Tag: Organização Internacional do Trabalho

A Convenção 169 da OIT e o direito à consulta prévia, livre e informada

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) disciplina uma nova relação do Estado nacional com o seu “povo”, circunstância facilmente identificada se confrontada com o texto normativo que lhe é anterior e que é por ela expressamente revogado: a Convenção 107 da mesma OIT. Enquanto esse último documento consignava como propósito a assimilação de minorias étnicas à sociedade nacional, o presente, já em seu preâmbulo, evidencia a ruptura com o modelo anterior, ao reconhecer a esses povos o direito “a assumir o controle de suas próprias instituição e formas de vida”, mantendo e fortalecendo “suas identidades, línguas e religiões dentro do âmbito dos Estados onde moram”. De mais a mais, a Convenção 169, ao reformular todo o ideário da Convenção 107, teve que reforçar a liberdade expressiva desses povos. Por isso, no processo transformador por ela engendrado, a consulta prévia é um elemento central, e não periférico. Três questões fundamentais rondam a consulta: os seus destinatários, como deve ser realizada e os seus efeitos. A Convenção 169 tem como público os povos tribais e indígenas, mas o critério fundamental para determinar esses grupos é a consciência de sua própria identidade. A consulta é prévia, de boa-fé, bem informada e tendente a chegar a um acordo. Isso significa que, antes de iniciado o processo decisório, as partes se colocam em um diálogo que permita, por meio de revisão de suas posições iniciais, se chegar à melhor decisão. Desse modo, a consulta traz em si, ontologicamente, a possibilidade de revisão do projeto inicial ou mesmo de sua não realização. Aquilo que se apresenta como já decidido não enseja, logicamente,...

OIT apresenta sistema para consulta de indicadores sobre trabalho decente

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentou nesta sexta-feira, dia 28, novo sistema para consulta de dados relacionados a trabalho decente em todos os municípios do Brasil. A plataforma foi produzida em parceria com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com apoio da União Europeia. O sistema é baseado em informações do Censo de 2010 e outras fontes, e possibilita a consulta rápida de relatórios com informações sobre cada município brasileiro. Também é possível baixar a base de dados completa no site criado para apresentar os resultados. Os estudos abordam as seguintes áreas temáticas:   Além de destacar indicadores relacionados ao trabalho decente, o relatório digital traz também dados sobre violações, incluindo informações sobre exploração de trabalho forçado e trabalho infantil. Entre as principais evidências destacadas na apresentação do estudo está o fato de que “é reduzida a proporção de municípios com programas ou ações de combate ao uso de trabalho forçado”. Por facilitar a consulta de informações sobre trabalho em âmbito municipal a plataforma deve auxiliar na implantação da Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente,  e pode pautar tomadas de decisões estaduais e municipais e adoção de políticas públicas específicas. O lançamento é uma continuidade e atualização da publicação do 1º Perfil do Trabalho Decente no Brasil, feito em 2009, e do Perfil do Trabalho Decente no Brasil: Um Olhar sobre as Unidades da Federação, de 2012.    Leia também:  Mapa de resgates reforça relação entre trabalho escravo e desmatamento na Amazônia Operações de fiscalização de trabalho...
Proposta do governo pode fragilizar fiscalização e aumentar corrupção, dizem entidades

Proposta do governo pode fragilizar fiscalização e aumentar corrupção, dizem entidades

O Sistema Único do Trabalho (SUT) deve tornar as condições dos auditores fiscais do trabalho mais precárias, fragilizar as políticas públicas de emprego e facilitar a corrupção nas verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É o que afirmam cinco entidades que atuam com questões trabalhistas e judiciárias em manifesto divulgado nesta quarta-feira, 24. A minuta do projeto, em gestação no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que o enviará ao Congresso em forma de lei, prevê a criação de uma série de instâncias de decisão nas esferas federal, estaduais e municipais. Pela proposta, o funcionamento descentralizado teria moldes semelhantes aos do atual Sistema Único de Saúde (SUS). As instâncias hierárquicas seriam compostas por conselhos paritários, nos quais governo e entidades representativas dos trabalhadores e empregadores teriam o mesmo peso de voz e voto. A última palavra, ainda segundo o projeto, caberia ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT), organizado da mesma maneira que as demais instâncias. O problema, segundo as organizações que assinam o manifesto, é que decisões em torno das políticas de fiscalização trabalhista também seriam tomadas por esses conselhos. “O foco da fiscalização são as empresas que descumprem a legislação. Então, é quase antiético você colocar representantes das empresas dentro de um conselho cuja atribuição principal é definir as políticas de fiscalização”, defende o procurador do trabalho Ilan Fonseca. “É muito incoerente.” Atualmente, as políticas de fiscalização do trabalho são definidas pelo MTE em conjunto com o Ministério do Planejamento por técnicos e coordenadores de cada área. São diretrizes como as áreas que serão priorizadas a cada ano pelas equipes de fiscais do governo em cada...
Número de fiscais do trabalho despenca e MPT aciona Justiça para garantir contratações

Número de fiscais do trabalho despenca e MPT aciona Justiça para garantir contratações

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou nesse mês com ação na Justiça solicitando ao governo brasileiro a realização imediata de concurso público para a contratação de 862 auditores fiscais do trabalho. Trata-se do número de vagas existentes desocupadas. Oficialmente, existem 3.644 vagas, mas apenas 2.782 estão preenchidas. Além da reposição de funcionários imediata, a ação pede ainda que a União comprometa-se a manter um fiscal trabalhista para cada dez mil pessoas ocupadas, o que faria o número de fiscais atualmente em atividade mais do que triplicar. Desde o começo da década de 1990, a quantidade de auditores fiscais não é tão baixa no país. O número, que chegou a 3.464 em 1996, teve altos e baixos nos últimos anos, mas, desde 2011, vem despencando – apenas esse ano houve uma breve elevação, com a contratação de 41 novos auditores, conforme é possível observar no gráfico abaixo. O problema torna-se mais evidente tendo em vista que a população ocupada no Brasil saltou de 65 milhões em 1992 para 96 milhões em 2012. A quantidade de empregados aumentou, enquanto a de fiscais diminuiu. Com isso, a proporção de fiscais em relação ao total de pessoas ocupadas no país diminuiu consideravelmente. Em 2012, quando foram divulgados os resultados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, a média não passava de 0,3 para cada dez mil trabalhadores. Se a norma solicitada pelo MPT estivesse em vigência naquele ano o país teria que ter três vezes e meia mais auditores do trabalho – o equivalente a cerca de 9.600 fiscais. * Os dados são da PNAD, pesquisa do IBGE...