Quinze entidades envolvidas na defesa dos direitos dos trabalhadores – entre elas a Repórter Brasil – enviaram, nesta segunda-feira (26), uma carta ao presidente Lula pedindo o veto à emenda de projeto de lei que prejudica o combate ao trabalho escravo. No documento, as entidades afirmam que o texto é inconstitucional e contrário ao interesse público, já que não respeita a separação entre poderes e prejudica a atuação dos auditores fiscais do trabalho.
A emenda número 3, contida no projeto de lei que cria a Super Receita, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 13. Ela impede que auditores fiscais do trabalho apontem vínculos empregatícios entre patrões e funcionários quando forem encontradas irregularidades. Segundo a emenda, que aguarda a sanção ou o veto do presidente Lula para ser colocada em prática, apenas a Justiça do Trabalho estaria autorizada a reconhecer esse vínculo.
"O primeiro efeito prático será, de imediato, a suspensão de toda legislação que protege o empregado. Isso porque todo o ato praticado pelo empregador e empregado terá validade jurídica, mesmo que contrário aos princípios básicos do direito trabalhista", diz um trecho da carta.
Apesar de estar otimista em relação ao veto de Lula, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, que organizou o documento, afirma que recorrerá à Justiça caso a emenda seja aprovada. "Já conversamos com a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e Anamatra [Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho] e pretendemos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF se a emenda não for vetada."
A carta também foi enviada à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Assinam o documento a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenfisp), Associação Luso-Brasileira dos Juristas Trabalhistas (Jutra), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Repórter Brasil, Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco).
Leia a íntegra da carta enviada ao presidente Lula
Saiba mais sobre a emenda e o projeto de lei que cria a Super Receita
Das "entidades" nenhuma representa trabalhadores ou empregadores: só funcionários públicos, sindicalistas, magistrados, procuradores e advogados, ou seja, gente que vive do suor do trabalhador e do lucro minguado dos empreendedores. Essa gente não tem credibilidade para falar de relações de trabalho, porque não estão diretamente envolvidas com ela, pois são os parasitas do sistema. O que "defendem", na verdade, é que as coisas continuem como estão, dando cargos, bons salários, boas contribuições e bons processos, para a miséria de todos os trabalhadores e empreendedores.
Ainda bem que existe procuradores, advogados, magistrados que se preocupam com as pessoas vulneráveis ao tabalho escravo.
Boa tarde,gostaria de uma informaçao;moro em uma cidade em que a prefeitura tem mais de 600 funcionários e nao tem um técnico de segurança do trabalho atuando na área, eu sou tecnica de segurança do trabalho e fiz um estágio não remunerado e presenciei várias irregularidades em questão de segurança dos trabalhadores a falta de epís entre outras.depois do término do estágio pedi ao prefeito várias vezes a minha contrataçao mas ele diz nao poder contratar. Então gostaria de saber se a prefeitura nao tem obrigaçao de contratar um técnico para que possa está atuando?Pois a segurança dos trabalhadores está em grande risco. Desde já agradeço pela atençao.
NÚBIA HELENA HERLER