Tag: Direitos Trabalhistas

Reforma trabalhista permite mais contratos sem seguro-desemprego e estabilidade

O governo Michel Temer propõe que trabalhadores possam ser contratados por até oito meses sem diversos direitos trabalhistas. A sua proposta de reforma trabalhista aumenta o prazo máximo para contratos temporários de 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por igual período. A medida deve aumentar o número de funcionários temporários, que não têm direito ao seguro-desemprego, à estabilidade para gestantes ou a verbas rescisórias como o aviso prévio e os 40% de multa do FGTS. Os temporários representam, portanto, menos custos para as empresas ao desobrigá-las de pagar encargos que são o principal motivo de calote aos empregados fixos brasileiros. “O maior número de ações ajuizadas na Justiça Trabalhista é decorrente do não pagamento das verbas rescisórias”, explica Magno Riga, auditor fiscal do Ministério do Trabalho. O projeto também permite que os temporários trabalhem mais horas por dia. A jornada máxima deles aumentaria de 25 para 30 horas semanais. Além disso, o projeto permite até seis horas extras semanais para temporários com jornadas inferiores a 26 horas por semana. A lei atual proibe as horas extras para esses trabalhadores. Leia série da Repórter Brasil sobre a reforma trabalhista: Como a reforma trabalhista pode aumentar a sua carga horária Brasileiro poderá trabalhar 14 horas diárias sem receber horas extras “Negociado sobre legislado” pode reduzir salários e estimular corrupção Contratos temporários são tendência global O aumento dos contratos temporários e em regime parcial é uma tendência global. Nos Estados Unidos e na Europa, por exemplo, houve um grande avanço dessas modalidades após a crise econômica de 2008. Estimativas apontam que elas já representam 40% da força de trabalho em território norte-americano....

Café certificado, trabalhador sem direitos

Trabalho informal, irregularidades no uso de agrotóxicos e até mesmo queixas de pagamento inferior à metade do salário mínimo. Esses foram alguns dos problemas apurados pela Repórter Brasil em fazendas de café que comercializavam sua produção com a chancela de importantes selos de boas práticas. Os casos revelaram limitações e falhas no monitoramento dos cafeicultores que integram o bilionário mercado de cafés sustentáveis – segundo a UTZ, cerca de 20% da produção mundial é hoje verificada por algum padrão voluntário de conduta. A Repórter Brasil revela, com exclusividade, os bastidores do café certificado produzido em Carmo de Minas (MG) e Jesuânia (MG) – apenas dois entre os diversos municípios com fazendas dedicadas a esse crescente nicho de mercado. Os resultados são apresentados no relatório Café certificado, trabalhador sem direitos (baixe aqui o relatório). Além de violações trabalhistas em cafezais supostamente “sustentáveis”, verificou-se a necessidade de mais transparência de empresas e selos em relação ao resultado de suas auditorias. E, além disso, na própria divulgação de quem são as fazendas por eles certificadas.   Irregularidades nas fazendas Em julho de 2015, fiscais do Ministério do Trabalho flagraram 13 safristas colhendo café sem carteira assinada no Rancho São Benedito. A propriedade tem o selo de boas práticas da Rainforest Alliance. O Imaflora, certificador nacional responsável por monitorar o selo, afirmou que não tinha conhecimento da situação. Após o contato da Repórter Brasil, uma auditoria na fazenda foi feita em outubro de 2016. A entidade informou que os problemas já haviam sido então solucionados. Até 2015, o Rancho São Benedito também possuía certificação da UTZ. A Repórter Brasil perguntou à UTZ se ela tinha conhecimento das...

STF toma a frente do debate trabalhista e pode liberar a terceirização

O futuro dos direitos trabalhistas no Brasil pode ser determinado pelo julgamento de um caso específico sobre empresas contratadas para cortar e plantar eucalipto no interior de Minas Gerais. O Supremo Tribunal Federal deve julgar se a empresa de celulose Cenibra agiu ilegalmente ao contratar outras empresas para executar a sua principal atividade no começo dos anos 2000. A ação teve origem em uma denúncia feita em 2001 pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Madeira e Lenha de Capelinha e Minas Novas. A partir do caso da Cenibra, o STF decidirá sobre a legalidade da chamada “terceirização da atividade-fim”, quando uma empresa subcontrata um fornecedor para executar a atividade principal da contratante. Essa prática é proibida atualmente graças a uma regra do Tribunal Superior do Trabalho editada em 1994, a Súmula 331. O tribunal só permite a subcontratação de atividades especializadas sem relação direta com o objetivo principal da empresa, como por exemplo segurança e limpeza. Centrais sindicais e a Procuradoria Geral da República pedem que a proibição da atividade-fim continue. As entidades argumentam que os terceirizados têm mais risco de se acidentar, salários menores e poder de negociação reduzido com os patrões. Do outro lado, entidades empresariais tentam derrubar toda a regulamentação sobre a terceirização, sob o argumento de que isso é uma restrição à livre iniciativa. Na perspectiva dos empregadores, sua liberação impulsionaria a criação de novos empregos e o crescimento da economia. A decisão do STF pode ter impacto ainda maior do que o projeto de lei que teve sua votação adiada no Congresso Nacional. Aprovado na Câmara dos Deputados em abril do...

5 provas de que a lei trabalhista já mudou, mas você nem percebeu

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 no mandato de Getúlio Vargas, é frequentemente acusada de estar ultrapassada e de engessar o mercado de trabalho. Fazendo coro a setores do empresariado nacional, o presidente Michel Temer elegeu como uma das prioridades de sua gestão a reforma da legislação trabalhista. Diversas propostas divulgadas pela imprensa nos últimos meses vêm testando o humor dos brasileiros sobre uma possível “flexibilização” da CLT. Mas a verdade é que, ao longo das sete décadas de sua existência, a legislação trabalhista já sofreu uma série de alterações. Diversas medidas defendidas por setores do empresariado, no sentido de afrouxar as regras de contratação de mão de obra, já estão em alguma medida previstas na própria CLT. A Repórter Brasil ouviu especialistas sobre algumas das propostas mais relevantes debatidas desde o início do governo de Michel Temer. Um dos principais argumentos dos que defendem a reforma trabalhista é a necessidade de se trazer mais segurança jurídica às relações de trabalho, a fim de diminuir o número de conflitos na Justiça. Porém, essa avaliação está longe de ser unanimidade. “Há toda uma cantilena no sentido de que essas novidades trarão segurança jurídica. Nossa impressão é de que tudo o que vai acontecer é o contrário disso”, analisa Guilherme Feliciano, juiz e vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). “Se a legislação for alterada, as mudanças vão ser questionadas nos tribunais. E nós vamos precisar de 15 a 20 anos para ter uma jurisprudência consolidada a esse respeito”, completa. 1. Jornada de 12 horas diárias já é permitida     A legislação estabelece como regra a jornada...
Os direitos dos peões na construção civil

Os direitos dos peões na construção civil

Apesar dos investimentos bilionários e da massiva geração de emprego na última década, o crescimento da construção civil não foi capaz de resolver um problema crônico: as más condições de trabalho no setor. Alojamentos precários, riscos à integridade física e jornadas acima do limite permitido estão entre as irregularidades mais comuns denunciadas pelos sindicatos. Sem falar na alta taxa de informalidade: de cada dez trabalhadores, só quatro têm carteira assinada. O lançamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, em 2012, é considerado um avanço por organizações da sociedade civil, mas seus efeitos ainda não limitados. O acordo conseguiu atrair empreiteiras que atuam com obras públicas, mas teve alcance limitado entre empresas que constroem para o setor privado. A perspectiva de que o novo governo de Michel Temer reduza direitos em uma reforma trabalhista e aprove a terceirização traz ainda mais insegurança para os operários. São esses alguns destaques no Monitor #4, o boletim que divulga os estudos setoriais e de cadeia produtiva da Repórter Brasil, chamado “Os direitos dos peões na construção civil”. Motor da economia A indústria da construção civil é considerada um dos principais “motores” da economia nacional. São 7.550.000 trabalhadores atuando na área, o equivalente a mais de 8% da força de trabalho ocupada no país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IGBE). Em sua maioria, são operários do sexo masculino, de baixa escolaridade e que, apesar da baixa remuneração, respondem pelo sustento de suas famílias. Nos últimos anos, o setor ganhou notoriedade ao ser envolvido com outra chaga brasileira: o trabalho análogo ao escravo. Dezenas de...