A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei 207/2006, que proíbe a contratação e a concessão de crédito a pessoas ou empresas que tenham submetido pessoas a condições degradantes de trabalho ou que tenham imposto grave restrição à liberdade individual de seus empregados.

Essa proposta, de autoria da ex-senadora e atual governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PT-PA), institui sob forma de lei o já existente cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava, conhecido como a "lista suja". Nessa relação encontram-se propriedades que comprovadamente utilizaram trabalho escavo.

Para se transformar em lei, o projeto precisa ainda passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, além de ser aprovado na Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da República. Caso seja apresentado algum recurso contra o projeto, ele deverá passar também pelo plenário do Senado.

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