Em votação realizada na tarde desta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou por 304 a 106 a emenda ao projeto de lei (PL) da "Super Receita" que impede auditores fiscais do trabalho de apontarem vínculos empregatícios entre patrões e funcionários, quando forem constatadas irregularidades. De acordo com o texto, apenas a Justiça do Trabalho terá competência para determinar se uma pessoa é ou não empregada de outra.

Quando uma equipe de funcionários públicos encontrar pessoas sem carteira assinada dentro de uma fazenda, o empregador pode simplesmente dizer que as pessoas dali não têm vínculo com ele. E só caberia à Justiça do Trabalho, se algum empregado entrar com uma ação judicial, definir quem tem razão, o empregador ou a equipe de fiscalização. Os auditores estariam impossibilitados de aplicar autos de infração, que hoje são um dos instrumentos mais importantes no combate à escravidão.

Abaixo o posicionamento nominal da votação. Quem votou "sim", optou pela aprovação da emenda: