Centenas de milhares de estrangeiros em situação irregular no país contam os dias à espera da nova anistia, que agora depende apenas da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles esperam a sanção do Projeto de Lei (PL) 1.664/2007, aprovado em 4 de junho e enviado ao Palácio do Planalto no último dia 16. A partir da chegada do projeto, o presidente dispõe de 15 dias úteis (contando a data do envio) para sancionar a proposta vinda do Congresso. Lula deve referendar a medida até o próximo dia 6 de julho.
Apresentado pelo deputado federal oposicionista William Woo (PSDB-SP) e relatado na Câmara Federal pelo governista Carlos Zarattini (PT-SP), o PL 1.664/2007 beneficia estrangeiros que vivem na ilegalidade e que ingressaram no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. Se o texto for mantido como está (ressalte-se que o presidente tem o poder de fazer alterações nesta etapa final), aqueles que preencherem esses requisitos básicos e quiserem permanecer regularmente no país poderão entrar com um pedido de residência provisória durante o período de seis meses (180 dias) que correrá após a publicação do ato político no Diário Oficial da União (DOU).
No final do ano passado, o governo federal já havia acenado com a possibilidade de anistia aos imigrantes ilegais, por meio do Ministério da Justiça. A intenção inicial de elaborar uma proposta própria do Executivo foi substituída pela "aceitação" de projetos que já tramitavam no Parlamento. "O governo estava cogitando preparar a anistia, mas como já havia dois projetos de lei, um meu e outro do deputado William Woo, nós sentamos e decidimos por um projeto que contemplaria as nossas propostas e as do governo", esclarece Carlos Zarattini (PT-SP), que relatou o projeto na Câmara.
"É um momento histórico. Enquanto a maioria dos paises ricos fecha as suas portas, o Brasil acolhe esse povo que precisa de trabalho", resume o padre Mario Geremia, do Centro Pastoral do Migrante (CPM) da Paróquia Nossa Senhora da Paz, na região central de São Paulo (SP).
Presidente do Instituto Migrações e Direitos Humanos, Rosita Milesi destaca que muitos imigrantes têm receio até de procurar postos de saúde quando enfermos por causa da situação de ilegalidade. "Trata-se do primeiro passo para a garantia dos direitos sociais", complementa.
Rosita vê com bons olhos a mudança da data limite de entrada dos estrangeiros – que havia sido estipulada inicialmente pelos parlamentares para 1º de novembro de 2008 e depois foi alterada, ainda na própria Câmara dos Deputados, para 1º de fevereiro de 2009. Segundo ela, muitos imigrantes de países vizinhos da América do Sul, como é o caso de bolivianos e peruanos, deixaram o país momentaneamente do Brasil no final do ano para visitar suas famílias. Caso a alteração de datas não fosse confirmada, muita gente que já vive no Brasil poderia perder o direito de se regularizar.
"As pessoas de diferentes países que estão no Brasil, de todas as culturas, estão muito agradecidas", definiu Mario Geremia. O pároco que atende estrangeiros avalia que é difícil mensurar a quantidade de estrangeiros em situação irregular no país "porque se trata de uma comunidade que está na clandestinidade". Segundo estimativas do Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM), entidade ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Brasil abriga cerca de 600 mil estrangeiros sem documentação legal.
Processo
Para requerer a anistia, o projeto aprovado pelos congressistas exige que os imigrantes apresentem comprovante do pagamento de 25% do valor (atualmente fixado em R$ 124,00) para a expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE); comprovante do pagamento da taxa de registro (para o qual se cobra R$ 64,00); declaração de próprio punho que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior; e comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita atestar o ingresso no território nacional dentro da data limite prevista.
"A anistia vem para facilitar a regularização do estrangeiro. Por isso, a declaração relativa a processos criminais pode ser escrita pelo próprio requerente. Isso agiliza o processo. É claro que as declarações serão checadas pela Polícia Federal e estarão sob as penas da lei", esclarece Carlos Zarattini.
Ainda de acordo com a proposta aprovada no Congresso, a residência provisória será valida por dois anos. O artigo 7º do projeto de lei estipula o prazo de 90 dias antes de terminar o prazo provisório para que o estrangeiro possa requerer a residência permanente. Para isso, deve comprovar que está trabalhando, não possui débitos fiscais e antecedentes criminais no Brasil e no exterior, além de não ter se ausentado do território nacional por prazo superior a 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.
"Nós acreditamos que a anistia ajuda, mas não é a solução. Uma nova lei de imigração deve ser aprovada o quanto antes. Nós defendemos também a lei de residência do Mercosul, que permite a livre circulação das pessoas entre países que fazem parte do bloco", acrescenta o padre Mario Geremia.
O Brasil foi o último país do Mercosul a assinar a Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias – negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas Unidas (ONU). A adesão brasileira só foi confirmada no dia 8 de dezembro do ano passado, após decisão unânime tomada pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), presidido pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE).
Durante a 98ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça, evento que comemorou os 90 anos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o presidente Lula citou a aprovação da anistia
, "enquanto o mundo rico anda jogando a culpa em cima dos imigrantes". Rosita Milesi, do Instituto Migrações e Direitos Humanos, frisa que qualquer decisão em sentido oposto seria uma "contradição inaceitável", vez que existem cerca de quatro milhões de brasileiros que migraram para outros países e lutam por dignidade.
*Colaborou Maurício Hashizume
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