Lançado nesta quarta-feira (28), o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Tocantins determina metas para ações de combate à escravidão contemporânea. A proposta segue três frentes de trabalho: repressão ao aliciamento de trabalhadores e à prática do emprego de mão-de-obra escrava; prevenção, por meio de ações educativas para conscientizar a população sobre a existência do trabalho escravo e os perigos do aliciamento; e inclusão social, com políticas públicas para trazer alternativas para que famílias de baixa renda possam viver sem se sujeitar às redes da escravidão.
Em 2007, 87 pessoas já foram libertadas no Tocantins. Em 2006, 455 trabalhadores ganharam a liberdade em ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em terras tocantinenses, dado que coloca o estado como um dos líderes em incidência de trabalho escravo – juntamente com o campeão Pará, Mato Grosso, Bahia e Maranhão. Tocantins também está entre os maiores exportadores de mão-de-obra.
O plano estadual foi elaborado pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-TO), criada oficialmente em maio de 2007. O grupo reúne entidades de combate ao trabalho escravo e de defesa dos direitos humanos, além de órgãos governamentais – entre eles quatro secretarias do estado. Lançada oficialmente a proposta, a Coetrae fará o monitoramento para verificar o cumprimento das metas estabelecidas. Elas também já estão incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 do Tocantins.
No evento de lançamento, os presentes assistiram ao documentário "Aprisionados por promessas", produzido pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) em parceria com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e a ONG norte-americana Witness. "[O Plano] é mais um passo que vem se somar à Lei Estadual de Combate ao Trabalho Escravo e às ações de inclusão social e de fortalecimento da agricultura familiar que direta, ou indiretamente vem contribuindo para que seja possível declarar, num curto espaço de tempo, o Tocantins livre de trabalho escravo ou degradante", discursou o governador Marcelo Miranda (PMDB) na cerimônia.
"Para nós, é importante que o Plano se constitua em uma base para a cobrança", sintetiza frei Xavier Plassat, membro da coordenação nacional da Campanha de Combate ao Trabalho Escravo da CPT e representante da entidade na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e no Coetrae-TO. Ele considera que o governo se mostrou interessado em combater o problema, mas a ação depende da pressão da sociedade civil. "Agora, teremos um trabalho de formiga para identificar com quais setores do governo podemos fazer parcerias. Não estamos esperando uma iniciativa espontânea por parte do governo. Em geral, a tendência é `empurrar`." No entanto, frei Xavier ressalta que um grande avanço já foi o reconhecimento oficial do problema.
Prioridade
As ações do plano estadual têm foco na região Norte do Tocantins, que abarca os 12 municípios com maior índice de trabalho escravo e de aliciamento: Ananás, Araguaína, Arapoema, Axixá, Bandeirantes, Campos Lindos, Colinas, Palmeirante, Wanderlândia, Recursolândia, Riachinho e Xambioá.
No campo que define ações específicas de inclusão social, por exemplo, está prevista a regularização fundiária e construção de assentamentos, com a inclusão de trabalhadores libertados dentre os assentados. A preocupação com algumas cadeias produtivas que apresentam mais trabalho escravo – como a pecuária, a soja e a cana-de-açúcar – também está presente na proposta. "Vamos ter atenção especial dos órgãos ambientais e do governo", prevê Xavier Plassat.
A Coetrae-TO concluiu a minuta do plano estadual em julho deste ano, quando a peça foi encaminhada ao governo. A Casa Civil e a Secretaria de Planejamento avaliaram a aplicabilidade das metas e definiram um plano orçamentário. "Ainda não temos retorno do que está orçado, mas o texto do plano é exatamente o que nós elaboramos. Nada foi cortado", assegura o religioso da CPT.
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