Tag: Corte Interamericana de Direitos Humanos

“Eu fui escravo na fazenda Brasil Verde”

Há vinte anos Francisco Meireles foi resgatado em condição de trabalho escravo na fazenda Brasil Verde, no Pará. A promessa de trabalho que o fez sair do Piauí era boa. Teria salário com carteira assinada para cuidar do gado e roçar. “Mas não foi o que aconteceu”, diz. Francisco soube que o caso prescreveu no Brasil, mas não que entidades de direitos humanos levaram o caso a tribunais internacionais nem que, no final do ano passado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a ressarcir os trabalhadores resgatados. A descoberta veio pela internet, quando o irmão de Meireles mostrou a ele o especial multimídia “Eu Fui Escravo”, publicado em maio deste ano pela Repórter Brasil.  Ali, Meireles reconheceu os amigos e a própria história. “Nem acreditei quando reconheci meus colegas nas fotos da reportagem. Eu fui escravo na fazenda Brasil Verde também”, disse Francisco Meireles, 38 anos, por telefone, sobre como descobriu que os dias de violência que sofreu não ficaram impunes. As fotos que Meireles menciona são de trabalhadores resgatados na fazenda Brasil Verde em 2000 e de familiares. A partir dos protagonistas da Brasil Verde, a Repórter Brasil mostrou as histórias de um país que não superou o combate ao crime.   “Vi e lembrei de tudo. Os fiscais (funcionários da fazenda) vigiavam a gente o tempo todo, sempre armados. Não deixavam ninguém sair”, diz sobre “as memórias feias” guardadas. “Para acordar a gente, o fiscal cutucava nosso pé com um tição de fogo. Não tem como esquecer o que vivi lá.” Meireles pediu ajuda à Repórter Brasil pelas redes sociais. Mandou fotos da carteira de trabalho, onde o nome do...

A Convenção 169 da OIT e o direito à consulta prévia, livre e informada

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) disciplina uma nova relação do Estado nacional com o seu “povo”, circunstância facilmente identificada se confrontada com o texto normativo que lhe é anterior e que é por ela expressamente revogado: a Convenção 107 da mesma OIT. Enquanto esse último documento consignava como propósito a assimilação de minorias étnicas à sociedade nacional, o presente, já em seu preâmbulo, evidencia a ruptura com o modelo anterior, ao reconhecer a esses povos o direito “a assumir o controle de suas próprias instituição e formas de vida”, mantendo e fortalecendo “suas identidades, línguas e religiões dentro do âmbito dos Estados onde moram”. De mais a mais, a Convenção 169, ao reformular todo o ideário da Convenção 107, teve que reforçar a liberdade expressiva desses povos. Por isso, no processo transformador por ela engendrado, a consulta prévia é um elemento central, e não periférico. Três questões fundamentais rondam a consulta: os seus destinatários, como deve ser realizada e os seus efeitos. A Convenção 169 tem como público os povos tribais e indígenas, mas o critério fundamental para determinar esses grupos é a consciência de sua própria identidade. A consulta é prévia, de boa-fé, bem informada e tendente a chegar a um acordo. Isso significa que, antes de iniciado o processo decisório, as partes se colocam em um diálogo que permita, por meio de revisão de suas posições iniciais, se chegar à melhor decisão. Desse modo, a consulta traz em si, ontologicamente, a possibilidade de revisão do projeto inicial ou mesmo de sua não realização. Aquilo que se apresenta como já decidido não enseja, logicamente,...

Caso de trabalho escravo faz OEA pôr Brasil no banco dos réus

San José da Costa Rica – A audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada em 18 e 19 de fevereiro para julgar ação movida contra o Estado brasileiro por omissão no combate ao trabalho escravo no caso da fazenda Brasil Verde, no Pará, desenvolveu-se da melhor maneira possível, do nosso ponto de vista de peticionários. Agora, a sentença deve sair dentro de 6 meses, dando uma resposta ao caso que a Comissão Pastoral da Terra (CPT), organização na qual eu milito, e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), apresentaram em 1998 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A denúncia encaminhada à Corte pela CIDH aponta que o Estado não tomou providências necessárias para evitar a exploração de trabalhadores na fazenda entre 1988 e 2000, apesar dos alertas. Além disso, não fez esforços para punir os donos da propriedade. Ao longo daqueles doze anos, nas seis ocasiões em que fiscais do governo estiveram na propriedade, 340 trabalhadores foram resgatados. Infelizmente, a Brasil Verde era apenas um caso entre centenas de outros esquecidos pelo Estado, que relegou dezenas de milhares de pessoas à condição de escravos. Durante a audiência na Corte, conseguimos evidenciar a realidade, brutal e sistemática, do trabalho escravo naquela época, destacando elementos que constituíam um verdadeiro “padrão”, uma prática sistemática, especialmente naquela região norte. Mostramos que, apesar de inegáveis instrumentos e avanços produzidos ao longo desses anos, continua chocante a ineficiência do combate ao trabalho escravo. Nesse contexto de passado que, sob vários aspectos, permanece até o presente, surge, como mais um desafio, a sinalização de profundos...