Tag: ministério do trabalho e emprego

Governo discute conselho com poder de anular autuações trabalhistas

O Ministério do Trabalho e Emprego vai discutir a criação de um “Conselho de Recursos” para julgar autuações por desrespeito à legislação trabalhista e notificações pelo pagamento do FGTS. A decisão para a criação do grupo de trabalho responsável por isso saiu do gabinete do ministro Manoel Dias, através da portaria 858/2015. O que isso significa para a sua vida? Muita coisa. Dependendo da composição desse conselho, aumentam as chance de empresas responsabilizadas pela fiscalização por desrespeito aos direitos trabalhistas ou mesmo por trabalho escravo ou infantil ficarem impunes. Na publicação “Propostas da Indústria para as Eleições 2014″, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) propõe “criar conselho de recursos administrativos no Ministério do Trabalho e Emprego, de natureza tripartite, para julgar os recursos apresentados contra decisões que imponham penalidade por infração da legislação do trabalho”. O Ministério do Trabalho e Emprego informou, através de sua assessoria de comunicação, que o grupo será instituído pela Secretaria Executiva do órgão. Mas não comentou sobre as preocupações de auditores fiscais, procuradores do trabalho e magistrados do trabalho ouvidos por esta reportagem que afirmam que a implementação do conselho pode facilitar a anulação de autuações por pressão de empregadores. O sistema brasileiro de aplicação de multas já prevê o duplo grau de recurso e o devido processo legal. Ou seja, já há um moroso processo que garante o contraditório. Com a criação do conselho, o risco de prescrição do processo administrativo será significativo. Uma das justificativas é que, por isonomia tributária, as empresas teriam o direito a questionar em um sistema recursal administrativo as autuações com relação à sonegação do FGTS da mesma...
Para o MTE, teles e bancos são responsáveis por precarização no telemarketing

Para o MTE, teles e bancos são responsáveis por precarização no telemarketing

Recife (PE) e São Paulo – Os operadores de teleatendimento são contratados pela Contax e trabalham em suas sedes em todo o país. Mas obedecem ao controle, comando, padrões de qualidade e produtividade determinados pelas sete empresas dos setores de telecomunicação e financeiro que foram objeto da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para os envolvidos na fiscalização organizada pela pasta, isso é mais do que suficiente para considerar ilícita a terceirização desses serviços de telemarketing, para além do fato de a terceirizada realizar serviços referentes às atividades-fim das companhias, situação não permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Segundo os auditores fiscais envolvidos na megaoperação que flagrou a superexploração de 185 mil trabalhadores entre janeiro de 2012 e dezembro de 2013, é evidente a subordinação direta desses funcionários a Oi, Vivo, Santander, Itaú, NET, Citibank e Bradesco. “Comprovamos que a forma assediadora de organização do trabalho tem por base as metas e exigências feitas pelo contratante, a quem responsabilizamos. Estes se beneficiam integralmente do trabalho pois os operadores atendem exclusivamente a seus clientes”, explica a auditora fiscal Cristina Serrano, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco (SRTE/PE), que integra a equipe à frente da fiscalização. De acordo com as conclusões da investigação do Ministério do Trabalho, as sete gigantes controlam, fiscalizam e monitoram – à distância e presencialmente – o trabalho, e determinam metas, procedimentos, scripts de fala, o Tempo Médio de Atendimento (TMA) e os critérios de recebimento e corte da Remuneração Variável. Além disso, criam campanhas de incentivo às vendas, fornecem prêmios e estabelecem os critérios de avaliação da qualidade do atendimento. Os operadores...
‘Pelo amor de deus, não vá ao banheiro’

‘Pelo amor de deus, não vá ao banheiro’

Recife (PE) – “Pelo amor de deus, pelo que você mais ama no mundo, não vá ao banheiro”, é o que Gislaine* já ouviu algumas vezes de sua supervisora em uma das unidades da Contax do Recife (PE), onde trabalha como atendente de telemarketing da operadora de celular Oi. Em geral, o apelo acontece em dias de medição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez ao mês. Mas as restrições às idas para satisfazer as necessidades fisiológicas são cotidianas. “Por duas vezes já fiz xixi nas calças, na rua, porque fiquei segurando durante o dia”, conta a jovem à Repórter Brasil. Na Contax, os funcionários têm de cumprir pausas programadas: 20 minutos para as refeições e dois intervalos de 10 minutos cada. Fora desses horários, as pausas são consideradas pessoais e, por isso, o trabalhador pode perder parte de seu salário e até levar suspensões. “A gente é muito perseguida, monitorada, temos de trabalhar em cima de metas. Não pode ir no banheiro, é como se estivesse prejudicando a supervisora. A minha disse que eu só poderia ir se estivesse muito, muito, muito, apertada. ‘Você venha falar comigo e eu vejo se você pode ir’”. Em maio de 2013, a Repórter Brasil acompanhou a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco (SRTE/PE) nas unidades da Contax no Recife. Em outubro do mesmo ano, a ação se tornou nacional e culminou, em dezembro de 2014, na autuação de sete empresas de telecomunicações e do setor financeiro por inúmeras violações trabalhistas. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) responsabilizou Oi, Vivo, Santander, Itaú, NET, Citibank e Bradesco por considerar...
Teles e bancos superexploram operadores de telemarketing, aponta fiscalização

Teles e bancos superexploram operadores de telemarketing, aponta fiscalização

Recife (PE) e São Paulo (SP) – Não grite com o operador de telemarketing de seu banco ou operadora de celular. Por mais que você tenha razão, muito provavelmente ele esteja sofrendo uma pressão monumental no trabalho. Muito provavelmente ele esteja ficando doente por isso. Física e psicologicamente. Oi, Vivo, Santander, Itaú, NET, Citibank e Bradesco. Essas sete gigantes das telecomunicações e do setor financeiro superexploram os trabalhadores que prestam serviços por teleatendimento, diz o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Uma megaoperação de quase dois anos de duração e que abrangeu sete estados brasileiros constatou inúmeros exemplos de abusos trabalhistas contra nada menos que 185 mil pessoas. Destes, 104 mil trabalhavam para a Oi. De abril de 2013 a dezembro de 2014, na primeira ação desse porte, uma equipe de 14 auditores fiscais do trabalho, que contou com a colaboração de outros 36 auditores, investigou as condições de trabalho desses profissionais na Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Analisou contratos, holerites, registros de pontos, entre outros documentos, e visitou os locais de trabalho. O resultado: 932 autos de infração lavrados, R$ 318,6 milhões em multas, R$ 119,7 milhões de dívidas com o FGTS e quase R$ 1,5 bilhão em débitos salariais. (Leia mais informações aqui, na matéria ‘Para o MTE, teles e bancos são responsáveis por precarização no telemarketing) A fiscalização, que teve início em abril de 2013 em Minas Gerais e Pernambuco e se tornou nacional em outubro do mesmo ano, investigou o período que vai de janeiro de 2012 a dezembro de 2013. A Repórter Brasil acompanhou a operação no...
Pela quinta vez, fiscais apontam trabalho escravo em obra da MRV

Pela quinta vez, fiscais apontam trabalho escravo em obra da MRV

Tráfico de pessoas, servidão por dívida, condições de alojamento e alimentação degradantes. Segundo relatório feito por cinco auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e declarações do procurador Marcelo José Fernandes, do Ministério Público do Trabalho (MPT), 118 trabalhadores estavam submetidos a tais violações e foram resgatados da escravidão em uma obra da construtora MRV em Macaé (RJ). Destes, 108 eram contratados da MRV e 10 eram funcionários de empresas terceirizadas. Participaram da libertação também dois agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). É a quinta fiscalização feita por diferentes órgãos desde fevereiro de 2011 em que a empresa é considerada responsável por explorar mão de obra escrava. Somando os cinco flagrantes, foram 203 pessoas resgatadas em quatro anos. O resgate mais recente aconteceu em outubro. Em visita ao local das obras, a força-tarefa formada por integrantes do MTE, MPT e PRF, considerou degradante a situação vivida pelos trabalhadores no alojamento fornecido pela construtora. As condições de higiene eram muito precárias e a alimentação era parca e desbalanceada. Além disso, foram constatadas as práticas de descontos ilegais nos pagamentos, servidão por dívida e de tráfico de pessoas, uma vez que parte das vítimas foi recrutada por engenheiros da empresa em Alagoas, Maranhão, Piauí e Sergipe. “A moradia era ruim. Os sanitários, péssimos, com fezes escorrendo. Os trabalhadores tinham de tomar de banho usando EPIs [Equipamentos de Proteção Individual], como botas. O refeitório ficava em cima dos sanitários. O cheiro era insuportável. Ninguém consegue fazer sua refeição em um local cheirando a urina”, relata Márcia Albernaz, auditora fiscal que comandou a fiscalização. “Havia problemas nos artigos de segurança, na alimentação… era um rol de irregularidades que afetava um...