Tag: Direitos Trabalhistas

Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de um cortador de cana-de-açúcar que pedia indenização por danos morais porque, durante o contrato de trabalho, diversas vezes recebeu o salário com atraso. Os ministros, por unanimidade, condenaram Jorge Rudney Atalla e Ciplan Cimento Planalto S.A. a indenizar o trabalhador rural no valor de R$ 20 mil. A decisão da Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a sentença indeferindo o pedido de indenização. O TRT considerou que as alegações do trabalhador não constituíam “argumento forte o suficiente para a condenação em dano moral”, por entender que ele não provou que os atrasos geraram prejuízos. Ao examinar o caso, o ministro João Oreste Dalazen, relator do recurso no TST, teve entendimento diverso do Regional. Ele enfatizou que os empregadores em momento nenhum negaram a alegação do trabalhador de que eles, reiteradamente, deixaram de seguir o prazo previsto no artigo 459, parágrafo único, da CLT para o pagamento dos salários. Ao contrário, “a tese defendida pelos empregadores desde a contestação relaciona-se tão somente à necessidade de prova, pelo empregado, do efetivo dano causado pela mora salarial”, destacou. Dalazen explicou que o atraso no pagamento de salários, “quando eventual e por lapso de tempo não dilatado, não acarreta, por si só, lesão aos direitos de personalidade e, consequentemente, o direito a reparação”. Nessas situações, o empregado deve demonstrar o constrangimento sofrido. No entanto, se o atraso persiste por meses, “o dano é presumido, uma vez que poucos empregados possuem condições de sobreviver dignamente sem receber salário”, frisou. Dalazen assinalou que a...

Artigo: Degeneração dos direitos trabalhistas

O recurso extraordinário empresarial que questiona a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no ponto em que nega validade aos contratos de terceirização na atividade-fim da empresa, leva para o Supremo Tribunal Federal (STF) o tema de mais acirrada disputa política do mundo do trabalho na atualidade. Há mais de uma década se arrasta no Congresso Nacional o PL nº 4.330, de 2004, por meio do qual a bancada patronal pretende liberar a terceirização em todas as atividades empresariais, e não apenas na atividade-meio, como atualmente admite a jurisprudência trabalhista. O polêmico projeto tem sido repudiado pela classe trabalhadora, com razão. Por trás do mecanismo de caráter gerencial, a terceirização promove a degeneração insidiosa dos direitos dos trabalhadores, primeiramente, ao excluir o trabalhador terceirizado de sua “verdadeira” categoria profissional, enfraquecendo seu poder de negociação coletiva e privando-lhe de usufruir das convenções e acordos coletivos das empresas que se beneficiam do seu trabalho. As empresas reivindicam o direito de uso exclusivo de terceirização, cooptando mão de obra a baixo custo A lógica de mercado que rege os contratos de terceirização enseja empregos terceirizados precários e transitórios, com intensa redução remuneratória e de benefícios sociais. Em pesquisa sobre o processo de terceirização no Brasil (A superterceirização dos contratos de trabalho – 1985/2005), do economista e pesquisador Márcio Pochmann, constatou que a principal motivação da terceirização “tem sido, em geral, a busca da redução do custo do trabalho como mecanismo de maior competitividade”. Em pesquisa mais recente (Sindeepres, trajetória da terceirização – 1985/2010), Pochmann constata que “apesar da elevação do salário médio dos terceirizados, desde a década de 1980,...

Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro

Uma ex-auxiliar de produção da Cooperativa Agroindustrial Lar, da cidade de Matelândia-PR, deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por ter sido obrigada a comunicar previamente seu superior sempre que precisava utilizar os sanitários. A trabalhadora ajuizou ação na 3ª Vara de Foz do Iguaçu, argumentando que, além da exigência de autorização prévia, havia limitação de tempo e predeterminação de horários para atendimento das necessidades fisiológicas. A empresa contestou as afirmações da funcionária dizendo que, apesar de solicitar a comunicação ao superior, os empregados não eram proibidos de usar os banheiros fora dos horários predefinidos. Testemunhas confirmaram a alegação da cooperativa, dizendo que os pedidos sempre foram atendidos. A indenização requerida pela auxiliar de produção foi negada em primeira instância. No entendimento do juiz de primeiro grau, não havia impedimento para a realização das necessidades fisiológicas e, portanto, a trabalhadora não sofria qualquer tipo de constrangimento ou humilhação. No entanto, em sua análise do recurso da empregada, os desembargadores da 2ª Turma do TRT-PR observaram que restringir ou controlar a ida ao banheiro vai além dos poderes de administração e direção. “O empregado não está obrigado a expor sua intimidade ao revelar necessidades fisiológicas, nem pode ter a saúde prejudicada pela restrição. Fere a dignidade do trabalhador tratá-lo como “coisa”, como mera peça da engrenagem produtiva”, afirmaram os julgadores, reconhecendo a existência de danos morais. Da decisão cabe recurso. Clique aqui para acessar o acórdão proferido nos autos do processo nº 00420-2013-303-09-00-3 Texto originalmente publicado na página do...

Empregadores têm até o dia 7 de agosto para regularizar contratação de trabalhadores domésticos

Passado mais de um ano da aprovação da PEC das Domésticas, está chegando ao fim o prazo para regularização da contratação em carteira desses trabalhadores. Até o dia 8 de agosto, todos os empregados que prestam serviços domésticos de forma contínua em residências, como caseiros, vigilantes, porteiros e as empregadas domésticas, devem ter registro em carteira, sob pena de multa de R$800 a R$1 mil. Se comprovada a irregularidade em ação judicial individual, além da indenização o empregador terá que arcar com todos os pagamentos devidos, como férias proporcionais não pagas, 13º salário e horas-extras. Os esforços para regularização da situação partirão das entidades sindicais, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Justiça do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho será acionado em casos em que o trabalho doméstico esteja relacionado a trabalho infantil, assédio moral ou sexual e discriminação, e também atuará no esclarecimento à população e às instituições envolvidas, por meio de procedimentos promocionais, audiências públicas, campanhas e atendimento à imprensa. “O principal mérito da PEC é acabar com a discriminação em relação aos trabalhadores domésticos. Esses empregados deixarão de ser vistos como ‘agregados’ da casa e passarão a ter os mesmos direitos de qualquer outro trabalhador”, avalia o procurador do trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, do Ministério Público do Trabalho no Paraná. “Para se ter uma noção, a Constituição Federal relaciona aos trabalhadores 34 direitos fundamentais, dos quais os domésticos tinham garantidos para si apenas nove. Outros sete ainda dependem de regulamentação”, afirma. Já foram garantidos a esses trabalhadores direitos como limite diário de jornada de trabalho de oito horas, intervalo para descanso...

Operação em fazendas produtoras de café da região de Avaré e Fartura flagra mais de 100 trabalhadores em condições sub-humanas

Os procuradores encontraram a maioria dos funcionários de todas as cinco propriedades fiscalizadas em situação de desacordo com as leis trabalhistas Por Camila Correia Bauru – Uma operação da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do Ministério Público do Trabalho (MPT), com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou, nessa terça (15) e quarta-feira (16), 107 trabalhadores em condições sub-humanas em cinco fazendas da região de Avaré e Fartura, sul do Estado de São Paulo. A operação “Café Amargo” contou com a presença dos procuradores José Fernando Ruiz Maturana, Luis Henrique Rafael, Marcus Vinicius Gonçalves e Rogério Rodrigues de Freitas. Em todas as propriedades, os procuradores encontraram a maioria dos funcionários em situação de desacordo com as leis trabalhistas. Os procuradores estiveram em cafezais nas cidades de Timburi, Tejupá e Fartura.Na terça-feira, nas três fazendas vistoriadas, os procuradores flagraram 79 funcionários trabalhando sem registro em carteira. Na terceira propriedade, o flagrante foi dificultado pela presença dos vulgos “gatos”. Esses indivíduos, que servem de fachada para os fazendeiros no aliciamento dos trabalhadores, já estavam orientados a organizar a dispersão dos funcionários no meio do cafezal no caso de alguma vistoria. No entanto, ainda assim, com o auxílio da PRF, foi possível recuperar metade do grupo disperso. Segundo o procurador Marcus Vinícius Gonçalves, entre as irregularidades encontradas, havia trabalhadores descalços, sem luvas e outros equipamentos de proteção individual exigidos por lei, a falta de banheiros, mesas, cadeiras e locais adequados para refeições, o meio de transporte em péssimo estado e trabalhadores sendo transportados junto com ferramentas, a ausência de fornecimento de água potável pelos empregadores e entre outras....