Iolando Lourenço e Marcos Chagas
Repórteres da Agência Brasil
Brasília – Os deputados e senadores recém-empossados têm como missão desbloquear a pauta do Congresso Nacional votando uma série de propostas de lei, projetos e emendas constitutioncais, além de medidas provisórias editadas pelo Executivo, herdadas da legislatura passada. Algumas das matérias estão há tempos nas casas legislativas, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que endurece as penas para quem explora o trabalho escravo, tramitam há mais de 10 anos em discussão.
Sobre este assunto, a Câmara aprovou, em primeiro turno em agosto de 2004, proposta de autoria do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), apresentada em novembro de 2001. Ainda em agosto de 2004, a matéria começou a ser discutida em segundo turno pelo plenário da Casa. Por conta de manobras regimentais da bancada ruralista, a PEC continua em discussão até hoje.
Outro projeto que está parado na Câmara é o pacote antiviolência aprovado pelo Senado em julho de 2006. Os senadores reuniram todos os projetos que tramitavam na Casa para votação em regime de urgência, após os ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) aos cidadãos paulistanos.
O pacote envolve uma série medidas de para endurecer as punições aos criminosos como o cumprimento em regime fechado de 1/3 da pena de bandidos condenados por crimes hediondos. No caso de reincidência o marginal poderá ficar em regime fechado por metade da pena a que foi condenado.
A reforma tributária é outro tema que desafia os novos congressistas. Esta proposta foi encaminhada ao Congresso em 2003, logo no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os deputados e senadores fatiaram a reforma proposta pelo Executivo aprovando apenas pontos de menos impacto para estados e municípios após uma verdadeira 'peregrinação' de governadores e prefeitos ao Congresso para pressionar suas bancadas.
Entre os pontos aprovados está a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até o final deste ano. A DRU permite ao governo usar livremente 20% das receitas dos principais tributos. Também foi definido que os estados e municípios receberiam 25% dos recursos arrecadados pela Contribuição sobre a Intervenção do Domínio Econômico
(Cide) – imposto sobre combustíveis.
Os parlamentares não conseguiram, entretanto, bancar mudanças como o aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 22,5% para 23,5%, o que representa R$ 1,5 bilhão a mais para os cofres dos prefeitos. A unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para acabar com a guerra fiscal entre os estados, é outro tema 'empurrado com a barriga' e que desafia a atual legislatura.
