Emenda do Senado ao Projeto da Super-Receita preocupa a Anamatra

Associação entrega ofício a parlamentares e pede reexame da matéria e respeito às normas trabalhistas

O plenário da Câmara dos Deputados iniciou hoje, 8 de fevereiro, a discussão do Projeto de Lei nº 6.272/2005 (PLC nº 20 no Senado), que visa criar a Receita Federal do Brasil, unificando as atividades e estruturas da Receita Previdenciária, ligada ao Ministério da Previdência.

A assessoria legislativa da Anamata, presente à sessão, entregou ofício aos líderes partidário explicitando a preocupação da entidade com a emenda nº 3, aprovada pelo Senado, de autoria do senador Ney Suassuna, que determina que a autuação que implica em reconhecimento de relação de trabalho subordinado deverá ser sempre precedida de decisão judicial.

Para a Anamatra, a proposta pode agravar a morosidade da Justiça do Trabalho, além de ser um obstáculo à atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho, restando evidente o prejuízo no combate à informalidade, lesiva ao Estado e à sociedade.

"Além disso, a Emenda não menciona quem deverá acionar o Judiciário para que este reconheça antecipadamente a infração trabalhista", afirma o presidente em exercício da Anamatra, Cláudio Montesso, enfatizando a necessidade do reexame da proposta e o conseqüente respeito às normas trabalhistas.

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