A Comissão Pastoral da Terra (CPT) enviou, nesta segunda-feira (19), uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo o veto à emenda do projeto de lei da Super Receita que prejudica o combate ao trabalho escravo.
A emenda, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 13, impede que auditores fiscais do trabalho apontem vínculos empregatícios entre patrões e funcionários quando forem encontradas irregularidades. O texto aguarda a aprovação do presidente Lula para ser colocado em prática.
Entidades atuantes no combate ao trabalho escravo, como o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) já se posicionaram contra a emenda.
O principal argumento dessas entidades é que, impedidos de reconhecer vínculos empregatícios, os auditores fiscais do trabalho não poderiam aplicar multas trabalhistas nos casos em que for encontrado trabalho escravo. Atualmente, essas multas são um dos principais instrumentos no combate à escravidão.
"Estarão assim desperdiçados anos de investimentos fundamentais do Estado, da sociedade civil, da OIT [Organização Internacional do Trabalho]. Com isto pode-se abandonar a meta presidencial da erradicação do trabalho escravo, solenemente proclamada quatro anos atrás, quando do lançamento do Plano Nacional de Erradicação", afirma um trecho da carta enviada pela CPT.
Leia a íntegra da carta enviada pela CPT ao presidente Lula
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