Estou afastada do trabalho por motivo de doença e a empresa suspendeu meu plano de saúde. Isso é correto?

Embora haja alguma dúvida e divergência entre os juízes, a maioria entende que a empresa tem o dever de manter o plano de saúde do empregado, pois tal obrigação não é atingida pelo conceito de suspensão do contrato de emprego (suspende-se a exigência de todas as cláusulas do contrato de trabalho, tanto as do empregado como as do empregador), pois esta cláusula busca exatamente proteger o trabalhador contra o risco doença, sendo uma contradição e ausência de boa fé contratual suspender a proteção do trabalhador exatamente quando ele mais necessita. Mas (tem sempre um “mas” na vida) o trabalhador deve ficar atento as circunstâncias do plano de saúde, pois como regra ele é custeado pelo empregador e pelo empregado, também. Então, o empregado deve ficar atento para também manter o pagamento da sua participação que vinha descontada no seu holerite, mas agora não há mais possibilidade de de sconto, pois não há holerite (o trabalhador está recebendo o auxílio-doença do INSS). *Esta questão foi respondida por Marcus Barberino, Juiz do Trabalho em São...

Bati o carro da empresa em horário de trabalho. Sou obrigado a pagar pelas despesas do conserto?

Como a pergunta contem um verbo na voz ativa (“bati”), eu presumo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente, às vezes por um equívoco de avaliação, uma distração, cansaço, enfim. Digo isso porque o trabalhador somente responde pelos prejuízos e danos quando age de modo imprudente, negligente ou imperitamente. E também quando quer causar o dano (o que se chama dolo). Mas é necessário haver essa conduta positiva do trabalhador. O caso fortuito não é de sua responsabilidade (quebra do freio, por exemplo). também não é de sua responsabilidade o acidente decorrente da má conservação do veículo (dever de conservação do patrão), da rodovia ou avenida (dever de conservação do Poder Público). *Esta questão foi respondida por Marcus Barberino, Juiz do Trabalho em São...

Existe um valor mínimo para o vale-alimentação fornecido pela empresa?

Não. o Vale alimentação é uma verba indenizatória que visa reparar o fato dos trabalhadores não poderem retornar a suas residências para o intervalo intrajornada e a refeição. Como regra ela é fixada por contrato coletivo de trabalho ou pelo regulamento da empresa. É claro que certas situações podem implicar o dever de reparação do empregador. Recordo-me de uma empresa que foi executar serviços num bairro nobre de uma grande metrópole e não havia nenhuma refeição a preços compatíveis com o valor do vale-alimentação, nem era permitido usar o refeitório da empresa contratante, o que inviabilizava trazer a refeição de suas casas. Em tais circunstâncias se determinou o pagamento de indenização ao asto correspondente. Mas isso ocorreu num processo judicial. *Esta questão foi respondida por Marcus Barberino, Juiz do Trabalho em São...

Uma empresa pode contratar um funcionário com a mesma função dos funcionários antigos com um salário maior?

A Constituição Brasileira assegura remuneração igual para trabalho igual. Então, como regra a resposta é não. Constitui violação ao princípio da isonomia remunerar de modo distinto trabalho igual. Ocorre que muitas vezes a designação da função não equivale a identidade material entre os trabalhadores. Presume-se que um trabalhador muito antigo tenha mais destreza para realizar certas atividades. Dai porque a lei permite a remuneração distinta quando o trabalhador antigo está trabalhando há mais de dois anos da contratação do novo empregado. Mas mesmo essa presunção legal que autoriza a remuneração diferente, pode ser afastada. Por exemplo, num trabalho em que a produtividade é medida por unidade, se o novo trabalhador tem produtividade igual ou superior ao antigo, mesmo que este esteja trabalhando na empresa há mais de dois anos, o novo empregado tem direito ao salário igual. Por fim, se a empresa tem quadro de carreira, a distinção remuneratória só é tolerável se houve respeito às regras de promoção. *Esta questão foi respondida por Marcus Barberino, Juiz do Trabalho em São...

Existe alguma lei que regulamente o quanto deve ser pago pela empresa ao empregado que utiliza o seu próprio veículo como automóvel de trabalho?

Lei propriamente, não há. As convenções coletivas de trabalho (acordos celebrados entre os sindicatos dos trabalhadores e o sindicato dos patrôes) costumam estabelecer uma tarifa por quilometro rodado. Há empresas que indenizam o combustível e ainda pagam uma remuneração por desgaste do veículo. A jurisprudência (as decisões reiteradas de vários juízes e tribunais) vai se firmando em reconhecer o direito a reparação pelo uso do veículo do empregado em montante similar a locação de um veículo. Mas há necessidade de se provar que a empresa obriga o uso do veículo, ainda que indiretamente, como atividades em que o seu desenvolvimento supõe rápido e constante deslocamento ou se o uso é apenas para o conforto do empregado. *Esta pergunta foi respondida por Marcus Barberino, juiz do Trabalho em São...

O que é e como funciona a demissão indireta?

Ela é uma justa causa, mas aplicada ao empregador. Está prevista no art. 483 da CLT e a premissa é a mesma da justa causa do empregado. Se o empregador não cumpre com obrigações principais do contrato (não paga salário, por exemplo), ameaça a integridade fisica do empregado, exige a sua presença no ambiente de trabalho, mas lhe proíbe de executar as suas tarefas, difama ou calunia o empregado, dentre outras causas, o trabalhador pode denunciar o contrato e deixar de trabalhar. Em tais casos o empregado tem os mesmos direitos que teria se fosse dispensado injustamente. Uma coisa importante é que o empregado deve comunicar ao empregador por quê está deixando de trabalhar ou optar em continuar trabalhando até que a justiça ou o próprio empregador reconheça a dispensa indireta. Como regra empregadores não reconhecem a dispensa indireta e o empregado acaba recorrendo ao Poder Judiciário que dirá se o fato alegado pelo trabalhador é grave e se enquadra nas hipóteses do art. 483 da CLT. *Esta pergunta foi respondida por Marcus Barberino, juiz do Trabalho em São...