Tag: Reforma da Previdência

Previdência Social: por que a conta do governo e dos seus críticos é tão diferente?

A discussão em torno da reforma da Previdência vem acompanhada de um debate acalorado e confuso. As contas da aposentadoria fecham? Existe, ou não, o chamado deficit da Previdência? O governo federal diz que há um rombo bilionário, enquanto vídeos e artigos de entidades contrárias à reforma martelam que a conta não está no vermelho. Mas quem, afinal, tem a razão? Qual é a conta certa? A Repórter Brasil entrou no meio dessa queda de braço para esclarecer por que os cálculos que têm sustentado os argumentos sobre a reforma da Previdência são tão diferentes. Questões técnicas e ideológicas se misturam, enquanto 100 milhões de trabalhadores serão afetados pela interpretação desses números. Entenda quais as contas possíveis sobre a Previdência, quem está por trás delas e quais os problemas de cada uma.  A Previdência deve ser vista isoladamente?   A diferença nas contas começa com a escolha do que colocar em cada lado desse balanço. Alguns economistas defendem uma conta simples, somente com os gastos e a arrecadação do INSS isolados. Outros acreditam que a conta deve ser feita com mais itens do orçamento do governo, dentro da chamada Seguridade Social. O orçamento do INSS é visto de maneira isolada pelo governo, economistas pró-ajuste fiscal, mercado financeiro e até emissoras de televisão. Em sua  conta eles consideram apenas o que é arrecadado em folhas de pagamento e o que é gasto com as aposentadorias e demais benefícios do INSS. Segundo estudo do Dieese, esse olhar isolado das contas da Previdência pode ser chamado de fiscalista, pois tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas do INSS realmente...

Resposta do Ministério do Planejamento

“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. 1º (Revogado) 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o parágrafo 5º do art. 212 da Constituição Federal.” A DRU é um mecanismo que desvincula de órgão, fundo ou despesa, de forma horizontal e homogênea, parcela de todas as receitas vinculadas da União. A maior parte da arrecadação federal é vinculada a algum órgão, fundo ou despesa, e a única exceção refere-se à receita com impostos que, pela Constituição, são necessariamente desvinculados (com algumas poucas exceções, como as transferências aos fundos de participação dos estados e municípios e para a educação). O mecanismo da DRU refere-se a aplicação de determinado percentual sobre as receitas vinculadas, tornando-as passíveis de serem aplicadas em qualquer outro órgão, fundo ou despesa. Operacionalmente, não é possível saber aonde o recurso desvinculado é aplicado exatamente. Apura-se o montante total da desvinculação que é redistribuído em diversas despesas no orçamento, não podendo se identificar a receita originária desvinculada. Na técnica orçamentária, diz-se que o recurso torna-se de “livre aplicação”, como são os impostos. Quanto às receitas vinculadas arrecadadas pela União, pode-se citar como exemplos as contribuições, sociais e econômicas, as concessões e permissões, os royalties do petróleo, taxas e tarifas, entre outros...

Mídia ignora críticas à Reforma da Previdência

Os principais veículos de informação do país fizeram uma cobertura positiva da proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo Michel Temer ao Congresso Nacional, deixando pouco espaço para opiniões divergentes, segundo levantamento realizado pela Repórter Brasil. Os veículos das organizações Globo foram os menos críticos: 91% do tempo dedicado ao tema pela TV Globo e 90% dos textos publicados no jornal O Globo foram alinhados à proposta do Palácio do Planalto. Nos impressos O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo, 87% e 83% dos conteúdos foram positivos. O Jornal da Record foi o mais equilibrado, com 62% do tempo sendo favorável à Reforma. Para chegar a essa conclusão, a Repórter Brasil analisou mais de 400 textos dos três jornais de maior projeção nacional – Folha, O Globo e Estadão – e 45 minutos de matérias dos dois principais telejornais – Jornal Nacional e Jornal da Record. O período avaliado abrange a cobertura das duas semanas anteriores e das duas posteriores à entrega do texto da proposta pelo Executivo ao Congresso: de 21 de novembro a 20 de dezembro de 2016. Conteúdos em que prevaleciam o detalhamento do projeto, sem apresentação de contrapontos, ou o apoio explícito em entrevistas foram avaliados como favoráveis e alinhados à proposta. Esse é o critério utilizado pelas maiores empresas do Brasil especializadas em análise de imagem e reputação. Em uma análise mais qualitativa do material, o levantamento aponta ainda a que, na TV e nos jornais, sobressai o tom alarmista, seguindo a ideia de que todos os setores do país precisam de dar sua “cota de sacrifício” para resolver o...

Reforma da Previdência vai esvaziar combate à pobreza no campo

Antes de se aposentar, o agricultor Espedito Eusébio de Souza, 73 anos, percorria a pé 60 quilômetros do interior do Piauí até a divisa de Pernambuco em busca de “uma diariazinha aqui e outra acolá”. Desde que começou a receber sua aposentadoria rural, a seca deixou de ser motivo para medidas desesperadas. Primeiro porque ele não depende mais da pequena plantação de milho e feijão, ameaçada pela estiagem. Depois porque ele conseguiu pagar, em parcelas, R$ 4.800 por um poço artesiano. Espedito escapou das estatísticas da extrema pobreza e passou a ser “apenas” pobre ao entrar para o grupo das 9,5 milhões de pessoas beneficiadas pela Previdência Rural, que conta com um orçamento quatro vezes maior que o Bolsa Família. “A Previdência Rural é o mecanismo mais importante de distribuição de renda e de redução das desigualdades, do ponto de vista regional e social”, afirma Guilherme Delgado, economista, ex-pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) e um dos maiores estudiosos brasileiros sobre a questão agrária. As regras previstas na reforma da Previdência do governo federal colocam em risco esse que é considerado um dos mais importantes mecanismos de combate à desigualdade. Para entender quem são os beneficiados pela Previdência Rural, e quais seriam as consequências dessas mudanças, a Repórter Brasil passou quatro dias em Paulistana, no Piauí, o município com o maior índice de aposentados rurais do Brasil. Na cidade de 20 mil habitantes, 37% deles recebem o benefício. É ali, na zona rural dessa cidade do semiárido nordestino, que Espedito vive. Com a renda da aposentadoria, sua família saiu do grupo de aproximadamente 7,3 milhões de trabalhadores rurais brasileiros...

Justificativa das empresas para dívidas com o INSS

A Repórter Brasil procurou todas as empresas ativas citadas na reportagem Reforma da Previdência ignora R$ 426 bilhões devidos por empresas ao INSS. Leia abaixo a íntegra das respostas enviadas pelas companhias: JBS “A Companhia esclarece que os débitos previdenciários mencionados tiveram seus pagamentos propostos com créditos em dinheiro que a JBS tem para receber. Não se questionam nem os débitos nem os créditos, e sim a forma de pagamento que efetivamente ocorreu mediante a compensação com créditos homologados da Companhia, que representam dinheiro. A própria Receita Federal já propôs a compensação dos mesmos créditos e débitos, mas por ineficiência nos seus sistemas e resistência em regular a matéria, a proposta foi realizada muito após o vencimento do débito da JBS, quando a mesma já havia realizado a compensação espontaneamente. A JBS não pode ser penalizada pela mora da Receita Federal em ressarcir seus créditos, mesmo porque se de um lado o Fisco não reconhece a correção dos créditos da Companhia, de outro, tenta exigir os débitos tardiamente, corrigidos e com multa.” A Receita Federal foi procurada pela Repórter Brasil e não se pronunciou.” Marfrig “A Companhia, conforme destaca em suas notas explicativas, discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS. Ainda, na mesma linha, a Companhia aderiu ao programa de parcelamento de tributos federais que admitiam a utilização de prejuízo fiscal para quitação de tais débitos. Por fim, a Companhia informa que possuía créditos suficientes para a liquidação dos débitos da empresa, via compensação.” Caixa Econômica Federal “Com relação à lista dos 500 maiores devedores da previdência social, a...