reações sempre se limitaram à prática de atos oficiais que não se desdobraram em ações concretas (conforme histórico acima). No início do Governo FHC, o então Ministro do Trabalho (Paulo Paiva) recebeu, entre outros desafios da Pasta, a incumbência de assumir a coordenação de ações voltadas para o combate ao trabalho infantil e o trabalho escravo. Essa tarefa foi repassada à Secretaria de Fiscalização do Trabalho – SEFIT (denominação da época). A Secretaria procurou, então: 1- verificar a existência de ações fiscais ou policiais realizadas no passado; 2- se inexistentes, pesquisar obstáculos e nós críticos que impediram a sua realização; 3- identificar fundamentos legais para criação de estratégias no âmbito da fiscalização. Quanto ao primeiro item, verificou-se que algumas poucas ações haviam sido realizadas no Pará, sob a coordenação da Polícia Federal, mas os relatórios não eram conclusivos. Quanto ao segundo item, as informações revelaram que a principal dificuldade da fiscalização, para apuração de denúncias de trabalho escravo, era a da absoluta falta de apoio das autoridades regionais (que ainda hoje são indicadas por partidos políticos), o risco de retaliação e violência no nível local (pois a apuração de denúncias poderia envolver grandes proprietários de terra, grupos econômicos e políticos e figuras de destaque da região), falta de estrutura e apoio logístico para a realização de ações rurais. O terceiro item foi solucionado pelo estudo do Regulamento da Inspeção, que, desde o Decreto 55.841 previa a possibilidade de criação de grupos móveis de fiscalização para atuação em todo o território nacional, por ato do Ministro do Trabalho. Além disso, as prerrogativas da fiscalização estavam previstas na própria CLT, nos artigos 626 a 634.  Uma primeira equipe foi constituída, respaldada por portarias ministeriais (acima citadas). O grupo foi formado por auditores fiscais do trabalho de diversas regionais, mas para atuação coordenada pelo órgão central. As primeiras ações foram realizadas a partir de denúncias da Comissão Pastoral da Terra, na região de fronteira entre o Mato Grosso e o Pará.  A equipe foi acompanhada por agentes da Polícia Federal. Nessas ações iniciais, o grupo não contava com a infraestrutura e o apoio logístico necessários. Também não existiam precedentes administrativos que servissem de orientação à atuação do grupo. Ao longo dos anos, essas dificuldades foram sendo gradativamente superadas. A legislação de suporte foi modernizada e a jurisprudência, principalmente no âmbito do Judiciário Trabalhista, começou a ser consolidada. Ocorreu um grande salto de qualidade e quantidade das ações a partir de 2003 (Governo Lula), não só pela inclusão do programa de erradicação no Plano Plurianual – PPA (com orçamento próprio), o que possibilitou a criação de maior número de equipes, mas também pela participação constante e ativa do Ministério Público do Trabalho, através dos seus procuradores. O lançamento do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (elaborado em 2002 e lançado em 2003) e a criação do Cadastro de Infratores (“lista suja”), além da instalação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE), inauguraram um novo cenário, que imprimiu maior segurança e eficácia ao trabalho do Grupo. A atuação dos Grupos Móveis, apesar da participação da Polícia Federal e do Ministério Público do Trabalho, vem sofrendo, ao longo dos anos, fortes pressões políticas e questionamentos judiciais (em ações propostas pelos empregadores). Além dessas pressões, o trabalho de campo envolve risco considerável de acidentes e de violência (o que, infelizmente já ocorreu algumas vezes), impondo ao Ministério do Trabalho e Emprego e sua Secretaria de Inspeção a seleção rigorosa dos auditores fiscais voluntários para executá-lo. Essas vulnerabilidades têm sido reduzidas pelo apoio claro das autoridades responsáveis pelo Programa de Erradicação do Trabalho Escravo, não só no âmbito do Ministério do Trabalho, mas da Polícia Federal, do Ministério Público do Trabalho, da Procuradoria da República, da Advocacia da União e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Além do apoio estatal, o trabalho é sempre reforçado e monitorado pela rede de parceiros não governamentais que integram a CONATRAE, principalmente a Comissão Pastoral da Terra, a ONG Repórter Brasil e a Organização Internacional do Trabalho - OIT. O Legislativo Federal também tem contribuído para a continuidade e eficácia do trabalho, principalmente o Senado Federal através de uma Subcomissão criada em 2010 para tratar do tema. O Judiciário Federal tem proferido decisões que garantem maior clareza e objetividade aos conceitos e à legalidade das condutas dos agentes públicos. Informações detalhadas podem ser acessadas no endereço virtual  www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/labour_inspection/pub/trabalho_escravo_inspeçao_279.pdf  (material elaborado conjuntamente pela OIT e Secretaria da Inspeção do Trabalho).
ñ	Composição: originalmente os grupos móveis eram constituídos apenas por auditores fiscais do trabalho, subordinados diretamente à autoridade central (Secretaria de Inspeção do Trabalho). Executavam suas ações em conjunto com a Policia Federal, mas esta tinha a incumbência apenas de manter a segurança do grupo. Posteriormente, a partir de 2002, juntaram-se ao Grupo Móvel os Procuradores do Trabalho (antes disso, alguns procuradores participavam de forma não sistemática) e, eventualmente, Procuradores da República. Na última década, delegados da Polícia Federal passaram a integrar as equipes, para atuar como polícia judiciária (o que representa o exercício de sua função típica e principal, subsidiando com provas o ajuizamento de eventuais ações penais), além de se encarregarem da segurança, em conjunto com os demais Agentes. A Polícia Rodoviária Federal também tem participado de diversas operações com excelentes resultados. Essa estratégia de ação caracterizou-se nos primeiros anos pela centralização, na busca de evitar que as ações do Grupo Móvel fossem prejudicadas pela influência do poder local, especialmente pelo vazamento de informações e pela intimidação dos agentes lotados próximos às ocorrências. Na medida em que o trabalho do Grupo Móvel foi sendo cada vez mais reconhecido, reforçado na sua estrutura e lapidado nos seus procedimentos, foi possível promover a descentralização de boa parte das ações com risco reduzido de ocorrência dos problemas suscitados. Assim, é comum nos dias atuais que algumas ações fiquem a cargo dos Auditores-Fiscais das próprias superintendências regionais responsáveis pelas circunscrições em que ocorrem os problemas, através dos seus Grupos de Fiscalização Rural. Tais ações são supervisionadas pelo órgão central, para garantir a padronização de procedimentos e apoiar diretamente as ações dos grupos regionais.
ñ	Competências e prerrogativas dos auditores fiscais do trabalho: CF, art.21, inciso XXIV; Lei 10.593/2002 (especialmente o art. 11); Decreto nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho), especialmente artigos 13, 15 e 18; Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, artigos 626 a 634.
ñ	Estratégias de atuação: Instrução Normativa nº 91, de 05/10/2011 (DOU de 06/10/2011, p. 102, Seção I), disponível em www.mte.gov.br .
ñ	Sanções administrativas: multas, conforme Título VII, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Outras sanções, de competência do Ministério Público do Trabalho, ver “Trabalho Análogo ao de Escravo Rural no Século XXI”; Silva, Marcelo Ribeiro, em www.mpt.gov.br .
ñ	Medidas em vigor que visam prevenir o ilícito ou evitar a reincidência: realização constante das ações fiscais rurais sazonais, conforme planejamento quadrienal constituído por projetos nacionais e regionais; supressão da figura do intermediário/recrutador ou “gato”, através da oferta de serviços de intermediação de mão de obra rural do Sistema Público de Emprego aos empregadores e trabalhadores; concessão do seguro desemprego especial; garantia de acesso privilegiado ao Programa Bolsa Família.
ñ	Resultados Quantitativos das Ações:  http://portal.mte.gov.br/trab_escravo/resultados-das-operaçoes-de-fiscalizaçao-para-erradicaçao-do-trabalho-escravo.htm  (quadros atualizados mensalmente).
ñ	
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE: composição e atribuições: http://portal.mj.gov.br/ct/conatrae/conatrae.htm 
ñ	Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo: www.reporterbrasil.org.br/documentos/novoplanonacional.pdf  
ñ	

Cadastro de Empregadores Infratores (lista suja); http://www.mte.gov.br/trab_escravo/listasuja.pdf ; www.reporterbrasil.org.br/listasuja 
ñ	Portarias: nº 1.234/2003; nº 540/2004; substituídas pela Portaria Interministerial nº 02/2011. www.mte.gov.br 
ñ	Base legal e regras de inclusão e exclusão: ver “O MTE e os Subsídios para Defesa da União nas Ações Relativas ao Cadastro de Empregadores do Trabalho Escravo”; Chagas, Daniel de Matos Sampaio; em “Possibilidades Jurídicas de Combate à Escravidão Contemporânea”, publicação da OIT em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego; acesso em www.reporterbrasil.org.br/escravidao_oit.pdf 
ñ	Algumas decisões do Judiciário sobre a legalidade do cadastro: 
·	TRF5, HC, 00193582320104050000, Segunda Turma, 20/01/2011, Des.Fed. Francisco Barros Dias; 
·	TRF1, ACR 200839010008126, Terceira Turma, 17/9/2010, Des. Assusete Magalhães; 
·	TFR1, ACR, 200839010004502, Terceira Turma, 29/11/2010, Juiz Tourinho Neto; 
·	STJ, HC, 26832/TO, Quinta Turma, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 21/02/05, p. 195; 
·	STJ, Resp. 909340, Quinta Turma, DJ 05/11/2007;
·	STJ, Terceira Seção, j. 27/6/2007 p. 118; STJ, HC, 200801435080, Quinta Turma, Ministro Jorge Mussi, 04/102010;
·	STJ, MS 14017, Proc. 200802714966, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, 27/5/2009, DJE 01/7/2009, RSJ vol.00215, p.600097; 
·	TST, RR 104100/66.2008.5.09.0093. 
·	TRT 10ª Região, RO 00022-2011-001-10-00-2, 3ª Turma, 03/08/2011, 19/08/2011 no DEJT; 
·	Ver também: www.reporterbrasil.org.br/conteudo.php?id=64 ou www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/brasil/documentos/documentos/jurisprudencia.php  

Manifestações de organismos internacionais sobre o programa brasileiro:
ñ	Relatório Global da OIT: edição de 2005 e de 2009 – www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/relatorio/relatorio.global.php 
ñ	Relatório da ONU: da Relatora Especial Gulnara Shahinian, decorrente de sua visita ao Brasil em maio de 2010. www.reporterbrasil.org.br 

Trabalho forçado e escravo no mundo: Relatórios Globais OIT: www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/relatorio/relatorio.global.php www.senado.gov.br/NOTICIAS/JORNAL/EMDISCUSSAO/trabalho-escravo/trabalho-escravo-no-mundo.aspx  www.antislavery.org  www.ilo.org  www.freetheslaves.org 

Formas contemporâneas de escravidão: Relatório da Relatora Especial da ONU para as Formas Contemporâneas de Escravidão:
http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/15session/A.HRC.15.20..Add.4_en.pdf

Sugestão de textos, artigos, dissertações livros e vídeos sobre o tema:
1-	Trabalho Análogo ao de Escravo Rural no Século XXI: Silva, Marcelo Ribeiro; disponível em http://portal.mpt.gov.br (acesso em outubro/2011);  
2-	O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Trabalho em Condição Análoga a de Escravo no Brasil Rural; Prado, Erlan José Peixoto; CEUB/2006; 
3-	A Redução de Trabalhadores Rurais à Condição Análoga a de Escravos: um problema de direito penal trabalhista; Belisário, Luiz Guilherme; SP, revista LTR/2005.
4-	Coletânea de artigos sobre Trabalho Escravo na Revista do Tribunal Superior do Trabalho: http://www.tst.gov.br/Ssedoc/paginadaBiblioteca/bibliografiaselecionadas/trabalho_escravo.pdf    
5-	Trabalho Escravo Contemporâneo: http://www.tst.gov.br/Ssedoc/paginadaBiblioteca/revistadotst/Rev_75_1/meloluisantoniocamargo.pdf   
6-	Mais material em: http://www.gptec.cfch.ufrj.br/estantevirtual/default.asp  e http://www.gptec.cfch.ufrj.br/teses/default.asp   
7-	Trabalho Escravo no Mundo: http://www.senado.gov.br/NOTICIAS/JORNAL/EMDISCUSSAO/tra’balho-escravo/trabalho-escravo-no-mundo.aspx   
8-	Gente Descartável: a nova escravatura na economia global; Bales, Kevin; Lisboa; Editorial Caminho/2001
9-	Fronteira: a degradação do outro nos confins do humano; Martins, José de Souza; São Paulo: HUCITEC/1997. Disponível em www.gptec.cfch.ufrj.br/estantevirtual/default.asp  
10-	 Trabalho Análogo à Condição de Escravo, um Ultraje à Constituição; Arruda, Kátia Magalhães; Genesis, Curitiba v. 6,n. 36, p. 683/689, dez./1995.
11-	 Trabalho Decente: análise jurídica da exploração do trabalho: trabalho forçado e outras formas de trabalho indigno; Brito Filho, José Cláudio Monteiro de; São Paulo, LTr,2004, 134 p.
12-	 Legalidade e Conveniência do Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas a de escravo compreendendo a “lista suja”; Suplemento Trabalhista, São Paulo v.42, n. 015, p.59/65, 2008.
13-	 Análise Didática do Trabalho Escravo no Brasil; Bremer, Felipe Fiedler; Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2166, 8/6/2009. Disponível em http://jus.com.br/revista/texto/12944 .
1-	 Coletânea de artigos: http://pgt.mpt.gov.br/publicaçoes/escravo.ltm 
15-	 Bibliografia sugerida pela Repórter Brasil: http://www.reporterbrasil.org.br/conteudo.php?id=71  
16-	 Reportagens: http://www.reporterbrasil.org.br/noticias_agencia.php   
17-	 A Inspeção do Trabalho no Brasil; DADOS.Revista de Ciências Sociais, 48(3), 451/450. 
18-	Combatendo o Trabalho Escravo Contemporâneo: o exemplo do Brasil; Brasília – OIT, em http://www.oit.org.br/info/downloadfile.php?fileld=447  
19-	 Pisando fora da própria sombra: a escravidão por dívida no Brasil; Figueira, R.; Rio de Janeiro, Editora Civilização Brasileira.  
20-	 Estilos de Implementação e Resultados de Políticas Públicas: Fiscais do Trabalho e o Cumprimento da Lei; Pires, R. R.C.; DADOS.Revista de Ciências Sociais, 52(3), 735/769. 
21-	Trabalho Escravo Contemporâneo – O Desafio de Superar a Negação. VELLOSO, Gabriel. FAVA, Marcos Neves (coord). São Paulo: LTR, 2006.
22-	Trabalho Escravo contemporâneo no Brasil: Contribuições Críticas para sua Análise e Denúncia. FIGUEIRA, Ricardo Resende et al. (org.). Rio de Janeiro: Ed. UFRJ, 2008.
23-	Winning The Fight. BALES, Kevin. Disponível em http://hir.harvard.edu/frontiers-of-conflict/winning-the-fight.
24-	Os instrumentos de combate ao trabalho análogo ao de escravo: uma nova proposta de responsabilização. KOLADICZ, Aline. In: BARACAT, Eduardo Milléo (Coord.). Direito penal do trabalho: reflexões atuais. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 189-211. 
25-	Os limites do combate à escravidão no Brasil: reflexões sobre o combate à escravidão contemporânea no Brasil a partir de uma perspectiva garantista e democrática dos direitos sociais. SCHWARZ, Rodrigo Garcia. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, v.41, n.80, p.125-150, jan./jun. 2008. 
26-	Interpretação jurídico-penal do Artigo 149 do CPB após a Lei n. 10.803/2003: neo-escravismo e delinqüência patronal: violação dos direito humanos dos trabalhadores. MIRANDA, Paola Frassinetti Alves de. Revista Justiça do trabalho, v.27, n.316, p.77-88, abr. 2010. 
27-	O trabalho escravo e a escravidão do trabalho. FERREIRA, Paulo Adolpho Vieira Tabachine. Revista Justiça do trabalho, v.26, n.307, p.75-83, jul. 2009. 
28-	Trabalho escravo frente os direitos fundamentais do trabalhador: perspectiva de erradicação. KERSTING, Thais Pereira. Revista jurídica Unigran, v.11, n.22, p.123-132, jul./dez. 2009. 
29-	Como Combater a Escravidão Moderna. Vídeo com o Professor Kevin Bales, disponível em www.youtube.com
30-	A Liga – programa da TV Bandeirantes. Vídeo disponível em www.maisband.band.com.br e www.youtube.com
31 - Bignami, Renato. Trabalho escravo contemporâneo: o sweating system no contexto brasileiro como expressão do trabalho escravo urbano. In: Trabalho Escravo Contemporâneo – O Desafio de Superar a Negação. VELLOSO, Gabriel. FAVA, Marcos Neves (coord). 2ª Edição. São Paulo: LTR, 2011. Disponível em http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=1973&name=Sweating-system,-trabalho-escravo-contemporâneo-no-setor-têxtil