O governo federal publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (27) a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O decreto, assinado no dia anterior pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, traz diretrizes e princípios que deverão ser obedecidos no combate ao problema e servirá de parâmetro para a criação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O trabalho escravo e a exploração sexual estão entre os principais crimes tratados no documento.

Elaborada pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria Especial de Direitos Humanos, com a participação de entidades da sociedade civil e outros órgãos do próprio governo que atuam no combate a esses crimes, a Política Nacional prevê a criação de um grupo de trabalho para elaborar o plano, que estabelecerá prazos e metas concretas para o enfrentamento e a erradicação do problema.

O grupo de trabalho será formado por representantes de 14 órgãos ministériais, entre eles o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Os órgãos terão 90 dias, a partir da criação do grupo, para entregar o plano, e deverão convidar representantes de entidades da sociedade civil para contribuir com a sua criação.

Para a assessora da SNJ, Bárbara Campos, um grande avanço trazido pela Política Nacional é a ampliação da participação de órgãos do governo na temática. "Até agora, o trafico de pessoas foi tratado no sentido da justiça, de combate ao crime organizado. A política traz metas em educação, em trabalho, emprego", afirma.

De acordo com a secretária geral do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Neide Viana Castanha, o lançamento do documento chega num bom momento, de amadurecimento do Estado e da sociedade. "A importância do decreto é o seu impacto: ele traz um posicionamento do governo assumindo o problema, assumindo o tráfico de pessoas como política pública." Contudo, ela avalia que o documento tem propostas tímidas no atendimento às vítimas: "Não deve ser apenas atendimento psicossocial e jurídico, que são importantes, mas desenvolvimento social e econômico."

Trabalho escravo
Com o lançamento da política contra o tráfico de pessoas, ganha força a "lista suja" do trabalho escravo, onde figuram pessoas e empresas que comprovadamente utilizaram esse tipo de mão-de-obra. O documento prevê mais fiscalização aos relacionados e reafirma a exclusão deles em licitações e no acesso ao crédito rural. Bancos públicos e privados já utilizam a lista na concessão de financiamentos. Hoje, a lista é vista pelas entidades que lutam contra o problema como um dos principais instrumentos no combate à escravidão. 

O documento também prevê a formação de agentes multiplicadores na erradicação do trabalho escravo. Isso seria feito por meio da capacitação de trabalhadores resgatados da escravidão e da inclusão do tema "tráfico de pessoas" na formação de professores. Outros pontos importantes são o que prevê a fiscalização do deslocamento de trabalhadores para localidades fora de seu município de origem (dificultando o aliciamento ilegal) e o que busca diminuir a vulnerabilidade do trabalhador através de políticas de desenvolvimento rural. Isso abre as portas para catalisar o processo de reforma agrária nessas regiões com maior incidência de tráfico.

Exploração sexual
Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que mais de 100 mil meninas são vítimas de exploração sexual no país, enquanto a Organização das Nações Unidas calcula que tráfico de seres humanos para exploração sexual movimenta cerca de 9 bilhões de dólares no mundo – só perdendo em rentabilidade para o mercado ilegal de drogas e armas.

Com o objetivo de inibir esse tipo de crime, a Política Nacional prevê, entre outras ações, a criação de mecanismos de repressão ao tráfico de pessoas cometido com o uso da internet. Também estão planejadas campanhas de sensibilização contra o turismo sexual e incentivo a programas de geração de emprego e renda voltados a mulheres traficadas.

Leia a íntegra da política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Notícia relacionada:
EUA colocam Brasil em observação por tráfico de seres humanos