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Parlamentar no Tocantins propõe lei que cassa ICMS de empresas com trabalho escravo

Medida proposta pela deputada Amália Santana (PT) visa repressão econômica. Governo diz que “toda ação que vise melhorar a qualidade de vida será apreciada”

Em mais um estado brasileiro, o Tocantins, empresas que se beneficiam de trabalho escravo podem perder registro de  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, sem o cadastro, elas ficam impedidas de manter relações comerciais. A medida está prevista no projeto de Lei apresentado pela deputada Amália Santana (PT) à Assembleia Legislativa do Estado, na quarta-feira (15).

Carvoeiro no Tocantins trabalha em forno sem nenhum equipamento de proteção. Foto: MTE

Carvoeiro no Tocantins trabalha em forno sem nenhum equipamento de proteção. Foto: MTE

A lei proposta ainda prevê que pessoas físicas ou jurídicas flagradas nessa condição fiquem impedidas de exercer atividade no mesmo setor econômico por período de dez anos. Segundo a parlamentar, o projeto se baseia na lei regulamentada recentemente pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) de São Paulo, que prevê a cassação do registro de ICMS das empresas em todo o estado e o banimento por dez anos. O Tocantins é o segundo estado em que foram apresentados projetos de leis semelhantes ao aprovado em São Paulo. No Maranhão, a iniciativa foi do deputado estadual Bira do Pindaré (PT). O projeto do parlamentar maranhense deve ser aprovada ainda este ano e já está sob análise da governadora Roseana Sarney (PMDB).

Questionado pela Repórter Brasil se trabalharia para aprovação da lei, de modo semelhante ao que o colega partidário Geraldo Alckmin (PSDB) fez no caso de São Paulo, o governador do Tocantins, Siqueira Campos (PSDB), informou por meio de nota divulgada por sua assessoria de imprensa que, como o projeto acabou de ser apresentado, vai aguardar “em respeito ao parlamento” a tramitação antes de se posicionar. O chefe do Executivo tocantinense também salienta que o estado já possui outras normas para o combate e erradicação do trabalho escravo e que “toda ação que vise melhorar a qualidade de vida do cidadão será apreciada”.

Veja o posicionamento na íntegra aqui.

Deputada participa de sessão na Assembleia Legislativa tocantinense (Foto: Koró Rocha)

Deputada participa de sessão na Assembleia Legislativa tocantinense (Foto: Koró Rocha)

Escravidão
Dados recentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
apontam, em 2012, o Tocantins como o segundo estado do país com maior número de resgatados da escravidão contemporânea —com 321 vítimas— e também com fiscalizações sobre essa prática, com 24 ações ao todo. As atividades econômicas que concentram as principais ocorrências do uso de mão de obra escrava na unidade federativa são a pecuária bovina, a produção de carvão vegetal e o cultivo de eucalipto. “Constatamos que há alta incidência de casos de trabalho escravo no Tocantins e é preciso lidar com este problema”, defendeu Amália Santana, em entrevista à Repórter Brasil.

Para o coordenador de combate ao trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Frei Xavier Plassat, é importante que uma iniciativa do tipo apareça em um momento em que Tocantins apresenta sucessivos casos de pessoas submetidas à escravidão. “Se seguirmos o espírito da lei de São Paulo, a responsabilidade será não só direta, mas também indireta. Ou seja, será punido não só aquele que empregar escravos, mas também aquele que se beneficiar, com lucro, da obtenção de mercadorias produzidas nessa condição”, observa.

A ideia de cassar o registro comercial de empresas que se beneficiam de trabalho escravo tem recebido apoio das principais instituições de combate à prática. O Ministério Público do Trabalho (MPT) já se posicionou publicamente em favor da lei de São Paulo, defendendo que a proposta deve espalhar-se por outros estados. Da mesma forma,a relatora especial para as formas de escravidão contemporânea da Organização das Nações Unidas (ONU), Gulnara Shahinian, ressaltou a importância da proposta e destacou que o Brasil é o país que mais avançou na construção de mecanismos institucionais para combater o trabalho escravo em 2012. Segundo Xavier Plassat, a constatação de novas iniciativas parecidas com o objetivo reprimir economicamente a exploração de pessoas em situação análoga à de escravo deve ajudar a construir um “ambiente favorável” para que outros projetos, em outros estados, também se multipliquem.

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