Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o confisco das terras onde forem constatadas a exploração do trabalho escravo. Depois de um acordo de líderes, o texto sofreu alterações para ser aprovado em 1º turno no Plenário por 326 votos a favor, 10 contra e 8 abstenções. Uma emenda constitucional necessita do registro oficial da anuência de 308 dos 513 deputados e deputadas federais para seguir em tramitação. Agora, a redação da PEC será consolidada na sua respectiva comissão especial e precisa passar pelo 2º turno do Plenário antes de retornar para o Senado. Superada no Senado, bastará apenas a assinatura dos presidentes das duas Casas legislativas para passar a vigorar.
A emenda aglutinativa aprovada trouxe modificações a respeito do destino dos imóveis rurais confiscados que, segundo o texto original, seria doado preferencialmente aos próprios trabalhadores escravos encontrados nas respectivas terras. A mudança destina as terras para o programa de reforma agrária da União.
O texto também incorporou de forma mais clara a punição de confisco por trabalho escravo para imóveis urbanos, que deverão fazer parte de programas de habitação popular. Na prática, a emenda altera o trecho constitucional em que a expropriação já é prevista para áreas onde forem encontrados cultivos de psicotrópicos.
Outra novidade da emenda é a criação de um fundo constituído dos bens encontrados nos imóveis onde o crime de trabalho escravo for flagrado e comprovado. Em alguns casos, o confisco poderia prejudicar o ressarcimento de créditos trabalhistas dos explorados e o fundo, o qual será definido com mais especificações em lei ordinária posterior, seria uma reserva para indenizá-los.
"Retiramos também a palavra ‘imediatamente‘ antes do termo ‘expropriados‘ para deixar mais claro que nenhum direito de defesa seria preterido pela emenda", afirmou o relator da matéria aprovada, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Alguns pontos não foram modificados anteriormente, segundo ele, para facilitar a tramitação da proposta.
O texto final da emenda ficou, na opinião do relator, mais adequado para avançar no Parlamento. "Como houve um acordo com todos os partidos, creio que não haja muitas dificuldades para que a PEC seja aprovada de novo no Senado", previu o relator. Se não tivesse sofrido alterações, a proposta não precisaria retornar àquela Casa já que fora aprovada em 2003 por senadores e senadoras. "Houve um esforço partidário para a consolidação do acordo. Espero que esse esforço se reproduza na medida que o texto aprovado é consensual".
Base rachada
A bancada do governo aceitou o acordo que prorroga a tramitação da proposta porque a base de sustentação permaneceu rachada em relação ao projeto original. Segundo apurações da Agência Carta Maior, partidos como o PTB e o PL demonstraram resistência ao texto da emenda que chegou ao Plenário.
"Pode demorar um pouco mais, mas aqui no Plenário a proposta sem modificações não passaria", confessou o deputado Paulo Rocha (PT-PA), autor da PEC apensada à 438/2001, assinada oficialmente pelo ex-senador Ademir Andrade.
Da Agência Carta Maior
