Quinze entidades envolvidas na defesa dos direitos dos trabalhadores – entre elas a Repórter Brasil – enviaram, nesta segunda-feira (26), uma carta ao presidente Lula pedindo o veto à emenda de projeto de lei que prejudica o combate ao trabalho escravo. No documento, as entidades afirmam que o texto é inconstitucional e contrário ao interesse público, já que não respeita a separação entre poderes e prejudica a atuação dos auditores fiscais do trabalho.
A emenda número 3, contida no projeto de lei que cria a Super Receita, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 13. Ela impede que auditores fiscais do trabalho apontem vínculos empregatícios entre patrões e funcionários quando forem encontradas irregularidades. Segundo a emenda, que aguarda a sanção ou o veto do presidente Lula para ser colocada em prática, apenas a Justiça do Trabalho estaria autorizada a reconhecer esse vínculo.
"O primeiro efeito prático será, de imediato, a suspensão de toda legislação que protege o empregado. Isso porque todo o ato praticado pelo empregador e empregado terá validade jurídica, mesmo que contrário aos princípios básicos do direito trabalhista", diz um trecho da carta.
Apesar de estar otimista em relação ao veto de Lula, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, que organizou o documento, afirma que recorrerá à Justiça caso a emenda seja aprovada. "Já conversamos com a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e Anamatra [Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho] e pretendemos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF se a emenda não for vetada."
A carta também foi enviada à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Assinam o documento a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenfisp), Associação Luso-Brasileira dos Juristas Trabalhistas (Jutra), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Repórter Brasil, Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco).
Leia a íntegra da carta enviada ao presidente Lula
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