Clipping - Fonte: O Globo

02/03/2007 - 00:00

Emenda da relação de trabalho abre polêmica

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Lula avalia reação de políticos, empresas e trabalhadores para decidir sobre lei para prestadores de serviço

BRASÍLIA. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está avaliando as reações da sociedade para tomar uma decisão sobre a emenda três, que restringe o poder dos auditores fiscais e remete à Justiça a atribuição de decidir sobre relações de trabalho. Lula tem prazo até o dia 16 para sancionar o projeto que cria a Super Receita, em que foi incluída a polêmica emenda. O veto foi recomendado por Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho e áreas técnicas da Receita Federal e da Casa Civil, mas há uma forte pressão de partidos da base aliada e setores empresariais para que a emenda seja mantida.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Milton Pandelot, que se encontrou ontem com o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse que, diante de tantas manifestações contrárias e a favor do veto à emenda três, o presidente Lula vai analisar a questão com cuidado e tomará uma decisão política.

Questão envolve contratos de pessoas jurídicas

Segundo ele, há no Planalto uma análise técnica favorável ao veto, para evitar, por exemplo, aumento dos processos na Justiça do Trabalho e perda na arrecadação da Previdência, mas os argumentos dos que defendem a emenda também serão levados em conta:

- Existem argumentos sólidos e interesses de vários grupos que vão influenciar a decisão do presidente. A Casa Civil está reunindo informações e posições de vários grupos de interesse.

No encontro, a Anamatra entregou um documento em que, com outras entidades, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pede a Lula que vete a emenda.

Já os setores favoráveis à emenda afirmam que ela vai impedir abusos da fiscalização, estabelecendo que só a Justiça pode decidir sobre relações de trabalho. Assim, apenas a Justiça poderia julgar, por exemplo, se um profissional que presta serviços como pessoa jurídica a uma determinada empresa deve ser considerado pessoa física (assalariado) para efeitos de recolhimento de impostos e contribuições. Os fiscais da Receita Federal autuam empresas quando concluem que prestadores de serviços contratados como pessoa jurídica deveriam ter vínculo empregatício e recolher impostos como pessoas físicas.

- O fiscal de tributos não pode desconsiderar empresas. A atuação da Receita não tem respaldo jurídico – diz o jurista Ives Gandra, que, em artigo publicado no GLOBO de ontem, utiliza um conjunto de argumentos em defesa da emenda três.

- A emenda não cria nada de novo, é uma espécie de ordem de serviço legislativa dirigida aos auditores fiscais para que cumpram a lei já existente e não autuem as pessoas jurídicas prestadoras de serviços como se pessoas físicas fossem – reforça o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, que também assina o artigo.

Esta também é a opinião dos professores Wagner Balera, titular de direito da PUC-SP, e Arthur Bragança de V. Weintraub, professor de direito da USP e pesquisador em Harvard.

- A emenda não abarca qualquer inovação. Apenas reitera um contexto constitucional segundo o qual a desconsideração de personalidade jurídica, conexa ao reconhecimento de relação de trabalho, é de competência exclusiva do Poder Judiciário – afirmam.

Já o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, está atuando para que a emenda seja vetada, pois considera que o texto vai inviabilizar a atuação dos fiscais do trabalho, inclusive no combate ao trabalho escravo.

- Institucionalizar o fim da fiscalização do trabalho é um absurdo. Um retrocesso – afirma o ministro.

- O dispositivo é claro ao impedir que a fiscalização federal emita juízo na relação de emprego. A lei não tem palavras inúteis. Os fiscais do trabalho não poderão autuar empresas – diz o vice-coordenador nacional do Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, Geraldo Emediato.
Parte do PMDB e até do PT quer manter emenda
As centrais sindicais também se mobilizam pelo veto. O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (o Paulinho), telefonou na quarta-feira para o ministro Marinho e foi informado de que a emenda seria vetada. Mas o próprio sindicalista reconhece uma divisão clara dentro do governo em relação à emenda e seus efeitos futuros.

- Há nos bastidores uma pressão pela manutenção da emenda, não só dos partidos da oposição como PSDB, PFL, mas também de parte do PMDB e até do PT. Os líderes estão sendo influenciados pela pressão de alguns setores da economia – disse Paulinho.

Em artigo também publicado ontem no GLOBO, a diretora da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) Maria Jose Braga defende o veto à emenda e afirma que ela frauda ao mesmo tempo a legislação previdenciária, a Receita e o patrimônio dos trabalhadores, que perderiam os direitos garantidos a quem é contratado como assalariado ao atuar como pessoa jurídica.

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