TRABALHO ESCRAVO NO TOCANTINS : SITUAÇÃO, ENFRENTAMENTO E DEMANDAS DA SOCIEDADE.

Reunião da CONATRAE em Palmas, 11/09/2006

Prezad@s Sres,

Nos arquivos de nossa CPT do Tocantins encontrei este convite, com data de 01 de fevereiro de 1997…:

"A Comissão Pastoral da Terra estará iniciando no final deste mês uma campanha pública de prevenção e combate ao trabalho escravo. […]
Conforme os dados que colhemos nos Estados do Pará e Mato Grosso, os trabalhadores aliciados, com frequência, vem do Maranhão e Tocantins, principalmente das periferias das cidades de maior importância, tais como Araguaína, Gurupi, Paraíso, Palmas, Porto Franco, Estreito, Imperatriz.
A campanha ‘De olho aberto para não virar escravo' iniciará por ocasião de um seminário seguido de um encontro a ser realizado em Araguaína, no sábado 1º de março, no salão da Câmara Municipal, na presença de representantes de vários setores da sociedade civil bem como das autoridades interessadas e imprensa. […] A mesma campanha deve ser deslanchada também nos Estados do Maranhão, Pará e Mato Grosso. Esperamos assim despertar um processo amplo de divulgação e conscientização e, com o apoio da sociedade e das autoridades públicas competentes, atingir as bases onde se encontram as vítimas em potencial do aliciamento para trabalho escravo.
Por estes motivos achamos de fundamental importância a sua participação no lançamento da Campanha, começando com este encontro."

Na época, o seminário e a reunião na Câmara correram com ampla participação da sociedade civil, mas na ausência das autoridades públicas estaduais ou municipais.

Na época, a questão do trabalho escravo era uma questão para outros Estados cuidarem: MA, PA ou MT. Do TO só se falava como estado exportador de trabalhadores para esses estados onde, em vários casos, viriam a ser escravizados como por exemplo no emblemático caso da fazenda Flor da Mata, em São Félix do Xingu, propriedade do grupo tocantinense Umuarama Ltda (220 escravos libertados). Esporadicamente se falava do TO como estado escravizador, como por exemplo em 2001, em Campos-Lindos, outro caso emblemático, no novíssimo projeto de plantio de soja implantado à força pelo governo do Estado nas terras dos posseiros da Serra do Centro (25 escravos libertados na fazenda do ex-ministro Dejandir Dalpasquale).

Dez anos se passaram e aqui nos encontramos, pela 1ª vez, para debater abertamente e oficialmente, de uma situação inédita. Este encontro não surge do nada.

Nos últimos 5 anos, o Tocantins ganhou um detestável título nacional: conforme os anos e os critérios em revista, ganhou o título de número 2, 3 ou 4, no ranking nacional de uma prática vergonhosa oficialmente combatida pelo Governo Federal a partir de 1995, sendo priorizada a partir de 2003 graças à adoção do Plano Nacional para a Erradicação do TE. Nos 4 anos passados vimos desfilar no noticiario regional e nacional nada menos que 130 denúncias de trabalho escravo em fazendas tocantinenses e, entre estas, 89 devidamente fiscalizadas pelo GM e a DRT, levando à libertação de 1712 trabalhadores, uma parte somente dos 3000 trabalhadores citados nas denúncias. Dados oficiais, comprovados, resultado do trabalho corajoso e imparcial conduzido por fiscais do GM e da DRT, procuradores do trabalho e policiais federais.

Nos últimos 5 anos, não se presenciou qualquer sinal de preocupação ou mobilização por parte das autoridades estaduais face a um fenômeno que ainda está em fase de desvelamento. Do contrário, ouviu-se em várias oportunidades um discurso de cunho negacionista, vilipendiando a atuação da fiscalização ou a postura do movimento social portador de tais denúncias. Para negar não só a gravidade mas tambem a realidade desses fatos, não faltou passeatas ruralistas – como nas ruas de Araguaína em 2004 – ou mesmo, no púlpito do Senado ou da Câmara dos Deputados, discursos inflamados de membros da bancada tocantinense, hoje inclusive em digladiante competição eleitoral. Suicida cegueira.

Nos ultimos 3 meses, novas fiscalizações libertaram em nosso estado mais de 120 pessoas, em 5 fazendas, 4 delas reincidentes, aumentando para 452 o número de libertados deste ano, em 17 fazendas do Estado, entre elas novamente uma de Ananás, reincidente pela 5ª vez em 3 anos. Uma nova edição da lista suja do Governo federal colocou o Tocantins em 2° pelo número de proprietários incluídos: 28 proprietários.

Nos últimos 15 dias enfim, enquanto aconteciam mais duas fiscalizações na região de Colinas, 3 fatos particularmente relevantes ocorreram:

– em Araguaína, um seminário de 2 dias (O Tocantins contra o TE) reuniu 140 representantes de vários movimentos sociais, da Universidade, do MP, e do executivo federal, convocados pelo CDH de Araguaína e a CPT; os mesmos fizeram a avaliação do combate ao TE no Estado. Na oportunidade verificou-se a ausência das autoridades locais ou estaduais e o forte empenho de vários moviemntos sociais.

– em Palmas, a Assembleia Legislativa, por solicitação do Executivo estadual, aprovou um PL (n°70) vedando a celebração de convênio ou contrato, bem como a concessão de serviços públicos, a empresas envolvidas direta ou indiretamente em trabalho escravo. Vale frisar que o conceito de trabalho escravo que consta nessa lei é particularmente bem formulado, aproximando-se da melhor maneira do conceito que usamos na CPT, na OIT ou na CONATRAE, em referência quase explícita aos termos propostos no Plano Nacional de Erradicação do TE para a reformulação da Lei 5889 (lei do trabalho rural), pp.38 a 40 do Plano.
– e hoje estamos aqui para tratar deste assunto doravante incontornável.

Na minha qualidade de agente da CPT, observador na CONATRAE, falo aqui em nome das 14 entidades que, desde novembro de 2004, compõem a Comissão Estadual ‘De Olho Aberto para não Virar Escravo': FETAET – CIMI – Visão Mundial – MMC – COOPTER – PJR – MST – MAB – CDHP – CDHC – CDH Araguanã – APA-To – CDH Araguaína – CPT.

Estamos hoje numa encruzilhada: é impensável que saiamos deste encontro sem firmarmos o compromisso de empenhar todas as forças lúcidas do nosso Estado num combate firme, implacável, eficaz, contra uma situação que nos envergonha a todos. Caso não acontecer, já sabemos das ameaças que faremos correr não só à reputação do Estado, mas tambem à sua economia, hoje marcada pelo agressivo crescimento de um agronegócio voltado para a exportação de carne, arroz, soja. Commodities para as quais os mercados de fora não tolerarão por muito tempo que sejam comercializadas com tamanha negação da dignidade de nossos trabalhadores.

Pretendo a seguir chamar a nossa atenção sobre

1. algumas características do Tocantins em relação ao TE, que deverão nortear qualquer ação de prevenç&ati
lde;o e combate;

2. algumas iniciativas que já vem sendo implementadas para mudar o quadro;

3. os destaques essenciais do que poderia vir a ser um plano estadual de combate ao trabalho escravo.

1. TRABALHO ESCRAVO NO TOCANTINS: CARACTERÍSTICA

Por ocasião do mencionado Seminário de Araguaína, processamos alguns dados baseados nas informações que colhemos nestes últimos anos. Verificamos que o TO se insere de mais de uma maneira no sistema da escravidão moderna: a primeira é pelo número significativo de trabalhadores tocantinenses escravizados em fazendas de fora do nosso estado, para as quais são aliciados; a segunda é pelo número tambem significativo de proprietários tocantinenses de fazendas sitas no vizinho Pará onde foram libertados trabalhadores escravizados; a terceira enfim é pelo número, velado até muito recentemente, de fazendas tocantinenses que se utilizam de mão-de-obra escrava.

De 1990 para cá, identificamos 192 casos envolvendo explicitamente fazendas, ou proprietários ou trabalhadores tocantinenses (sendo que nem sempre essa informação é disponível): 15% do total. 7 casos são anteriores a 2002; 12 são de 2002; 173 (90%) são dos últimos 4 anos: 28 em 2003, 57 em 2004, 50 em 2005, 37 em 2006 (8 meses).

No total de 192 casos, 144 eram de fazendas estabelecidas no TO (75%), 47 no PA, 1 no MT. Os 192 casos envolveram 5.314 trabalhadores em condição análoga à de escravo, sendo que 2.063 foram libertados pela fiscalização.

Dos 192 casos, 108 têm informação da naturalidade do proprietário: 81 são de proprietário tocantinense (75%), sendo 43 fazendas estabelecidas no TO e 38 no PA. Nestas fazendas já foram resgatados 924 escavos, sendo 734 somente no TO.

Dos casos informando o TO como proveniência dos trabalhadores, 40% ocorreram no PA e 58¨no TO.

Entre os proprietários denunciados ou flagrados no TO, um já foi ministro da Agricultura, 5 são ou já foram senadores (2 do TO, 1 do PR, 1 de MG, 1 da PB), 1 desembargador do Estado.

Geograficamente, o extremo-norte concentra 40% dos casos de trabalho escravo, o norte 38%, o nordeste 7%, o sudeste 8% e o centro-oeste 6% [cf mapa] .

Já houve ocorrência de trabalho escravo em 46 municípios do Estado; Eis os campeões:

Quanto à atividade econômica, verifica-se que entre 141 casos denunciados ou/e flagrados no TO entre 2002 e 2006, 56% relacionam-se com atividade pecuária (serviços de limpeza de pasto e roço de juquira, cercas), 11% com lavoura de grão (soja), 7% com carvoaria, 6% com construção civil.

Vale observar que alem dos casos de trabalho escravo, tambem recebemos denúncias de superexploração, em quase igual número e semelhante distribuição geográfica ou econômica: 114 casos de 2003 a 2006, 69% na pecuária, 15% na lavoura, 10% em carvoaria, 8% em construção.

Cadeias produtivas dominantes na pauta de exportação do Estado do TO são envolvidas em trabalho escravo, o que significa uma vulnerabilidade potencial elevada às reações do mercado consumidor, hoje bastante informado e alertado nessas matérias. A assinatura do pacto nacional das empresas para a erradicação do trabalho escravo, no ano passado já começou a criar sérios problemas para pecuaristas da região. A título de exemplo, depois da libertação de mais de 200 escravos numa só fazenda de Ananás, multi-reincidente, o frigorífico Frinorte, de Araguaína foi questionado pela rede de supermercados Wal-Mart, tendo que fornecer informações quanto à lisura de seus fornecedores sob a ameaça de suspensão dos contrato de compra. Este pacto, por sinal, funciona segundo o mesmo princípio que o disposto na lei recém aprovada no TO: os assinantes do Pacto se comprometem em deixar de comercializar produtos oriundos de empresas que mantiverem no seu processo produtivo ou de seus fornecedores diretos, trabalhadores em regime de trabalho forçado ou em condição análoga à de escravo.

Com as devidas proporções, a prática do trabalho escravo no Tocantins ou por empresas tocantinenses segue os mesmos padrões identificados nos estados vizinhos. São semelhantes as características dos trabalhadores aliciados, os métodos usados, as condições degradantes às quais são submetidos. O iletrismo, a falta de alternativa de emprego ou renda, a ausência de acesso à terra,condições frequentemente encontradas em municípios do interior ou nas periferias de nossas cidades geram uma disponibilidade de mão-de-obra barata, vulnerável, disposta a aceitar quaisquer condições. Duas fiscalizações recentes, realizadas em Riachinho e Arapoema e mostradas em canal nacional pela TV Record (domingo espetácular) foram bastante reveladoras quanto a isso: alojamento debaixo de lona ou barraco de palha, água do córrego, alimentação imprópria, endividamento, retenção de documentos, isolamento geográfico, ameaças, entre outros, foram os elementos encontrados, bem característicos da exploração brutal imposta aos trabalhadores.

2. O QUE FAZER?

Costumamos explicar a permanência, e até o ressurgimento, do trabalho escravo moderno, a partir de 3 fatores que vão se alimentando e retro-alimentando mutuamente: a vulnerabilidade decorrente da miséria de amplos setores de nossa população rural e urbana, a ganância que se nutre desta miséria e a reproduz em bases sempre ampliadas, e a impunidade que garante o exercício tranquilo e sempre renovado deste tipo de exploração extrema, e que, por sua vez, resulta de conveniências e conivências das oligarquias que conseguiram se manter no comando da economia, da política, do judiciário. Atacar esses três pilares da escravidão moderna deveria ser a ambição mínima de qualquer plano de combate ao trabalho escravo. Disto se deduz que se torna indispensável na perspectiva deste combate, a realização simultânea de ações voltadas para a prevenção, de ações voltadas para a geração de reais alternativas ao modelo produtivo dominante, e de ações repressivas, que possam acabar com a vontade de reincidir no crime.

2.1. NA PREVEN&Cc
edil;ÃO, ALGUMAS INICIATIVAS JÁ VEM SENDO IMPLEMENTADAS.

As entidades integrantes da Comissão estadual de combate ao TE já têm internalizado no seu próprio planejamento ações de sensibilização, de capacitação e de prevenção, dirigidas aos grupos mais vulneráveis. Desde 1998, no início pela CPT e mais tarde pelas iniciativas de novos parceiros, foi realizado um sem-número de oficinas, cursos, encontros, palestras, reunindo lideranças associativas, sindicalistas, em assentamentos e acampamentos de sem-terra, em aldeias indígenas, nas periferias e nos bairros pobres de nossas cidades do interior. Merecem destaque as iniciativas assumidas a partir do final de 2005 pelo CDH de Araguaína (programa trienal Trilhas de Liberdade, executado em mais de 7 municípios do grande Araguaína) e pela FETAET (programa trienal Trabalhador rural, de Olho aberto!, executado em cerca de 20 municípios de todo o Estado), envolvendo educadores, advogados e lideranças populares. Na CPT, graças ao apoio do programa Balcão de Direitos, da SEDH, a Campanha teve condição de multiplicar suas ações preventivas, o que provavelmente explica em boa parte o descobrimento de realidades até então ocultadas. Deixou de ser considerada como normal e fatal, pelas próprias vítimas, uma forma de opressão no trabalho que vinha sendo praticada como a única forma de se trabalhar.

Recentemente, nos municípios de Araguaína e de Axixá, com a colaboração das secretarias estadual e municipal de educação, foi possível realizar o programa Escravo nem Pensar, uma iniciativa da Repórter Brasil, realizada com a colaboração da SEDH, da CPT e do CDH: 100 professores e 50 lideranças passaram por processo de capacitação, possibilitando a multiplicaçaõ de ações preventivas na escola e nos movimentos sociais.

Ainda está incipiente a contribuição nossa na construção de alternativas de emprego e renda, a não ser no que diz respeito à luta pela reforma agrária e pelo fortalecimento da agricultura camponesa, à qual nossas organizações têm se dedicado sem parar.

Nosso trabalho comporta tambem a acolhida e o atendimento às vítimas, o monitoramento das ações de discalização e resgate, a assistência jurídica às vítimas que ficaram sem fiscalização. Este é um trabalho delicado, exposto à resistência, oposição e até retaliação por parte dos infratores denunciados. É ocasião de lembrar aqui que, na região norte, desde 2002, temos enfrentado sérios problemas por parte de fazendeiros envolvidos em denúncias de grilagem, aliciamento, trabalho escravo e formação de quadrilha. Um procurador da República foi retirado do Tocantins por conta das ameaças de morte – inclusive uma frustrada tentativa de assassinato – que vinha sofrendo de um fazendeiro até hoje foragido. Ficaram na mira deste criminoso tambem 3 agentes de nossa CPT bem como trabalhadores de Ananás; dois deles tiveram que ser incluídos no programa nacional de proteção a testemunhas. Permanecendo a impunidade desde então, não é surpresa o revigoramento de tais ameaças, a partir de fazendeiros deste mesmo município, campeão de aliciamento e escravidão, desta vez contra membros do Centro de Direitos Humanos ali atuante. Esses fatos foram comunicados às autoridades federais e, esperamos, continuam sendo por elas monitorados. Não teremos paz enquanto não se cumprir a lei.
Não nos dobraremos perante aqueles que querem nos infundir o medo, justamente o instrumento usado para dobrar os escravos.
Nos preocupa o fato de que nesta mesma região, segundo informação confirmada por várias fontes, os trabalhadores resgatados pelo Grupo Móvel não conseguem mais nenhum emprego, vítimas que são da lista suja clandestina, mantida por fazendeiros flagrados, tendo como única alternativa atravessar o rio Araguaia atrás de gatos que os contratem em fazendas do Pará.

2.2. O QUE SE ESPERA DO GOVERNO DO TOCANTINS

Passar do silêncio ou da indiferença ao reconhecimento lúcido da situação e ao seu enfrentamento é o primeiro passo numa mudança de atitude que, esperamos, possa levar o Estado do Tocantins a se juntar efetivamente ao combate nacional para a erradicação do trabalho escravo. Gostaríamos inclusive de ver essa questão mais presente no ideário da Campanha política. A carta-compromisso proposta pela ONG Repórter Brasil aos candidatos em campanha seria uma boa oportunidade para nossos políticos demonstrarem de que lado querem se posicionar: pró ou contra a escravidão. Dos 425 candidatos tocantinenses que solicitam nossos sufrágios, até o momento assinaram somente 15 (1 a governador, 6 a deputado federal, 8 a deputado estadual). Gostaríamos de ver mudar a postura adotada em Brasília pela bancada tocantinense, até hoje contrária à aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC 438) prevendo o confisco das terras flagradas com escravos.. Essa objetiva conivência com a perpetuação de uma prática inaceitável será sem dúvida avaliada na hora do voto.

Se este Governo quer se empenhar na erradicação do trabalho escravo, são muitas as iniciativas que pode assumir. Citarei somente algumas delas:

NA ÁREA DA REPRESSÃO
1. Agora que foi aprovada a lei 70 de 29.08.06 vedando a formalização de contratos com escravagistas, se faz necessária uma investigação criteriosa dos que direta ou indiretamente se relacionam com a prática do trabalho escravo e continuam se beneficiando de contratos, convênios ou concessões públicas do Estado. A vedação deverá se estender a benefícios e subsídios financeiros concedidos por instituições do Estado. Para isso será necessário investigar abertamente algumas cadeias produtivas particularmente envolvidas na prática do trabalho escravo. A lista suja deverá servir de parámetro para o cumprimento da lei estadual.

2. Será preciso inserir cláusulas contratuais impeditivas para obtenção e manutenção de documentos e certidões de órgãos públicos, crédito rural e incentivos fiscais nos contratos das agências de financiamento, quando comprovada a existência de trabalho degradante e escravo. Para coibir o aliciamento, o Estado poderá contribuir na identificação e no mapeamento das redes de exploração, aliciamento e transporte irregular de trabalhadores, intra e interestadual, com especial atenção na fiscalização dos pontos de travessia nos rios Tocantins e Araguaia, tanto principais quanto secundários.

3. No intuito de garantir o direito e a integridade das vítimas, dos denunciantes e dos agentes envolvidos no combate ao TE, o Estado deverá implementar ações de proteção, colocando em ação sempre que for preciso a defensoria pública, o trabalho de investigação e o apoio policial. De m
odo especial deverá se investigar eventuais práticas de retaliação promovidas por empregadores contra trabalhadores resgatados.

4. No intuito de dissuadir, o Estado poderia dar ampla divulgação, em nível local e regional, às ações de fiscalização e às condenações, para servir de alerta aos infratores potenciais e também para influenciar a mentalidade da sociedade, modificando assim a mentalidade ainda prevalecente de que tais práticass são ‘normais'.

NA ÁREA DE PREVENÇÃO

1. Promover campanha estadual de conscientização, sensibilização para erradicação do aliciamento e prevenção ao trabalho escravo. Promover especialmente a conscientização e capacitação de todos os agentes públicos envolvidos em instituições do Estado que possam contribuir na erradicação do aliciamento e na prevenção ao trabalho escravo. Promover a participação das instituições públicas e da sociedade civil na campanha de erradicação do aliciamento e prevenção do Trabalho Escravo.

2. Divulgar informações pertinentes nas rádios locais e regionais, criar vinhetas de informação sobre os riscos do aliciamento, super exploração e do TE, orientando os ouvintes. Informar aos trabalhadores e trabalhadoras sobre seus direitos e sobre os riscos de se tornarem escravos.

3. Estimular a produção ou reprodução de material didático preventivo, a realização de concursos de criação cultural, monografias; promover convênios com universidades para capacitação e pesquisa; implementar projetos de alfabetização especialmente voltados a populações vulneráveis e a resgatados do TE; incentivar formas alternativas de educação do campo, com ênfase no sistema da Escola Família Agrícola.

4. Multiplicar a experiência do Escravo nem Pensar na rede estadual de ensino e apoiar as iniciativas pedagógicas que dela se inspiram.

5. Promover a documentação civil básica aos trabalhadores (ex: convênio com Secretaria de Segurança Pública, e Cartórios de Registro Civil, para que seja fornecida, gratuitamente, documentação aos trabalhadores e trabalhadoras migrantes).

NA ÁREA DE GERAÇÃO DE ALTERNATIVAS
Já que muitos trabalhadores do Estado recorrem ao trabalho em regime de empreita por não ter acesso à terra ou não conseguir sobreviver por falta de suficiente apoio, ou ainda sofrer a pressão do agronegócio para abandonar suas posses, o governo estadual deveria:

1. disponibilizar as terras do Estado para o Incra realizar assentamentos, incluindo mecanismos de qualificação e suporte para garantir seu desenvolvimento, focandoas regiões particularmente afetadas (Goiatins, Araguaína, Ananás). Vale observar que o INCRA já propôs tal convênio mas o ITERTINS, Instituto de Terras do TO, cobrou como contrapartida a possibilidade de regularizar as terras da União em mãos de fazendeiros, de até 2.500 hectares. O INCRA regulariza normalmente até 100 hectares. Além disso há risco de acobertar situações de grilagem.

2.Combater a grilagem de terra que ocorre hoje em proporção preocupante, expulsando do campo nossos agricultores.

3. reconhecer erros praticados no passado na arrecadação de terras da União e que foram por ele titulados para fazendeiros, e devolver essas terras à União.

4. regularizar as pequenas posses de famílias que vivem em terras públicas em várias regiões do Estado e são hoje ameaçadas por grileiros atraídas pela expansão da lavoura de soja ou de cana. (Ex: posseiros da região de Goiatins ou de Novo Acordo – cf faz Funil).

5. Criar assentamentos-modelos ou incluir em prioridade nos assentamento em criação trabalhadores resgatados.

6. De forma mais geral, o Estado deverá identificar programas governamentais e canalizá-los para os municípios reconhecidos como focos de aliciamento de mão de obra de trabalho escravo, e incentivar todas as secretarias a planejar ações de sua competência que possam contribuir na proposta de alternativas.

7. Implementar uma política estadual de (re)inserção de forma a assegurar que os trabalhadores libertados não voltem a ser escravizados, com ações específicas visando facilitar sua reintegração, sempre que possível, na região de origem: assistência-saúde, educação profissionalizante, geração de emprego e renda, reforma agrária além de assistência jurídica.

Por fim, no intuito de monitorar as iniciativas, será oportuno implementar um Conselho Estadual para Erradicação do Aliciamento e Prevenção ao Trabalho Escravo no Tocantins, com participação equilibrada de órgãos públicos e da sociedade civil.

Estas são algumas das expectativas da sociedade civil neste dia. Sonhamos? Sonho que se sonha só é só um sonho que se sonha só. Sonho que se sonha junto é realidade…

Fr. Xavier Plassat, CPT Araguaína-TO
Campanha nacional contra o trabalho escravo.

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